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Processo nº 1000390-60.2025.8.26.0071

ID: 322379296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1000390-60.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Deferida a liminar, a busca e apree… Processo 1000390-60.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Deferida a liminar, a busca e apreensão não foi cumprida, pois tanto a parte requerida quanto o bem não foram encontrados. Daí porque, antes de realizada a citação, é possível a emenda da inicial para conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Assim, defiro a conversão pretendida, com as anotações de praxe. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para a alteração da classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da conversão deferida, revogo a liminar de fls. 65/66. Retifique-se o valor da causa para R$ 21.253,46. Nos termos da Lei Estadual 11.608/03, alterada pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, as custas iniciais nas ações de execução de título extrajudicial deverão ser recolhidas sobre 2% do valor da causa. Tendo em vista que já foi o recolhido o valor de R$ 252,55, deverá o exequente recolher a diferença de R$ 172,52 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deverá ainda, no mesmo prazo, informar o endereço para a citação do requerido e providenciar o recolhimento das diligências/despesas postais para o ato. Após a regularização das custas iniciais e das providências acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Processo nº 1000390-78.2025.8.26.0356

ID: 325283429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-78.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

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Processo 1000390-78.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - 1) Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1000390-78.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - 1) Trata-se de execução de título extrajudicial Obrigações ajuizado por Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados em face de Cesar Ricardo dos Reis. 2) Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3.1.) No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5, I e II, do novo CPC). 3.2.) Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 4.) No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, § 2° c.c. Art. 774, V, do novo CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (Art. 77, § 2º, do novo CPC). 5). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do novo Código de Processo Civil; 5.1). Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o (s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único; 5.2.) Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.3) Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 5.4) No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do novo Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 6) Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não tenha(m) sido encontrado(a)(s), após reiteradas diligências, o que será certificado ou se houver suspeita de ocultação para a efetivação do ato, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução e ou relacione os bens que guarnecem a residência do(s) executado(a)(s). 7) Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, c.c. artigo 827 do novo Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade. 8) Defiro os benefícios do artigo 212, §§, do C.P.C. 9) Se requerido pela parte autora, defiro a expedição da competente certidão a que alude o artigo 828 do novo CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 1º, do referido diploma processual. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 501952/SP)

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Domingos Da Silva x Egon De Oliveira Huber

ID: 332826119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA RODRIGUES

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RAFAEL ARAGOS

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 0000498-54.2025.8.26.0638 (processo principal 1000390-76.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Cheque - Domingos da Silva - Egon de Oliveira Huber - Vistos. 1. Fls. 50/51: Recebo com… Processo 0000498-54.2025.8.26.0638 (processo principal 1000390-76.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Cheque - Domingos da Silva - Egon de Oliveira Huber - Vistos. 1. Fls. 50/51: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 4. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 5. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 8. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 9. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 22 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL SILVA RODRIGUES (OAB 331571/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP)

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Acolari Indústria E Comércio De Vestuário Ltda e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo .

ID: 278838441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0971344-53.1983.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACOLARI INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA ALBERTO MAGNO FERREIRA PORTO ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA (CEDENTE: INDúSTRIA METALúRGICA BAPSTITUCCI LTDA) BRASSUCO INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICíOS LTDA (CEDENTE CECíLIA DOROTEA SERRONI) CECíLIA DOROTéA SERRONI KULAY DANIEL BRAMATI (CEDENTE APARECIDA NEIDE DE OLIVEIRA MARIANO E DIONETI DE ARAúJO SILVESTRE) DANIEL BRAMATI (CEDENTE: MEGA IND E COM DE DISPLAYS LTDA E SILVIA FERREIRA MENDES GOULART PAIVA) ECON DISTRIBUIÇÃO S/A - (CEDENTE: ACOLARI INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIOS LTDA) EMBNEWS GLOBAL LOGíSTICA LTDA (CEDENTE ROBERTO SOUZA TEIXEIRA) GUAçU S/A DE PAPéIS E EMB. LTDA (CEDENTE: MARIA APARECIDA CARNEIRO MENDONçA E SERVIMED COMERCIAL LTDA) INDúSTRIA METALúRGICA BAPTISTUCCI LTDA. JORGE MAURíCIO DE SOUZA LAIS RAMOS LéLIA PONTES DOS SANTOS LHOZAKU SHIBATA (CEDENTE ANTôNIO RODRIGUES NOGUEIRA) MAPI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA (CEDENTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIçOS) MARILDA DE PAULA SOUZA MEGA INDúSTRIA E COMéRCIO DE DISPLAYS LTDA - EPP NC GAMES & ARCADES - COM, IMPORT, EXPORT E LOC. DE FITAS E MáQ. LTDA. (CEDENTE: JACYRA MACHADO ALVARENGA) NEUSA EPIFâNIO SOARES REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (CEDENTES: SUCESSORES DE ROSELY APARECIDA DE VASSIMON) SíLVIA FERREIRA MENDES ( CEDENTE ) E CESSIONáRIO DANIEL BRAMATI SOLL ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA - ME (CEDENTE: SELMA SIMõES FURQUIM LEITE) SôNIA REGINA DAVID ROMãO TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. (CEDENTE: LELIA PONTES DOS SANTOS) ULISSES KAZUMI SHIMIZU VALE DO TAMBAú INDúSTRIA DE PAPEL LTDA (CEDENTE IBéRIA INDúSTRIA DE EMBALAGENS LTDA)

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO .

Intimação

Advogados:

VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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THAYS FERREIRA HEIL

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

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SIMONE DE SOUZA MOREIRA MARINO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO INNOCENTI

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RENATO DE SOUZA SOARES

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL FERNANDES GRANATO

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO

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OLGA FAGUNDES ALVES

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA

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MARIANA ROSADA PANTANO

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MARIANA MORTAGO

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO AURELIO DA MATTA

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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LUCIANA RACCINI

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LUCIANA DI MONACO TELESCA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JOAO BARONI NETO

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GUILHERME TILKIAN

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE

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FERNANDA GARCEZ LOPES CUNHA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO

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DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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DIEGO SATTIN VILAS BOAS

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS

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CAMILLA AZZONI EMINA

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BETANIA REGES DE LIMA

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ANDRE LEANDRO

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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ALEXANDRE OGUSUKU

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ADV: Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB 274889/SP), Rafael Fernandes Granato (OAB 271072/SP), Renato Maignar… ADV: Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB 274889/SP), Rafael Fernandes Granato (OAB 271072/SP), Renato Maignardi Azeredo (OAB 277809/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP), Marco Aurelio da Matta (OAB 244655/SP), Renato de Souza Soares (OAB 234852/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Joao Baroni Neto (OAB 334936/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Betania Reges de Lima (OAB 347156/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Guilherme Ferreira Botelho (OAB 337605/SP), CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Altair Ferreira dos Santos (OAB 297048/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Luciana Di Monaco Telesca (OAB 283208/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Luciana Raccini (OAB 107545/SP), Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB 136992/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Diego Sattin Vilas Boas (OAB 159846/SP), Simone Gomes de Oliveira (OAB 141932/SP), Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Jose Orismo Pereira (OAB 134315/SP), Ricardo Nussrala Haddad (OAB 131959/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Miguel Calmon Maratta (OAB 116451/SP), Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB 112868/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB 222156/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Fernanda Garcez Lopes Cunha (OAB 208371/SP), Camilla Azzoni Emina (OAB 177583/SP), Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB 206946/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB 201797/SP), Mariana Rosada Pantano (OAB 197132/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183736/SP) Processo 0971344-53.1983.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Agravte: Alberto Magno Ferreira Porto, Cecília Dorotéa Serroni Kulay, Jorge Maurício de Souza, Lais Ramos, Lélia Pontes dos Santos, Marilda de Paula Souza, Neusa Epifânio Soares, Sílvia Ferreira Mendes ( cedente ) e cessionário DANIEL BRAMATI, Sônia Regina David Romão, Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda (cedente Cecília Dorotea Serroni), Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. (cedente: Lelia Pontes dos Santos), Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda., NC Games & Arcades - Com, Import, Export e Loc. de Fitas e Máq. Ltda. (cedente: Jacyra Machado Alvarenga), Ulisses Kazumi Shimizu, Lhozaku Shibata (cedente Antônio Rodrigues Nogueira), Acolari Indústria e Comércio de Vestuário Ltda, Mega Indústria e Comércio de Displays Ltda - EPP, ECON DISTRIBUIÇÃO S/A - (cedente: Acolari Indústria e Comércio de Vestuários Ltda), Embnews Global Logística Ltda (cedente Roberto Souza Teixeira), Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda (cedente Ibéria Indústria de Embalagens Ltda), Daniel Bramati (cedente Aparecida Neide de Oliveira Mariano e Dioneti de Araújo Silvestre), Daniel Bramati (cedente: Mega Ind e Com de Displays Ltda e Silvia Ferreira Mendes Goulart Paiva), Guaçu S/A de Papéis e Emb. Ltda (cedente: Maria Aparecida Carneiro Mendonça e Servimed Comercial Ltda), Mapi Administração de Bens Ltda (cedente: Marimex Despachos Transportes e Serviços), Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda (cedente: Indústria Metalúrgica Bapstitucci Ltda), Refriso - Refrigerantes Sorocaba Ltda (cedentes: sucessores de Rosely Aparecida de Vassimon), Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME (cedente: Selma Simões Furquim Leite) - Agravdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo . - Vistos. 1. Fls. 11516/11518: 1.1. Inicialmente, diante da revogação de poderes informada, retire-se o nome da Sociedade de Advogados indicada do cadastro do sistema SAJ. 1.2. Considerando o constante na certidão de regularidade de fls. 10.232, bem como a decisão de fls. 9608/9609, itens 5.2 a 5.4 e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARILDA DE PAULA SOUSA (CPF: 702.213.918-00), em favor da cessionária GUAÇU S/A PAPÉIS E EMBALAGENS (CNPJ: 45.294.055/0001-90), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 4904/4906, datada de 28/11/2008, protocolada nos autos em 11/02/2009. EP 14.843/97, n° ordem 489/99. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881), se o caso. 1.3. Ato contínuo, não havendo impugnação, DEFIRO o levantamento do depósito do valor do precatório em favor da cessionária, coautora originária Marilda de Paula Souza (depósito(s) de 29/12/2014 - EP 14.843 - fls. 8092). Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. Caberá ao patrono da cessionária informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. Fls. 11.537: O(a) advogado(a) apresentou o formulário MLE preenchido. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, reservado o percentual de 20% dos honorários advocatícios contratuais: CREDOR(ES): Guaçu S/A Papéis e Embalagens CPF/CNPJ: 45.294.055/0001-90 ADVOGADO(S)/OAB(s): Rafael Rigo - OAB/SP 228.745 PROCURAÇÃO(ÕES): Instrumento de mandato com poderes par a receber e dar quitação às fls. 11.536 Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias, se o caso. 2. Fls. 11.538/11.539: Analisando os autos, quanto ao crédito de NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. (CNPJ: 01.455.929/0001-78), verifiquei a seguinte situação: Na decisão de fls.11212/11216, item 7, datada de 27/02/2023, foi homologada a CESSÃO de 14% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária DIRCE CERCHIARO VIEIRA (CPF: 609.303.148-91) em favor da cessionária NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. (CNPJ: 01.455.929/0001-78), conforme instrumento de cessão juntado a fls. 5121-5123, Fls. 9878-9887 e 9903-9965, bem como a RECESSÃO de 14% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária DIRCE CERCHIARO VIEIRA (CPF: 609.303.148-91) pela cedente NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. (CNPJ: 01.455.929/0001-78) em favor da cessionária DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, conforme instrumento de cessão juntado a fls. 9884-9887. No item 8, da mesma decisão, diante dos requerimentos de fls. 11057, 11071 e 11085 (penhora proveniente dos autos 0008009-78.2019.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Foro Central da Capital), foi determinada a comunicação aos juízos das penhoras que não há créditos a serem depositados em favor de NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA (credora originária DIRCE CERCHIARO VIEIRA), haja vista que houve recessão à DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO em data anterior à comunicação da penhora. Nas fls.11293/11295, item 8, em decisão datada de 15/06/2023, foi anotada a penhora proveniente dos autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Foro Central da Capital. Na decisão de fls. 11.505/11.507, itens 2 e 3, datada de 19/11/2024, foram anotadas as penhoras provenientes dos autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202 e 1000691-27.2019.5.02.0203, respectivamente, da 2ª e 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Barueri - São Paulo. Contudo, como mencionado no item 8, da decisão de fls.11212/11216, não há créditos a serem depositados em favor de NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA, haja vista que houve recessão à DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO em data anterior às comunicações das penhoras. Assim, indefiro o requerimento de transferência de valores, pelos motivos acima expostos. Dê-se ciência aos juízos das penhoras acerca da presente decisão: autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Foro Central da Capital; autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202 e 1000691-27.2019.5.02.0203, respectivamente, da 2ª e 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Barueri - São Paulo; e autos 0008009-78.2019.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Foro Central da Capital. Para todos os efeitos, serve a presente como ofício. 3. Fls. 11.542: Anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícias quanto ao julgamento. 4. Fls. 11.554/11.556: Expeça-se certidão de objeto e pé, como solicitado. No mais, considerando o disposto no art. 8 da Portaria nº 10.185/2022, que extinguiu a Contadoria Judicial, prejudicado o pedido, cabendo à parte interessada a apresentação dos cálculos para eventual apuração de crédito a receber. Intime-se.

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Acolari Indústria E Comércio De Vestuário Ltda e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo .

ID: 278816358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0971344-53.1983.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACOLARI INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA ALBERTO MAGNO FERREIRA PORTO ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA (CEDENTE: INDúSTRIA METALúRGICA BAPSTITUCCI LTDA) BRASSUCO INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICíOS LTDA (CEDENTE CECíLIA DOROTEA SERRONI) CECíLIA DOROTéA SERRONI KULAY DANIEL BRAMATI (CEDENTE APARECIDA NEIDE DE OLIVEIRA MARIANO E DIONETI DE ARAúJO SILVESTRE) DANIEL BRAMATI (CEDENTE: MEGA IND E COM DE DISPLAYS LTDA E SILVIA FERREIRA MENDES GOULART PAIVA) ECON DISTRIBUIÇÃO S/A - (CEDENTE: ACOLARI INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIOS LTDA) EMBNEWS GLOBAL LOGíSTICA LTDA (CEDENTE ROBERTO SOUZA TEIXEIRA) GUAçU S/A DE PAPéIS E EMB. LTDA (CEDENTE: MARIA APARECIDA CARNEIRO MENDONçA E SERVIMED COMERCIAL LTDA) INDúSTRIA METALúRGICA BAPTISTUCCI LTDA. JORGE MAURíCIO DE SOUZA LAIS RAMOS LéLIA PONTES DOS SANTOS LHOZAKU SHIBATA (CEDENTE ANTôNIO RODRIGUES NOGUEIRA) MAPI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA (CEDENTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIçOS) MARILDA DE PAULA SOUZA MEGA INDúSTRIA E COMéRCIO DE DISPLAYS LTDA - EPP NC GAMES & ARCADES - COM, IMPORT, EXPORT E LOC. DE FITAS E MáQ. LTDA. (CEDENTE: JACYRA MACHADO ALVARENGA) NEUSA EPIFâNIO SOARES REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (CEDENTES: SUCESSORES DE ROSELY APARECIDA DE VASSIMON) SíLVIA FERREIRA MENDES ( CEDENTE ) E CESSIONáRIO DANIEL BRAMATI SOLL ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA - ME (CEDENTE: SELMA SIMõES FURQUIM LEITE) SôNIA REGINA DAVID ROMãO TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. (CEDENTE: LELIA PONTES DOS SANTOS) ULISSES KAZUMI SHIMIZU VALE DO TAMBAú INDúSTRIA DE PAPEL LTDA (CEDENTE IBéRIA INDúSTRIA DE EMBALAGENS LTDA)

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO .

Intimação

Advogados:

VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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THAYS FERREIRA HEIL

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

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SIMONE DE SOUZA MOREIRA MARINO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO INNOCENTI

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RENATO DE SOUZA SOARES

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL FERNANDES GRANATO

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO

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OLGA FAGUNDES ALVES

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA

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MARIANA ROSADA PANTANO

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MARIANA MORTAGO

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO AURELIO DA MATTA

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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LUCIANA RACCINI

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LUCIANA DI MONACO TELESCA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JOAO BARONI NETO

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GUILHERME TILKIAN

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE

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FERNANDA GARCEZ LOPES CUNHA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO

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DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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DIEGO SATTIN VILAS BOAS

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS

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CAMILLA AZZONI EMINA

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BETANIA REGES DE LIMA

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ANDRE LEANDRO

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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ALEXANDRE OGUSUKU

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ADV: Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB 274889/SP), Rafael Fernandes Granato (OAB 271072/SP), Renato Maignar… ADV: Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB 274889/SP), Rafael Fernandes Granato (OAB 271072/SP), Renato Maignardi Azeredo (OAB 277809/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP), Marco Aurelio da Matta (OAB 244655/SP), Renato de Souza Soares (OAB 234852/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Joao Baroni Neto (OAB 334936/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Betania Reges de Lima (OAB 347156/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Guilherme Ferreira Botelho (OAB 337605/SP), CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Altair Ferreira dos Santos (OAB 297048/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Luciana Di Monaco Telesca (OAB 283208/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Luciana Raccini (OAB 107545/SP), Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB 136992/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Ricardo Ferraresi Júnior (OAB 163085/SP), Diego Sattin Vilas Boas (OAB 159846/SP), Simone Gomes de Oliveira (OAB 141932/SP), Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Alexandre Pires Martins Lopes (OAB 173583/SP), Jose Orismo Pereira (OAB 134315/SP), Ricardo Nussrala Haddad (OAB 131959/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Miguel Calmon Maratta (OAB 116451/SP), Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB 112868/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB 222156/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Fernanda Garcez Lopes Cunha (OAB 208371/SP), Camilla Azzoni Emina (OAB 177583/SP), Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB 206946/SP), Simone de Souza Moreira Marino (OAB 203056/SP), Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB 201797/SP), Mariana Rosada Pantano (OAB 197132/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183736/SP) Processo 0971344-53.1983.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Agravte: Alberto Magno Ferreira Porto, Cecília Dorotéa Serroni Kulay, Jorge Maurício de Souza, Lais Ramos, Lélia Pontes dos Santos, Marilda de Paula Souza, Neusa Epifânio Soares, Sílvia Ferreira Mendes ( cedente ) e cessionário DANIEL BRAMATI, Sônia Regina David Romão, Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda (cedente Cecília Dorotea Serroni), Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. (cedente: Lelia Pontes dos Santos), Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda., NC Games & Arcades - Com, Import, Export e Loc. de Fitas e Máq. Ltda. (cedente: Jacyra Machado Alvarenga), Ulisses Kazumi Shimizu, Lhozaku Shibata (cedente Antônio Rodrigues Nogueira), Acolari Indústria e Comércio de Vestuário Ltda, Mega Indústria e Comércio de Displays Ltda - EPP, ECON DISTRIBUIÇÃO S/A - (cedente: Acolari Indústria e Comércio de Vestuários Ltda), Embnews Global Logística Ltda (cedente Roberto Souza Teixeira), Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda (cedente Ibéria Indústria de Embalagens Ltda), Daniel Bramati (cedente Aparecida Neide de Oliveira Mariano e Dioneti de Araújo Silvestre), Daniel Bramati (cedente: Mega Ind e Com de Displays Ltda e Silvia Ferreira Mendes Goulart Paiva), Guaçu S/A de Papéis e Emb. Ltda (cedente: Maria Aparecida Carneiro Mendonça e Servimed Comercial Ltda), Mapi Administração de Bens Ltda (cedente: Marimex Despachos Transportes e Serviços), Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda (cedente: Indústria Metalúrgica Bapstitucci Ltda), Refriso - Refrigerantes Sorocaba Ltda (cedentes: sucessores de Rosely Aparecida de Vassimon), Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME (cedente: Selma Simões Furquim Leite) - Agravdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo . - Vistos. 1. Fls. 11516/11518: 1.1. Inicialmente, diante da revogação de poderes informada, retire-se o nome da Sociedade de Advogados indicada do cadastro do sistema SAJ. 1.2. Considerando o constante na certidão de regularidade de fls. 10.232, bem como a decisão de fls. 9608/9609, itens 5.2 a 5.4 e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARILDA DE PAULA SOUSA (CPF: 702.213.918-00), em favor da cessionária GUAÇU S/A PAPÉIS E EMBALAGENS (CNPJ: 45.294.055/0001-90), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 4904/4906, datada de 28/11/2008, protocolada nos autos em 11/02/2009. EP 14.843/97, n° ordem 489/99. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881), se o caso. 1.3. Ato contínuo, não havendo impugnação, DEFIRO o levantamento do depósito do valor do precatório em favor da cessionária, coautora originária Marilda de Paula Souza (depósito(s) de 29/12/2014 - EP 14.843 - fls. 8092). Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. Caberá ao patrono da cessionária informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. Fls. 11.537: O(a) advogado(a) apresentou o formulário MLE preenchido. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, reservado o percentual de 20% dos honorários advocatícios contratuais: CREDOR(ES): Guaçu S/A Papéis e Embalagens CPF/CNPJ: 45.294.055/0001-90 ADVOGADO(S)/OAB(s): Rafael Rigo - OAB/SP 228.745 PROCURAÇÃO(ÕES): Instrumento de mandato com poderes par a receber e dar quitação às fls. 11.536 Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias, se o caso. 2. Fls. 11.538/11.539: Analisando os autos, quanto ao crédito de NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. (CNPJ: 01.455.929/0001-78), verifiquei a seguinte situação: Na decisão de fls.11212/11216, item 7, datada de 27/02/2023, foi homologada a CESSÃO de 14% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária DIRCE CERCHIARO VIEIRA (CPF: 609.303.148-91) em favor da cessionária NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. (CNPJ: 01.455.929/0001-78), conforme instrumento de cessão juntado a fls. 5121-5123, Fls. 9878-9887 e 9903-9965, bem como a RECESSÃO de 14% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária DIRCE CERCHIARO VIEIRA (CPF: 609.303.148-91) pela cedente NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. (CNPJ: 01.455.929/0001-78) em favor da cessionária DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, conforme instrumento de cessão juntado a fls. 9884-9887. No item 8, da mesma decisão, diante dos requerimentos de fls. 11057, 11071 e 11085 (penhora proveniente dos autos 0008009-78.2019.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Foro Central da Capital), foi determinada a comunicação aos juízos das penhoras que não há créditos a serem depositados em favor de NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA (credora originária DIRCE CERCHIARO VIEIRA), haja vista que houve recessão à DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO em data anterior à comunicação da penhora. Nas fls.11293/11295, item 8, em decisão datada de 15/06/2023, foi anotada a penhora proveniente dos autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Foro Central da Capital. Na decisão de fls. 11.505/11.507, itens 2 e 3, datada de 19/11/2024, foram anotadas as penhoras provenientes dos autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202 e 1000691-27.2019.5.02.0203, respectivamente, da 2ª e 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Barueri - São Paulo. Contudo, como mencionado no item 8, da decisão de fls.11212/11216, não há créditos a serem depositados em favor de NC GAMES E ÁRCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA, haja vista que houve recessão à DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO em data anterior às comunicações das penhoras. Assim, indefiro o requerimento de transferência de valores, pelos motivos acima expostos. Dê-se ciência aos juízos das penhoras acerca da presente decisão: autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Foro Central da Capital; autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202 e 1000691-27.2019.5.02.0203, respectivamente, da 2ª e 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Barueri - São Paulo; e autos 0008009-78.2019.8.26.0100, da 4ª Vara Cível Central do Foro Central da Capital. Para todos os efeitos, serve a presente como ofício. 3. Fls. 11.542: Anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícias quanto ao julgamento. 4. Fls. 11.554/11.556: Expeça-se certidão de objeto e pé, como solicitado. No mais, considerando o disposto no art. 8 da Portaria nº 10.185/2022, que extinguiu a Contadoria Judicial, prejudicado o pedido, cabendo à parte interessada a apresentação dos cálculos para eventual apuração de crédito a receber. Intime-se.

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Processo nº 1000390-16.2025.8.26.0118

ID: 313407008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-16.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MORAIS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ELEONORA SABA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-16.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josefa Morais Pontes - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e: a) POR PRIMEIRO, de… Processo 1000390-16.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josefa Morais Pontes - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e: a) POR PRIMEIRO, determino a AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA do requerido M. P. D. , junto à rede pública de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, o que deverá ser providenciado pelo MUNICÍPIO DE CANANÉIA, avaliando a situação da paciente e esclarecendo acerca da necessidade de internação, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, observados os parâmetros da Lei 10.216/01 e da Lei 11.343/06, notadamente a insuficiência de recursos extra-hospitalares; e, b) CASO CONFIRMADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, determino aos entes públicos requeridos (MUNICÍPIO DE CANANEIA e ESTADO DE SÃO PAULO) a realização imediata da INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de M. P. D., no prazo de 5 (cinco) dias, em instituição de saúde devidamente capacitada, pública ou privada, às custas do poder público, vedada qualquer modalidade de internação em comunidade terapêutica acolhedora, devendo adotar, ainda, todas as medidas necessárias para possibilitar a internação (eventuais novos relatórios médicos públicos, expedição de AIH, etc.), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Autorizo o auxílio da Polícia para cumprimento da ordem, caso necessário. Caso o requerido se recuse a ser submetido a avaliação psiquiátrica, defiro, desde já, a sua condução coercitiva. Autorizo reforço policial, caso necessário. Para o caso da imediata internação da requerido, no cumprimento da liminar, deverá o ente público requerido atentar-se ao cumprimento das disciplinas constantes nas Leis nº 10.216/2001 e 11.343/2006, em especial, quanto à última, aos dispositivos que seguem: "Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...). II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e(...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.(...). § 5º A internação involuntária:(...) III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.(...). § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.". § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto naLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.". (destaquei). CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos para que apresentem contestação no prazo legal. Oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado para servir de Curador Especial ao requerido M. P. D.. Com a indicação, intime-se de todo o processado, bem como para que apresente contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO. Consigno que o autor deverá providenciar impressão de cópia desta decisão e comprovar a distribuição junto aos órgãos públicos competentes para cumprimento da ordem, comprovando-se nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BARBARA ELEONORA SABA DE AGUIAR (OAB 341218/SP)

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Advocacia Oliveira E Matias ( Cedente Cedente Risso Express Transportes De Cargas Ltda. Epp e outros x Fazenda Do Estado De Sao Paulo*

ID: 293675917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0424180-27.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA OLIVEIRA E MATIAS ( CEDENTE CEDENTE RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP ANA LUCIA MARQUES PINTO ARY AUGUSTO PEREIRA BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - NA PESSOA DE SEU REPRES. LEGAL ANTHONY JULIIAN HABIBI (CEDENTE GERALDO DA SILVA) CARMEM MARTINS RAMOS FABYCLEAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL LTDA. FáBIO MARTINS RAMOS JOSE LUIZ SILVEIRA ABREUFALECUDO - OBITO FLS. 1071 LUCIANO MARQUES PINTO MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP (CEDENTE JOSé LUIZ SILVEIRA ABREU SERGIO MARQUES PINTO VALE DO TAMBAÚ INDPUSTRIA DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO*

Intimação

Advogados:

FERNANDA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FRANCINE MAION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BORGES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORCENETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0424180-27.1998.8.26.0053 (053.98.424180-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ary Augusto Pereira - - Jose Luiz Silveira Abreufalecu… Processo 0424180-27.1998.8.26.0053 (053.98.424180-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ary Augusto Pereira - - Jose Luiz Silveira Abreufalecudo - obito fls. 1071 e outros - Fabyclean Indústria e Comércio de Papel Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - VALE DO TAMBAÚ INDPUSTRIA DE PAPEL LTDA. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Na pessoa de seu repres. legal Anthony Juliian Habibi (CEDENTE GERALDO DA SILVA) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. EPP (cedente José Luiz Silveira Abreu - - Advocacia Oliveira e Matias ( cedente cedente Risso Express Transportes de Cargas Ltda. EPP e outros - Carmem Martins Ramos - - Marco Antonio Martins Ramos - - Fábio Martins Ramos - Sergio Marques Pinto - - Ana Lucia Marques Pinto - - Luciano Marques Pinto - Fazenda do Estado de Sao Paulo* e outro - Papirus Industria de Papel S/A - - Supermercado Jaú Serve Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda - - Diplomata Fundos de Investimento em Fundos Creditórios- Não Padronizados ( Cedente NC Games & Arcades - Comércio..) - - Brasspress Transportes Urgentes LTDA. - - Rápido 900 Transportes e Logistica - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. - - Hurst Capital S.a. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Advocacia Oliveira e Matias cedente Transportadora Risso Ltda. - - Auto Viação Bragança Paulista Ltda e outro - VISTOS. Anoto para controle: CR - fls. 1384/1387. Valores retidos - fl. 2659. 1. Fls. 2817/2818. Verifica-se que não consta na escritura de cessão às fls. 2484/2487 percentual reservado a título de honorários contratuais. Dessa forma, manifeste-se o patrono originário acerca da cessão entre Geraldo da Silva e a cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA e eventual reserva a título de honorários contratuais, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o credor. 2. Fl. 2822. Anote-se o advogado João Carlos de Almeida Neto - OAB/SP 446.538 para fins de intimação. 2.1. Fls. 2819/2855. Para viabilizar o pedido de levantamento, indique a cessionária SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA a folha dos autos digitais que conste a decisão que homologou a cessão de crédito de Maria Umberlina Polastri. 3. Fl. 2858. Expeça-se ofício em resposta ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, autos n° 1000390-49.2020.5.02.0202 e 3ª Vara do Trabalho de Barueri, autos n° 1000691-27.2019.5.02.0203, informando que não constam valores a serem transferidos em nome de N.C. GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, tendo em vista que já ocorreu o levantamento dos valores. Cópia desta decisão vale como ofício. 4. No mais, tendo em vista os valores retidos à fl. 2659 em nome de Roberto Mendes de Campos e Thereza Ferrari, manifestem-se os exequentes. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB 446538/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA (OAB 251954/SP), LIVIA FRANCINE MAION (OAB 240839/SP), LIVIA FRANCINE MAION (OAB 240839/SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)

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Processo nº 1000390-60.2025.8.26.0071

ID: 321038489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1000390-60.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Def… Processo 1000390-60.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Deferida a liminar, a busca e apreensão não foi cumprida, pois tanto a parte requerida quanto o bem não foram encontrados. Daí porque, antes de realizada a citação, é possível a emenda da inicial para conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Assim, defiro a conversão pretendida, com as anotações de praxe. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para a alteração da classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da conversão deferida, revogo a liminar de fls. 65/66. Retifique-se o valor da causa para R$ 21.253,46. Nos termos da Lei Estadual 11.608/03, alterada pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, as custas iniciais nas ações de execução de título extrajudicial deverão ser recolhidas sobre 2% do valor da causa. Tendo em vista que já foi o recolhido o valor de R$ 252,55, deverá o exequente recolher a diferença de R$ 172,52 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deverá ainda, no mesmo prazo, informar o endereço para a citação do requerido e providenciar o recolhimento das diligências/despesas postais para o ato. Após a regularização das custas iniciais e das providências acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB 177005/SP), Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) - ADV: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Clarice Fotelo Teodoro x Banco Bmg S.A.

ID: 324628648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-41.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FOTELO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1000390-41.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clarice Fotelo Teodoro - Banco BMG S.A. - De proêmio, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita d… Processo 1000390-41.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clarice Fotelo Teodoro - Banco BMG S.A. - De proêmio, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, tendo em vista que esta acostou aos autos documentação idônea e suficiente a demonstrar sua hipossuficiência econômica (fls. 13-19). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. 2. Rejeito, igualmente, a alegação de vício na representação processual da parte autora. Embora a petição inicial contenha narrativa excessivamente genérica e o ajuizamento de diversas ações idênticas pela autora em desfavor de distintas instituições financeiras revele indícios de advocacia predatória, cumpre destacar que este juízo adotou medidas para aferir a higidez da presente demanda. Com efeito, conforme se extrai da certidão de fls. 50, o senhor oficial de justiça confirmou a autenticidade da assinatura aposta na procuração outorgada, bem como atestou que a autora possui ciência da existência da presente lide e manifesta vontade de demandar em juízo. 3. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 4. Os fatos controvertidos nos autos não restaram suficientemente esclarecidos pelos documentos que instruem a demanda, razão pela qual reputo necessária a produção de prova pericial, a fim de aferir a autenticidade do documento e da assinatura utilizados na contratação ora impugnada, conforme requerido pela parte autora às fls. 258-262. 5. No caso em apreço, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final do serviço e em situação de hipossuficiência técnica e econômica, figura como consumidora; já a parte requerida, por exercer atividade econômica organizada voltada à oferta de serviços financeiros, qualifica-se como fornecedora. Diante disso, impõe-se a aplicação da norma protetiva prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a autenticidade e a regularidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento contratual acostado às fls. 131-169. Cumpre, ainda, destacar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, a qual se aplica, por analogia, aos contratos eletrônicos. Conforme fixado: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 6. Para a realização da prova técnica (perícia eletrônica especializada), nomeio o perito judicial Sr. Igor Estanqueira Pinho, determinando sua intimação para que informe, no prazo legal, se aceita o encargo, bem como para ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor arbitrado com base nos critérios de razoabilidade e na complexidade do exame a ser realizado. 7. Honorários pela parte requerida, que deverão (ônus) ser depositados no prazo de 05 (cinco) dias (após a publicação da concordância do perito - art. 95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), em razão da aplicação da regra da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Comprovado o recolhimento/pagamento dos honorários periciais, intime-se o sr. perito para dar início aos trabalhos. 9. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Sem prejuízo, diante da constatação de que a parte autora apresentou comprovante de residência desatualizado e em nome de terceiro sendo certo que a definição de seu domicílio possui relevância para o deslinde da controvérsia , concedo o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento, para os fins deste feito, do endereço indicado pela parte requerida como sendo o verdadeiro domicílio da autora. 11. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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N. L. x G. P. e outros

ID: 309725238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-48.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

G. P. R. C. P. DE O. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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LUCAS EDUARDO DOMINGUES

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 0000531-48.2023.8.26.0142 (processo principal 1000390-85.2018.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - N.L. - G.P. - - R.C.P.O.P. - Vistos, Defiro o pedido d… Processo 0000531-48.2023.8.26.0142 (processo principal 1000390-85.2018.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - N.L. - G.P. - - R.C.P.O.P. - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS EDUARDO DOMINGUES (OAB 244970/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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