Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000304-04.2023.8.26.0704" – Página 72 de 73

Maria Ignes Nogueira De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 293423032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-71.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dé… Processo 1000304-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. A Autora alega, em síntese, a irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um Cartão de Crédito Consignado (RMC) - contrato nº 52-0885435/22 - e a um saque complementar, os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça à Autora e indeferida a tutela de urgência. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar intitulada "Anomalias da Parte Autora", a demora da Autora em questionar os descontos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação digital do cartão e do saque complementar, sustentando a validade da assinatura biométrica facial e dos demais procedimentos de segurança adotados. Juntou documentos, incluindo termos contratuais, comprovante de TED, links para áudio e material sobre o processo de formalização digital. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A Autora apresentou réplica, impugnando as alegações da defesa e os documentos juntados, especialmente o áudio, e reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. É o sucinto relatório. Decido. O feito comporta saneamento. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão arguida pelo Réu como "Preliminarmente - Anomalias da Parte Autora", referente à suposta demora da Autora em reclamar dos descontos, não se configura como preliminar processual apta a obstar o conhecimento do mérito da causa, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de argumento que se confunde com o próprio mérito e como tal será oportunamente analisado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Fixam-se como pontos controvertidos da demanda: (a) a existência, validade e regularidade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 52-0885435/22 e do saque complementar, especialmente no que tange à efetiva manifestação de vontade livre, consciente e informada por parte da Autora; (b) a autenticidade, clareza e suficiência do conjunto probatório apresentado pelo Réu para comprovar a regularidade da contratação digital, incluindo a assinatura por biometria facial (selfie), dados de geolocalização, gravação de áudio referente ao desbloqueio do cartão e a integridade dos documentos eletrônicos por meio de HASH; (c) a ocorrência de danos morais indenizáveis à Autora em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a definição do quantum indenizatório; (d) o cabimento da repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em tela é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 ). A Autora, pessoa idosa e beneficiária de pensão por morte, apresenta manifesta vulnerabilidade técnica, informacional e econômica na relação com a instituição financeira Ré. Ademais, a Autora impugna a contratação e, por conseguinte, a validade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída. Nesse contexto, e considerando o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - que estabelece que "Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 373, §1º e 429, II)." - defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da Autora. Para o deslinde da controvérsia e formação do convencimento deste Juízo, determino que as partes prestem os seguintes esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis: Ao Banco Réu: 1.Apresentar, de forma individualizada para o caso em tela, os scores específicos de similaridade e confiabilidade da biometria facial (selfie) da Autora em comparação com seus documentos e eventuais bases de dados consultadas (Serpro/Único), tanto para a formalização do contrato original do RMC (nº 52-0885435/22, datado de 03/01/2022 ) quanto do saque complementar (realizado em 28/06/2024 ). 2.Esclarecer, documentalmente, a titularidade dos números de telefone (18) 99672-7046 (utilizado para envio de SMS referente à formalização do contrato original) e (18) 99653-0655 (utilizado na formalização do saque complementar ), indicando se há confirmação de que pertencem à Autora e desde quando. 3.Fornecer a transcrição fidedigna da gravação telefônica cujo link foi disponibilizado nos autos (referente ao desbloqueio do cartão ), identificando de forma clara todos os interlocutores, eventuais ruídos ou a presença de terceiras vozes que possam ter interferido na comunicação, bem como a data e hora exatas da ligação. 4.Disponibilizar nos autos, se ainda não o fez de forma acessível e íntegra, o arquivo em formato .ZIP original contendo o "Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie" referente à contratação original de 03/01/2022, para permitir a conferência do HASH. À Autora: 1.Manifestar-se circunstanciadamente sobre o recebimento do valor de R$ 1.358,00 (mil trezentos e cinquenta e oito reais) em sua conta bancária em 03/07/2024, informando qual destino deu a essa quantia. 2.Esclarecer se reconhece sua voz na gravação telefônica mencionada pelo Banco Réu (cujo conteúdo deverá ser acessado por meio do link fornecido na contestação e pela transcrição a ser apresentada pelo Réu) e, em caso afirmativo, em que circunstâncias ocorreu o alegado desbloqueio do cartão e se compreendeu os termos da operação. 3.Informar se o endereço de e-mail "MARIAIGNES1952@GMAIL.COM", constante nos documentos apresentados pelo Réu, lhe pertence ou pertenceu e se possui/possuía acesso a ele. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, faculto às partes a indicação de outras provas que porventura pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva a sua pertinência e relevância para cada um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberações ulteriores, incluindo eventual designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Canonice x Banco Pan S.A

ID: 295701697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012804-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CANONICE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012804-30.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Alberto Canonice - Banco Pan S.A - Vistos. 1- Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. A declaração de i… Processo 1012804-30.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Alberto Canonice - Banco Pan S.A - Vistos. 1- Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. A declaração de imposto de renda juntada aos autos às págs. 53/61 demonstra que, além do benefício do INSS, a parte autora também percebe rendimentos da Prefeitura Municipal de Catanduva, totalizando a quantia de R$ 97.426,73 ao ano, aproximadamente R$ 8.100,00 ao mês, quantia que foge dos critérios adotados pelo art. 2º, I da Declaração nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Público do Estado de São Paulo, para consideração de hipossuficiência financeira e consequente deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça (é considerada pessoa necessitada, para fins da Lei nº 1.060/50, aquela que "aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais"). Utilizo o mesmo critério, e como a parte autora possui renda equivalente há mais de três salários mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade processual. Além disso, a quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária não tem, aparentemente, o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o autor dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e dos custos com citação, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. 2- Não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) No mesmo sentido, é o pedido realizado pela parte autora via e-mail de seu advogado, que não é considerado meio idôneo, já que o pedido feito à parte ré foi para envio do documento a endereço eletrônico diverso da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela própria parte autora ou por pessoa se passando por ela. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo, se não cumprido o acima, voltem conclusos para a rejeição da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. C. A. x L. H. A.

ID: 303599016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-08.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A.

Polo Passivo:

L. H. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação … Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos oposta por Heloisa Carneiro Aureliano e outro em face de Luiz Henrique Aureliano. 2. Passo a apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios, guarda provisória e direito de convivência também objeto dos autos de nº 1000311-97.2025.8.26.0486, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto a menor a menor H.C.A., sendo que, cópia da presente decisão deverá ser juntada nos autos supracitados, que valerá como decisão aos pedidos de fixação de alimentos, guarda provisória e direito de convivência formulados naqueles autos. 3. Passo a análise do pedido de concessão de guarda provisória da infante. Tendo em vista que a menor encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal e, considerando que a modalidade de guarda compartilhada é indicada nos casos em que as partes, atendendo ao interesse da prole menor, demonstrem que dispensam os cuidados adequados aos filhos e que possuem condições de proporcionar a eles um desenvolvimento equilibrado, mantendo entre si, uma relação harmoniosa, entendo, por ora, que a fixação da guarda provisória, na modalidade compartilhada seja inadequada, pela situação de litigio envolvendo os genitores da menor. Assim, fixo a guarda provisória da menor H.C.A., neste momento, na modalidade unilateral em favor da genitora, ora autora, ressaltando que a medida liminar está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua alteração, uma vez concluída pela modificação da situação de fato que a alicerçou. Desnecessária a expedição de termo, já que trata-se de guarda atribuída à genitora, que já possui aptidão para realizar todos os atos em nome da menor, como detentora do poder familiar. 4. Quanto ao direito de convivência do genitor, ora requerido, a princípio, pela tenra idade da criança (que tem apenas 1 ano e 7 meses de idade), as visitas serão realizadas aos sábados ou nos dias de folga do requerido, dás 12h00 às 18h00 horas, na residência da parte autora. Ressalvo que podem as partes, voluntariamente, optar por ajustamento diverso, se houver consenso. 5. Considerando que a guarda da filha foi fixada acima com a genitora, defiro a fixação de alimentos provisórios em favor da menor a serem pagos pelo pai. 6. Assim, diante da probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da filha do requerido H.C.A., em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja, agência do Banco do Brasil nº 6619-2, conta bancária 12.585-7, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 6.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 6.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 7. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida, bem como para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os três últimos comprovantes de renda do requerido. 7.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 7.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 7.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 8. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. 9. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 10. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 11. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 12. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 12.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 13. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 13.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 13.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 14. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000304-27.2025.8.26.0027

ID: 303999776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-27.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDA POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. Defiro a justiça gratuita ao autor, tendo em vista os documentos e informações trazid… Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. Defiro a justiça gratuita ao autor, tendo em vista os documentos e informações trazidos aos autos. Anote-se. 2. O pleito de tutela provisória de urgência deduzido pela parte autora se funda, ao menos nesse momento de nascedouro da ação, apenas na versão declarada na petição inicial, não havendo, assim, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o que é exigido pelo art. 300 do CPC, pois não veio aos autos protocolos de atendimento, de qualquer tentativa de contato frustrada junto às requeridas, inclusive através do telefone de contato e do e-mail indicado na ficha cadastral de uma delas, anexada aos autos com a petição inicial. Em adição a isso, tenho como ausente a verossimilhança das alegações, considerando-se a idade do autor, a finalidade do medicamento a ele endereçado e que fora recebido por sua companheira, bem como a ausência de comprovação do recebimento da alegada chamada oriunda de número privado em seu telefone pessoal, dando conta da entrega de suposto medicamento que o autor acreditou ser o medicamento de que faz uso regular e lhe é dispensado pelo Centro de Saúde local. Ausente, ainda, o periculum in mora, pois o valor contido nos boletos recebidos pelo autor não é demasiadamente elevado, de modo a comprometer a sua própria subsistência do autor ao longo do trâmite da ação, cujo tempo médio de duração neste juízo, quando não há a necessidade de realização de audiência de instrução, é de cerca de 90 a 120 dias até a prolação de sentença de mérito. Faz-se necessário, portanto, submeter a pretensão ao crivo do contraditório constitucional, com o exercício da ampla defesa, a fim de propiciar a manifestação das partes contrárias e a formação de juízo mais seguro a respeito da pretensão autoral, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, na medida em que a autora afirma não ter contratado com as rés, de modo que, ante a alegação de fato negativo, compete a essas fazer prova da existência do débito e da regularidade da contratação que deu ensejo a ele, nos termos do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual é desnecessária a inversão do ônus probatório no caso em tela. 4. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25/07/2025, às 15:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da comarca de Iacanga. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams; caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado.As partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores - desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o anexo da Tabela de Remuneração, a ser pago por hora, o que faço com fundamento nos arts. 7º e 8º, todos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que é dever da parte e/ou de seu representante processual consultar a tabela e, à luz do valor atribuída à causa, verificar o valor a ser pago ao conciliador, nos termos desta decisão. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), antes do início ou até a realização da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ e da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. Reitere-se que o valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar que variada de acordo com o valor atribuído à causa), salvo hipótese em que houver expressa concordância quanto ao pagamento em valor inferior, segundo o critério do Conciliador designado. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, ainda que com advogado constituído nos autos, também ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão, será considerada ausente. A sessão não será realizada, somente no caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento CSM n. 2.554 e do § 2º do art. 3º da Resolução n. 314 do CNJ. Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O(a) Senhor(a) procurador(a) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). O(s) advogado(s) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). 6. Cite-se e intime-se as partes rés, New Top e Coravita Saúde e Beleza Ltda, por carta ou pelo portal. Para a apresentação de contestação deverá ser observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso essa reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do art. 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o art. 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Observe, o réu, o art. 337 do Código de Processo Civil, a fim de que se observe o efetivo contraditório e prequestione as matérias existentes. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a sua manifestação. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. - ADV: EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000074-94.2025.8.26.0297

ID: 307417599

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000074-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva de Margem Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO DE ALUDIDA MODALIDADE, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR UM ANO E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob alegação de não contratação do serviço. Comprovação pelo banco requerido da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014470-26.2023.8.26.0127; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido pelo consumidor. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência d vício do consentimento. Vício do serviço não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000304-59.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, a impossibilitar a inversão do ônus da prova. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do cartão consignado RMC levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente em réplica, até porque houve mudança da causa de pedir, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira ré. Débito existente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003497-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Jales-SP, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Sebastião Do Nascimento Filho x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 293330728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-36.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO A… Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO FILHO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIO - ABCB. Narra que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 10/16 e 24/31). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça a autora (fls. 33). Devidamente citado (fls. 39), o requerido ofereceu contestação (fls. 40/65). Em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, alega ausência do interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos. Defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora associou-se à entidade e autorizou o desconto em seu benefício previdenciário por meio de ficha de filiação com assinatura digital. Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. Impugna o pedido de repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 66/78). Houve réplica (fls. 82/86). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento do feito (fls. 90/91). A requerida não se manifestou (fls. 92). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, visto que a requerida não apresentou nos autos qualquer prova indicando que a autora goza de condição financeira favorável. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, uma vez que todos os documentos necessários para a propositura da ação foram devidamente juntados e analisados. Pois bem. A parte autora insurge-se contra os descontos a título de "Contribuição ABCB" no benefício previdenciário (fls. 13/14), alegando que não autorizou os descontos como associado contribuinte. O requerido anexou suposta ficha de filiação (fls. 76/78), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão apenas a assinatura digital. Dessa forma, os documentos juntados, não comprovam a filiação da autora à entidade. Em verdade não há nenhuma garantia de que a ficha de filiação foi assinada digitalmente, não consta biometria fácil ou documento de identificação da parte autora, isto é, não há elementos de segurança. Em que pese constar a geolocalização nas fls. 78, o local não corresponde ao endereço da parte autora, indicado na inicial. Além disso, analisando as informações presentes nos autos, a autora sequer possui endereço de e-mail, não havendo garantia de que as informações de fls. 78 são válidas e que o contrato foi assinado digitalmente. O código HASH apontado nos documentos de fls.76/78, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 13/14), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB" Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contribuição ABCB"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 096.426.873-6) em relação à "CONTRIBUIÇÃO ABCB" ,independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000304-11.2023.8.26.0152

ID: 279737035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-11.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição. O réu alega a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de nulidade baseada em vício de consentimento, é a data em que o autor toma conhecimento do fato. No caso em análise, o autor afirma que só tomou conhecimento da existência da inscrição municipal em seu nome quando teve sua conta bancária bloqueada judicialmente em razão de execuções fiscais decorrentes da inscrição. Não havendo comprovação de que o autor tenha sido notificado anteriormente sobre os lançamentos tributários, não há como reconhecer a prescrição. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em que o autor alega ter sido vítima de fraude, pois jamais solicitou a abertura da inscrição municipal nº 01700887, que originou diversos débitos fiscais e execuções que resultaram em bloqueio de sua conta bancária. O autor alega que nunca requereu a abertura da inscrição cadastral, nunca assinou qualquer requerimento para tal finalidade e jamais outorgou procuração a terceiros para fazê-lo em seu nome, sustentando que a assinatura constante no formulário de abertura não é sua. Em contestação, o réu argumenta que o formulário foi devidamente preenchido e assinado por procuração, cabendo ao autor provar que a assinatura não é sua. Afirma, ainda, que a inscrição goza de presunção de veracidade, por se tratar de ato administrativo. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da inscrição municipal nº 01700887 aberta em nome do autor, verificando se houve ou não fraude no processo. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o requerimento de inscrição municipal foi assinado supostamente por procuração, conforme consta às fls. 75. No entanto, não há nos autos qualquer procuração que comprove que o autor outorgou poderes a este terceiro para representá-lo. Este ponto é crucial e fragiliza significativamente a tese do réu, pois um documento assinado por terceiro sem comprovação de poderes de representação não pode produzir efeitos contra o suposto representado. O Código Civil é claro ao dispor, em seu art. 662, que "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados". O réu não apresentou outros elementos que pudessem comprovar a autenticidade da inscrição, como notificações de lançamento enviadas ao endereço do autor, ou outros documentos que demonstrassem que o autor exerceu atividade no endereço indicado. Pelo contrário, os documentos juntados pelo autor (fls. 90-94) demonstram que sua assinatura autêntica é significativamente diferente daquela constante no formulário. Adicione-se a isso o fato de que o autor comprovou que possui outra inscrição municipal (nº 10029049), esta sim reconhecida por ele como legítima, relativa à empresa F.C. Cabeleireiros Ltda., com CNPJ 32.010.040/0001-00, aberta somente em 2018. As circunstâncias do caso, portanto, apontam para a verossimilhança das alegações do autor. A ausência de procuração que legitimasse a atuação do terceiro que assinou o requerimento, as inconsistências nas datas, a diferença visível entre as assinaturas, e a existência de outra inscrição municipal reconhecida pelo autor são elementos que, em conjunto, formam convicção favorável à tese de que houve fraude. O réu, por sua vez, não apresentou elementos suficientes para afastar essa conclusão, limitando-se a invocar a presunção de veracidade dos atos administrativos, a qual é relativa e cede diante de prova em contrário. Não se desconhece que a responsabilidade do Município é subjetiva nos casos de fraude praticada por terceiros. No entanto, verifico que houve falha no procedimento administrativo ao aceitar requerimento assinado por terceiro sem a devida comprovação de poderes, o que contribuiu para o dano experimentado pelo autor. Quanto ao dano moral, tenho que este se configura in re ipsa no caso, pois o autor teve sua conta bancária bloqueada em razão de execuções fiscais decorrentes de uma inscrição que não solicitou, fato este que não foi contestado pelo réu, restando incontroverso nos autos. O bloqueio judicial indevido evidentemente causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo moral presumido. Ademais, a situação pode ter causado dano à sua imagem e credibilidade. A jurisprudência reconhece que, em casos semelhantes, a cobrança indevida seguida de constrição judicial configura dano moral presumido. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MUNICÍPIO DE CONCHAS RESPONSABILIDADE CIVIL TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE DANOS MORAIS PROVIMENTO EM PARTE. 1. Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. 2. Irresignação do autor apenas com relação ao quantum debeatur fixado pelos danos morais. Cabimento em parte. 3. Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. Em virtude da conduta irregular da Municipalidade, o autor sofreu indevido bloqueio judicial em sua conta corrente. Ainda que, posteriormente, o Município tenha consentido com o desbloqueio dos valores constritos no bojo da execução fiscal, é certo que a cobrança de dívida inexistente, seguida da indevida constrição judicial, provoca embaraços e abalo de crédito, trazendo, em si, a presunção de abalo moral e social, situação que enseja reparação pecuniária, na medida em que causa dano à honra objetiva da pessoa. Dano moral que se presume, ou seja, existe in re ipsa. 4. Majoração do valor devido pela Municipalidade a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dupla função da indenização por danos morais. Valor da indenização que se ampara na proporcionalidade e na razoabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Balizamento da fórmula de cálculo dos consectários legais. Correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ e juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Ônus sucumbenciais que devem observar os ditames da Súmula nº 326 do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1001074-25.2023.8.26.0145; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) GRIFEI Para a fixação do valor da indenização, considero a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, as condições socioeconômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 5552/00 que gerou a inscrição municipal nº 01700887 em nome do autor; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos tributários decorrentes da referida inscrição; c) DETERMINAR o cancelamento da referida inscrição e de todos os débitos dela decorrentes; d) DETERMINAR o desbloqueio de eventuais valores bloqueados nas contas bancárias do autor em razão das execuções fiscais decorrentes da inscrição municipal nº 01700887; e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (bloqueio judicial). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Cristina Moura Ramires x Marco Aurelio Victorino Machado Filho e outros

ID: 294745853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030971-11.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA MOURA RAMIRES

Polo Passivo:

MARCO AURELIO VICTORINO MACHADO FILHO TALITA CARBONE ONOFRE

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030971-11.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Cristina Moura Ramires - Marco Aurelio Victorino Machado Filho - - Talita Carbone Onofre - Visto… Processo 1030971-11.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Cristina Moura Ramires - Marco Aurelio Victorino Machado Filho - - Talita Carbone Onofre - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS proposta por DEBORA CRISTINA MOURA RAMIRES em face de MARCO AURELIO VICTORINO MACHADO FILHO (condutor) e TALITA CARBONE ONOFRE (proprietária do veículo). A autora alega que, em 06 de agosto de 2023, por volta das 12h32, trafegava com seu veículo Renault/Sandero pela Rua Almirante Barroso, na cidade de Santos/SP, quando, ao cruzar com a Rua Evaristo da Veiga, foi atingida lateralmente pelo veículo Chevrolet/Onix, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu. Sustenta que o condutor do Onix não respeitou a sinalização de parada obrigatória existente no local, vindo a colidir com a lateral esquerda de seu automóvel, o que resultou em danos de grande monta ao veículo e lesões leves ao motorista. Afirma que o próprio réu, em declaração à autoridade policial, confirmou não ter realizado a parada obrigatória no cruzamento, assumindo a culpa pelo evento. Relata ainda que, apesar de tentativas de composição extrajudicial, os requeridos permaneceram inertes quanto à reparação dos prejuízos. Em razão do acidente, a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 31.523,29, conforme orçamentos anexados aos autos, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 3.906,00, além de juros e correção monetária. Instruiu a inicial com documentos, tais como boletim de ocorrência policial, orçamentos para reparo do veículo e documentos pessoais (fls. 07/38). Os réus, devidamente citados (fls. 46/47), apresentaram contestação em conjunto juntada às fls. 48/62. Preliminarmente, pugnaram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, impugnam os pedidos de indenização por danos morais e materiais, argumentando ausência de comprovação do dano moral e excesso no valor dos orçamentos apresentados pela autora. Defendem, ainda, a existência de culpa concorrente da autora pelo acidente, sustentando que esta trafegava em velocidade incompatível com a via, o que teria contribuído para a ocorrência do sinistro. Por fim, requerem, em caso de eventual condenação, a dedução do valor do seguro DPVAT do montante indenizatório e impugnaram os orçamentos apresentados. A autora apresentou réplica às fls. 81/84, impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos e juntando documentos (fls. 85/86). Deferido o benefício da Assistência Judiciária aos requeridos e determinada a realização de audiência de conciliação às fls. 101. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 108/109. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 122/123). Produzida a prova o laudo pericial foi juntado às fls. 213/239. Às fls. 282 foi revogado o benefício da justiça gratuita ao réu Marco Aurélio. O Perito prestou esclarecimentos às fls. 284/291. Por fim, as partes se manifestaram às fls. 302/304, 305/306 e 307/308. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de acidente de veículo. Consta dos autos, que as partes se envolveram em um acidente de trânsito no qual o veículo do requerido não teria respeitado a sinalização de parada obrigatória vindo a colidir na lateral esquerda do automóvel da requerente, que alega ter sofrido danos materiais e morais. Ausentes outras questões processuais pendentes e preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. I. Da Responsabilidade Civil O acidente é incontroverso e a dinâmica dos fatos restou bem esclarecida pelo boletim de ocorrência e pelas declarações das partes. O corréu Marco Aurelio admitiu expressamente não ter respeitado a sinalização de parada obrigatória, avançando sobre via preferencial, o que caracteriza infração gravíssima (art. 208 do CTB) e conduta culposa, nos termos do art. 186 do Código Civil. Determinada a produção de prova pericial (fls. 122/123), o laudo foi acostado aos autos às fls. 213/239 e apresentou a seguinte conclusão: "Diante das constatações do caso em tela, conclui-se que o veículo Renault Sandero sofreu avaria na região dianteira, mais precisamente na lateral esquerda e parte frontal. Das fotografias analisadas, tanto do veículo colidido, quanto em vistoria, pode-se afirmar que todos os itens mencionados nos orçamentos são passíveis de sofrer avaria, sendo, portanto, coerentes e compatíveis com a colisão estudada." Observa-se que a perícia judicial foi categórica ao afirmar que o impacto inicial e o posterior arremesso do veículo da autora contra o muro são compatíveis com os danos extensos relatados e orçados, inclusive em componentes estruturais e mecânicos. Assim, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos suportados pela autora. II. Da Culpa Concorrente Os réus alegam que a autora trafegava em velocidade superior à permitida, o que teria contribuído para o acidente. Contudo, não há nos autos qualquer elemento técnico ou probatório que comprove tal alegação. A perícia não identificou marcas de frenagem ou outros indícios que permitam atribuir à autora conduta culposa concorrente. O simples fato de o impacto ter causado danos relevantes não é suficiente, por si só, para presumir excesso de velocidade, especialmente diante da confissão do réu sobre o desrespeito à sinalização de parada obrigatória. III. Dos Danos Materiais A autora apresentou três orçamentos, sendo o menor no valor de R$ 31.523,29, valor este confirmado como compatível e necessário para o reparo integral do veículo, conforme laudo pericial (fls. 236 e 238). O valor não excede o valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE, e não há indícios de superfaturamento ou enriquecimento ilícito. Outrossim, as impugnações genéricas quanto aos danos e valores estimados para o conserto do veículo danificado, não podem ser consideradas. Havendo multiplicidade deorçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção dovalordomenororçamentocomo base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. IV. Dos Danos Morais A Jurisprudência sobre dano moral em acidentes de trânsito é clara em que a indenização por danos morais não é automática e depende da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais.Em acidentes sem vítimas, a caracterização do dano moral in re ipsa (presumido) é geralmente rejeitada, exigindo-se a demonstração de circunstâncias que evidenciem o sofrimento e o abalo emocional. No caso vertente, considerando que a autora não sofreu graves ferimentos ou lesões, entendo que não restaram devidamente configurados os danos morais pretendidos. Ressalte-se, que o mero dissabor ou não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Espelhando entendimento: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, QUE O FATO TENHA GERADO DOR E SOFRIMENTO, NEM DEMONSTROU EM QUE MEDIDA A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS TENHA AFETADO SEUS SENTIMENTOS ÍNTIMOS, ENSEJADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1010396-34.2022.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 30/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). V. Do Seguro DPVAT O valor recebido pelo seguro DPVAT em razão de acidente de trânsitodeve ser descontado do valor da indenização por danos materiaisfixada judicialmente. Esse entendimento está consolidado na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." A dedução evita o chamadobis in idem, ou seja, que a vítima seja indenizada duas vezes pelo mesmo dano, respeitando o princípio da restituição integral do prejuízo, sem enriquecimento indevido.Para que o desconto seja realizado, é necessário comprovar nos autos que a vítima efetivamente recebeu o valor do DPVAT e qual foi o montante pago, o que não se verifica no presente caso. Não havendo nos autos comprovação de recebimento de valores a título de seguro DPVAT, não há que se falar em abatimento automático do valor da indenização. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de R$ 31.523,29 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) - que corresponde ao orçamento de menor valor (fls. 27/28) - à autora, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do evento danoso (06/08/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sucumbentes, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, observando-se que somente a correquerida TALITA CARBONE ONOFRE é parte beneficiária da gratuidade da justiça. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que foram preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA (OAB 357446/SP), RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA (OAB 357446/SP), CLEBER SILVA RODRIGUES (OAB 285390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Gomes Fernandes Rodrigues e outros x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 332493805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-87.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GOMES FERNANDES RODRIGUES LUíSA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-87.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Luísa Fernandes Rodrigues - - Denise Gomes Fernandes Rodrigues - Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. … Processo 1000304-87.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Luísa Fernandes Rodrigues - - Denise Gomes Fernandes Rodrigues - Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. LUÍSA FERNANDES RODRIGUES, representada por sua mãe DENISE GOMES FERNANDES RODRIGUES, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., alegando, em síntese, que Luísa foi diagnosticada, aos seis meses de gestação, com mielomeningocele e, posteriormente, aos quatro meses de vida, foi diagnosticada com a doença de malformação de Chiari tipo II, também conhecida como malformação de Arnold-Chiariera. Tais questões lhe trouxeram ainda o diagnóstico de hidrocefalia e a necessidade de colocar uma válvula através de derivação ventrículo-peritoneal (DVP) para drenagem do líquido cerebral. Sustentou que há necessidade de manutenção e revisão da válvula, o que já teria ocorrido algumas vezes, todas custeadas pelo plano de saúde. Alegou que, no dia 29 de janeiro de 2025, precisou realizar nova revisão da válvula, após constatação de que não estaria funcionando corretamente, contudo foi surpreendida pela recusa do plano de saúde em custear os materiais necessários para realização da cirurgia. A requerida negou-se a fornecer os materiais, sob a justificativa de que, anteriormente o plano não era administrado pela HAPVIDA ASSITENCIA MÉDICA S.A, a qual após adquirir o plano SÃO FRANCISCO SAÚDE não o considera regulamentado e por isso não iria custear os materiais. Assim, Denise realizou o pagamento de R$ 6.175,40 para realização da cirurgia. Requereu, diante disso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor gasto e por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova e a condenação nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.175,40. Juntou procuração e documentos (fls. 1-48). Manifestação do Ministério Público às fls. 60/61. Citada (fls. 68), a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. apresentou contestação (fls. 69/88). Preliminarmente, impugnou suposta gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da recusa, sustentando que o plano da autora foi contratado em 1993, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, de modo que a cláusula contratual que exclui da cobertura próteses e órteses de qualquer natureza deve ser respeitada. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela inocorrência de danos morais, pugnando, subsidiariamente, pela redução de eventual indenização, requerendo a improcedência total da ação. Houve réplica (fls. 133/140) e a ré se manifestou sobre a produção de provas (fls. 132). O Ministério Público manifestou-se pela concessão do ônus da prova (fls. 143/145). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As preliminares arguidas em contestação devem ser afastadas. A impugnação à gratuidade de justiça não condiz com a realidade dos autos, visto que não foi requerida pela autora e as custas foram devidamente recolhidas (fls. 54). A impugnação ao valor da causa também não prospera, pois o valor atribuído corresponde à somatória dos proveitos econômicos pretendidos, em estrita observância ao disposto no artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de cobertura dos materiais necessários para realização da cirurgia de revisão da válvula ventrículo-peritoneal (DVP). A recusa da ré baseia-se na alegação de que o plano da autora foi contratado em 1993, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, de modo que a cláusula contratual que exclui da cobertura próteses e órteses de qualquer natureza deve ser respeitada. Tal argumento não se sustenta. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9.656 /98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de medicamentos, órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. É o que dispõe, inclusive, a súmula nº 100 deste E. Tribunal de Justiça: Súmula 100 - O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Os preceitos fixados na Lei 9.656/98 limitam-se aos instrumentos contratuais de planos assistenciais de saúde firmados após sua entrada em vigor (art. 35). Contudo, o eventual abuso de cláusulas contidas em avenças formalizadas em data anterior pode ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com esse diploma, devem ser consideradas abusivas aquelas disposições que comprometam substancialmente a própria essência do acordo, impondo restrições ou limitações a procedimentos médicos, fisioterapêuticos e hospitalares prescritos para enfermidades cobertas nos contratos de plano de saúde. Havendo cobertura para determinadas moléstias ou sequelas, conforme previsão contratual, não se admite impor limitação ou restrição aos procedimentos indicados pelo profissional de saúde como indispensáveis ao sucesso do tratamento. A recusa da ré, portanto, mostrou-se abusiva e ilícita, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art . 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. As regras estabelecidas na Lei 9 .656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v .g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1349647 RJ 2012/0218538-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento indicado tratamento de câncer de mama. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de neoplasia maligna de mama, sendo-lhe prescrito o medicamento oncológico Perjeta. Negativa fundada em uso off label, bem como exclusão contratual por se tratar de plano anterior à lei 9 .656/98 e não adaptado Recusa indevida. Irrelevância se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/98 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação das súmulas 95 e 102 do TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado - Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199452020238260011 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Grifo nosso. Configurada a ilicitude da recusa, passo à análise dos pedidos remanescentes. Concluiu-se que o plano de saúde requerido deveria ter custeado integralmente a cirurgia da requerente. Os recibos e comprovantes de pagamentos foram juntados às fls. 43/45. Está devidamente documentado o dever da requerida em ressarcir a quantia de R$ 6.175,40. Quanto aos danos morais, estes são manifestos. A negativa de cobertura de tratamento essencial a paciente com doença grave, gerando angústia, aflição e incerteza quanto à possibilidade de combate à enfermidade, ultrapassa em muito o mero aborrecimento. A situação vivenciada pela autora e por sua família, que se viram obrigados a arcar com os valores para que a cirurgia fosse realizada devidamente e a buscar a tutela jurisdicional e em um momento de extrema fragilidade, configura dano moral in re ipsa. A conduta da ré agravou o sofrimento inerente à própria doença, tornando patente o dever de indenizar por parte da ré. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Ante o exposto: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a pagar à à autora LUÍSA FERNANDES RODRIGUES, representada por sua mãe DENISE GOMES FERNANDES RODRIGUES, o valor de R$ 6.175,40 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. b) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a pagar à autora LUÍSA FERNANDES RODRIGUES, representada por sua mãe DENISE GOMES FERNANDES RODRIGUES, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos valores de danos morais e materiais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Fassina x Banco Do Brasil S/A

ID: 328675004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007885-93.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FASSINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007885-93.2015.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fassina - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Acolho os cálculos elaborados pelo per… Processo 1007885-93.2015.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fassina - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Acolho os cálculos elaborados pelo perito a fls. 480/495, porquanto realizados de acordo com os parâmetros delineados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contando, ademais, com a concordância da parte executada (cf. petição de fls. 514). Quanto à irresignação apresentada pela parte exequente (fls. 515/516), consigno que não é caso de aplicação da tese revisada relativa ao Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça ao feito. Isso porque os consectários da mora devem ser apreciados à luz do princípio tempus regit actum, segundo o qual o tempo rege o ato, isto é, os atos jurídicos são regidos pela norma vigente à época de sua prática. No caso em tela, o depósito foi realizado aos 18/08/2021 (fls. 110), ou seja, quando da vigência do entendimento anterior, que preconizava o afastamento dos efeitos da mora com o depósito realizado pelo executado. Portanto, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da não surpresa e ao princípio tempus regit actum, a nova tese firmada no Tema 677 não se aplica à hipótese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo): "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Art. 523, §1º, CPC, defende a aplicação da tese revisada do tema 677 do STJ, pela qual o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Tema 677, STJ. Incidência da redação original, pela qual o depósito judicial extingue a condenação nos limites da quantia depositada. Revisão que não se aplica ao depósito efetuado em momento anterior ao REsp nº 1.820.963-SP. Segurança jurídica. Tempus regit actum. Provimento negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204350-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079565-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068166-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028129-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677 - Suspensão da demanda também descabida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024426-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) II - A fim de que a parte exequente possa efetuar o levantamento da quantia depositada nos autos, deverá esclarecer, em 15 (quinze) dias, se houve abertura de inventário/arrolamento em nome de Antonio Fassina, devendo, em caso negativo, dar margem ao ajuizamento do pedido administrativa ou judicialmente. Isso porque é certo que todas as quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário/arrolamento, competente para tratar sobre questões referentes ao assunto (ou aqui delineadas as medidas necessárias, oportunamente, se adotado o procedimento pela via extrajudicial). Consigne-se que não há que se cogitar, no caso, de hipótese que se afigure prescindível a medida, pois, se antes, de fato, poderia não haver bens a inventariar (não há informação a respeito na certidão de óbito de fls. 15), com a superveniência do valor constituído nestes autos em favor do espólio, somente em sede própria poderá haver a atribuição a quem de direito do montante em questão. Pelo princípio de saisine, com o falecimento todos os bens e direitos foram transmitidos (art. 1.784 do Código Civil), não sendo possível permitir que haja simples levantamento da importância devida diretamente neste cumprimento de sentença (a não ser que adotado o procedimento pelo via extrajudicial), sob pena de violação de expressos textos de lei que condicionam a pretensão de herdeiros que desejem ver reconhecida a sua cota hereditária em patrimônio do falecido à propositura de inventário (havendo de ser analisado eventual testamento, ITCMD etc.). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106861-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182014-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ - Levantamento de valores nos autos - Não cabimento - Inventário que é o juízo universal e para onde deverá ser remetido os valor da execução, para realização da sobrepartilha - Decisão agravada que merece ser mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222118-49.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135859-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Necessidade de inventário ou habilitação dos herdeiros que depende da verificação do valor - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1000304-20.2016.8.26.0390; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos valores executados pelos herdeiros habilitados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. De fato, para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual. Por outro lado, in casu, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens do de cujus, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231511-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) "APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Possibilidade Descabimento, contudo do levantamento nesses autos - Necessidade de inventário. [...]" (TJ/SP - Apelação nº 0024769- 93.2012.8.26.0053, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 02.10.2018) Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes