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"1000352-09.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 72 de 78

Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311665637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311671904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

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Intimação

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311649359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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A. C. F. E I. S. A.

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311642905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311673990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311629729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

ID: 311548118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecime… Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Messias Leme Silvano x Dmcard Processamento De Dados E Central De Atendimento Ltda

ID: 302727103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-05.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS LEME SILVANO

Polo Passivo:

DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1000352-05.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Messias Leme Silvano - Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda - Vistos. Imperiosa a… Processo 1000352-05.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Messias Leme Silvano - Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda - Vistos. Imperiosa a análise da inversão do ônus da prova conforme pedido na inicial. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, fica fixado o ponto controvertido da causa: a realização do negócio jurídico realizado entre as partes. Diante da alteração da dinâmica processual com a inversão do ônus, oportunize-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e eventual indicação do interesse na prova pericial sobre os documentos de págs. 175/205, diante da alegação de desconhecimento dos valores apresentados. Ressalto que eventuais custos e ônus recaíram sobre a requerida. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x C. D. G.

ID: 311923230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. D. G.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.D.G. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o … Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.D.G. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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Antônia Elaite Da Silva x Unimed Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 314401201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ELAITE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 0001879-87.2025.8.26.0318 (processo principal 1000352-83.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Antônia Elaite da Silva - Unimed Fortaleza Cooperativa de… Processo 0001879-87.2025.8.26.0318 (processo principal 1000352-83.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Antônia Elaite da Silva - Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Medico Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer visando fornecimento de fármaco, além de cobrança de valor gasto com aquisição do medicamento. É o relatório. Decido. A sentença de fls. 151/159, ora transitada em julgado, determinou à ré o fornecimento do medicamento Tamoxifeno no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00, além do pagamento do valor a título de aquisição do medicamento. Noticia a parte autora, vencedora da demanda, o descumprimento da ordem e a pretensão para seu cumprimento. Nesta toada, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do título judicial, proceda ao fornecimento do medicamento Tamoxifeno, 20mg/dia, pelo período descrito na prescrição médica, conforme determinado pela médica que a assiste, relatório e prescrição de fls. 27/28, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$20.000,00. Considerando a constituição de advogado pela executada nos autos principais, INTIME-SE-O, via DJE, para o cumprimento da tutela de obrigação de fazer, no prazo fixado, contado da ciência desta. Em caso de inércia, tornem conclusos para análise da majoração da multa pretendida inicialmente, observada a impossibilidade da incidência da multa do art. 523, § 1º , do CPC. Neste sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 523 SOBRE ASTREINTES. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. Insurgência em face de decisão que determinou a aplicação de astreintes e penalidades do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. A questão da impossibilidade de realização de cirurgia nos primeiros hospitais escolhidos pela agravada já foi objeto de decisão, tendo-se reconhecido descumprimento parcial da obrigação em 2019. Questão preclusa. Incidência de multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre "astreintes". Inviabilidade. "Astreintes" se referem a descumprimento de obrigação de fazer, diversa da obrigação de pagamento. "Astreintes" já têm natureza moratória, descabendo incidência de multa, sob pena de "bis in idem". Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22482331520208260000 SP 2248233-15.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Intime-se. - ADV: MARTA DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000352-09.2023.5.02.0242" – Página 72 de 78

Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

Processo nº 1000352-52.2025.8.26.0102

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Messias Leme Silvano x Dmcard Processamento De Dados E Central De Atendimento Ltda

A. C. F. E I. S. A. x C. D. G.

Antônia Elaite Da Silva x Unimed Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda