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Cleidineia Mascena Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 327166210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100274-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA MASCENA ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100274-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Cleidineia Mascena Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Pass… Processo 1100274-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Cleidineia Mascena Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do feito (art.357 do CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há evidência de nulidade processual. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Há controvérsia sobre: (a) a exigibilidade da dívida relativa à fatura impugnada de fls. 16; (b) bem como sobre a existência de danos morais e a sua extensão. A relação tem inequívoca natureza de consumo, pois se enquadra nos requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, já que a autora seria destinatário final do serviço prestado pela ré. Ante a natureza da relação travada entre as partes, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à ré, de rigor a inversão do ônus da prova, que deverá ser suportado pela requerida. Pertinente a realização de prova pericial. Para realização dos trabalhos nomeio a pessoa de Joaquim Vicente Rezende Lopes, CPF 870.268.218-49 , que deverá responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes, no prazo legal. Intime-se o perito para que estime seus honorários. Feito isso, intime-se a requerida para que deposite o valor estimado pelo Sr. Perito, em cinco dias, sob pena de preclusão. Apresentem as partes os quesitos que desejarem, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Providencie a serventia as intimações necessárias. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WILIAM ZINGARO DOS SANTOS (OAB 164894/SP)

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Daniel Almeida De Ungria x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303730655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060989-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA DE UNGRIA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060989-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060989-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Almeida de Ungria (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO COBRA TAXA DE JUROS MENSAL SUPERIOR À PACTUADA. NÃO VERIFICADO. TAXA DE JUROS MENSAL COBRADA NO CONTRATO QUE É POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRÁTICA QUE É ADMISSÍVEL E SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO GRAVAME DEVE CONSTAR DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA, DESDE QUE REFERENTE A CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07, EM 30.04.2008 (SÚMULA N° 566). LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÊMIO INCLUÍDO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO. SEGURO GARANTIDO POR EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RECORRIDO, A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º Andar

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Enel Brasil S/A x Omno- Consultoria, Treinamento E Assessoria Em Tecnologia, Mobilidade E Desenvolvimento Comportamental Eireli

ID: 305808806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035672-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S/A

Polo Passivo:

OMNO- CONSULTORIA, TREINAMENTO E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035672-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035672-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Brasil S/A - Apelado: Omno- Consultoria, Treinamento e Assessoria Em Tecnologia, Mobilidade e Desenvolvimento Comportamental Eireli - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA RECURSO DA RÉ TESE NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC, ARTS. 336 E 341, CAPUT) R. DECISÃO SANEADORA QUE DECRETOU A PRECLUSÃO SOBRE O TEMA E FIXOU O VALOR INCONTROVERSO RÉ QUE IGNORA TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEVOLVE UMA MATÉRIA INTEMPESTIVAMENTE ARGUIDA INADEQUAÇÃO TÉCNICA R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 A TESE ÚNICA DESTE RECURSO (EXTRAPOLAÇÃO DE BUDGET CONTRATUAL) NÃO FOI SEQUER VENTILADA NA CONTESTAÇÃO, CONSTITUINDO CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC, ARTS. 336 E 341, CAPUT).2 NO CASO, ALÉM DE SILENCIAR EXPLICITAMENTE SOBRE ESSA TESE AO LONGO DE TODA CONTESTAÇÃO, A RÉ IGNORA QUE (I) HOUVE R. DECISÃO SANEADORA QUE DECLAROU A PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO, (II) A CONFISSÃO, POR PARTE DA RÉ, DE QUE SÓ VEIO A PROPOR ESSA TESE APÓS A R. DECISÃO SANEADORA, EM TOTAL DESALINHO COM O SISTEMA DE PRECLUSÕES VIGENTE EM NOSSO PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - 5º andar

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Heloisa Gonçalves Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 301575575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032471-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA GONçALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032471-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032471-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Heloisa Gonçalves da Silveira - Apelado: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO PRODUTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO VICIADO POR OUTRO SUPERIOR OU NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CONDENAR A FORNECEDORA A SUBSTITUIR O PRODUTO POR OUTRO DE IGUAL MODELO - APELO DA CONSUMIDORA - DIREITO A OUTRO PRODUTO DE QUALIDADE SUPERIOR INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO QUE DEMANDA ACOLHIDA - ART. 18, § 1º, II, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - CASO CONCRETO EM QUE A CONSUMIDORA FOI IMPELIDA A COMPARECER À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FORNECEDORA POR QUATRO OPORTUNIDADES - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INCIDENTE NA ESPÉCIE - CIFRA INDENIZATÓRIA DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OCORRIDA POR AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE DOLO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS POR PARTE DA FORNECERORA - ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À FORNECEDORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Silva Sturmhoebel (OAB: 373413/SP) - Andreia Cristina Martins Darros (OAB: 294669/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - 5º andar

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Claudemir Chimicoviati x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308913542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031307-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CHIMICOVIATI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1031307-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudemir Chimicoviati - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Dispostivo: Ante o exposto, … Processo 1031307-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudemir Chimicoviati - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Dispostivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de maneira a condenar a requerida à devolução em dobro dos valores cobrados a título de Tarifa de registro de contrato, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m. desde a data de cada pagamento. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Admitida a compensação de tal montante com o valor das parcelas do financiamento. Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência mínima do réu, parte demandante arca com as custas e despesas processuais da parte ré, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Gizelda Maria De Farias x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 308293821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086306-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIZELDA MARIA DE FARIAS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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OSSIONE BARBOZA DE SENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086306-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086306-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GIZELDA MARIA DE FARIAS - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA PELA AUTORA ACOLHIMENTO PARCIAL ALEGADA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE TERIA GERADO CONSUMO MENOR DO QUE O REAL, QUE NÃO RESTOU NEM MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA RÉ, QUE SEQUER COLIGIU AOS AUTOR O TOI LAVRADO ARBITRAMENTO DE DÉBITO FEITO UNILATERALMENTE PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE NÃO PROVIDENCIOU A IMPRESCINDÍVEL PROVA DE REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO, QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDO - DESATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO II DO ART. 373/CPC, VEZ QUE NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DE PROVA, NEM MESMO MÍNIMA, DE ABALO PERSONALÍSSIMO - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ACOLHENDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RATEIO DE CUSTAS E DESPESAS - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE PARA AMBOS EM R$ 1.200,00, OBSERVADA A GRATUIDADE SOB A QUAL A AUTORA LITIGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ossione Barboza de Sena (OAB: 426943/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º andar

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Processo nº 0019209-12.2024.8.26.0002

ID: 300202850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019209-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Processo 0019209-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1019579-47.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Vistos. Def… Processo 0019209-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1019579-47.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Processo nº 0019209-12.2024.8.26.0002

ID: 300202858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019209-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Processo 0019209-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1019579-47.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Vistos. Def… Processo 0019209-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1019579-47.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Banco Bradescard S/A x Kelly Oliveira Cardoso

ID: 293897069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056818-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

KELLY OLIVEIRA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRYSLEANE THEMS MESSIAS

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ANDREA OLIVEIRA DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056818-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056818-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradescard S/A - Apelado: Kelly Oliveira Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CREDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CLONAGEM - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - SUMULA 479 DO C. STJ - TOTAL DE 4 TRANSAÇÕES REALIZADAS PARA A MESMA PESSOA, NUM INTERVALO DE SEGUNDOS, COM VALORES APROXIMADOS APÓS ALTERAÇÃO DE CADASTRO - APELANTE QUE ALEGA QUE TODAS AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NO SENTIDO DE QUE FOI UTILIZADO O PRÓPRIO CARTÃO DA AUTORA E DE QUEM TERIA PARIDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS - PROVA NEGATIVA QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DA AUTOR A- PECULIARIDADES DO CASO QUE INDICA A FALHA NA SEGURANÇA DO APELANTE COMPRAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 0 DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Andrea Oliveira da Silva (OAB: 468533/SP) - Chrysleane Thems Messias (OAB: 367060/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1056042-12.2024.8.26.0002

ID: 330376889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056042-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1056042-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1- Providencie o autor o recolhimento de mais 03 taxas de pesquisa. Após, defiro a pe… Processo 1056042-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1- Providencie o autor o recolhimento de mais 03 taxas de pesquisa. Após, defiro a pesquisa de endereços dos sócios do(a) Requerido(a), LUIZ ANTONIO MARQUES GUIRRA, CPF 457.901.671-87, e VALTER BUENO DE ARAUJO, CPF 060.697.818-60, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Requerente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Requerido(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Requerente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço dos sócios do(a) Requerido(a) , LUIZ ANTONIO MARQUES GUIRRA, CPF 457.901.671-87, e VALTER BUENO DE ARAUJO, CPF 060.697.818-60, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Requerido(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Requerente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Requerente indicar o paradeiro do(a) Requerido, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- O silêncio do(a) Requerente será interpretado como desistência da ação, com consequente extinção do feito (art. 485, VIII, CPC). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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