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Cinira Barbosa Bernardo x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 317644750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-95.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINIRA BARBOSA BERNARDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0000511-95.2024.8.26.0118 (processo principal 1000218-45.2023.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cinira Barbosa Bernardo - CREFISA S/A - CRÉDITO, F… Processo 0000511-95.2024.8.26.0118 (processo principal 1000218-45.2023.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cinira Barbosa Bernardo - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que declarou abusiva a taxa de juros cobrada em contrato de empréstimo (22,00%) e determinou a substituição pela taxa de juros remuneratórios média do mercado (5,33%), bem como condenou a executada a restituir as quantias pagas a maior. A exequente juntou memória de cálculo e requereu a intimação da executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Fls. 16/21: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e requereu o recebimento no efeito suspensivo. Discordou dos valores apurados pela exequente. Disse que se trata de sentença ilíquida e que o cumprimento de sentença deve se processar por liquidação de sentença. Quanto aos cálculos, alegou que a exequente não considerou o saldo em aberto do contrato para amortização da dívida, tendo considerado como se tivesse pago todas as parcelas do empréstimo, o que não ocorreu. Invocou a aplicação do art. 368 do CC e pediu a compensação do valor devido a ser apurado com as quantias devidas pela exequente. Disse ter havido liquidação antecipada das parcelas. Alegou excesso de execução de R$ 6.535,99 e que o valor devido é de R$ 1.348,65. Intimada, a exequente não apresentou resposta à impugnação. Fls. 28/29: Despacho intimando a exequente a informar se houve quitação antecipada de parcelas do empréstimo objeto de discussão, consignando-se que o silêncio seria interpretado como não quitação antecipada. Fls. 32/33: A exequente alegou que a execução de sentença depende de simples cálculos aritméticos, não sendo necessária liquidação de sentença. Reiterou os cálculos apresentados às fls. 01/05 e 10/12. Pediu a realização de perícia para verificação das contas. Pois bem. A exequente foi intimada às fls. 28/29 a esclarecer se houve, ou não, quitação antecipada de parcelas do contrato, sendo advertida de que o silêncio seria interpretado como não quitação antecipada de parcelas. Embora a exequente tenha se manifestado às fls. 32/33, não se manifestou especificamente sobre a questão solicitada, de forma que será interpretado que NÃO houve quitação antecipada de parcelas do contrato. A sentença exequenda determinou o refazimento do cálculo das parcelas do contrato de empréstimo com a substituição da taxa de juros. No contrato de empréstimo, o valor da parcela era de R$ 427,52 (ver fls. 229 do processo principal. Na memória de cálculo de fls. 5, a exequente recalculou o valor da parcela para R$ 218,11 e requereu a devolução, em dobro, das parcelas. Na memória de cálculo de fls. 22, o executado recalculou o valor da parcela para R$ 209,88, considerou como pagas as parcelas 1, 2 e 4 e não pagas as demais parcelas. Pediu a compensação do valor a ser devolvido com o valor ainda em aberto. Pois bem, novamente. Ambas as partes recalcularam o valor da parcela, tendo a exequente chegado ao valor de R$ 218,11 e a executada, a R$ 209,88, de forma que se acolhe a quantia da executada por ser mais benéfica à consumidora. Conforme constou do v.Acórdão exequendo (fls. 291 do processo de conhecimento), a devolução do valor cobrado a maior deve se dar de forma simples e não em dobro, como calculado pela exequente. Apenas as parcelas 1, 2 e 4 foram pagas, conforme constou da planilha do executado (fls. 22) e os valores pagos a maior devem ser devolvidos. Como consignei acima, considera-se que as parcelas 3 e 5 a 12 estão em aberto, uma vez que não houve o respectivo pagamento e tampouco quitação antecipada do contrato. Considerando que deve ser devolvido, à exequente, o valor cobrado a maior referente as parcelas 1, 2 e 4; considerando que as parcelas 3 e 5 a 12 estão em aberto e considerando se tratarem de dívidas líquidas e certas, cabível a compensação de crédito/débito nos termos do quanto disposto no art. 368 do CC. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução de R$ 6.535,99 e que, em relação ao contrato objeto da demanda, há valor em aberto de R$ 1.348,65 (fls. 23). Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325418960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000218-76.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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FREDERICO BENDZIUS

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Processo 1000218-76.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1512475-13.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de … Processo 1000218-76.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1512475-13.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuicao - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 961/963 e 1066: Diante do recurso prejudicado, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 953, que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Intime-se. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x P. M. D. S. O.

ID: 309323704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000853-62.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. M. D. S. O.

Intimação

Advogados:

CLEISON HELINTON MIGUEL

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Processo 1000853-62.2023.8.26.0397 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.P.E.S.P. - P.M.S.O. e outro… Processo 1000853-62.2023.8.26.0397 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - M.P.E.S.P. - P.M.S.O. e outros - B.M.M. - - B.M.M. - O pedido da Municipalidade não comporta deferimento. O Tema n.º 1234 do STF fixou a competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Permitiu ainda a cumulação de pedidos (como ocorre in casu em que determinado que o fornecimento de todo o tratamento do menor na modalidade home care), devendo, no entanto, ser observado apenas e tão somente o valor dos medicamentos. A propósito, vejamos o teor da decisão: 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa (TEMA 1234 do STF). Pois bem. Analisando o documento juntado pela Municipalidade às fls. 971/972, verifica-se que os medicamentos fornecidos ao menor não superam 2 salários mínimos (para o período de 4 meses), não se enquadrando, portanto, no mencionado tema 1234. Não bastasse, o STF modulou os efeitos da decisão e assim determinou: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (TEMA 1234 do STF). E sob esse prisma, igualmente não cabe a inclusão da União no polo passivo desta ação, eis que este feito fora ajuizado em 11/09/2023 e a tese fora publicada apenas em 11/10/2024. Destarte, sob qualquer ângulo (valor dos medicamentos fornecidos ao menor e data do ajuizamento desta ação), o pedido da Municipalidade não comporta deferimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal: SAÚDE. Home Care, medicamentos e insumos. Autor portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Pariquera Açu a lhe disponibilizarem serviços de home care (médico fisioterapia, nutricionista, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, auxiliar/técnico em enfermagem), medicamentos, insumos, oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento escitalopram e tramadol não incorporados ao SUS. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC quanto ao fármaco escitalopram. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida. Efeitos da tutela de urgência mantidos em parte, no tocante aos serviços de home care ( com equipe multidisciplinar e com limite de 12h/dia para carga horária máxima de técnico/auxiliar de enfermagem) e ao fornecimento de medicamentos (escitalopram(Reconter), Amitriptilina Riluzol), oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos e insumos nas quantidades que forem prescritas pelo médico responsável pela equipe do SUS. Remessa necessária, considerada interposta, provida para anular a sentença. Recurso voluntário do Estado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1000218-97.2023.8.26.0424; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão da União no polo passivo desta ação. Outrossim, não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução. Intimem-se as partes para, querendo, apresentem suas alegações finais no prazo legal. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP), CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP)

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Processo nº 1000218-72.2014.8.26.0696

ID: 312864710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-72.2014.8.26.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGOIL COMERCIO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER FERNANDES COSTA

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RONALDO CÂNDIDO SOARES

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 1000218-72.2014.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Camargoil Comercio e Serviços Eireli - Elcio Reis & Advogados Associados - - PLH Fomento Mercantil Ltda - Vistos… Processo 1000218-72.2014.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Camargoil Comercio e Serviços Eireli - Elcio Reis & Advogados Associados - - PLH Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de processo de execução em que o terceiro interessado LUIZ SANTANA BORGES apresentou proposta de arrematação do imóvel penhorado, consistente nos direitos do fiduciante sobre o imóvel rural encravado na Fazenda Santa Rita, município de Ouroeste/SP, denominado Estância Stilo (antigo Sítio São José), com área de 2,42 hectares, objeto da matrícula nº 36.584 do CRI de Fernandópolis/SP. Conforme consta às 858/861 e fls. 912/913, a proposta de arrematação foi apresentada no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), a ser pago da seguinte forma: entrada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o saldo remanescente de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com correção monetária pelo índice do TJSP. Além disso, consta na proposta a condição expressa de que "o imóvel seja entregue livre e isento de quaisquer ônus, tributos, impostos, dívidas ou encargos, estejam ou não descritos na matrícula ou em quaisquer documentos" (fl. 913). É o relatório. DECIDO. Após análise detida dos autos, INDEFIRO a proposta de arrematação de modo parcelado apresentada pelo licitante LUIZ SANTANA BORGES, com fundamento nas razões a seguir expostas. Primeiramente, verifica-se que o imóvel em questão encontra-se gravado com alienação fiduciária, conforme consta da matrícula (R.5-M.36.584), além de estar sujeito a múltiplas penhoras, inclusive decorrentes de créditos de natureza trabalhista e fiscal, os quais gozam de preferência legal, conforme o disposto nos artigos 186 do Código Tributário Nacional e 83 da Lei nº 11.101/2005. Diante desse cenário, a arrematação na modalidade parcelada, nos termos propostos, não atende aos interesses do exequente, nem dos demais credores preferenciais, pois submeteria a efetiva satisfação dos créditos a um prolongado prazo de 24 meses, período durante o qual os valores permaneceriam indisponíveis para o pagamento dos credores na ordem legal de preferência. Ademais, conforme já foi decidido nos autos à fl. 904, "tratando-se de imóvel com diversas penhoras, a arrematação somente será efetivada mediante depósito do lance vencedor, a permitir a instauração do concurso de credores e o pagamento dos credores habilitados segundo a ordem de preferência, nos moldes do artigo 908 e 909 do CPC". Neste cenário, impõe-se a exigência do pagamento do lance da arrematação à vista, de modo a garantir-se a imediata instauração co concurso de credores e satisfação de seus créditos, conforme a ordem de preferência legal. Em segundo lugar, a proposta apresentada contém condição juridicamente inexequível, qual seja, a exigência de que "o imóvel seja entregue livre e isento de quaisquer ônus, tributos, impostos, dívidas ou encargos, estejam ou não descritos na matrícula ou em quaisquer documentos". Tal condição não pode ser aceita, pois este Juízo não tem o poder de emitir garantia absoluta contra eventuais questionamentos futuros sobre a arrematação. Conforme estabelece o art. 903 do CPC, a arrematação pode ser invalidada nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo, por meio de ação anulatória (art. 966, CPC) ou embargos à arrematação (arts. 675 e 903, § 2º, CPC). Portanto, não é possível, assegurar de forma plena e irrevogável que a arrematação não venha a ser objeto de impugnação por credores que se sintam prejudicados, pois a arrematação, como qualquer outro ato processual, está sujeito a vícios que podem provocar sua ineficácia ou nulidade. Como se vê, a condição imposta pelo proponente é juridicamente inviável, pois ultrapassa os limites da segurança jurídica que o Poder Judiciário pode oferecer no âmbito de uma arrematação judicial. As garantias legais já estão previstas no art. 903 do CPC, que estabelece que a arrematação, uma vez assinado o auto, será considerada perfeita, acabada e irretratável, ressalvadas as hipóteses legais de desfazimento. Portanto, por se tratar de imóvel com múltiplos gravames, incluindo alienação fiduciária e diversas penhoras de credores com preferência legal, e por conter condição juridicamente inexequível, a proposta de arrematação parcelada apresentada não pode ser acolhida. Ante o exposto, INDEFIRO a proposta de arrematação de modo parcelado formulada pelo licitante LUIZ SANTANA BORGES. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RONALDO CÂNDIDO SOARES (OAB 203992/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), WALTER FERNANDES COSTA (OAB 62549/PR)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Moacir Martins Gerez

ID: 278702133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-85.2017.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

MOACIR MARTINS GEREZ

Intimação

Advogados:

ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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ADV: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB 290219/SP), Odilon Dias Sanches Junior (OAB 350855/SP) Processo 1000218-85.2017.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Hermes de Edu… ADV: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB 290219/SP), Odilon Dias Sanches Junior (OAB 350855/SP) Processo 1000218-85.2017.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Exectdo: Moacir Martins Gerez - Fl. 300: Pretende o exequente que seja determinada a intimação do executado para que indique o endereço do bem penhorado não localizado, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Entendo que o pleito comporta deferimento. De fato, o CPC de 2015não só manteve como aprofundou os mecanismos de concretização do postulado geral de boa-fé e cooperação entre as partes como princípios norteadores de qualquer forma de participação no processo, o que vem expresso no art. 5º e 6º do mencionado diploma legal. O maior rigor do legislador é proporcional à tutela executiva prestada pelo Estado, pois é evidente a maior resistência das partes quando a atividade jurisdicional alcança o seu patrimônio. Tal resistência, contudo, deve ser limitada às hipóteses legalmente asseguradas aoexecutadoe a inocorrência - nos casos previamente tipificados pela lei - de condutas atentatórias à dignidade da justiça. Tais situações devem ser objeto de avaliação criteriosa pelo juiz, quer no aspecto sancionatório, quer na preservação da dignidade e da efetividade da tutela executiva. Neste aspecto, o artigo 774 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 774 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Na hipótese dos autos, verifica-se que embora devidamente citado o executado para o pagamento do débito (fl. 59), quedou-se inerte diante do comando judicial. O devedor apenas insurgiu nos autos, por intermédio do seu nobre Procurador constituído, para impugnar quantia indisponibilizada de seu ativo financeiro, a qual foi levantada em seu favor em virtude do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento que tramitou sob o nº 2255419-60.2018.8.26.0000 (fls. 162/168). Sendo assim, verifica-se que o exequente vem tentando a satisfação da execução por meio de diversos atos expropriatórios infrutíferos até que sobreveio a efetivação da penhora do veículo automotor HONDA/CG 125 FAN, placa DYT5E95, ano 2008, de propriedade do executado (fls. 281), conforme extrato obtido por meio do sistema Renajud (fls. 289/290). Entretanto, a penhora do referido veículo teve parcial efetividade, pois, embora devidamente averbada a constrição por meio do sistema Renajud (fls. 289/290), ao tentar localizar o bem para efetivação da remoção e depósito em favor do exequente, restou a diligência cumprida negativamente em virtude da sua não localização (fl. 293). Diante do exposto, fica demonstrado o cabimento e adequação da medida a ser adotada neste momento, mormente em face da necessidade de se assegurar a efetividade da tutela executiva. A propósito, é nesse sentido que tem se inclinado a jurisprudência dos nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança de honorários advocatícios julgada procedente em parte - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora sob pena de caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo exequente - Incumbência do exequente de usar os meios disponíveis para satisfação do crédito que não exclui a possibilidade de se intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora - Artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil - Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2187080-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Face o exposto, DEFIRO o pedido de fls 300. Destaco, porém, que a multa prevista no artigo 774, § único do CPC será objeto de futura apreciação, a depender da conduta do executado. Sendo assim, intime-se o executado, por intermédio do seu nobre Procurador constituído nos autos (fl. 124), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a localização do veiculo automotor HONDA/CG 125 FAN, placa DYT5E95, ano 2008, para fins de viabilizar a remoção e depósito do referido bem penhorado em favor do exequente, em conformidade com a decisão de fl. 281, com a advertência de que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do artigo 774, V do CPC. Int.

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Processo nº 1000218-37.2025.8.26.0292

ID: 298332548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000218-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. J. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA APARECIDA MIGLI

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Processo 1000218-37.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.S. - - J.C.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para nomear João Carlos de Sousa e João Lopes de So… Processo 1000218-37.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.S. - - J.C.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para nomear João Carlos de Sousa e João Lopes de Sousa à curatela compartilhada de Joseli Silva de Sousa, que declaro incapaz de exercer atos da vida civil apenas de natureza negocial/patrimonial, sem a respectiva assistência, tais como "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte interditada, realizar atos de mera administração, como, por exemplo, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.), contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à educação (inclusive especial), à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, como por exemplo professore(a)s/educador(e)(a)s, instrutore(a)s, médico(as)s, fisioterapeutas, enfermeiro(a)(s), cuidador(a)(e)(s) de idosos etc., e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua educação e saúde física e/ou mental (escolas, institutos, terapias, hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social) - consignando-se a necessidade de prévia autorização judicial específica, para atos que ultrapassem a mera administração, como, por exemplo emprestar ou contratar empréstimo, transigir, dar quitação (de outros produtos/serviços), alienar (venda ou doação), emprestar, dar/oferecer em garantia, penhor e/ou penhora, hipotecar, e ainda levantar/sacar o montante de aplicações financeiras remuneradas, tais como, poupança, fundos de investimento e/ou de previdência privada, ações (salvo o ora autorizado levantamento/saque da remuneração e/ou rendimento de tais aplicações). Dispenso a prestação de contas. Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (com a ressalva objeto da preliminar), e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Tomo II, Seção VIII, Subseção II, itens 109 a 110.1), atentando-se para todas as qualificações e dados necessários: 1. expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais domicílio da parte interditada, determinando o(a) registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, quanto ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento da parte interditada; 2. expeça-se termo de curatela definitiva - intimando-se para assinatura e retirada; 3. comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012; 4. providencie-se a publicação dessa sentença: a) no DJE/SP, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a)(s) curador(a)(s), a causa da interdição e os limites da curatela; b) quando disponível, no sítio da internet do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico, nos termos dos arts. 193, 199, 209 e 425, inciso IV, do C.P.C. de 2015, e considerando as restrições e mudanças de hábitos derivadas da pandemia do vírus COVID-19, providencie a serventia a elaboração e liberação de Termo de Compromisso nos autos digitais - intimando-se após para impressão, assinatura, digitalização e juntada por petição. Desnecessária a publicação em imprensa local (art. 755 do C.P.C. de 2015), pois os dois periódicos que circulam nessa comarca de Jacareí/SP (Semanário e Jornal de Jacareí) se recusam a tais publicações, e não há lei que os obrigue a fazê-lo. Outrossim, o SCPC é informado e as publicações do Diário da Justiça Eletrônico estão disponíveis na internet - cujos "motores" ou "robôs" de busca detectam o conteúdo publicado, uma vez que é replicado por empresas privadas. Nesse sentido, vide parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, acerca da publicação eletrônica de editais de protesto (DJE de 22/11/2016), bem como a republicação do Comunicado CG nº 2406/2017, ocorrida no DJE de 21/09/2018, que acrescentou exceção à "Ação Declaratória de Ausência" e à "Ação de Interdição", quanto à determinação das publicações conterem apenas as iniciais dos nomes das partes, nos processos em segredo de justiça. Vide também Provimento CG nº 21/2019 (DJE 29/04/2019, Cad. Adm., p. 6). Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP)

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Processo nº 1000218-65.2025.8.26.0412

ID: 322293629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-65.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILENE CAMPANHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1000218-65.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Silene Campanha Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na… Processo 1000218-65.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Silene Campanha Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i) RECONHECER o direito da autora à inclusão do Adicional por tempo de serviço, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) percebidos pela servidora pública aposentada; (ii) DETERMINAR à requerida que proceda ao apostilamento da vantagem nos registros funcionais da autora, com a devida implantação nos proventos de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; (iii) DETERMINAR o recálculo dos adicionais temporais, com a inclusão do referido adicional desde o início do seu recebimento, excluída a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; (iv) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas pretéritas. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não há reexame necessário. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente à custa de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de cinco UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADO CG nº 1530/2021). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos se pessoa física: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; se pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento na Súmula 481 do STJ, segundo a qual, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1000218-60.2025.8.26.0252

ID: 325635758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000218-60.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAN EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1000218-60.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com tutela antecipada interposta por C.A.C.C., em face de B.A.A.. Narra a inicial, em s… Processo 1000218-60.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com tutela antecipada interposta por C.A.C.C., em face de B.A.A.. Narra a inicial, em síntese, que as partes conviveram em união estável entre os anos de 2019 a 2024. O relacionamento resultou no nascimento de três filhas, Desse relacionamento tiveram três filhas, L.A.C.C. (nascida em 08/09/2021 - fls. 09), A.A.C.C. (nascida em 02/01/2024 - fls. 10), além de L.A.C.C., (falecida em 01/06/2024). Com o término do relacionamento, a guarda das infantes era exercida de forma compartilhada, enquanto a genitora residia na cidade de Ourinhos. Entretanto, em 06/02/2025, o requerente deslocou-se até Ourinhos para levar alimentos às crianças e tomou ciência de que elas se mudaram para outra cidade sem prévio aviso, encontrando-se suas filhas em lugar incerto e não sabido e sob a guarda de fato e proteção da genitora, sem o seu consentimento. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 04/12). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 16/17). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, indeferida a tutela e determinada a realização de pesquisa de endereços em nome da requerida (fls. 18/19). Realizadas as pesquisas (fls. 23/27), a parte autora indicou endereço a ser diligenciado (fls. 31/32). Pois bem. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 14h00min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: WILLYAN EDUARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 350593/SP)

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Processo nº 1000218-42.2025.8.26.0355

ID: 275830398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000218-42.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A. S. D. C. DE A. P. M. V. A. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

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ADV: Joici de Souza Silva (OAB 450740/SP) Processo 1000218-42.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. A. de J. , C. A. de A. S. , D. C. de A. P. - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Joici de Souza Silva (OAB 450740/SP) Processo 1000218-42.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. A. de J. , C. A. de A. S. , D. C. de A. P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulados com pedido de guarda proposta por M. V. A. DE J. e D. C. DE A. P., representadas por CILENE APARECIDA DE ALMEIDA, em face de WAGNER DE JESUS PEREIRA JUNIOR. Alegam que são filhas do requerido e necessitam de alimentos para arcar com suas despesas básicas. Requerem tutela provisória para fixação de alimentos provisórios e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 40% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, e 40% do salário-mínimo em caso de emprego informal ou desemprego. No mais, a genitora postula fixação de guarda dos filhos em seu favor. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público ofereceu parecer favorável a concessão da tutela de urgência (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (art. 189 do CPC), registre-se. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do CC. Tendo em vista a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. As certidões de nascimento demonstram a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade, uma vez que não há maiores informações sobre a possível renda do requerido. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição dos alimentandos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Diante do desinteresse na designação de audiência, assim como pela informação contida nos autos de nº 1000258-24.2025.8.26.0355 (averiguação de risco da genitora), deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Cite-se o requerido no endereço apontado nos autos de nº 1000258-24.2025.8.26.0355, o qual foi atualizado pela própria parte autora. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se, via ato ordinatório, as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 1000218-61.2024.8.26.0651

ID: 308671170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-61.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PATRICIA DE PAULA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-61.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Patricia de Paula Lima Oliveira - O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas.… Processo 1000218-61.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Patricia de Paula Lima Oliveira - O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Questão Processual Pendente (Ilegitimidade Passiva) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município réu. A petição inicial imputa ao ente público a responsabilidade pelo evento danoso em razão de uma suposta falha na prestação do serviço público (faute du service), consistente na omissão do dever de fiscalizar, manter e garantir a segurança das vias públicas sob sua circunscrição. A análise sobre a existência ou não dessa omissão, bem como se dela decorre o dever de indenizar, constitui matéria de mérito e com ele será apreciada. A pertinência subjetiva do Município para responder a uma demanda fundada em seu dever de conservação de vias públicas é manifesta, não havendo que se falar em ilegitimidade ad causam. 2. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente, em especial as condições da via pública (Avenida Nove de Julho, na rotatória com a Rua Borba Gato) no momento do fato (10/02/2024, por volta das 07h40), notadamente a existência, a extensão e a origem da mancha de óleo; b) A eventual omissão do Município em seu dever de fiscalização, sinalização e limpeza da via pública, bem como o tempo em que a condição de risco (óleo na pista) permaneceu sem a devida intervenção; c) A conduta da autora ao conduzir sua motocicleta, para fins de aferição de eventual culpa concorrente ou exclusiva; d) O nexo de causalidade entre a alegada omissão do Poder Público e os danos sofridos pela autora; e) A extensão dos eventuais danos suportados pela autora em decorrência do acidente; f) A comprovação e a quantificação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) alegados na inicial. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do Estado por suposta omissão. Conforme alegado pelas partes, a questão jurídica central será a definição da natureza dessa responsabilidade (objetiva ou subjetiva), o que será dirimido em sentença. Quanto ao ônus probatório, aplico a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (a omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou a ausência de omissão culposa). Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Contudo, a questão poderá ser reavaliada, considerando as provas produzidas e as dificuldades probatórias de cada parte. 4. Das Provas Deferidas Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: As já constantes nos autos (ficando desde já o Município intimado a se manifestar, se quiser, sobre a juntada de fls. 109-115; b) Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora (fl. 74) e pelo réu (fl. 98), cuja pertinência se justifica para o esclarecimento da dinâmica do acidente e das condições da via. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de Agosto de 2025, às 09h30min. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se será necessária a expedição de mandado, sob pena de se presumir a primeira hipótese; a z. Serventia enviará os links de acesso aos doutos causídicos, visto que o ato será realizado telepresencialmente, pela plataforma teams; c) Prova Pericial Médica: Considerando a documentação médica acostada aos autos e em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual, bem como ao disposto no Provimento CG nº 01/2025, defiro a realização de perícia médica na autora. Considerando a gratuidade deferida à demandante, bem assim o objeto da prova técnica, determino que a perícia seja realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a princípio, de forma indireta (análise documental), nos termos do art. 549-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Faculta-se ao(à) Sr(a). Perito(a) nomeado(a), caso entenda estritamente necessário para a elucidação de ponto controvertido específico, solicitar a este juízo, de forma fundamentada, a complementação da perícia por meio de telemedicina ou, em última hipótese, a realização de exame presencial, conforme parágrafo único do referido artigo. A perícia deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, com o objetivo de apurar a natureza e a extensão da lesão sofrida pela autora, a existência de eventual sequela permanente, o grau de incapacidade (temporária ou definitiva, total ou parcial) e a existência de dano estético. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, nos termos dos modelos institucionais, para que proceda ao agendamento e à realização da perícia na forma determinada. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial, da contestação, dos documentos médicos pertinentes e dos quesitos apresentados. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia ou do recebimento da documentação para análise. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Demais deliberações Intime-se o Município de Valparaíso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao requerimento administrativo formulado pela autora à fl. 31 (protocolado em 15/02/2024 - fl. 32), informando se as imagens das câmeras de segurança do local do acidente, referentes ao dia 10/02/2024, foram preservadas e, em caso afirmativo, que as disponibilize em juízo, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP)

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