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Processo nº 1000420-92.2025.8.26.0654

ID: 281300290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000420-92.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BENIAMINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Dias (OAB 385147/SP) Processo 1000420-92.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: Fabio Beniamino de Souza - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Proce… ADV: Daniel de Souza Dias (OAB 385147/SP) Processo 1000420-92.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: Fabio Beniamino de Souza - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora porque optou pela via judicial. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse pela via administrativa. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, devendo a parte autora emendar a petição inicial, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a data de início da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (se compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, sucessão etc.). Se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC), exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A) cada autor deve exibir declaração de próprio punho, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Se for o caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel ou se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia da matrícula/transcrição do bem demonstrando que a aquisição foi onerosa, que houve registro de tal aquisição na matrícula/transcrição do bem e que houve seu cancelamento posteriormente. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do exercício de posse sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes). Exibir matricula individualizada do imóvel ou de área maior, memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 16. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora, do ex-cônjuge (se o caso), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a soma de posse), dos compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor deste Fórum, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 17. Com o objetivo de agilizar o processo, deverá o autor individualizar os confrontantes com nome e endereço para fins de citação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1000420-47.2025.8.26.0572

ID: 326265518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por … Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, em face de ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA, na qual a autora alega que A parte autora comprou um curso de Operação e Funcionalidade Escavadeira/Empilhadeira/Pá Carregadeira da empresa requerida na data de 15/05/2024, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), pago a vista no ato da contratação, entretanto, aduz que a ré não forneceu o login e senha para o acesso do curso. Alega que até a presente data a requerida quedou-se inerte em fornecer o curso e/ou realizar a devolução do valor. Assim, pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão pela concessão de assistência judiciária à parte autora (fls.20). Citada (fls.25), a requerida não apresentou contestação (fls.26). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, acuso à revelia da ré. Isso porque, inobstante tenha sido devidamente citada (fl.25), não ofereceu contestação (fl.26). Assim, julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, os pedidos são parcialmente procedentes. Os documentos acostados à inicial constituem prova escrita suficiente à propositura desta, devidamente instruída com o contrato firmado entre as partes (fls.19), discriminando o valor correspondente aos danos materiais (R$820,00). Cabia, portanto, à requerida demonstrar a inexistência da obrigação, seja através da comprovação do serviço prestado sem qualquer vício e no tempo anteriormente estimado, seja por eventual equívoco do autor, apresentando qualquer prova de que o negócio não teria se concretizado, o que não ocorreu. É cediço que a decretação da revelia não implica na adoção automática dos efeitos jurídicos do pedido inicial, pois se trata de presunção fática e relativa. E, como se sabe, o Magistrado não fica restrito às alegações do autor apenas pela ocorrência de tal evento. Entretanto, se dos elementos probatórios dos autos resultarem veracidade dos fatos e esses forem suficientes para formar o convencimento do julgador, ele está autorizado a reconhecer a circunstância, ressalvadas as exceções legais. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR o requerido ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA a reembolsar, imediatamente, ao autor JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, da R$ R$820,00 (oitocentos e vinte), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Imobiliária Jp Mais Ltda. e outros x Andréia Cristina Alves Sobral

ID: 295981107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000420-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA JP MAIS LTDA. JP CAPOBIANCO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA ALVES SOBRAL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR

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FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE

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Processo 1000420-52.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jp Capobianco Imobiliária Ltda - - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Andréia Cristina Alves So… Processo 1000420-52.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jp Capobianco Imobiliária Ltda - - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Andréia Cristina Alves Sobral e outros - Republicação da r. decisão de fls. 132/139, considerando que não constou na publicação (fls. 143/145) o nome do patrono indicado a fls. 121, nos termos como seguem: "Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada Andréia Cristina Alves Sobral alegando nulidade de citação bem como impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 114/120). A parte exequente requer a rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. 1... Nulidade da citação: Em análise ao contrato de locação juntado a fls. 33/42, observa-se que no item "e" da cláusula 30 (fls. 39) restou redigido do seguinte modo: "(...) e) LOCATÁRIO (A)(S) e FIADORES, devidamente qualificados, mutuamente se outorgam, nomeiam e constituem seus bastante procuradores para todo ato jurídico referente à esta locação; ou seja, todo ato que seja realizado ou assinado apenas por um, seja locatário ou fiador, obrigará aos demais. E para o fim especial de em seus nomes receberem notificações, intimações, citações e ciência de atos processuais decorrentes de todo e qualquer processo judicial, com fundamento na locação objeto deste contrato (...)". Cediço que a citação é ato solene que confere ao réu o conhecimento da demanda em seu desfavor atribuindo-lhe a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos. Ocorre que, havendo cláusula contratual livremente estipulada pelas partes que constitui locatários e fiadores procuradores recíprocos, inclusive para receber citação, é válido o ato se realizado na pessoa de um ou de outro. Inclusive, há enquadramento no previsto no art. 242, caput, do Código de Processo Civil Ademais, o requerente invoca referida clausula somente após a tentativa frustrada de citação dos fiadores (fls. 68 e 69), sendo razoável o pedido de cumprimento do previsto em contrato, a saber, citação dos fiadores na pessoa da locatária, cuja citação foi positiva (fls. 86). São firmes os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido, confira-se: "(...) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS FIADORES REALIZADA NA PESSOA DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO PODERES PARA LOCATÁRIA E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO RECIPROCAMENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082876-90.2014.8.26.0000; Relator (a):Armando Toledo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2014; Data de Registro: 07/07/2014) (....)" "(...) Processual. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade da citação do executado. Pretensão à reforma. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa da outra locatária, também executada, porque no contrato de locação os executados constituíram um ao outro como procuradores para o fim de receberem citações e intimações. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) (...)" "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA" -Cláusula contratual na qual locatários constituem-se, reciprocamente, procuradores, inclusive para recebimento de citação em juízo - Reconhecimento, de ofício, de abusividade pelo magistrado de piso - Cláusula livremente estipulada pelas partes - Liberdade contratual - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020599-33.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) (...)" Portanto, inegável o vínculo existente entre fiadores e locatários signatários do contrato de fls. 33/42, que prevê procuração recíproca com poderes especiais, inclusive para recebimento de citação, não há óbice na realização do ato em nome dos fiadores na pessoa do locatário. Assim, reconhecida a validade da citação dos executados/fiadores Andréia Cristina Alves Sobral e Adriel Macharete Silva, realizada na pessoa de executada/locatária Rosana Maria dos Santos Macharete. 2... Impenhorabilidade de valores: Pese a vênia e respeito do douto entendimento diverso, acolhida a arguição de impenhorabilidade. A prova trazida pela parte executada demonstra a origem específica a demonstrar elisão por força de depósito em conta poupança, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Com efeito, caracterizada a impenhorabilidade pela existência de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC. Não obstante a aplicação do princípio do narra mihi factum dabo tibi ius, a questão da impenhorabilidade é de ordem pública e ensejaria, ainda assim, reconhecimento ex officio (vg. AgInt no AREsp 2129480 / RS Rel. Min. Sérgio Kukina 1ª Turma j. 17.10.2022 pub. DJe 20/10/2022) Ainda a respeito: Incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC - Impenhorabilidade absoluta imposta por norma cogente - Suscitada intempestividade da alegação irrelevante, posto que se trata de norma inerente a matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e passível de manifestação a qualquer tempo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032799-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Impugnação não conhecida, porque intempestiva Alegação de inobservância ao prazo de 5 (cinco) dias do art. 854, § 3º, do CPC Incorreção Prazo não preclusivo, envolvendo temas de ordem pública, cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição Precedentes deste Tribunal Decisão reformada Análise determinada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065925-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Com efeito, (ressalvada convicção pessoal), inevitável o reconhecimento da aplicação da lei em interpretação ampliativa da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para alcançar valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária de qualquer natureza, diante entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, praticamente unânime, advindo das decisões dos colendos TJSP e STJ. Firmou o colendo STJ que: "(...) II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ainda segundo a jurisprudência do colendo STJ, a ressalva enseja produção de prova da parte exequente a demonstrar eventual ilícito: "a penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). Vasta a jurisprudência do colendo TJSP que adotou o entendimento, quase unanimemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora "online" sobre valor no montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do NCPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp 1795956/SP). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277804-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias dos executados. Liberação apenas daqueles que constituíam salário recente, e dos que estavam aplicados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade também de todas as quantias inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositadas em conta corrente, poupança ou qualquer outra modalidade de aplicação financeira, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que interpretou extensivamente o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Liberação dos valores determinada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272726-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desbloqueio de valores obtidos através da penhora "on line" Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta salário, "ex vi" do art. 833, inciso IV, do CPC Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1812780/SC Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente Desbloqueio do valor penhorado RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296759-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Cumprimento de sentença. Bloqueio via Sisbajud. Impenhorabilidade sobre benefício previdenciário. Mitigação que não é possível no caso concreto. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178855-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio judicial sobre créditos decorrentes de previdência privada. Os valores são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245669-92.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297304-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) No caso, pontue-se, inexiste prova ou evidência concreta de abuso, má-fé ou fraude na utilização das contas bancárias, razão pela qual prevalente a presunção. Diante do exposto, defiro a objeção processual para determinar o levantamento da penhora por aplicação do art. 833, X, do CPC, em interpretação ampliativa advinda do entendimento jurisprudencial praticamente unânime dos colendos TJSP e STJ. Depois de decorrido o prazo de recurso da presente decisão, promova-se ao levantamento prol da parte executada. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito em prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se." - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR (OAB 305926/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP)

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Processo nº 1000420-85.2025.8.26.0333

ID: 292815613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-85.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-85.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de "demanda judicial de instituição de servidão administ… Processo 1000420-85.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de "demanda judicial de instituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha distribuição de energia elétrica" proposta por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de ALINE TOZATO CENTINARI CAMPOS LEITE, GUILHERME DE BEM CAMPOS LEITE, BIANCA TOZATO CENTINARI, CLÁUDIA TOZATO CENTINARI, CÁUDIO CENTINARI e de REGINA CELIA TOZATO CENTINARI. A autora aduz, em síntese: que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica; que foi identificado que o melhor traçado para passar a Linha de Distribuição (LD 138 KV JAÚ - BARRA BONITA) é o que passa por parte do imóvel dos réus; que foi declarada a utilidade pública da área, por meio da edição da Resolução Autorizativa n. 15.568/2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); que a área total que será afetada pela instituição da servidão pública de passagem é de 1.1811,00 m² (1,1811 ha) para a matrícula de nº 6.370 do imóvel dos Requeridos localizado no Município e Comarca de Macatuba, e matriculado no Registro de Imóveis de Macatuba, conforme circunscrição imobiliária e que tem por devido, a título de indenização, o valor de R$ 125.699,98 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Pleiteia, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja nomeado perito judicial, com urgência, para que apresente sua proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, e, pago o preço, que ele realize a avaliação prévia da área, independentemente da citação dos réus, fixando prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, a contar da intimação do depósito dos honorários (fls. 01/28). Procuração, documentos e comprovantes de recolhimento das custas processuais às fls. 29/167. É a síntese do pedido. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, a parte autora, na qualidade de concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, pretende a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja nomeado perito judicial, com urgência, para que apresente sua proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, e, pago o preço, que ele realize a avaliação prévia da área, independentemente da citação dos réus, fixando prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, a contar da intimação do depósito dos honorários. Os documentos juntados comprovam, em suma, que, em 22 de outubro de 2024, houve, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da autora, da área de 30 (trinta) e de 45 (quarenta e cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Jaú - Barra Bonita (fls. 142/145 e 150) e que a área especificada na inicial está abrangida pela mencionada declaração (fls. 153; 154/157; 163/166 e 167). Nesse contexto, em vista dos documentos juntados aos autos e da essencialidade do serviço público que constitui o objeto da pretendida instituição de servidão administrativa (fornecimento de energia elétrica), vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, mas tão somente para que a avaliação prévia da área especificada na petição inicial seja realizada. Isso porque a avaliação prévia é imprescindível, porquanto a imissão provisória na posse nos processos que versem sobre servidão administrativa depende, para além do interesse público, de prévio depósito do valor da indenização, a teor do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República. Com efeito, a avaliação prévia deve anteceder a imissão provisória e deve ser elaborada por perito de confiança do juízo, não bastando, para tal fim, somente a avaliação apresentada de forma unilateral pela parte interessada, isso com o fito de resguardar a necessária justa e prévia indenização e de modo a conferir concretude ao preceito constitucional. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo, ainda que o contraditório seja diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Impossibilidade de substituição por avaliação unilateral produzida pela parte - Observância da súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2204183-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Inconformismo autoral contra decisão que indeferiu a imissão provisória na posse. Não acatamento. Necessidade de avaliação prévia por perito judicial. Aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Inteligência, ademais, da Súmula 30, deste Tribunal de Justiça. Razoabilidade da medida para atendimento ao imperativo constitucional da prévia e justa indenização. Há necessidade, contudo, de fixação de prazo razoável para elaboração do laudo pericial, condizente com a provisoriedade da perícia e a celeridade que a providência reclama, o que deve ser observado pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239038-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA. Decisão que determinou a realização de "perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse", sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do art. 40 do Decreto-lei 3.365/41. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: "Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198842-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2024; Data de Registro: 06/10/2024) Ressalta-se, ademais, que o laudo de avaliação prévia é de natureza provisória e precária, prescindindo da efetiva participação do proprietário do bem quando de sua confecção, justamente, em razão da fundada urgência da medida e da ausência de prejuízo às partes. Além disso, é necessário salientar que a justa e efetiva indenização será fixada em favor do réu em momento processual ulterior e com arrimo no laudo pericial definitivo, este, sim, realizado por ocasião da fase instrutória e sob o império do contraditório. Portanto, por ora, de rigor a concessão da tutela provisória de urgência, tão somente para que seja determinada a imediata realização da avaliação prévia na área especificada na petição inicial. Entretanto, com relação ao prazo pretendido pela parte autora para a entrega do respectivo laudo, vislumbro deveras exíguo em face da complexidade do trabalho pericial a ser realizado, MESMO TRATANDO-SE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, de modo que, ponderando a urgência na realização da avaliação com a necessidade de conceder ao profissional um prazo razoável para o adequado cumprimento de seu encargo, FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para que o perito judicial manifeste se aceita o encargo e apresente a sua proposta de honorários e o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, cujo último prazo terá como termo inicial a data de intimação do perito a respeito do depósito dos honorários periciais, mas, evidentemente, sem prejuízo de que, se possível, o Expert entregue o laudo em um prazo menor do que o de 30 (trinta) dias. Deveras, o pedido da autora no sentido de que o prazo para a entrega do laudo seja de 10 (dez) dias, a contar da intimação do depósito dos honorários, não comporta acolhimento, porque o prazo de 10 (dez) dias afigura-se exíguo em face do trabalho que deverá ser realizado pelo Expert para a avaliação prévia das áreas especificadas na exordial. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR a realização de AVALIAÇÃO PRÉVIA da área total especificada na exordial (1.1811,00 m² (1,1811 ha) para a matrícula de nº 6.370 do imóvel dos Requeridos localizado no Município e Comarca de Macatuba, e matriculado no Registro de Imóveis de Macatuba, conforme circunscrição imobiliária - fl. 05), devendo haver a entrega do respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. NOMEIO, para tanto, como perito judicial o profissional em Engenharia Civil LUIZ CARLOS ESPANHOL, perito de confiança deste Juízo e regularmente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno, por oportuno, que os honorários periciais referentes à avaliação prévia deverão ser custeados integralmente pela parte autora. INTIME-SE o perito ora nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita esta nomeação e apresente sua proposta de honorários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Expert. Em caso de aceitação, CADASTRE-SE o profissional junto ao SAJ e também no Portal de Auxiliares da Justiça. Sem prejuízo, após a apresentação da proposta de honorários pelo perito judicial, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, devendo comprovar o respectivo pagamento, em caso de aceitação do valor proposto. Em seguida, após comprovado o pagamento dos honorários pela parte autora, INTIME-SE o perito judicial, por e-mail, para que inicie o trabalho, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de tal intimação. Por outro lado, em caso de impugnação ao valor pedido pelo profissional, retornem os autos à conclusão, para apreciação. FACULTO, ainda, ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Por fim, consigno que a citação dos réus e a cientificação de eventuais ocupantes da área que é objeto deste feito serão determinadas em momento ulterior. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Processo nº 1000420-11.2025.8.26.0681

ID: 296551570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000420-11.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-11.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000420-11.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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