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"1000376-72.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 72 de 74

Luis Henrique Figueira x Irce Elias Pires Da Costa

ID: 277116273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046075-74.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FIGUEIRA

Polo Passivo:

IRCE ELIAS PIRES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THYAGO DE SOUZA PEREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA NATALIA BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO FIGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046075-74.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046075-74.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luis Henrique Figueira e outro - Apelada: Irce Elias Pires da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS INTERESSADOS, QUE INGRESSARAM ESPONTANEAMENTE NO FEITO APÓS A SENTENÇA E NÃO FORAM CITADOS NOS AUTOS. I. CASO EM EXAME. 1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, RECONHECENDO O DOMÍNIO DE 50% DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO, JÁ QUE OS APELANTES NÃO FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, APESAR DE SEREM POSSUIDORES DO IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZ ANOS; (II) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS APELANTES NO POLO PASSIVO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, ANTE A NOTÍCIA DE SUA INTERDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DOS RECORRENTES NO POLO PASSIVO GERA NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONFORME SÚMULA 263 DO STF. 4. ALÉM DISSO, O ARTIGO 259, INCISO I, DO CPC, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, NÃO FOI OBSERVADO, COMPROMETENDO A PUBLICIDADE DA AÇÃO E A CITAÇÃO DE INTERESSADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DOS APELANTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, COM INCLUSÃO DOS APELANTES AO POLO PASSIVO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL. 2. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS APELANTES NO POLO PASSIVO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 259, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 263. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000376-90.2017.8.26.0060, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-14.2020.8.26.0076, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Figueira (OAB: 64306/SC) - Silvia Regina Figueira Nunes (OAB: 436962/SP) - Wanderley Oliveira Lima (OAB: 27277/SP) - Renan Gomes Silva (OAB: 168954/SP) - Victor Luiz de Santis (OAB: 313163/SP) - Leandro da Silva Santos (OAB: 229769/SP) - Marisa Natalia Bittar (OAB: 79731/SP) - Thyago de Souza Pereira Duarte (OAB: 294111/SP) - 4º andar

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G. N. x G. N. e outros

ID: 277863938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-31.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. N.

Polo Passivo:

G. N. N. S. P. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIM CLAYTON TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP), Jim Clayton Teske (OAB 25137SC/) Processo 1000376-31.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. N. - Reqdo: G. N. , N. S. P. L. - Vistos.… ADV: Marco Antonio Falci de Mello (OAB 149848/SP), Jim Clayton Teske (OAB 25137SC/) Processo 1000376-31.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. N. - Reqdo: G. N. , N. S. P. L. - Vistos. Fls. 136/139: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerente contra a sentença de fls. 130/133 alegando, em síntese, que houve obscuridade e omissão no julgado, pois desconsiderou a causa de pedir referente ao compromisso verbal assumido pelo Requerido de arcar com o ônus financeiro do empréstimo, bem como a confissão do próprio embargado nesse sentido. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação do embargante, a sentença foi clara ao consignar que "Ainda que os fatos aduzidos pelo Autor tenham restado incontroversos, as circunstâncias e argumentos que o levaram a assinar a cédula de crédito bancário objeto de discussão como avalista são irrelevantes, pois fato é que o negócio jurídico foi celebrado apenas entre a empresa Nanni's Prime Ltda. e a instituição financeira, sem qualquer participação formal do Requerido Gilmar Nanni". Ou seja, não houve qualquer obscuridade ou omissão com relação ao suposto acordo verbal celebrado entre as partes e circunstâncias que o levaram a figurar como avalista no negócio objeto de discussão, mas tão somente conclusão no sentido de que prevalece o contrato formalmente celebrado. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fez antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se.

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Daniela Cristina Dias Sylvestre e outros x Aplos Industria E Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 332060814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-14.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DIAS SYLVESTRE FRANCO LUíS SCHIAVONI SILVESTRE

Polo Passivo:

APLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA BISPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES RINALTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO DOS SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHÃES THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOPES RINALTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-14.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Cristina Dias Sylvestre - - Franco Luís Schiavoni Silvestre - Aplos Industria … Processo 1000376-14.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Cristina Dias Sylvestre - - Franco Luís Schiavoni Silvestre - Aplos Industria e Comercio de Bebidas Ltda - - Bispo Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda. - LUCK ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - VISTOS. 1) Em relação ao pedido de expedição de MLE formulado pela empresa LUCK, a sentença proferida e transitada em julgado a ela assegurou o direito em relação aos valores referentes aos locativos posteriores a 26/01/2021. E saliente-se que os litigantes expressamente concordaram com a expedição de MLE em seu favor. Assim sendo, DEFIRO a expedição de MLE em favor da empresa LUCK, observando-se os formulários de pgs. 545/546. 2) Em relação aos valores a serem soerguidos pelos autores e pelas rés APLOS e BISPO, há de ser consignado o quanto adiante segue. As rés APLOS e BISPO foram solidariamente condenadas a pagarem aos autores, quantia equivalente a 3 alugueres, além da quantia de R$ 16.000,00 a título de indenização por danos morais. E para a cobrança de tais valores, deflagrou o competente cumprimento de sentença em apenso, sendo que em seu último peticionamento, ainda não apreciado, pugnou pela realização da penhora no rosto dos presentes autos. Ocorre que à corré BISPO foi assegurado o recebimento de quantia equivalente a 8% dos locativos depositados nos autos, até o dia 26/01/2021, bem assim à corré APLOS o recebimento dos consectários da mora dos alugueres pagos a destempo, além dos alugueres até 26/01/2021. E como facilmente se nota, os valores devidos pelas rés BISPO e APLOS em favor dos autores, são bem superiores àqueles devidos pelos requerentes em favor das mesmas. Assim é que não se justifica o soerguimento de quaisquer valores depositados pelos autores nos autos, em favor das rés BISPO e APLOS, eis que devedoras dos requerentes. Que tais valores, portanto, após o levantamento supra determinado em favor da empresa LUCK, sejam mantidos nos autos para satisfação do crédito perseguidos pelos autores no cumprimento de sentença por eles em apenso deflagrado, cabendo às rés BISPO e APLOS invocarem o seu direito à compensação, eis que também são credoras dos autores. Cumpra a Serventia o item 1 supra, sobretudo porque os valores devidos em favor da empresa LUCK são incontroversos, não se revelando razoável que a discussão envolvendo os autores e as rés, a impeça de soerguer desde logo os valores a que faz jus. Façam-me conclusos no cumprimento de sentença instaurado pelos autores, para decisão acerca do pedido de penhora no rosto dos presentes autos. E, na sequência, façam-me conclusos nos presentes autos, para possivelmente serem determinados os valores devidos em favor de cada qual dos litigantes, exortando-os a ao menso tentarem chegar a um denominador comum, evitando assim uma procrastinação quanto à liberação das quantias a que cada qual faz jus. Int. - ADV: RAFAEL LOPES RINALTI (OAB 358441/SP), LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP), ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI (OAB 261608/SP), ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI (OAB 261608/SP), ADRIANO LOPES RINALTI (OAB 282471/SP), GUSTAVO MAGALHÃES THEODORO DE CARVALHO (OAB 359886/SP)

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Processo nº 1000376-76.2025.8.26.0653

ID: 315959645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-76.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA APARECIDA AURILIETTI FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-76.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Pedrina Aparecida Aurilietti Franco - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, desig… Processo 1000376-76.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Pedrina Aparecida Aurilietti Franco - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 20/08/2025 às 16:00h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), HELENA CANDIDO (OAB 383034/SP)

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Processo nº 1006825-28.2024.8.26.0704

ID: 275874261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006825-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DIOGO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando da Silva Pinto (OAB 272445/SP) Processo 1006825-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Diogo Tavares - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por A… ADV: Fernando da Silva Pinto (OAB 272445/SP) Processo 1006825-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Diogo Tavares - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Alice Diogo Tavares em face de Erika Vitoria Costa Alencar. Narra a autora que firmou contrato de locação residencial com a requerida em 25 de maio de 2022, com vigência de 30 meses, iniciando-se em 06/06/2022 e com término previsto para 06/12/2024, referente ao imóvel situado na Rua Domingos Rosolia, nº 75A (subsolo), Jardim São Jorge, São Paulo/SP. Contudo, a requerida deixou de cumprir com as obrigações contratuais, em especial com o pagamento dos alugueis, o que motivou a propositura da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, processo nº 1000376-88.2023.8.26.0704. Tal ação foi julgada procedente para decretar o despejo e condenar a ré ao pagamento dos alugueis em atraso. A execução dos valores devidos encontra-se em trâmite no processo nº 0003711-35.2023.8.26.0704. A requerida entregou as chaves do imóvel em 23/11/2023, conforme termo de entrega, no qual constam expressamente os danos identificados no imóvel e reconhecidos pela requerida. A autora postula a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.669,80, valor despendido para a recomposição do imóvel. Devidamente citada (fls. 99), a requerida não apresentou contestação (fls. 101). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de locação (fls. 14/19), o termo de entrega de chaves com reconhecimento expresso das avarias (fls. 20), a planilha de gastos (fls. 44), os recibos de pagamento (fls. 58/59) e as notas fiscais (fls. 60/78), demonstram de forma clara e coerente a existência de danos ao imóvel e os gastos efetuados pela autora para a devida recomposição do bem. Assim, competia à requerida demonstrar que cumpriu com sua obrigação contratual ou que não deu causa aos danos, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante de sua inércia em apresentar contestação. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à existência e extensão dos danos e dos valores despendidos, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alice Diogo Tavares em face de Erika Vitoria Costa Alencar para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.669,80, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1000376-65.2025.8.26.0204

ID: 321174103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000376-65.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

XINGU NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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Processo 1000376-65.2025.8.26.0204 - Monitória - Compra e Venda - Xingu Nutrição Animal Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o pol… Processo 1000376-65.2025.8.26.0204 - Monitória - Compra e Venda - Xingu Nutrição Animal Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Processo nº 1000376-66.2025.8.26.0042

ID: 301661949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000376-66.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDER DOS REIS DE OLIVEIRA ELDER DOS REIS DE OLIVEIRA ELIZABETE DE OLIVEIRA ANACLETO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GELSON LUCIANO DE OLIVEIRA JúLIO CéSAR DE OLIVEIRA RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROBERVAL JOSé DE OLIVEIRA SALVENI CESAR DE OLIVEIRA SEBASTIãO JOSé DE OLIVEIRA SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA BONFANTI TANIA MARIA DE OLIVEIRA THAIS APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR FIORE JUNIOR

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Processo 1000376-66.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Henrique de Oliveira - Gelson Luciano de Oliveira - - Sebastião José de Oliveira - - Júlio César de Oliveira - -… Processo 1000376-66.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Henrique de Oliveira - Gelson Luciano de Oliveira - - Sebastião José de Oliveira - - Júlio César de Oliveira - - Roberval José de Oliveira - - Selma Aparecida de Oliveira Bonfanti - - Salveni Cesar de Oliveira - - Ricardo Alexandre de Oliveira - - Elizabete de Oliveira Anacleto - - Thais Aparecida de Oliveira de Souza - - Elder dos Reis de Oliveira - - Eder dos Reis de Oliveira - - Tania Maria de Oliveira - Vistos. Em que pese o presente ter sido processado pelo procedimento de Inventário, verifico nas declarações (fls. 06/20), que o valor total do acervo do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos, hipótese em que o procedimento aplicável será o arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. À luz do adotado e atento à tese fixada no Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto ao arrolamento comum quanto ao sumário, desnecessário se faz o prévio recolhimento do ITCMD para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Contudo, faz-se necessária a comprovação dos pagamentos dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme entendimento consolidado: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, e em exaltação aos princípios da economia processual e da eficiência do processo, determino a conversão do presente inventário, o qual deverá operar-se consoante as diretrizes processuais aplicáveis ao rito do Arrolamento Comum, aproveitando-se todos os atos praticados. Anote-se. Pontuo que, em razão do procedimento a ser adotado, a necessidade de recolhimento do imposto será indiferente ao processo. Fls. 166: Não há que se falar em habilitação de credito nos autos em epígrafe, uma vez que se trata de dívida de herdeiro do de cujus e não deste, razão pela qual resta indeferido o pedido de habilitação da credora nestes autos. Fls. 169: Determino que ANOTE-SE a ordem de penhora da quota parte pertencente ao herdeiro RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, até o limite da dívida (fls. 166), atentando-se ao que dispõe o artigo 1232, das NSCGJ: "Art. 1.232. As informações que, por força das determinações constantes nos demais Capítulos destas Normas, devam ser anotadas na capa dos autos (como, por exemplo, penhora no rosto dos autos, agravos retidos e de instrumento, embargos de terceiro e à execução) serão objeto de alertas de pendência no sistema de processamento eletrônico." Ciencia ao inventariante da penhora da quota parte do herdeiro acima, que ficará bloqueada até a homologação da partilha. Ressalto que qualquer questionamento à ordem da penhora, deverá ser realizada nos autos que a originou (fls. 169). Fls. 21 e 120: No mais, oficie-se a OAB local para nomeação de curador especial à herdeira Tânia Maria de Oliveira, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a nomeação, intime-a para ciencia de todo o processamento, bem como para que se manifeste-se sobre as declarações, bens do espólio e plano de partilha apresentados pelo inventariante 01/22 e demais documentos.. - ADV: JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP)

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Processo nº 1000376-25.2025.8.26.0282

ID: 292364970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-25.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN MAYARA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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Processo 1000376-25.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iasmin Mayara de Paula - Vistos. 1) Recebo a Emenda à inicial. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuid… Processo 1000376-25.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iasmin Mayara de Paula - Vistos. 1) Recebo a Emenda à inicial. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Iasmin Mayara de Paula em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Houve requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Em cognição sumária, a petição inicial está apta. 4) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora alegou, em síntese, que é possuidora de um imóvel localizado no município de Itatinga-SP e que a ré se nega a proceder a ligação de energia elétrica no local, sob o fundamento de que se trata de imóvel irregular. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável (prestação de serviço essencial), postulou a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado à ré providências para instalação de energia elétrica no imóvel acima citado, sob pena de multa diária. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. No caso, reputo que não estão presentes os requisitos. Em primeiro lugar, não se sabe o real motivo da negativa da ré e se a autora teria ou não atendido integralmente as exigências para a prestação do serviço, sendo recomendável o exercício do contraditório. Logo, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Fica prejudicada a análise da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os requisitos são cumulativos. Dessa forma, indefiro, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 5) Remeta-se o processo ao CEJUSC -Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga- para realização de audiência de conciliação. 6) O autor fica intimado, na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 7) Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado. 8) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9) A ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 10) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 11) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. - ADV: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

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Processo nº 1000376-32.2025.8.26.0312

ID: 310427253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-32.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DO N. S. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO

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Processo 1000376-32.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N.G. - - I.P.N. - Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O parentesco está demonstr… Processo 1000376-32.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N.G. - - I.P.N. - Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 29/09/2025, ás 13:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Oficie-se ao banco local, se o caso, solicitando a abertura de conta especial para o recebimento de alimentos. Com o dados bancários, oficie-se ao empregador solicitando o desconto em folha, se o caso. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP), IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP)

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Antonio Rodrigues Pereira e outros x Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 310864483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-13.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES PEREIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANA TAVARES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA SERRAGLIO

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Processo 1000376-13.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Rodrigues Pereira - - Maria de Souza Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS … Processo 1000376-13.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Rodrigues Pereira - - Maria de Souza Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Fls. 80/213 e 218/231: visando a composição e preservação dos interesses das partes, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na rua Tebet Jacob, nº 65, fundos, Presidente Bernardes-SP), para o dia 31 de julho de 2025, às 15h15. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Para tanto se faz necessário o endereço eletrônico de todos os participantes, possibilitando o encaminhamento do link com o convite para o ato. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão. Entretanto, caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará isenta de pagamento, nos termos do artigo 14 da referida Resolução. Expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, nos termos do artigo 4º da Portaria Nupemec nº 001/2023. A certidão deverá ser expedida e entregue ao final da audiência. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo "Microsoft Teams" e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção "ingressar na reunião"; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Intime-se. - ADV: JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000376-72.2022.8.26.0268" – Página 72 de 74

Luis Henrique Figueira x Irce Elias Pires Da Costa

G. N. x G. N. e outros

Daniela Cristina Dias Sylvestre e outros x Aplos Industria E Comercio De Bebidas Ltda e outros

Processo nº 1000376-76.2025.8.26.0653

Processo nº 1006825-28.2024.8.26.0704

Processo nº 1000376-65.2025.8.26.0204

Processo nº 1000376-66.2025.8.26.0042

Processo nº 1000376-25.2025.8.26.0282

Processo nº 1000376-32.2025.8.26.0312

Antonio Rodrigues Pereira e outros x Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros