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Victor Gustavo Oliveira De Barros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 316689401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004350-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GUSTAVO OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS GIACONI AGRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0004350-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1012857-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Gustavo Oliveira de Barros - Mercadolivre.com Ativid… Processo 0004350-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1012857-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Gustavo Oliveira de Barros - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Vistos. Fls. 113/114. Houve condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 6.000,00, assim como na própria sentença foi fixado os valores devidos à título de astreintes decorrente do descumprimento da liminar concedida às fls. 70/73 e majorada às fls. 248. A ré, antes mesmo de intimação para pagamento no incidente de cumprimento de sentença, juntou aos autos principais petição e comprovante de pagamento do valor de R$ 18.160,57. O exequente, às fls. 15/20, traz cálculo, contudo não há que incidir a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC, pois não houve intimação específica para pagamento e a ré realizou depósito, conforme acima indicado. O cálculo do valor devido pela ré, conforme demonstrativo do exequente, deduzindo-se a multa indevidamente incluída, perfaz o montante de R$ 20.029,14, ou seja, ainda resta à ré o pagamento de R$ 1.868,57. Em sentença houve nova fixação de multa, pois a ré não cumpriu, até então, sua obrigação de fazer. O exequente, desde a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença, junta telas e vídeo demonstrando a inexecução pela ré. A ré, mesmo intimada a demonstrar fato obstativo (fls. 54), nada fez. O exequente, além dos diversos prints de tela, colaciona imagens de tentativas de acesso à conta que permanece bloqueada. Portanto, novamente a ré atingiu o valor máximo da multa fixada na sentença, no importe de R$ 10.000,00, valor este já exigível e que, a partir desta data, passa a ser acrescido de juros e correção monetária. Concedo novo prazo de 10 dias para que a ré cumpra a obrigação de fazer, fixando-se nova multa diária no importe de R$ 200,00, com novo teto de R$ 15.000,00 (terceira fixação de multa). Deverá comprovar nos autos a determinação. Fica a ré intimada, assim, além de cumprir a obrigação de fazer, para que deposite nos autos o valor de R$ 11.868,57 (correspondente à diferença entre o valor do depósito de fls. 347/348 e 53 e o valor fixado em sentença - condenação e astreintes -, e o valor integral da segunda multa fixada na sentença). O depósito deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 521, § 1º do CPC. Expeça-se MLE do valor de fls. 53 destes autos ou 347/348 dos autos principais em favor do exequente. A agência do Banco do Brasil contida no formulário de fls. 60 (nº 1445-8) inexiste, motivo pelo qual não foi possível ainda a efetiva transferência, contudo proceda a serventia transferência utilizando o CPF indicado às fls. 109, na modalidade PIX. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MATHEUS GIACONI AGRA (OAB 321672/SP)

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Lawton Alves Dias Lucio x Rosangela De Freitas

ID: 309243476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-52.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAWTON ALVES DIAS LUCIO

Polo Passivo:

ROSANGELA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

NELAINE ANDREA FERREIRA

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LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA CAVENAGHI

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ELOISA FERREIRA MARQUES DE CASTRO

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Processo 1002769-52.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lawton Alves Dias Lucio - Rosangela de Freitas - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PAR… Processo 1002769-52.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lawton Alves Dias Lucio - Rosangela de Freitas - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida ROSANGELA DE FREITAS FERREIRA: i) Ao pagamento em favor do autor de danos materiais no valor de R$ 2.481,20, corrigidos com juros e correção monetária, ii) Ao pagamento em favor do autor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros e correção monetária. iii) Ao pagamento em favor do autor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de danos estéticos, corrigidos com juros e correção monetária. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o evento danoso (Súmula 54 e 43) do STJ ; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigiblidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual recurso de apelação, uma vez que se trata de sentença ilíquida, o valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$42.481,20, nos termos do art. 4° da Lei n° 11.608/2003, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: NELAINE ANDREA FERREIRA (OAB 179760/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA CAVENAGHI (OAB 406014/SP), ELOISA FERREIRA MARQUES DE CASTRO (OAB 117028/SP)

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Processo nº 1002769-41.2025.8.26.0663

ID: 277061534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-41.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BOVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002769-41.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Bovino - Vistos. INDEFIRO a tramitação em caráter preferencial, tendo em vi… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002769-41.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Bovino - Vistos. INDEFIRO a tramitação em caráter preferencial, tendo em vista que o requerente nasceu no ano de 1979, contando, atualmente, com 46 anos e não há prova de condição que autorize a benesse. Por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação sob segredo de justiça. Exclua-se a anotação do sistema informatizado. DEFIRO ao(à) requerente o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, de limitação dos juros contratuais aos limites do INSS vigente à época do contrato, visto que eventuais abusividades serão apuradas somente após regular instrução. Também não está presente o risco ao resultado útil do processo, já que em caso de eventual procedência do pedido, os valores pagos em excesso serão restituídos ao(à) requerente, sendo que a instituição financeira detém patrimônio suficiente para o cumprimento de eventual obrigação que lhe for imposta. Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula 380, do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e o art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, estipulam que nas ações que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Considerando que a empresa está cadastrada no portal do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá se dar pelo portal apropriado. Expeça-se o necessário. Caso a citação pelo portal não seja possível em razão de limitação técnica, a citação deverá se dar por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Int.

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Maria Aparecida Da Silva Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 293021530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018580-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA PEDRO NICHOLAS SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LUIZ ARTHUR PARACAMPOS RIBEIRO

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LAÉRCIO LIMA VULCÃO

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JOZEH JULYO QUEIROZ JATENE SOUSA

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GIOVANA GABRIELA SILVA

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Processo 1018580-73.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida da Silva Silva - Banco do Brasil S/A - - Owem Pay Intermediadora de Pa… Processo 1018580-73.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida da Silva Silva - Banco do Brasil S/A - - Owem Pay Intermediadora de Pagamentos Ltda - - Pedro Nicholas Silva Costa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUIZ ARTHUR PARACAMPOS RIBEIRO (OAB 32112/PA), LAÉRCIO LIMA VULCÃO (OAB 33223/PA), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOZEH JULYO QUEIROZ JATENE SOUSA (OAB 33284/PA), GIOVANA GABRIELA SILVA (OAB 432229/SP)

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Processo nº 1007716-73.2024.8.26.0405

ID: 279782406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007716-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1007716-73.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante do desejo da instit… ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1007716-73.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 39.586,02, atualizado até 06/10/2023), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se.

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Processo nº 1002769-60.2025.8.26.0010

ID: 279111640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002769-60.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DESTRO CHIRALDELLI

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ADV: Caio Destro Chiraldelli (OAB 494903/SP) Processo 1002769-60.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 12), d… ADV: Caio Destro Chiraldelli (OAB 494903/SP) Processo 1002769-60.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 12), dando conta da incapacidade do interditando Raul Fernando Rodrigues Ferreira, CPF: 31286370833, nomeio Antonio Ferreira, CPF: 85408646815, RG: 8980472, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-o compromissado. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe o(a) requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do(a) interditando(a), com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas do(a) interditando(a), informando ainda se possui outros filhos, companheiro(a) ou marido/esposa. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço do requerente - fls. 6, documentos pessoais do(a) requerente - fls. 5, documentos pessoais do(a) requerido(a) - fls. 7, procuração - fls. 4; certidão de nascimento atualizada do curatelado - fls. 11. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório do(a) requerido(a). Sem prejuízo, cite-se o(a) interditando(a), devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele(a) está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie o(a) requerente o necessário. Custas recolhidas a fls. 9/10. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Ednaldo Custodio Da Silva x Karen Eduarda Bernacki

ID: 317698475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002769-24.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN EDUARDA BERNACKI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

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RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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Processo 1002769-24.2023.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ednaldo Custodio da Silva - Karen Eduarda Bernacki - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1002769-24.2023.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ednaldo Custodio da Silva - Karen Eduarda Bernacki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para: RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes (artigo 62, I, da Lei do Inquilinato) e determinar o DESPEJO do imóvel indicado na inicial; CONDENAR os requeridos a pagar ao autor os alugueres, acessórios e encargos da locação vencidos e em aberto desde 17/10/2022 até a efetiva desocupação do imóvel, em 06/06/2024 acrescidos das multas contratuais, atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, e acrescidos de juros demora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ambos desde cada vencimento, com ressalva no tocante a eventuais valores cujo débito/pagamento seja demonstrado em sede de cumprimento de sentença, descontado o valor da caução prestada pela demandada. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se o caso, observe-se a gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo profissional(is) indicado(s) pelo Convênio DPE/OAB-SP, expeça(m)-se certidão(ões) de honorário(s), estes arbitrados em 100% do valor constante da tabela vigente, se não houver recurso. Por fim, DEFIRO o levantamento da caução prestada pelo requerente. Para tanto, proceda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação de formulário MLE. Estando o formulário em termos, providencie a z. Serventia o levantamento. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA (OAB 395209/SP)

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Cristiane Do Santos Sales x Estado De São Paulo

ID: 332006384

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO SANTOS SALES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-06.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Cristiane do Santos Sales - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-06.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Cristiane do Santos Sales - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Renato Lima Freire x Alvelino Souza Da Silva

ID: 310796245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009489-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LIMA FREIRE

Polo Passivo:

ALVELINO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO VINHAS DE SOUZA

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RODRIGO BARONE

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 0009489-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1010868-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renato Lima Freire - Alvelino Souza da Silva - Vistos. Relatório dispensad… Processo 0009489-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1010868-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renato Lima Freire - Alvelino Souza da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há provas de que no momento da citação em fase de conhecimento a impugnante residia em outro local. Logo, presume-se que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Quanto ao mérito, reza o § 1º do art. 525 que na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. In casu, não observo nenhuma das hipóteses elencadas no rol do diploma processual. O que se observa é a tentativa de rediscussão do mérito, motivo pelo qual deve ser refutada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Prossigam-se nos demais termos do despacho inicial, com bloqueio de ativos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP), SERGIO VINHAS DE SOUZA (OAB 404589/SP), RODRIGO BARONE (OAB 184480/SP)

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Emmo Serviços Ltda x Condomínio Edifício Monte Das Oliveiras

ID: 280312683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016958-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMMO SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE DAS OLIVEIRAS

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ CARLOS MARTINELLI

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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ANDRE RICARDO MENDES DA SILVA LUIZ

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ADV: Luiz Carlos Martinelli (OAB 136536/SP), Andre Ricardo Mendes da Silva Luiz (OAB 314763/SP), Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo … ADV: Luiz Carlos Martinelli (OAB 136536/SP), Andre Ricardo Mendes da Silva Luiz (OAB 314763/SP), Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 0016958-73.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EMMO SERVIÇOS LTDA - Exectdo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE DAS OLIVEIRAS - Fls. 49/52: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada aduz, em síntese, que há excesso na execução, porquanto houve imputação de juros moratórios e atualização monetária, sem previsão expressa na sentença exequenda. Assevera que as notas fiscais apresentadas não são hábeis a comprovar os valor estabelecido pelo exequente, devendo, ainda, ser excluída a importância atinente à mão de obra. Pontua que não houve inventário dos equipamentos instalados no condomínio, razão pela qual os valores cobrados são excessivos. Instada, a parte exequente se manifestou às fls. 58/60. Decido. Inicialmente, infere-se que não se trata propriamente de cumprimento de sentença mas sim de incidente de liquidação, pois, como se verá, por ora, não há quantia certa exigível. A impugnação merece parcial acolhimento. Por primeiro, os juros moratórios podem ser cobrados independente de previsão expressa no título exequendo, quando caracterizada a mora. No caso, analisando o dispositivo da sentença, houve condicionamento do pagamento devido, após a liquidação do valor com base na apresentação das notas fiscais, inventário dos equipamentos instalados no condomínio com seus respectivos comprovantes de recebimento, abatidos os valores já pagos pelo condomínio. A partir de então, apurado eventual saldo devedor, haveria crédito líquido ao exequente. Assim, não há falar em incidência de juros sem a liquidação do valor devido. De outro lado, isso não ocorre com a correção monetária, índice para mera recomposição da moeda, ou seja, independente de determinação, a atualização monetária deve ser observada. Em relação às notas fiscais apresentadas às fls. 07/31, não há falar em impossibilidade de leitura, porquanto é possível identificar e individualizar os equipamentos ali relacionados. Ainda, há de se considerar as notas fiscais emitidas para a mão de obra de instalação dos equipamentos. Não houve isenção do referido serviço quando da celebração do contrato firmado entre as partes. Caso contrário, haveria enriquecimento sem causa por parte da executada, beneficiada pelo serviço pelo exequente para instalação dos equipamentos dos quais a parte executada foi beneficiada. Quanto ao inventário, infere-se das notas fiscais apresentadas neste incidente que tias documentos foram emitidos no mesmo período que coincide com a instalação dos equipamentos no condomínio executado. Apesar de ausência de recebimento de tais produtos, a parte executada não se preocupou em trazer aos autos quais equipamentos estão sob sua posse, caraterizando, mais uma vez, enriquecimento sem causa, caso acolhido o pleito nesse ponto. Some-se a isso que a impugnação mostra-se genérica, desprovida de conteúdo probatório a arrimar o alegado, razão pela qual não há falar em ausência de recebimento dos equipamentos. Assim, a impugnação merece parcial acolhimento para que a parte exequente realize novos cálculos, incluindo os valores dos equipamentos constantes nas respectivas notas fiscais, atualizando o montante a partir do ajuizamento da demanda, tendo em vista que não há como apurar o momento do desembolso efetuado pelo exequente. Após, deverá incluir na referida planilha os valores pagos pelo executado, também devidamente atualizados, procedendo com o devido abatimento, chegando-se, assim, ao valor principal do débito. Os juros incidentes sobre eventual saldo devedor serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que homologar a liquidação de sentença. Apresentada a planilha, intime-se a parte executada para ciência. Em seguida, conclusos. Int.

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