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Wilson Roberto De Oliveira x Serasa S.A.

ID: 276510048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-70.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADRIANE DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Adriane de Oliveira (OAB 504594/SP), Victor de Oliveira (OAB 389786/SP) Processo 1000121-70.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Adriane de Oliveira (OAB 504594/SP), Victor de Oliveira (OAB 389786/SP) Processo 1000121-70.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Roberto de Oliveira - Reqdo: Serasa S.a. - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA ingressa com ação indenização por danos morais em face de SERASA S/A. Alega, em síntese, seu nome continua cadastrado indevidamente como inadimplente em razão de ação de execução judicial, mesmo já tendo adimplido com suas obrigações. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestação (fls. 796/805). Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que nos moldes da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações do autor na petição inicial. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/ a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver interesse na dilação probatória e ser desnecessária a produção de outras provas além dos documentos existentes nos autos. No mérito, deve o pedido ser julgado procedente. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor como direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V, ordenando, outrossim, no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que o legislador ordinário estabelecesse um Código de Defesa do Consumidor, diploma editado em 1990 para compatibilizar a autonomia privada (conferida a todos pelo direito à livre iniciativa) com a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, o maior fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 3º, inciso III, da Carta Magna). Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Acrescento que o artigo 2º, caput, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o fornecedor é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Já no parágrafo 2º desse mesmo artigo 3º há a definição de serviço, como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No amplo conceito legal de serviço, portanto, inclui-se a parte demandada, que desenvolve atividade empresarial direcionada ao mercado de consumo, enquanto a parte demandante figura como destinatária final dessa atividade, o que enseja a incidência da Lei n° 8.078, de 1990, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O artigo 14 da Lei nº 8.078, de 1990, por sua vez, determina, no caput, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos e, no parágrafo primeiro, define o serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Ressalto, ainda, que o controle do meio de pagamento oferecido ao consumidor cabe à parte demandada, prestadora do serviço, que deve zelar pela regularidade e eficiência deste, mesmo quando seja executado por empresa parceira, sob pena de responsabilidade daquela, não podendo tal encargo ser transferido a terceiro, por estar abrangido pelos riscos da atividade empresarial que a parte ré desenvolve. Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada admitiu que houve o pagamento da prestação que ensejou a negativação creditícia e a persistência do registro de inadimplemento após estar a obrigação satisfeita. Não obstante a alegação da parte autora de que a anotação foi excluída no dia 17/05/2024, verifico que a nulidade da execução já havia transitado em julgado no dia 31/05/2023 (fls. 745), ensejando a falha da prestação de serviços da ré. Não há dúvida, por conseguinte, de que a obrigação se tornou inexigível em virtude do pagamento e não poderia ensejar a continuidade da inserção da parte autora em cadastro de devedores inadimplentes. Por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica rentável, que atinge número cada vez maior de pessoas, com a celebração de muitos contratos, deveria a parte ré adotar cautelas destinadas a coibir a inserção e a manutenção irregulares do consumidor em cadastros de devedores inadimplentes. Logo, se não o fez, deve responder pelo risco advindo de sua desídia. Sendo a conduta da parte demandada causa eficiente, que de forma exclusiva determinou a inscrição do nome da parte demandante em cadastros de restrição ao crédito, deve-se impor àquela a obrigação de reparar integralmente os danos ocasionados, por não ter a parte demandante contribuído ou interferido na produção do resultado lesivo. Quanto à inserção ou à manutenção abusiva do devedor em cadastro de órgão de restrição ao crédito no direito anterior, esclareço que tal conduta apenas ensejava a indenização se comprovados danos emergentes e lucros cessantes, por se entender que esse abalo de crédito configuraria dano patrimonial, havendo, porém, entendimento jurisprudencial que reconhecia a reparação do dano moral, em si mesmo ou como dano patrimonial indireto, em relação ao protesto indevido de título, conforme relata Yussef Said Cahali: Já se vinha afirmando, portanto, em sede de 'abalo de crédito', que o 'aponte para protesto de título já pago é fato ilícito causador de danos de natureza patrimonial e moral, gerando responsabilidade civil (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª edição, p. 367). Com o advento da Constituição Federal de 1988, que afastou qualquer dúvida acerca da viabilidade de reparação do dano moral, ao estatuir em seu artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a jurisprudência passou a se consolidar no sentido de que o abalo ao crédito decorrente do protesto indevido de título ou da restrição ao crédito, na sua versão atual, independentemente de eventuais prejuízos econômicos, comporta de igual forma reparação como ofensa aos valores que integram a personalidade da pessoa e seu patrimônio moral. A restrição indevida ao crédito causa injusta agressão à honra e molesta direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais expondo a pessoa à degradação da reputação, credibilidade, confiança, idoneidade e seriedade que detém no trato de seus negócios privados, causando-lhe, ainda, uma ansiedade que lhe retira a tranquilidade e lhe impõe sofrimento psíquico, o qual deve ser reparado por justa indenização, independentemente da caracterização do dano patrimonial. Nesse sentido, há julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a hipótese da inserção ou manutenção irregulares do devedor em cadastro de maus pagadores: APELAÇÃO TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Rés que não demonstraram a existência de relação jurídica entre as partes Negativação indevida DANO MORAL CONFIGURADO - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e permite a ofensa indenizável. (...) (Apelação n° 1000901-17.2016.8.26.0510, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 31.01.2018) E o referido dano moral, na hipótese de abalo ao crédito em decorrência de sua indevida restrição, é presumido e independe de prova, pois constitui fato notório que tal situação perturba a tranquilidade, o conceito e a credibilidade que o indivíduo desfruta perante seu círculo de relações no meio social. De acordo com Yussef Said Cahali, pelo menos quando se trata de dano moral padecido pela pessoa física em razão do abalo de crédito decorrente de protesto indevido de título, tem prevalecido na jurisprudência o princípio geral da presunção do dano, afirmando-lhe a desnecessidade de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento... (in Dano Moral cit., p. 398), como ocorre na hipótese de inserção indevida em cadastro de inadimplentes. Sob o mesmo viés, leciona Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, p. 722). A orientação jurisprudencial não destoa da opinião de tais doutrinadores, conforme se verifica pela ementa de julgado: DANO MORAL. BANCO DE DADOS. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. EMPRESA DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO. 1. Todos os contatos com o autor foram realizados pela empresa de cobrança. Segundo informou o autor, além das cobranças dirigidas a ele, houve ligações a pessoas a ele ligadas, e em horários inadequados. 2. Isso permite manutenção da empresa de cobrança na lide. A solidariedade determinada em sentença, ademais, diz respeito somente ao autor. Entre as rés, cabe averiguar efetiva responsabilidade de cada qual no evento danoso. Tal análise, porém, desborda dos limites desta lide. 3. Restou incontroverso que houve negativação indevida do nome do autor. 4. A inscrição indevida do nome de parte em cadastros de inadimplentes gera dever de reparar 'in re ipsa', não havendo necessidade de comprovação do dano, porque este é presumido. 5. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. 6. Recurso não provido. (Apelação n° 1022034-84.2016.8.26.0003, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Melo Colombi, j. 16.01.2018). Ressalto, ainda, que a parte demandada deveria controlar de forma adequada o pagamento do débito pendente e providenciar o necessário para que não persistisse a negativação creditícia após ser satisfeita a obrigação, se assim não agiu, deve arcar com as consequências de sua desídia. Reconhecidas a caracterização do dano moral pela persistência irregular de negativação creditícia após o cumprimento da obrigação a ela correspondente e a responsabilidade civil da ré, resta agora estabelecer o montante cabível para a indenização, o que será feito por arbitramento em razão da ausência de normas que disciplinem a forma de cálculo do quanto devido. Indenizar significa reparar, restabelecer, restituir uma situação jurídica alterada por culpa de outrem, nunca enriquecer, nem provocar de forma injustificada a redução patrimonial de quem é condenado a reparar o dano. Busca-se, desse modo, na fixação do montante indenizatório a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a ofensa, minimizando os seus efeitos práticos e oferecendo adequada compensação. Considerando isso, a indenização será arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor, com correção monetária e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 1000104-95.2025.8.26.0196

ID: 301062843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA SOUSA VITOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1000104-95.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Laura Sousa Vitolano - Vistos. Processo em ordem. ANA LAURA SOUSA VITOLANO, com qualificação e repre… Processo 1000104-95.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Laura Sousa Vitolano - Vistos. Processo em ordem. ANA LAURA SOUSA VITOLANO, com qualificação e representação nos autos (fls. 8/9), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), igualmente com qualificação e representação (fls. 41). A impetrante, estudante matriculada do curso de "Psicologia" no Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), informou a participação em processo seletivo (vagas remanescentes), visando a obtenção de vaga no curso de "Letras" da mesma instituição de ensino superior, com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior". Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para efetuar a matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Letras". A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/16) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e concedida a medida de segurança liminarmente (fls. 19/24). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pelo Reitor do Centro Universitário (fls. 41/43). Manifestação do órgão ministerial (fls. 48/49), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações A impetrante, estudante matriculada do curso de "Psicologia" no Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), informou a participação em processo seletivo (vagas remanescentes), visando a obtenção de vaga no curso de "Letras" da mesma instituição de ensino superior, com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior". Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para efetuar a matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Letras". Informações prestadas. Defendeu-se o ato administrativo, com a informação sobre as restrições legais. O Órgão Ministerial informou a ausência de interesse na sua participação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado: a negativa da instituição na realização da matrícula da impetrante, com o argumento da vedação legal da ocupação da mesma pessoa simultaneamente em duas vagas em instituições públicas. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. A ação tem verdadeira natureza Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. Está presente o interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia. Resta o direito. É liquido e certo? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. O Ministro Alexandre de Moraes menciona quatro requisitos identificadores do mandado de segurança, são eles: "1- ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; 2- ilegalidade ou abuso de poder; 3- lesão ou ameaça de lesão; 4- caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Segundo o jurista, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobando na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito" ["Direito Constitucional", Editora Atlas, São Paulo]. José da Silva Pacheco estabelece "a proteção de direito líquido e certo se constitui, pois, em: a) finalidade do mandado de segurança e b) razão de ser o mesmo pleiteado e concedido. Daí desdobrar-se nos aspectos: a) de fundamento ou requisito básico para o exercício da ação do mandado de segurança e b) de fundamento da sentença mandamental de segurança" ["O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002]. Está presente o direito líquido e certo amparado pela interpretação da legislação ao caso concreto? Sim. O pedido procede Explico e fundamento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legalidade, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. Realmente a legislação incidente ordinária [Lei Federal nº 12.089/2009 | "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior"] veda a ocupação de duas vagas em instituições públicas de ensino superior pela mesma pessoa, simultaneamente. A exegese da legislação indica interesse na ampliação do acesso ao ensino público superior, cujas vagas e recursos são finitos, evitando-se a concentração simultânea de matrículas em uma mesma pessoa. Este um ponto. Por outro lado, verifica-se que o Centro Universitário de Franca, instituição pública, encontra-se em regime híbrido. É pública, mas não possui dotação orçamentária do ente originário (Município de Franca) para sua manutenção e se mantém, exclusivamente, pelas mensalidades pagas (fls. 15/16) pelos alunos. Diverge a sua natureza de outras instituições públicas de ensino superior, tais como, a Universidade de São Paulo, a Universidade Júlio de Mesquita Filho e a Universidade de Campinas, a exemplo, que não cobram mensalidade de seus alunos e tem dotação orçamentária estatal. Embora a legislação seja inespecífica para as instituições públicas de regime híbrido e não tenha vedação, diga-se, é razoável a concessão da medida de segurança no caso presente. Observa-se que a impetrante conquistou a vaga disponível mediante participação regular no processo seletivo (vagas remanescentes) e há compatibilidade de horários. Será a integral responsável pelo custeio do ensino, pois a instituição se mantém tão-somente pelo pagamento das mensalidades, as quais ela deverá adimplir. Verifica-se que a situação não fere o acesso ao ensino público superior, nem cerceia outros candidatos, pois há plena existência de vagas e o custeio de ensino é de responsabilidade do estudante e não do erário público: não haverá ônus. Há vaga ociosa, inclusive. Houve a tramitação de feito muito semelhante na Vara da Fazenda: "Remessa necessária. Centro Universitário Municipal de Franca. Vedação ao preenchimento simultâneo de duas vagas em instituição pública de ensino superior. Finalidade de evitar a concentração de gastos públicos em um único aluno, notadamente quando a imensa maioria dos brasileiros não tem como pagar os próprios estudos. Autarquias Municipais que não recebem repasse de dinheiro público. Custeio do curso pela mensalidade paga pelos alunos. Vedação legal que não se aplica ao presente caso, porque não há dispêndio de dinheiro público nos cursos de graduação do autor. Ausência de interesse público em vedar sua dupla graduação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002625-91.2017.8.26.0196, Des (a): Fernão Borba Franco, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/09/2018 e Data de Registro: 24/09/2018] (grifei). Mais recentemente, outro feito relacionado à mesma matéria da Vara, teve decisão semelhante: "APELAÇÃO CÍVEL. CURSO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. Determinação de que aluno matriculado em dois cursos opte por um deles, sob pena de "APELAÇÃO CÍVEL. CURSO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. Determinação de que aluno matriculado em dois cursos opte por um deles, sob pena de cancelamento de uma das matrículas. Lei nº 12.089/09. Autarquia municipal que não recebe repasse de dinheiro público. Custeio do curso pela mensalidade paga pelos alunos. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1000121-78.2018.8.26.0196, Des (a): José Luiz Gavião de Almeida, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 31/03/2021 e Data de Registro: 31/03/2021]. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança, permitindo-se a impetrante, diante da aprovação (fls. 10) no processo seletivo para vagas remanescentes, a matrícula no curso de "Letras" do Centro Universitário Municipal de Franca / UNI-FACEF, sem prejuízo de sua frequência no curso de "Psicologia", pela compatibilidade de horários e ausência de impedimento legal. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança"), Constituição Federal, Lei Federal nº 12.089/2009 ("Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior") e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pela impetrante ANA LAURA SOUSA VITOLANO contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, concedendo-se a medida de segurança, permitindo-se a impetrante, diante da aprovação (fls. 10) no processo seletivo para vagas remanescentes, a matrícula no curso de "Letras" do Centro Universitário Municipal de Franca / UNI-FACEF, sem prejuízo de sua frequência no curso de "Psicologia", pela compatibilidade de horários e ausência de impedimento legal. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade impetrada ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva as isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial (remessa oficial), previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Reitor do Centro Universitário de Franca | UNI-FACEF) e para a pessoa jurídica interessada (Centro Universitário Municipal de Franca | UNI-FACEF), cientificando-os da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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B. Do B. S. A. x A. F. F. J. e outros

ID: 293425079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010009-69.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. F. F. J. W. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a … Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a mesma situação fática de fls.500/502 (mais um pedido de acesso a sistema sem o prévio recolhimento das taxas), os autos deverão permanecer arquivados provisoriamente. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); e (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - petição inicial de cumprimento de sentença sem recolhimento das custas (atuando o escritório Olimpio de Azevedo Advogados). 2.4. No caso concreto, a situação também é absurda, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Pellon Associados Advocacia"), realiza sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (vide, por exemplo, decisões de fls.403/405 e 500/502). Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$6.600,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o porte econômico do Banco. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$6.600,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e arquivamento do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será arquivado provisoriamente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 2173035-93.2025.8.26.0000

ID: 313016222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2173035-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOÁ ROMEIRO SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173035-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2173035-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Severino Cincinato da Silva Filho - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Severino Cincinato da Silva Filho, objetivando a desconstituição do acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 05/06/2024, o qual negou provimento ao recurso defensivo, manteve a condenação do réu como incurso no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 e artigo 180, §§ 1º e 2º, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e deu parcial provimento ao recurso ministerial a fim de aumentar a pena para 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no piso legal (cf. fls. 2.771/2.779 e 3.045 dos autos principais). Em suas razões, busca a absolvição de ambos os delitos, por falta de provas, argumentando que não restou demonstrada a materialidade das infrações, tendo em vista que não há registro dos delitos antecedentes, que seria fundamental para tipificação dos crimes de receptação (fls. 01/10). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo indeferimento do pedido revisional (fls. 197/208). Pois bem. A pretensão deve ser rejeitada liminarmente. Como se nota, pretende o requerente a reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, maneja esta revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível. A propósito, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (Precedentes: RvCr 2877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Revisor Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no Ag 1276605/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010; REsp 866250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2019; REsp 956767/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; REsp 1269443/PB (decisão monocrática), Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 18/05/2016, DJe 01/06/2016). Sendo assim, extrai-se dos autos que o peticionário foi processado e condenado porque, durante interregno que perdurou pelo menos desde meados do ano 2000 até a data da denúncia, no município de São Paulo/SP, em coautoria com Rodrigo Manoel Ferreira e Marcelo Nascimento da Silva, José Inaldo de Lima Freitas Junior, Rui Bandeira Lira, Márcia Roberta Perticarrari, Ademar Marques Da Silva Junior, Patrícia Perticarrari Bandeira Lira, José de Deus Ferreira Filho e Luís Roberto Galvão Caricati, promoveu, constituiu e integrou organização criminosa, composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, e com concurso de funcionário público, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de naturezas diversas, mediante a prática de infrações penais cujas penas são superiores a 04 (quatro) anos. E, entre os dias 28 e 29 de novembro de 2018, em horário incerto, no "Remonte do Cincinato", localizado na esquina entre as ruas Agostinho Aragão e Renato Serra, Jardim Julieta, na cidade de São Paulo/SP, recebeu, ocultou e tinha em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma carga com 05 (cinco) plataformas de conversor de turbina eólica, avaliada em R$ 64.020,08 (sessenta e quatro mil, vinte reais e oito centavos), pertencente à empresa GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA. Além disso, entre os dias de 27 e 29 de novembro de 2018, em horário incerto, no mesmo local, recebeu, ocultou e tinha em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma carga de material de construção, avaliada em mais de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), pertencente à empresa Enesa Engenharia S.A. As questões ora ventiladas na ação foram amplamente analisadas e as condenações fundamentadas, tanto em primeira instância quanto em grau recursal. Constou, assim, na ementa acórdão: "PELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (DUAS VEZES). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Versão exculpatória do réu inverossímil e incapaz de afastar o conteúdo nitidamente incriminador das interceptações telefônicas e dos documentos apreendidos na "Operação Terrão, a par da segura prova oral produzida em juízo. Majorante do artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13 bem delineada (concurso de funcionário público). Apreensão de bens de origem espúria na posse do agente. Qualificadora inquestionável diante de receptações verificadas em atividade comercial clandestina. Condenação mantida. Basilares um terço (1/3) acima do piso diante de circunstâncias judiciais adversas representadas pela exacerbada culpabilidade, peculiaridades e consequências dos crimes, inclusive diante das receptações qualificadas, tal como proposto pela Justiça Pública. Incremento intermediário pela majorante atrelada à organização criminosa. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado único condizente como quadro negativo esmiuçado, a par do montante da corporal superior a oito anos. Apelo do Ministério Público provido em parte, anotada a improcedência do inconformismo defensivo". Cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão que afastou as alegações defensivas no sentido de que não havia provas em desfavor do réu: "Consta da documentação acostada aos autos, resumidamente, que os coinvestigados José Inaldo de Lima Freitas Junior (PM - Major da Ativa), Rui Bandeira Lira (PM - membro da reserva), Márcia Roberta Perticarrari e Ademar Marques da Silva Junior(PM exonerado) e Diva Aparecida Magro Perticarrari (falecida)gerenciavam a empresa "Diva Aparecida Magro Perticarrari-ME",representada juridicamente por Márcia, que ocupa irregularmente terreno de grandes dimensões pertencente à Prefeitura de São Paulo e à SP-Urbanismo desde o ano 2.000, onde foi instalado um "estacionamento" de considerável porte (capacidade para 600 caminhões), protegido por bloqueios físicos nas vias públicas adjacentes impedindo a circulação de veículos. Anota a Justiça Pública que, há quase uma década, tramita ação de reintegração de posse ajuizada pelo Poder Público, havendo indícios de que os investigados seguem expedientes ilícitos para obstaculizar o regular andamento do processo (como, por exemplo, o extravio de autos), além de contarem com a "vista grossa", informações privilegiadas e a omissão de servidores públicos (fiscais municipais, policiais militares da base situada a poucos metros do terreno) voltadas a manter os bloqueios indevidos nas ruas que circundam o estacionamento e o desempenho das atividades ilícitas sem embaraço. Extrai-se da imputação, ainda, que a área ocupada "é explorada economicamente pelos coinvestigados Freitas, Rui, Marques e Márcia de forma direta ou mediante cessão de uma parcelado espaço a terceiros, mediante mensalidade/aluguel a propiciar que desfrutem da falta de fiscalização em prol da organização criminosa, com o intuito de praticar diversas atividades ilícitas no local (como receptação de veículos e cargas roubadas, exploração sexual de menores, tráfico de entorpecentes e furto de energia/água).Nestes termos, refere a documentação que o acusado SEVERINO, um dos "locatários" dos espaços comerciais, passou a explorar a área denominada "Remonte do Cincinato", onde usava máquinas empilhadeiras para transferir cargas ilícitas de um caminhão a outro. Já Rodrigo Manoel Ferreira ocupa o lote "identificado como "Lado da Lonaria", que funcionava como segundo pátio de caminhões e local de transbordo de cargas ilícitas, contando com o auxílio do corréu Marcelo Nascimento da Silva (falecido).Reporta a denúncia, no mais, que Freitas, Rui, Marques e SEVERINO são ou já foram membros da Polícia Militar e, inclusive, trabalharam no batalhão responsável pela área "invadida" à época da ocupação irregular, algo a evidenciar a utilização de influência para evitar a fiscalização no local, inferindo-se dos diálogos monitorados que alguns dos agentes recebiam, com antecedência, informações privilegiadas sobre ações policiais em curso na região e até mesmo a respeito da existência do procedimento investigatório criminal (sigiloso) que deu origem à ação penal (6º grupo de evidências listadas no relatório elaborado pelo GAECO).Finalmente, diz-se que os corréus José de Deus Ferreira Filho (vulgo "Jucá") e Luís Roberto Galvão Caricati, fiscais da Prefeitura de São Paulo, recebiam vantagem econômica mensal para deixar de praticar ato de ofício, omitindo-se, pois, quanto ao controle e fiscalização da área, além de interferirem em processos administrativos da Municipalidade, possibilitando perene funcionamento dos estabelecimentos instalados irregularmente no terreno. Ainda a respeito, tem-se que a acusação abrange fatos ocorridos desde o ano 2.000 (data de "fundação" da organização voltada à prática reiterada de infrações penais com reprimendas superiores a quatro anos de reclusão) até o mês de janeiro de 2.020, data de oferecimento da peça acusatória. Além da imputação relativa à organização criminosa, discorre a denúncia, mais especificamente, sobre os crimes de receptações cometidos por SEVERINO diante da apreensão de diversos itens de origem espúria armazenados durante o exercício de atividade comercial, a saber, (i) cinco plataformas de conversor de turbina eólica pertencentes à GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA., que era transportada por motorista contratado pela empresa Distribui Distribuidora e Logística Ltda e avaliada em R$ 64.020,08 ("Crime 2"),(ii) carga de material de construção pertencente à empresa Enesa Engenharia S.A., então transportada por motorista contratado pela empresa Expresso Santa Clara Ltda., avaliada em R$ 220.000,00("Crime 3") e (iii) o veículo Fiat/Palio placas DYI 6836/SP de Daniel Colella Pinter, ostentando as placas adulteradas ANE 7490 ("Crime 4"anotada a absolvição de SEVERINO diante desse delito), bens no caso encontrados na parte do terreno sob a responsabilidade de SEVERINO ("Remonte do Cincinato")" (cf. fls. 2.774/2.777 dos autos originários). Na sequência, foram analisadas as provas dos autos, que serviram de fundamento para a condenação, ressaltando-se do acórdão revidendo que: "durante sua oitiva no PIC nº 14/17, SEVERINO optou pelo silêncio (fls. 503). Em juízo, negou as imputações, afirmando que apenas prestava serviço a Luiz Fabiano, empresário do ramo de transporte que alugava o terreno por R$ 800,00 de "Truck Park Estacionamento", empresa responsável por gerenciar o terreno da EMURB. Iniciou o serviço no local em 2.015, realçando que todas as cargas encontradas no "remonte" contavam com notas fiscais, exceto duas cargas trazidas por Rogério e Maxuel. Ao final, asseverou que havia 4localizadores/rastreadores pertencentes a Luiz Fabiano (mídia digital no SAJ). Todavia, a versão exculpatória não guarda lógica com o quadro probatório, que demonstram a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia. Com efeito, contou o analista de Promotor Eduardo Oliveira (prova emprestada da ação penal nº1000121-60.2020.8.26.0050) que participou de investigações envolvendo organização criminosa que converteu terras públicas em estacionamento para caminhões. No curso do procedimento investigatório, apurou-se que SEVERINO alugava uma parte do terreno e recebia cargas no local. De outro lado, Rui, Márcia e Ademar eram os responsáveis por organizar a área, explorando-a diretamente ou de maneira terceirizada, cobrando aluguéis de pessoas que utilizavam a área para a prática de crimes, oferecendo-lhes proteção "voltada a impedir a atuação estatal. Na ocasião, identificaram-se diversos recibos de pagamentos do aluguel por parte de SEVERINO, efetuados em favor dos administradores da área. Salientou que o envolvimento do réu na organização criminosa foi comprovado, também, com base em conversas interceptadas dando conta, inclusive, de sua ciência quanto à origem espúria da carga que manuseava, tanto que, de antemão, recebia informação sobre operações policiais a ocorrer no local. Além disso, encontraram-se seis rastreadores no container de SEVERINO, desacoplados dos caminhões. No dia da "Operação Terrão", localizou-se material espúrio compatível com os diálogos captados nas interceptações. Ressaltou que, por vezes, o motorista de caminhão simulava um crime (furto/roubo de carga), fazendo o transbordo no estacionamento até encontrar um comprador. Quando a polícia fazia operações no local, diziam que o caminhão havia quebrado, retirando-se a carga para possibilitar o conserto. Em diversos diálogos, nota-se que acusado e os demais réus mencionavam frequentemente o pagamento de "propina" a policiais civis (mídia digital no SAJ). Já a testemunha Admílson de Almeida, supervisor de transporte da Distribui Distribuidora e Logística Ltda, disse que uma carga oriunda de São Paulo e destinada à Bahia foi encontrada num estacionamento de terra, coberta com plástico, enquanto o motorista Josuel Lima da Silva havia informado à empresa que já estava em Três Corações/MG. Contatado, o motorista alegou que o caminhão havia quebrado e foi necessário levá-lo à oficina e descarregá-lo. Foi orientado pela empresa a comunicar a ocorrência de roubo de carga, elaborando boletim de ocorrência. A empresa não foi notificada da parada do caminhão nessa oficina, mesmo porque, se houvesse algum imprevisto com o veículo, a orientação seria deixá-lo na base da empresa, localizada na cidade de São Paulo e não em um estacionamento em Guarulhos (mídia no SAJ a fls. 2.317/2.321)Luís Henrique Martins de Toledo, funcionário da Enesa, mencionou ter participado da contratação da empresa Expresso Santa Clara para envio de materiais/equipamentos da empresa a uma obra localizada em Sergipe. Efetuaram acompanhamento do caminhão, recebendo comunicação eletrônica de que o veículo já estava em Minas Gerais. Porém, no dia seguinte, recebeu notificação da Polícia Rodoviária Federal dando conta de que a carga havia sido apreendida em Guarulhos, repassando todos os dados dela e da nota fiscal. Estranhou a situação porque pensava que o motorista já estaria perto do destino. Foi ao estacionamento de SEVERINO e constatou que a carga da empresa estava, de fato, naquele local e havia sido desviada. A transportadora não sabia sobreo ocorrido e, inclusive, foi cortada do cadastro. Depois de três dias, a carga chegou efetivamente ao destino e, mediante verificação detalhada, constatou-se que estava completa (mídia no SAJ a fls.2.317/2.321).De seu lado, o policial rodoviário Christiano Hruki Hiroi Batista recordou-se da participação na operação realizada no Parque Novo Mundo, tratando-se de uma espécie de terminal de cargas aberto, com vários veículos estacionados, alguns deles aparentando abandono. As informações repassadas pela "inteligência" davam conta da atuação de organização criminosa no sítio que "dominava a área". Informou se tratar de uma área muito grande, que envolveu muitas equipes da PRF, tanto que sua permaneceu em local específico. Durante as diligências, vários veículos foram apreendidos porque apresentavam sinais de adulteração, não se recordando da existência de campo de futebol nas proximidades (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Do mesmo modo, Lorena Priscila Milagres Velozo, também integrante da Polícia Rodoviária Federal, disse ter participado de operação no estacionamento, onde se encontraram cargas desviadas então vista no chão, cobertas por lona, com algumas caixas contendo produtos "sem procedência" e aparentemente falsificados (do tipo vendidos na 25 de março, tais como pequenos eletrônicos, brinquedos e sacos de chinelo) dentro de uma edícula, além de empilhadeiras. Não se recorda de ter visto SEVERINO no local. A apreensão dos brinquedos da qual participou ocorreu na parte do fundo do terreno, virando à direita, onde havia pequenas construções. O acesso principal ao terreno se dava por uma entrada só (mídia no SAJ a fls. 2.317/2.321). Em igual sentir, o também policial rodoviário federal Luiz Ernani Guedes reportou ter realizado operação no local dos fatos, encontrando-se grande quantidade de caminhões e mercadorias de origem desconhecida e/ou espúria. O "estacionamento" em questão funcionava como terminal de cargas clandestino, estando as mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. Acrescentou ser o terreno um "loteamento" sem casas, com diversas ruas no entorno bloqueadas, evitando-se a entrada/saída por tais vias. Várias equipes policiais trabalharam de forma setorizada, cabendo-lhe atuar numa parte do terreno onde havia uma empilhadeira, morro de terra bloqueando o acesso e uma carga de material de construção. Obtiveram informações de que SEVERINO era o responsável pelas mercadorias apreendidas, pois "tomava conta" dessa parte do terreno (mídias no SAJ a fls. 2.342/2.344). Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o réu, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de versão trazida por policial. (...) A testemunha de defesa Rogério de Jesus Souza alegou ser motorista de caminhão, transportando apenas mercadorias com nota fiscal. Efetuou o transbordo de carga para SEVERINO no terreno por diversas vezes, mas sempre entregando anota fiscal. A rota é feita pelo próprio motorista e não há autorização da empresa para o descarregamento em local diverso do indicado pela contratante, incluído, aí, o estacionamento de SEVERINO. Quanto à carga da Enesa, disse ter obedecido à ordem do patrão para descarregar o caminhão em Guarulhos e fazer a mudança dele. Não soube explicar o motivo de constar a carga como estando em Minas Gerais, quando, na realidade, permanecia em Guarulhos (mídia no SAJ a fls. 2.412/2.414). Outra testemunha de defesa, Josuel Lima da Silva, motorista de caminhão, afirmou utilizar o terminal conhecido como "Terrão" para o "remonte", baixando a carga no terreno de SEVERINO com o intuito de buscar mais carga, aproveitando melhor a capacidade do caminhão e melhorando o valor do frete. Disse que não estava no local quando houve a operação policial, tendo ido ao mecânico. Não compareceu à Delegacia para reclamar a carga, mas também não fugiu (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Luiz Fabiano Barbosa Silva, também arrolado pela Defesa, sustentou frequentar o "Terrão", pois era caminhoneiro. SEVERINO tinha uma empilhadeira e prestava serviços de remonte, sendo certo que, no dia da operação policial, não estava no local. Viaturas das Polícias Civil e Militar passavam constantemente pelo local fazendo inspeção e análise de notas fiscais, nunca vendo movimentação estranha no estabelecimento de SEVERINO. No "Terrão" não havia sistema de pesagem ou de medição de carga. Ao final, alegou não saber se as empresas autorizavam os caminhoneiros a pararem no local. Anotou, ainda que réu conhecia os motoristas e caminhoneiros (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Elineudo Alves Barbosa, outra testemunha de defesa, afirmou ter trabalhado no Terrão como operador de empilhadeira em 2.012 e, depois, de 2.015 a 2.018, sendo certo queos motoristas dos caminhões baixavam a carga e saíam com o intuito de buscar mais mercadorias, evitando viajar com o veículo "vazio". As notas fiscais eram sempre conferidas e arquivadas, estando SEVERINO na área desde 2.015, sendo o réu o responsável por negociar diretamente com os caminhoneiros para baixar e subir mercadoria, bem como analisar as notas fiscais. No dia da operação da PRF não estava no local (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). O representante legal da empresa "Expresso Santa Clara", Fábio Frederico de Oliveira, relatou ter contratado o motorista Rogério Luís de Souza via empresa seguradora - para o carregamento de material da Enesa, de Arujá/SP a Barras dos Coqueiros/SE, tendo ele informado à empresa que o transporte corria dentro da normalidade. A seguir, foram surpreendidos por ligação da empresa contratante dizendo que a PRF lhes comunicou que a carga estava "abandonada" no "Terrão". Imediatamente, contataram o motorista, tendo ele dito que a "viagem seguia normalmente". A Enesa enviou representante ao "Terrão" e constatou o abandono da carga. Na sequência, contataram novamente o motorista, que afirmou estarem Belo Horizonte, já retornando a São Paulo para recarregar o caminhão, tanto que a mercadoria foi entregue em Sergipe. As cargas saem com a respectiva nota fiscal, não havendo necessidade de indenizar a Enesa porque a carga chegou ao destino intacta. Porém, foram penalizados com o corte do credenciamento da Expresso perante a Enesa (mídia no SAJ a fls. 2.534/2.535). Por fim, André Meschiatti Nogueira, funcionário da Distribui Distribuidora e Logística Ltda., salientou que contrataram um motorista autônomo para levar uma carga de Capivari/SP a Camaçari/BA. No dia seguinte ao despacho do caminhão, receberam ligação da PRF informando sobre a localização e apreensão da carga em Guarulhos, sendo certo que o motorista contratado havia lhes dito pouco antes que já estava em Minas Gerais, a caminho do destino final. Recuperaram a carga posteriormente e outro veículo ficou encarregado de transportá-la corretamente. A empresa suportou enorme prejuízo, além de desgaste com a contratante GE. Não conhece SEVERINO, sabendo do envolvimento dele no desvio de carga somente depois da apreensão. As notas fiscais estavam em poder do motorista, que não foi encontrado no local. Precisaram solicitar segunda via à GE para conseguir a liberação da carga perante a PRF (mídia digital no SAJ a fls. 2.342/2.344). Deflui nítida dos autos, portanto, a participação de SEVERINO na organização criminosa, o qual invadiu terreno público e nele estabelecendo um estacionamento de caminhões, além de oficinas de remonte de cargas que funcionavam, a bem da verdade, como terminal voltada à ocultação e à comercialização de mercadorias desviadas, apurando-se a existência de pagamento de aluguéis pelos "comerciantes" que se instalavam no Terrão, além de bloqueios na via pública constatados especialmente por imagens aéreas colacionadas aos autos (inclusive reproduzidas nas alegações finais do Ministério Público fls. 2.554/2.555). A propósito, o envolvimento do coacusado SEVERINO vem reforçado pelo minucioso Relatório das Provas Produzidas (RAT nº. 22/2020 PIC nº. 94.0566.0000040/2017-1,GAECO), escorado em documento elaborado pelo setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal (fls. 49/66, 131/147, com fotografias afls. 148/166, 211/222, 824/827, 1.458/1.664 e 1.927/1.938),reproduzindo-se, a seguir, alguns dos trechos mais relevantes e tecendo-se comentários a respeito: "Trata-se de uma área não edificada, de mais de 66.000 m², denominada 'Loteamento Urbanização Fernão Dias', localizado no Bairro do Tucuruvi, São Paulo, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (fls.313/403 do PIC). O local está dividido em cinco grandes quadras (8 a 12), cortado por vias públicas, pertencente à SP-Urbanismo e à Prefeitura de São Paulo. Na área invadida, instalou-se um estacionamento de grande porte, com capacidade para 600 caminhões, além de diversos comércios destinados ao atendimento e prestação de serviços aos caminhoneiros. No curso das investigações, foram realizadas diferentes atividades investigatórias, entre elas pesquisas em fontes abertas e fechadas, diligências de campo, interceptações telefônicas e telemáticas, quebra de sigilos fiscal e bancário dos investigados, além de duas fases da 'Operação Terrão', comandada pelo Ministério Público (GAECO) em 29 de novembro de 2018 e 27 de novembro de 2019" (fls. 1.464/1.465). "13º) Grupo de evidências: "Remonte do Cincinato" Localizado na Agostinho Aragão, sem número, Jardim Julieta, São Paulo/S, contendo inclusive um pequeno escritório e um bar. As evidências indicam que SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO explora a área ao fundo do "Terrão", tendo instalado um pequeno escritório de onde controla e coordena a utilização das empilhadeiras que realizam o transbordo de cargas de um caminhão para outro. As imagens e as interceptações telefônicas são claras neste sentido: As evidências apontam que algumas cargas movimentadas são ilícitas. Vejamos: Durante a "Operação Terrão", em 29/11/18, foram apreendidas no local uma carga de conversor de usina eólica, uma carga de material de construção da empresa ENESA e um veículo, furtados, conforme será melhor esclarecido nos grupos de evidências 14, 15 e 16. Merece ATENÇÃO também a ocorrência do dia 02/03/18, quando, durante a operação "Zona Verde", no chão do "desmanche do CINCINATO", foi localizada uma carga de dois compressores, da marca SAUER, avaliada em R$ 549.000,00, sobre a qual existem fortes indícios de estava sendo desviada. Segundo informações, a carga saiu da cidade do Rio de Janeiro em 01/03/18 com destino a Camaçari/Bahia, tendo sido contratado pela vendedora o transporte direto. Após a localização da carga no chão do Terrão, a empresa transportadora alegou que o caminhão havia quebrado e realizou a entrega da carga em 06/03/18. Contudo, a simples análise de geolocalização aponta que a versão apresentada pela transportadora não se sustenta, porque a Capital de São Paulo não está na rota do transporte contratado. Ademais, o valor e o tamanho da carga não justificam o transbordo para mera troca de pneus. As evidências são de que CINCINATO tinha plena ciência da origem espúria das cargas movimentadas no local, como se observa nos áudios captados durante as interceptações telefônicas. Inclusive, em 12/3/18 e em 20/3/18, os interlocutores comentam sobre o transbordo de bobina supostamente de aço, tipo de carga que ensejou o início das investigações. Ademais, em outro diálogo captado, CINCINATO comenta sobre o transbordo total de uma carga de um caminhão para outro, fato que contraria qualquer logística de transporte terrestre, a indicar que a carga poderia ser produto de crime. Outra evidência de que CINCINATO têm plena ciência de que o local é utilizado como interposto de carga roubada está no fato de que em seu escritório foram localizados e apreendidos diversos rastreadores de caminhão durante a "Operação Terrão", cuja origem não foi possível identificar (29/11/18). Não bastasse tudo isso, os diálogos de CINCINATO com possíveis clientes e funcionários demonstram sua preocupação com o monitoramento policial, o que também evidencia a ilicitude da origem das mercadorias e cargas no local. (...) Assim como RUI, MÁRCIA e MARQUES, CINCINATO também está envolvido de forma espúria diretamente com o fiscal da Prefeitura JUCA e outros agentes públicos (policiais) (fls. 1.585/1.596). Neste ponto, aliás, rechaça-se a versão sustentada pelo réu, no sentido de que "apenas prestava serviços no local" amando de terceiro, pois, como se infere do diálogo reproduzido a fls. 1.587, SEVERINO conversa com "Fabiana" e diz que "tem um comércio de caminhões, onde mexe com carga". A seguir, na conversa reproduzida a fls. 1.597, o acusado conversa com Rui (codenunciado Ruí Bandeira Lira) e diz que no final de ano, essas desgraças (referindo-se aos policiais civis) querem tudo ficar em casa e ele que tem que se lascar, pagando as contas: "é 2 mil deles; é 2 mil de aluguel; é 2 mil de empilhadeira". CINCINATO diz que são 7 mil todo mês". Não bastasse, verifica-se a fls. 1.500 a contabilidade de organização espúria, anotado o pagamento de aluguéis, além da transcrição de diálogo comprovando que SEVERINO pagava mensalidade aos sócios: Marques avisa a Márcia que conversou com o Cincinato do porquê ele teria abaixado o valor do aluguel de 2 mil para1 mil reais, e também sobre o aluguel que estava em aberto, sem contar a apreensão, com o réu, de recibos de mensalidade, conforme fotografias a fls. 1.501. Ademais, em conversa interceptada entre SEVERINO e HNI, este fala claramente que o Capitão Alexandre com o Major estiveram lá e deram duas semanas para o pessoal arrumar as coisas lá senão iam 'acabar com esta merda'. Cincinato fala novamente que Lira ficou tranquilo e que o Freitas desapareceu. Comenta que ficou chateado com a atitude dos policiais que ficaram lá 'enquadrado'. HNfala que o problema é o pessoal 'lá do outro lado' que dá problema eque é alguém forte que mandou isso. Cincinato diz que falou com oJuca da Prefeitura e este disse de um empresário forte que colocou namesa R$ 34 milhões para tirar 'vocês de lá'. O empresário seria envolvido com a política na área, denotando, com clareza, o envolvimento do réu com os administradores do terreno, sendo o "major o codenunciado José Inaldo de Lima Freitas Junior e Lira, o réu Rui Bandeira Lira (PM da reserva), ambos denunciados nos autos nº 1000120-75.2020.8.26.0050, percebendo-se facilmente que o grupo de gerentes/sócios sabia plenamente da prática de crimes nas dependências da área comandada por seus integrantes (fls. 1.598). Ainda sobre a integração do réu ao esquema da organização criminosa, extrai-se de conversa interceptada entre ele e Rivera (ex-sócio) repúdio à atitude da líder Márcia, pois ela cortou odesconto que ele tinha, de 40%. O acerto era para ele pagar 800,00, mas pagava 1.000 reais, com direito a 5 caminhões. Relatando a discussão, CINCINATO fala que enquadrou o LIRA e perguntou: "Quem manda aqui? É você (LIRA), ela (MÁRCIA) ou o FREITAS? CINCINATO diz que "o bolo" no final é dividido para QUATRO. CINCINATO diz que não quer falar com outro sócio... CINCINATO diz que "o FREITAS É TÃODONO QUANTO VOCÊ (RUI)". Ele quer falar é com o FREITAS mesmo. Nada de vir outro rapaz, outro sócio. "Pode estar gravando, pode estar fazendo o que quiser". "EU (Cincinato) não vou pagar mais nada de aluguéis e não vou perder um "puto" do que já paguei pra eles. CINCINATO diz que "aqui não tem dono não" e que legalmente ela não pode cobrar nada. E está cobrando porque são todos mercenários. RIVERA orienta CINCINATO a dizer o seguinte: "O primeiro caminhão meu que barrar, eu vou chamar a viatura". CINCINATO diz que já pagou 97 mil reais ao todo. Noutras oportunidades, SEVERINO e seus interlocutores revelam ter ciência das operações policiais que ocorreriam, contando com informações privilegiadas passadas por integrantes do Poder Público, obtidas diretamente por ele ou por meio dos coacusados sócios (Lira, Rui, Major), além de conversas sobre baixa rápida de cargas para não chamar a atenção (fls.1.593/1.596). O conteúdo dos relatórios do Ministério Público e da PRF (fls. 1.458/1.664 e 1.927/1.938) e a farta prova oral trazem segura convicção de que SEVERINO integrava a associação criminosa em pauta, pagando uma mensalidade/aluguel que lhe garantia parte do terreno para o transbordo de cargas desviadas, contando, ainda, com a proteção oferecida pelo grupo contra operações policiais e apreensões, mormente porque integrantes das Polícias Militar e Civil, além de servidores da Prefeitura Municipal faziam vista grossa e abstinham-se de fiscalizar adequadamente e na forma da lei a atividade espúria desempenhada naquele local, sem se olvidar que jamais os compeliram a retirar os bloqueios físicos alocados nas ruas do entorno do Terrão e ainda forneciam informações privilegiadas sobre possíveis operações policiais de fiscalização (inclusive indicando a equipe que participaria, para facilitar o contato direto e a corrupção).Além disso, tem-se informação captada em diálogos de SEVERINO indicando a contratação de advogado sujo para providenciar o desaparecimento do processo físico de desapropriação da área (fls.1.474). Sobre a questão, aliás, anotou-se na sentença que A participação do réu no grupo restou evidenciada com as escutas ambientais em que se manifesta acerca dos valores para sumir com o processo. Trata-se de referência ao processo de reintegração da área. Ainda, a utilização de parte da área para a realização de remonte demonstra a participação do réu no esquema criminosa. Destaca-se que a atividade se deu de forma totalmente ilícita, sem qualquer das permissões necessárias pelo Poder Público. Também há comprovação nos autos que por ao menos uma vez houve desvio de cargas no local. Há comprovação de repasse de valores pelo réu ao grupo criminoso para utilização do local e proteção para a prática de ilícitos. Há cópias de diversos documentos comprovando o pagamento de mensalidade pelo réu ao grupo criminoso (fls. 2569) (fls. 2.647). Observa-se, ainda, que a alegação de que os caminhões se dirigiam ao 'estabelecimento' de SEVERINO apenas para o remonte da carga também não se sustenta, mesmo porque o local era desprovido de balança e medidor, não sendo possível ao motorista inserir no baú cargas de tamanho e dimensão diferentes sem proceder à pesagem final e, ainda assim, efetuasse viagem, correndo o risco de ser flagrado em ponto de pesagem ou por sensores eletrônicos, com a correlata penalização. Nesta toada, ainda ao contrário do alegado via apelo, nítido que o robusto conjunto probatório indica a integração do réu à organização criminosa do Terrão, estruturada nos termos do artigo1º, § 1º, da Lei nº. 12.850/13. Cumpre ponderar que, Em se tratando de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, consuma-se o crime de organização criminosa com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional, pondo em risco, presumidamente, a paz pública. Sua consumação independe, portanto, da prática de qualquer ilícito pelos agentes reunidos na societas delinquentium. Trata-se, portanto, de crime de perigo abstrato cometido contra a coletividade (crime vago), punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo (LIMA, Renato Brasileiro, Legislação Criminal Especial Comentada, Editora Juspodivm, 7ª ed. rev. e ampl., 2019, p. 779). Também diversamente do sustentado pela Defesa, perfeitamente delineada a prática do crime previsto no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13, vale dizer, SEVERINO integrava (tomava parte, juntou-se, completava) organização criminosa composta pelos três elementos constitutivos descritos no artigo 1º, §1º, da Lei Extravagante, a saber, (i) o elemento pessoal: reunião de quatro ou mais pessoas, no caso, o grupo do Terrão, composto por muitos integrantes (denunciados nas ações penais nºs.1011608-27.2020.8.26.0050, 1000121-60.2020.8.26.0050 e1000120-75.2020.8.26.0050, no mínimo) dentre eles, incontestavelmente, o acusado, reprise-se, (ii) o elemento estrutural, sendo uma organização estruturada e fungível (de modo que um membro pode ser substituído por outro, sem prejuízo, caso seja necessário), atuante há mais de vinte anos no local, com clara divisão de tarefas, lembrando que a hierarquia entre os membros não se mostra imprescindível para a configuração da organização criminosa (superada, pois, a alegação defensiva sobre a questão),conquanto determinante para o elemento estrutural e (iii) o elemento finalístico-teleológico a significar a obtenção de vantagem de qualquer natureza, proveniente de infrações penais cujas penas máximas superem quatro (4) anos de reclusão ou de condutas transnacionais (independentemente da pena cominada), não havendo dúvida sobre a materialidade e a autoria, porquanto os elementos reunidos pelo GAECO e pela Polícia durante investigação preliminar estão em conformidade com a prova produzida sob a garantia do contraditório, nada contrariando a regra consubstanciada no artigo155 do Código de Processo Penal, sem se deparar com situação apta a ensejar a absolvição almejada. Patente, ademais, a causa de aumento descrita no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13 (organização criminosa atuante em concurso com funcionário público), porquanto como reportado as conversas interceptadas dão conta de que SEVERINO e comparsas dispunham de informações privilegiadas sobre a realização de operações policiais (sendo ele mesmo ex-integrante da Polícia Militar, mantendo relação com alguns membros da ativa), além das evidências do pagamento de propina a impedir que fossem "incomodados pelo Poder Público na prática dos ilícitos. De outro lado, também inquestionáveis as receptações qualificadas praticadas por SEVERINO. Como já analisado, no estacionamento clandestino comandado pelo réu receberam-se, mantiveram-se e ocultaram-se diversos bens de origem espúria, vale dizer, (i) cinco plataformas de conversor de turbina eólica pertencentes à GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA. avaliada em R$ 64.020,08 (Crime 2) e (ii) carga de material de construção da empresa Enesa Engenharia S.A., no valor de R$220.000,00 (Crime 3). Sob outro enfoque, a origem espúria das cinco plataformas de conversor de turbina eólica e dos materiais de construção vem demonstrada pelos boletins de ocorrência nºs.4371/2018 e 2936/2018 (fls. 1.136/1.137 e 1.138/1.139) e2884/2018 (fls. 1.211/1.212), além de documentos (fls. 1.141/1.143,1.144/1.147 - relatório da Distribui; fls. 1.148 contrato do motorista ;fls. 1.150/1.156 nota fiscal da mercadoria da Enesa; fls.1.158/1.161 relatório da Enesa; fls. 1.163/1.192 descrição dos materiais da carga da Enesa; fls. 1.209 cópia da informação eletrônica de localização do motorista, indicando que ele estava em Belo Horizonte). Vale lembrar que [...] a jurisprudência tem reiteradamente decidido que em tema de delito patrimonial a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza (TJESP, Apelação Criminal nº0012026-07.2013.8.26.0606, Relator Desembargador SOUZA NERY, julgado 18-5-2017). Noutras palavras, a presunção de autoria de corrente da apreensão dos produtos de crimes em poder do agente somente pode ser elidida mediante explicação idônea para o fato, algo inexistente na hipótese, repisada a mendacidade da explicação ofertada pelo acusado e referendada por testemunhas de defesa(inclusive, uma delas, Luiz Fabiano, conhecido como Fabinho, foi mencionado algumas vezes nas conversas interceptadas solicitando "baixa de carga), no caso alegando que as mercadorias permaneciam no local enquanto o motorista apanhava outra carga, para transporte conjunto, numa só vez, facilitando o frete. Porém, esse enredo não se sustenta, ainda mais porque se comprovou que os motoristas nitidamente se desviaram da rota estabelecida pela empresa transportadora, retirando a mercadoria no pátio do Terrão, ali também deixando os caminhões, tudo sem o conhecimento das empresas de transporte e das contratantes. Ademais, quando questionados sobre o transcurso da viagem, os motoristas diziam correr normalmente e que já estavam no meio do percurso (em Minas Gerais), apesar de terem se desviado da rota e parando em Guarulhos, com o fito de descarregar e revender a carga, alegando, posteriormente, ter sido vítimas de furto/roubo, expediente largamente usado e conhecido. Sobre isso, os ilustres Promotores de Justiça do GAECO esclareceram em sede de alegações finais que a narrativa coerente e precisa das testemunhas demonstrou, de modo inequívoco, que a carga havia sido desviada. O que se sabe é que, se não tivesse ocorrido a Operação Terrão, essas mercadorias jamais seriam localizadas, tanto que a empresa EXPRESSO SANTA CLARA LTDA sequer sabia o seu paradeiro, acreditando que a mercadoria estava em Belo Horizonte/MG. Inclusive essa informação consta do print de monitoramento encaminhado pela empresa EXPRESSO SANTA CLARALTDA à vítima ENESA antes da localização da carga no Terrão (fls.1188/1194), apontando a inconsistência de eventual rota de entrega passando pelo Terrão (fls. 2.611). E mais: a carga de material de construção (pertencente à empresa de engenharia) foi encontrada jogada no chão, sem lacre e em local diverso do previsto no itinerário, situação a realçar que SEVERINO tinha plena ciência de que se tratava de bens produto de ilícito. Aqui, frise-se que, por se tratar de subtração/apropriação de carga pelo motorista (crime antecedente), irrelevante que SEVERINO a tivesse recebido com ou sem a respectiva nota fiscal, algo que não afasta a configuração dos crimes de receptação, sendo inerente ao tipo a aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação, em proveito próprio ou alheio, de coisa que sabe ser produto de crime, elementares TODAS presentes nas condutas do réu, além do evidente dolo, também inafastável in casu. Sobre o tema, sabe-se que A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, em crime de receptação, pode vir extraída da própria conduta do agente e dos fatos e circunstâncias que envolveram a infração (TACrimSP, RT 826/610). Acresce dizer, ainda, por necessário, que a aferição do dolo, no crime de receptação, se extrai do exame das circunstâncias e indícios que envolvem a prática delituosa. De fato, em se cuidando do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, a prova é sutil e difícil, daí avultando a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Não é por outra razão que a jurisprudência, de forma reiterada e unânime, tem reconhecido que a posse injustificada da res inverte o ônus da prova, de tal sorte que é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa ao agente que é surpreendido na posse de bem de origem espúria e não apresenta justificativa cabal e palpável a respeito do fato, sendo este, exatamente, o caso dos autos (TJESP, Apelação nº. 0010677-82.2016.8.26.0114, Relator Desembargador SÉRGIO COELHO, julgado 21-9-2017). Igualmente, irrefutável a qualificadora descrita no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, porquanto cometidos os crimes no desenvolvimento de atividade comercial clandestina, remetendo-se a discussão acerca do assunto às argumentações já tecidas quanto à organização criminosa. Ao cabo, inviável a despropositada absolvição por extensão da solução absolutória adotada diante de corréu, tal como discorreram com acerto os Promotores de Justiça, ipsis litteris: Cumpre acrescentar, apenas, que não procede o pleito de absolvição formulado pelo apelante, pela suposta absolvição de um dos corréus originários do processo, no âmbito dos autos nº 0106803-61.2017.8.260050. O número do feito informado, em verdade, consiste na cautelar de interceptação telefônica, não havendo, nela, a formulação da pretensão acusatória, com a imputação de fatos e a consequente absolvição de réus. Provavelmente, a Defesa pretendia se referir ao processo principal nº 1000121-60.2020.8.26.0050, no qual o corréu originário RODRIGO MANOEL FERREIRA foi absolvido em 1º grau. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo do Ministério Público e condenou RODRIGO à pena de 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, além da indenização no valor de R$100.000,00 por danos morais coletivos. Inclusive, o acórdão supracitado já transitou em julgado para aquele acusado (em 26 de janeiro de 2023), sendo expedido o respectivo mandado de prisão (fl.2812 e 2817/2818 dos autos principais) (fls. 2.742/2.743). Assim, demonstrada a materialidade, a par de apurada a autoria dos crimes à exaustão, a condenação é a providência que se impõe (...)". Logo, a condenação do peticionário, nos exatos termos da denúncia, era mesmo medida de rigor. Como se vê, o acervo probatório já foi exaustivamente examinado e valorado, tanto na origem como pela 6ª Câmara de Direito Criminal, concluindo-se, de forma absolutamente fundamentada, pela condenação do peticionário. Ante o exposto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve ser preservada, motivo pelo qual rejeita-se liminarmente a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, nos termos do § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe, sem custas para esta revisional. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Tamara Cristiane Cavalcante (OAB: 347233/SP) - Eloá Romeiro Souza Dias (OAB: 514068/SP) - 10º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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