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Fabio Amaral Barreto Lemos x Dan 911 Serviços Automotivos Especializados Eireli

ID: 316255454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000445-86.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AMARAL BARRETO LEMOS

Polo Passivo:

DAN 911 SERVIçOS AUTOMOTIVOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURO ROSNER

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GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

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Processo 1000445-86.2024.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Fabio Amaral Barreto Lemos - Dan 911 Serviços Automotivos Especializados Eireli - Vistos. Fabio Amaral Barreto Lemos aj… Processo 1000445-86.2024.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Fabio Amaral Barreto Lemos - Dan 911 Serviços Automotivos Especializados Eireli - Vistos. Fabio Amaral Barreto Lemos ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova em face de Dan 911 Serviços Automotivos Especializados Eireli, ambas devidamente qualificadas. Cuida-se de ação cautelar de produção antecipada de prova. O autor ajuizou a presente ação afirmando que entregou seu veículo Porsche para a ré, a fim de que fossem realizados reparos. Alega que nunca houve comprovação de que as autopeças pagas foram efetivamente adquiridas, tendo em vista a negativa da ré em apresentar notas fiscais e documentos de importação. Sustenta ainda que não resta comprovada a totalidade das peças efetivamente necessárias para a implementação dos reparos propostos. Requereu produção antecipada de prova pericial para apuração dos itens "a", "b", "c" e "d" de fl. 9. A ré foi citada e ingressou nos autos. Determinada a realização da prova pericial requerida, o laudo foi acostado às fls. 282/301. Instadas a se manifestar com relação ao laudo pericial, somente o autor se manifestou, concordando com o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a ação cautelar de produção antecipada de prova presta-se a antecipar a produção de prova urgente, cujo objeto pode sofrer alteração até o momento em que a prova teria cabimento no bojo da ação de conhecimento. Neste passo, não cabe ao juiz analisar o mérito da prova produzida, mas tão-somente sua regularidade formal, isto porque a valoração da prova deve ser efetivada por ocasião do julgamento da ação de conhecimento e, portanto, conjuntamente com os demais elementos de convicção eventualmente angariados pelas partes. A respeito do tema, confira-se: A sentença que o juiz profere na ação cautelar de produção antecipada de prova é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos sejam feitas nos autos principais, onde o juiz fará a valoração da prova (Lex-JTA 172/240). Nesta medida, tem-se que o expert cumpriu integralmente seu mister, não havendo, pois, qualquer outro esclarecimento a ser determinado, sendo certo que a pertinência da pretensão deduzida pelo requerente será objeto de análise nos autos principais, considerando a finalidade da presente demanda. Em vista disso, é de rigor a homologação da prova produzida e a consequente extinção da ação em exame. No mais, convém lembrar que não são devidos honorários advocatícios em sede de produção antecipada de provas, cuidando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que, como exsurge dos autos, não se identifica controvérsia entre as partes. Nessa toada, é oportuno fazer menção a entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no AgInt no AREsp 1751492 / PR, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, Data de Julgamento: 11/05/2021, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) (grifado e sublinhado). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (...) 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; REsp 1783687 / SE, Relator(a): Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3 - Terceira Turma, Data de Julgamento: 24.09.2019, Data de Publicação: DJe 26.09.2019) (grifado e sublinhado) (grifado e sublinhado). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posiciona segundo a mesma linha de apreciação: APELAÇÃO CÍVEL Produção antecipada de provas Exibição de documentos (...) Ausência de litigiosidade entre as partes Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas, cujo procedimento não admite a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da ré no pagamento dos encargos sucumbenciais. Dispositivo: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1024991-37.2020.8.26.0482; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) (grifado e sublinhado). Voto nº 30.016 Apelação Ação de produção antecipada de provas Sentença homologando a prova produzida e não fixando responsabilidade por verbas da sucumbência Demanda proposta sob a vigência do CPC/15 e corretamente processada como ação de produção antecipada de provas Novo sistema processual, com efeito, prevendo a chamada ação de produção antecipada de provas para efeito de exibição preparatória de documentos (CPC, art. 381 e segts.) Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso (art. 382, §4º), e em que, nessas condições, salvo se verificada controvérsia, não há vencedor ou vencido Não havendo que se falar em vencedor e vencido, não é caso de fixação de verbas da sucumbência, sem prejuízo da possibilidade de as despesas realizadas pelo requerente da medida serem consideradas dentre as verbas da sucumbência correspondentes à eventual ação dita principal Sentença confirmada. Dispositivo: Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1001675-69.2017.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 13/07/2018) (grifado e sublinhado). Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a prova produzida antecipadamente com a juntada dos documentos às fls. 282/301 e, assim, JULGO EXTINTO o procedimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Conquanto a ré não tenha oferecido resistência à pretensão da parte autora, à luz do princípio da causalidade, é de rigor a sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, repisa-se o fato de não serem devidos no curso de produção antecipada de provas. Certificado o trânsito em julgado, guarde-se os autos pela serventia durante o prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 383 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN (OAB 459375/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP)

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Processo nº 1000445-22.2024.8.26.0014

ID: 293327682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000445-22.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

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LUCAS GEBAILI DE ANDRADE

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Processo 1000445-22.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1506258-07.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Stop Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 14… Processo 1000445-22.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1506258-07.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Stop Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 141/149 e 164/165: CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, o caso é de ACOLHIMENTO. Trata-se de embargos à execução em que a embargante alega, em síntese, a nulidade da CDA e a ilegitimidade pela alienação dos veículos. Após a sentença às fls. 132/138, na qual foi julgado improcedente o pedido pela regularidade da CDA e ausência de notificação da embargada sobre a venda dos veículos, a embargante apresentou embargos de declaração reiterando a existência da comunicação à Fazenda Estadual, conforme documentos de fls. 22/48. Instada a se manifestar, a FESP impugnou os embargos, não mencionando a comunicação alegada pela embargante (fls. 164/165). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito o teor do capítulo da sentença atinente à ilegitimidade por alienação dos veículos, fazendo constar no lugar o seguinte, com modificação da parte dispositiva: Com relação à ilegitimidade, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). Desse modo, a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, em especial por se tratar de decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade, com eficácia restrita às respectivas partes, de modo que, no âmbito do Estado de São Paulo, haveria responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo que não comunica a venda, com relação aos respectivos IPVAs. Explico. A declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos nos casos em que não houve a competente comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente antes do ajuizamento da execução fiscal correlata. Nesse sentido, a título de exemplo: APELAÇÃO. Alienação de veículo. Falta de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Comprador citado por edital. Não infirmada a realidade da transferência de propriedade. Responsabilidade solidária da autora por débitos de IPVA até a citação do Estado neste processo. Lei Estadual 13296/2008, artigo 6º, II. Respaldo em artigo 128 do Código Tributário Nacional e Superior Tribunal de Justiça, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. O registro deve ser transferido para o nome do comprador, dele desvinculando a autora. Serão excluídos do seu prontuário de condutora os pontos relativos a infrações de trânsito posteriores à alienação, também os correspondentes efeitos sobre o direito de dirigir. Não cabe excluir responsabilidade por débitos de multas de trânsito, por não integrar a lide os seus beneficiários, segundo os órgãos que as impuseram, da mesma forma quando ao DPVAT. Recurso provido em parte para restringir os efeitos da sentença contra o Estado ao afastamento da responsabilidade da autora, por débitos de IPVA relativos ao veículo em questão, posteriores à citação do Estado neste processo. Sendo mínimo o decaimento do Estado, responde a autora por honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, no valor de dois mil reais. (TJSP; Apelação Cível 1002880-63.2020.8.26.0319; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) (g. n.). No caso dos autos, a embargante comprova a comunicação da venda antes do ajuizamento desta execução fiscal (17/11/2023) com relação às CDAs 1.363.717.430 (EUD5I97 08/2022 -fls. 22); 1.382.760.364 (IXL9854 09/02/2023 -fls. 26); 1.379.516.451 (FFF5G06 23/01/2023 -fls. 34) e 1.304.441.175 (HDS8723 28/03/2020 -fls. 37/39). Com relação às demais CDAs, não houve a comprovação da alienação antes do ajuizamento desta execução fiscal e, portanto, a Fazenda Estadual possuía interesse na exigência do débito no momento do ajuizamento da execução fiscal, mesmo que no presente momento os veículos pertençam a terceiros. Diante do exposto, portanto, em razão do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1118, inviável o afastamento da responsabilidade da excipiente pelo débito com relação às demais CDAs, eis que não comprovada a comunicação da venda ao órgão de trânsito, bem como não demonstrada a ciência da Fazenda Estadual acerca do negócio jurídico. Prosseguindo, a embargante ainda suscita ilegalidade por falta de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Porém, o artigo 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio arrendador tem meios de exigir do arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Por fim, com relação ao veículo de placas DUK0006 (CDAs 1.362.281.230, 1.327.375.813, 1.312.286.038 e 1.375.972.025), observo que a própria Fazenda Estadual já havia informado a sua liquidação no curso do feito executivo (conforme quadro apresentado às fls. 65/66 de referidos autos), de modo que JULGO EXTINTA a execução fiscal com relação a referidas CDAs, bem como com relação às CDAs 1.297.228.127 e 1.381.843.066, também indicadas como liquidadas, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDAsnº 1.363.717.430, 1.382.760.364, 1.379.516.451 e 1.304.441.175 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos por ilegitimidade) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs 1.297.658.420, 1.315.531.865, 1.316.386.541, 1.332.541.476, 1.333.443.030, 1.334.757.221, 1.354.687.685, 1.355.701.601, 1.370.761.900. Publique-se.Intimem-se. Intimem-se as partes acerca do novo teor da sentença de fls. 132/138, para os seus regulares efeitos. Intime-se. - ADV: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP)

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Vera Márcia Prette x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 331580357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001187-27.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA MáRCIA PRETTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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FLAVIO IGEL

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BEATRIZ GONÇALVES BARBOSA

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Processo 0001187-27.2025.8.26.0306 (processo principal 1000445-82.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Turismo - Vera Márcia Prette - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - CVC Brasil Operadora … Processo 0001187-27.2025.8.26.0306 (processo principal 1000445-82.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Turismo - Vera Márcia Prette - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BEATRIZ GONÇALVES BARBOSA (OAB 422286/SP)

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Processo nº 1000445-32.2025.8.26.0646

ID: 312448885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-32.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIA DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000445-32.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jocelia de Aguiar Silva - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inc… Processo 1000445-32.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jocelia de Aguiar Silva - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FRANCISCO (OAB 178601/SP)

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Processo nº 1000445-32.2025.8.26.0646

ID: 278104285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-32.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELIA DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000445-32.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jocelia de Aguiar Silva - Vistos. Inicialmente, no tocante ao benefício… ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000445-32.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jocelia de Aguiar Silva - Vistos. Inicialmente, no tocante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o pedido será melhor analisado por ocasião da juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro ou declaração de inexistência; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal deverá ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso ou comprovante de isenção. Jocelia de Aguiar Silva ajuizou ação em face de Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social, aduzindo, em síntese, que está sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário os quais não autorizou. Pede a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Pois bem. Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se.

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Arline Marçal Leite De Camargo Ferraz Pacheco x Facta Financeira S.A. Cfi

ID: 277573330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028021-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINE MARçAL LEITE DE CAMARGO FERRAZ PACHECO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CFI

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOÃO PEDRO ALVES ILGENFRITZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Paulo Eduardo Duarte de Oliveira Junior (OAB 476304/SP), João Pedro Alves Ilgenfritz (OAB 134240/RS) Processo 1028021-92.2024.8.26.0562 - Procedime… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Paulo Eduardo Duarte de Oliveira Junior (OAB 476304/SP), João Pedro Alves Ilgenfritz (OAB 134240/RS) Processo 1028021-92.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arline Marçal Leite de Camargo Ferraz Pacheco - Reqdo: Facta Financeira S.a. Cfi - Vistos. L.M.C.P.B., representado por sua genitora, Aline Marçal Leite De Camargo Ferraz Pacheco, propôs a presente ação para revisão contratual contra Facta Financeira S.A., alegando, em síntese, que realizou empréstimo consignado, no valor de R$ 14.215,44, com taxa de juros mensal de 2,14%. Acrescenta que os juros praticados são abusivos, pois superam a taxa média de mercado (2,01%) divulgada pelo BACEN. Reputa abusiva a quantia cobrada, cumprindo a limitação dos juros remuneratórios, substancialmente superiores às taxas aplicadas nos contratos de empréstimo. Há indevida capitalização de juros. Houve indevida cobrança tarifa de cadastro e comissão de permanência. Os fatos lhe causaram danos morais. Postula tutela provisória e, ao final, requer a revisão contratual, além da condenação do réu em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 97/99). A requerida se habilitou nos autos e, após, apresentou contestação, sustentando, em resumo: impugnação à gratuidade de justiça; ausência de interesse de agir; argumenta que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato está em conformidade com a Instrução Normativa INSS n. 138/2022; a média de mercado divulgada pelo Banco Central serve de mero referencial; defende a legalidade da contratação e o cumprimento do direito à informação; não há tarifa de cadastro; inexistem danos morais indenizáveis; não há má-fé a justificar repetição em dobro, requerendo compensação em eventual condenação; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a extinção ou improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público apresentou parecer pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, bem como por tratar-se de matéria de direito, sendo que os documentos constantes nos autos restam suficientes para o conhecimento do mérito da questão. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, mostrando-se a argumentação, ainda que bem deduzida, extremamente genérica, não trazendo indícios fundamentados de eventuais práticas abusivas ou ilegais. Daí a desnecessidade de dilação probatória, incabível a realização de perícia para verificação se houve encargos abusivos ou para apurar se os valores são realmente devidos. De início, afasta-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. O § 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º da norma em comento estabelece que o pedido poderá ser indeferido ante a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão da benesse. No caso dos autos, a requerida não apresentou qualquer elemento capaz de elidir o benefício já concedido sob o crivo de prova documental, o qual deve ser mantido. Por outro lado, a parte requerida sequer comprovou, concretamente, que o autor gozaria de saúde financeira que lhe permitisse custear o processo sem prejuízo da própria subsistência e da sua família, ônus que lhe competia em sede de impugnação. Assim, de rigor o indeferimento do pedido de revogação da gratuidade processual. Não há que se falar em ausência de interesse processual, ainda que a ré tenha propiciado meios de solução administrativa da questão. A argumentação, diga-se, equipara-se àquela referente à exigência do esgotamento da via administrativa para o ingresso da ação, o que não se admite ante os termos do direito assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Considerados apenas os fundamentos contidos na exordial (in status assertionis), a ação é útil e necessária à certificação do direito pretendido pela parte requerente. A argumentação refere-se, na verdade, ao mérito da ação, assim como os demais aspectos sustentados em sede preliminar. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Com efeito, inexiste abusividade que justifique algo a rever. Segundo consta nos autos, a parte autora firmou com a empresa ré um contrato de crédito consignado (número 53937466), no valor de R$ 14.215,44, a ser pago em 84 parcelas de R$ 424,20, celebrado em 21/09/2022, com taxa mensal de juros de 2,14% e anual de 28,93%. No tocante aos juros remuneratórios, para solucionar de vez tal questão, que vem sendo repetida em diversas demandas, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), decidiu, com repercussão geral da matéria (CPC, art. 543-C, § 7º), que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Por outro lado, de acordo com a Súmula nº. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Os contratos bancários sujeitam-se às normas que regulam as relações de consumo. O artigo 3º da Lei nº 8.078/90 prevê a aplicabilidade do estatuto do consumidor às instituições financeiras e seu parágrafo 2º define como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária. Doutrina e inúmeros arestos poderiam ser citados neste sentido. Basta mencionar, porém, que a matéria foi sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e que a orientação foi ratificada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.591. Daí que a questão deve ser analisada à luz dos princípios que informam a relação de consumo, em conjunto com as normas que disciplinam especificamente a atividade bancária. O fato de o pactuado constar em contrato de adesão, por si só, não desobriga as partes. Não há vedação legal a tal forma de instrumentalização dos negócios, aliás, predominante nos contratos bancários. A respeito, são relevantes as considerações de Humberto Theodoro Júnior, em artigo publicado na Revista dos Tribunais, volume 765, página 18: É importante ressaltar, todavia, que o direito moderno não repele o contrato de adesão. Ao contrário, convive amplamente com ele e reconhece-lhe a eficácia própria dos negócios bilaterais. É que o contrato de adesão, por si só, não se reveste de ilicitude nem incorre em qualquer tipo de censura. O que se recrimina é o abuso cometido eventualmente dentro do contrato de adesão pela parte que dispõe da força de determinar o conteúdo de suas cláusulas. Se, porém, não se entrevê nenhum desvio ético na estipulação de tais condições, o contrato de adesão é tão jurídico e tão obrigatório para os contratantes como qualquer outro contrato. Firmou-se o entendimento de que as disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras no que se refere às taxas de juros, conforme preceitua a Súmula n. 596 do STF, uma vez que a matéria foi, neste particular, regulada por lei especial posterior (Lei n. 4.595/64). A respeito, confira-se: RTJ 115/1270, JSTJ 30/158, RT 698/100. O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade (RT 729/131, 732/139), manifestou-se também pela necessidade de regulamentação do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros em 12% ao ano, entendendo que a norma não é auto-aplicável (vide também: RT 656/128, 677/127, 679/119, 698/100, 708/118, 704/125). A orientação gerou a Súmula n. 648 do STF: A norma do § 3º, do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Em junho de 2008 foi editada sobre o tema a SÚMULA VINCULANTE N. 7, que transcrevo: A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (Fonte de Publicação DJE nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008). Portanto, se permitida a cobrança de juros em montante superior a 12% ao mês, em princípio, não pode ser taxada de abusiva ou ofensiva à legislação consumerista a praticada. Ante a autorização legal expressa, dispensável autorização específica do Banco Central ou Conselho Monetário Nacional para cada contrato. Viável, da mesma forma, a cobrança segundo as taxas de mercado (Súmula n. 296, do STJ) e as pactuadas (fls. 131/137) delas não se distanciam. No caso, pelo que se dessume da contratação, os juros estabelecidos não se mostram abusivos. Encontram-se em compasso, aliás, com a instrução normativa do INSS para o período da contratação. Com efeito, os juros foram fixados em patamar que não pode, salvo melhor juízo, ser considerado abusivo. A avaliação da correção ou não dos índices desses juros deve levar em conta a taxa média de mercado praticada à época de realização do negócio, sendo a abusividade constatada quando os juros remuneratórios previstos destoam manifestamente daqueles utilizados, em geral, pelas demais instituições financeiras, o que ressalvada interpretação contrária, não se verifica na hipótese em questão. Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi, no Resp 1.061.530-RS, a jurisprudência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJEde 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese. Se o contrato tem parcelas com valores certos definidos, presume-se que o autor delas teve conhecimento, sendo válido e vinculante o ajustado. O STJ sumulou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 STJ). No que se refere ao anatocismo, por muito tempo se reconheceu que taxa de juros não se confunde com capitalização de juros, matéria não disciplinada pela Lei n. 4.595/64. Sendo assim, prevalecia a vedação constante do Decreto nº 22.626/33 (art. 4º) e o disposto na Súmula n. 121 do C. Supremo Tribunal Federal (é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada). Neste sentido: R. T. J. 124/616; REsp. 3.894, Sr. Min. Nilson Naves; REsp. 27.935-9 PR 4ª T. j. 28-6-1994 rel. Min. Fontes de Alencar. Com o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000, o quadro alterou-se, havendo manifestações do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de tal prática (STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 664.669 - RS (2004/0070404-1) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA unanimidade Data do julgamento: 19 de maio de 2005 DJ: 06/06/2005). É certo que existe orientação no sentido da violação da regra contida no artigo 7º da Lei Complementar 95/98. No entanto, tenho que as regras da mencionada legislação (LC nº 95/98) têm conteúdo programático e uma vez aprovada a lei, ainda que com inobservância da técnica legislativa por ela preconizada, subentende-se a vontade do legislador, que deve ser prestigiada e acatada. A eficácia da medida provisória é assegurada pelo disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001 (Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional). O STF, na época da sistemática em que foi editada a medida provisória, orientou-se ainda no sentido de que a avaliação dos requisitos de necessidade e urgência era da alçada do Presidente da República, vedada a valoração a respeito pelo Poder Judiciário (STF - AgRg em RE 231.630-0-PR 2ª T. j. 24.08.1999 rel. Min. Néri da Silveira DJU 24.09.1999, V. U. RT 771/177). Não bastassem esses aspectos, a Lei n. 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, passou a permitir a capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário. A questão foi sumulada no STJ (Súmula 539): "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Por fim, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional (Vide RE 592.377). Conforme já ponderado, o contrato, no caso concreto, tem prestações com valores fixos. Se para os cálculos com base na taxa de juros ajustada houve capitalização, o que se presume é que houve pacto neste sentido. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price. É preciso salientar que o sucinto cálculo apresentado na inicial (fl. 6) não aplica adequadamente os encargos legalmente ajustados, além de empregar premissa contrária ao raciocínio acima aduzido. Os valores apontados, portanto, mostram-se aleatórios, unilaterais e sem qualquer suporte fático e legal. Na mesma vertente, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, guardadas as peculiaridades da hipótese: APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRÊNCIA documentação carreada aos autos que permitia a análise segura do mérito cerceamento de defesa não caracterizado objeção rejeitada. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS apelante não negou a titularidade da conta corrente, utilização de cartão de crédito e cédulas que instruem a inicial alegação de abusividade de juros limitação dos juros Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo impossibilidade de substituição pela taxa média de mercado hipótese em que o apelante deixou de indicar qual a taxa média de mercado praticada na respectiva operação necessidade de demonstração precedente de que a taxa de juros aplicada ao contrato suplantava a média do mercado prova documental que deveria (e poderia) ter acompanhado os embargos ônus descumprido sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009518-17.2022.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541 do STJ. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Serviço correspondente prestado. Valor cobrado razoável. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Prova da realização da avaliação. Valor razoável. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000445-90.2022.8.26.0111; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Acrescente-se, por fim, que não houve cobrança de tarifa de cadastro ou de comissão de permanência, não aponta eventual cumulação indevida. Em suma, o contrato foi firmado por partes capazes e, destarte, de rigor a observância do princípio pacta sunt servanda, não se vislumbrando a ocorrência de abusividade que autorize o reconhecimento de nulidade de suas disposições e eventual repactuação da dívida. Em suma, de acordo com o que consta dos autos, ressalvada interpretação contrária, nada há a ser revisto. Em consequência, não há falar-se em qualquer ilicitude a impor eventual indenização por danos morais. Acolho, portanto, o parecer ministerial. Assim, de rigor a improcedência da ação, prejudicados os demais aspectos. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1004321-95.2024.8.26.0624

ID: 301336989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEVENS FABRICIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004321-95.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Cfc Santo Antonio Iperó Ltda - Vistos. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou i… Processo 1004321-95.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Cfc Santo Antonio Iperó Ltda - Vistos. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação indenizatória por danos morais em face do DETRAN/SP e de CFC SANTO ANTÔNIO IPERO LTDA., sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que em 08.03.2024 teria procurado a autoescola ré para agendar prova teórica de curso de reciclagem, porém, tanto esta, quanto o DETRAN/SP não lhe teriam fornecido informações corretas ou procedido ao agendamento, de modo que esse atraso, em seu dizer, teria redundado na rescisão de contrato de trabalho perante empresa denominada CONSTRUTORA UNITECNICA LTDA., na data de 12.05.2024, visto que, em suas palavras [...] um dos requisitos era que sua carteira de habilitação estivesse regular [...] (fl. 02). Pugna para que [...] seja realizada ou marcada a prova de reciclagem para o requerente [...] (fl. 05) e [...] seja julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora na quantia de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais) reais, a título de danos morais como medida pedagógica e compensatória (fl. 05). Instrumento de procuração e documentos (fl. 06/92). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor (fl. 93). Citado (fl. 96 e 101/102), o DETRAN ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 105/118 (docs. à fl. 119/138), sede em que aduz, na essência: (i) que apesar de aplicável a teoria do risco administrativo, não restou comprovado nexo causal entre qualquer ação ou omissão estatal e o alegado dano; (ii) os agentes estatais atuaram de acordo com suas competências; (iii) não haveria dano moral. Pugna pela improcedência da ação. Por sua vez, citado (certidão de fl. 104), o CFC SANTO ANTONIO IPERÓ LTDA. apresentou contestação à fl. 139/169 (instrumento de procuração e docs. à fl. 170/251), sede em que: (i) preliminarmente, impugna a Gratuidade da Justiça, visto que o autor seria empregado público (no Centro Industrial Nuclear de Aramar), além de ministrar cursos e trabalhar em outros lugares, de modo que possuiria renda suficiente para arcar com as custas; (ii) perda de objeto, porquanto em 05.08.2024, teria agendado data para realização da prova teórica do autor; (iii) no mérito, aduz que o autor teria iniciado curso de reciclagem em 05.10.2020 e, em suas palavras, [...] nunca mais voltou (fl. 151); (iv) somente 03 anos e 05 meses após teria solicitado o agendamento da prova, ocasião em que teria sido informado de que essa seria realizada no próprio CFC; (v) aduz que a demora no agendamento deu-se em virtude de problemas no sistema informatizado do DETRAN, que apresentava mensagem de erro, nada obstante tenha realizado diversas aberturas de chamado, solicitações e conversas pessoais com o Departamento em questão; (vi) teria comunicado o autor do agendamento, porém, este não compareceu; (vii) o autor teria enviado cópia adulterada de sua CNH à ré; (viii) tece considerações sobre (ausência) de danos morais e (ix) somente ao final de sua peça, sustenta que seria parte ilegítima, porquanto o agendamento de provas dependeria de liberação por parte do Detran (fl. 168). Pugna pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 255/257. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 258/259), a CFC SANTO ANTONIO simplesmente reiterou os pedidos feitos em contestação, requereu a expedição de ofício à terceira CONSTRUTORA UNITECNICA [...] para se confirmar todo o informado [...] (sic, fl. 262), bem assim, requereu a instauração de procedimento não especificado para que, ainda em seu dizer, [...] o autor se explique e responda pelo ato praticado [...] (sic, fl. 263), acerca de documento supostamente adulterado (fl. 262/263), o DETRAN não se opôs ao julgamento nos termos do art. 355, inc. I do CPC (fl. 266) e, da mesma forma, o autor (fl. 267). Decisão saneadora de fl. 268/269, rejeitou a impugnação à Gratuidade da Justiça, deu o feito por saneado e intimou o autor para se manifestar sobre o contido à fl. 263, seguindo-se nova manifestação, não solicitada, de CFC SANTO ANTONIO (fl. 273/274) e do autor (fl. 278/280, docs. à fl. 281/289). Diante da juntada documental, facultada manifestação aos réus (fl. 290). Novas manifestações de CFC SANTO ANTONIO (fl. 293/302) e do DETRAN (fl. 305). Mantidas as Decisões anteriores (fl. 308). Certificado o decurso do prazo recursal (fl. 314), os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à Gratuidade da Justiça formulada pelo corréu CFC SANTO ANTONIO foi rejeitada desde fl. 268/269, sem desafio por nenhum recurso, de modo que a matéria restou preclusa, conforme apontado, inclusive, à fl. 308. De outra banda, de se rejeitar as sustentações de perda de objeto e de ilegitimidade passiva, ventiladas pelo mesmo corréu, ambas com base em sustentações atinentes ao mérito, de que teria agendado data para realização de prova teórica e de que a responsabilidade seria do DETRAN. Tanto o interesse de agir, quanto a legitimação das partes afere-se à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa contida na inicial. Assim, diante das alegações de demora na prestação de serviços, a parte autora possui interesse em mover ação indenizatória face aos réus, partes legítimas para figurarem no polo passivo. Os requerimentos de instauração de algum procedimento, inespecífico, para responsabilizar o autor pelo envio de suposto documento adulterado para o corréu CFC SANTO ANTONIO são impertinentes: não dizem respeito ao objeto da ação, não havendo manejo de reconvenção para ampliação objetiva da lide, nem há qualquer óbice para que a busque nas vias próprias. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, notando-se que a controvérsia é precipuamente de Direito e que as partes se desinteressaram da produção de prova oral/pericial. Intenciona a parte autora em apertadíssima síntese, a condenação dos corréus ao agendamento de data para realização de prova teórica em curso de reciclagem, bem assim, ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 14.120,00, diante de rescisão de contrato de trabalho, em seu dizer, em virtude da demora desse agendamento. Ao que o DETRAN sustenta que não há nexo causal, nem omissão de seus agentes e o CFC SANTO ANTONIO que a demora se deu em razão de problemas técnicos no sistema informatizado do DETRAN, tendo agendado a prova em agosto, sendo que, porém, o autor não compareceu. E, neste passo, a pretensão autoral é totalmente improcedente. De plano, de se observar que, conquanto conste ente público no polo passivo, o exame da responsabilidade, in casu, possui natureza subjetiva, caracterizada pela culpabilidade: No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra geral é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano causado a outrem por meio de uma ação ilícita (ou mesmo lícita) de seus agentes. Nessa hipótese, bastaria comprovar a ocorrência do prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o dano, para que assistisse ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Por outro lado, se o alegado prejuízo adveio de uma omissão estatal, ou seja, pelo não funcionamento do serviço ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva, em que se faz necessária a demonstração da culpa (ou dolo) dos agentes estatais nas modalidades da negligência, imprudência ou imperícia. A esse respeito, o ensinamento do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello: Se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano, isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, SP, 2002, p. 855). Ainda que o corréu CFC SANTO ANTONIO, autoescola, de fato, preste serviços a consumidores, in casu, aquele específico sobre o qual versa a presente ação (agendamento e aplicação de prova teórica em curso de reciclagem), sujeita-se a autorização estatal, por meio de licenças de funcionamento, fiscalização e obediência a rígidos critérios fixados na legislação e normativa infralegal de trânsito e realiza-se por meio de sistemas informatizados do próprio DETRAN (independentemente do local de aplicação), afastando a aplicabilidade do microssistema consumerista na hipótese. Ademais, a pretensão é indenizatória, por suposto dano de ordem extrapatrimonial, moral, que não ocorre in re ipsa, como quer o autor. Destarte, no caso concreto, por qualquer ângulo que se analise a questão, impera o enfoque da teoria da responsabilidade subjetiva (faute du service), haja vista que o evento danoso teria ocorrido por uma suposta omissão estatal (e de seu permissionário), qual seja, o alegado atraso no agendamento de prova teórica. Feito esse intróito, de se observar que o autor não comprovou a presença de absolutamente nenhum dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (seja subjetiva, seja objetiva). Assim, toda a pretensão autoral teria por base a alegação de que fora demitido diante da demora no agendamento da prova em questão, sem que pudesse regularizar sua CNH. Essa sustentação é inverossímil e não foi corroborada por nenhum elemento de prova apresentado nos autos: De se consignar que esta Magistrada não teve acesso ao áudio cujo link foi transcrito à fl. 03. Aliás, sequer se trata de link da internet, e sim, de um link local, isto é, da máquina (computador) em que armazenado, sem possibilidade de acesso externo. Ademais, caso pretendesse juntar algum documento audiovisual nos autos, a parte autora deveria tê-lo depositado em Cartório, logo após a distribuição da inicial. Meros links da internet não atendem ao disposto na Lei 11.419/2006, nem garantem padrões mínimos de segurança, acessibilidade e autenticidade: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (destaques nossos) De qualquer forma, a oportunidade para tanto restou preclusa, diante do disposto nos arts. 320 e 434, caput, ambos do CPC/2015. E uma gravação produzida unilateralmente, de simples declaração de terceiros não identificados, sem qualquer corroboração em solo judicial, seja mediante testemunhas ou outros meios de prova, seria inócua. Ainda que a demissão tenha se dado porquanto o autor estava com sua CNH irregular, o que não foi comprovado, ainda assim, tal não teria a consequência por ele imaginada: Ora, o autor estava com a CNH suspensa desde 13.01.2020 (fl. 137). A realização de (e aprovação em) curso de reciclagem era parte da penalidade imposta. Já o contrato de trabalho, por tempo determinado, foi celebrado em 28.02.2024, antes mesmo da data alegada na inicial em que teria procurado a autoescola (08.03.2024, cf. fl. 02). Ora, se possuir CNH válida fosse requisito do emprego (do que não há prova nos autos), então o autor assumiu o risco de ser demitido, já que sabia de antemão que não preenchia esse requisito (estava com a habilitação suspensa), nem havia garantia nenhuma de que seria aprovado no curso de reciclagem. O que, inclusive, afasta o nexo entre qualquer conduta (ou omissão) do Estado ou da autoescola, ainda que tivesse existido alguma demora no agendamento da prova, posto que não foram esses que provocaram a situação repita-se, apenas alegada de admissão para emprego com CNH suspensa. O autor candidatou-se voluntariamente à vaga, sem antes regularizar sua situação perante os órgãos de trânsito, assumindo inteiramente os riscos de sua imprevidência. O risco (de demissão) foi provocado pelo próprio autor, de modo que descabe carrear suas consequências ao Estado, que não participou ou concorreu, seja da criação do risco, seja do suposto evento danoso. Igualmente, não há prova, seja da omissão culposa estatal (ou da autoescola), seja do nexo causal. Aliás, a prova produzida nos autos, não impugnada (concretamente) e dotada de presunção de veracidade (aquela produzida pelo DETRAN), aponta em sentido contrário: os agentes estatais atuaram para possibilitar a realização da prova, havendo necessidade de correção de erros cadastrais pelo próprio autor: inicialmente informo que o condutor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF 79565433634 está com a CNH suspensa desde 13/01/2020 em razão do processo administrativo 840/2014. Deste modo, para que a penalidade seja cumprida é necessário a realização do Curso de Reciclagem, conforme previsão do Art.16, §3º da Resolução CONTRAN 723/20218. Deste modo, o interessado procurou o CFC A Santo Antônio para realizar o curso e a prova de reciclagem. Em razão de problemas técnicos o CFC não conseguiu realizar o agendamento de prova ao condutor e orientou o condutor a procurar o atendimento do Detran local. No dia 14/03/2024, foi aberto processo SEI 388.00337156/2024-86, junto ao Poupa Tempo em Iperó, a fim de solicitar o apoio das áreas técnicas do Detran e cujo último despacho, remete para que o CFC verifique a carga horária cadastrada no prontuário do condutor, que correspondia a 15 horas, sendo o determinado a carga de 30 horas. Neste mesmo período, o CFC abriu diversas manifestações, junto ao SAC do Departamento, a fim de sanar o problema, sendo as manifestações 240325-004904, 240409-004786, 240603-001851 e 240702-001522 . Sendo que nelas foram enviadas orientações e também realizada a alteração da carga horária do prontuário, mas ao que tudo indica, sem sucesso. Cumpre salientar que os atendimentos realizados pelos Postos Poupa Tempo de Iperó e Tatuí, forneceram, dentro de suas competência, o maior comprometimento. (fl. 137) Constam, ainda, outros atendimentos à fl. 122/135. À fl. 135, especificamente: Verificar junto ao CFC que emitiu o certificado, considerando que este encontra-se com carga horária de apenas 15h, quando o exigido pela legislação é de 30h. (fl. 135) A autoescola também apresentou diversos requerimentos de agendamento, com exigências do DETRAN à fl. 234/250. À fl. 247, consta: Resposta do DETRAN-SP Prezados, 1º passo a ser realizado: Foto e coleta biométrica. A última foto do condutor: 30/01/2014. Tem mais de 10 anos. Depois de atualizado (foto/coleta biométrica) e apresentar novamente o erro, enviar solicitação novamente. (fl. 247) Os requerimentos e respostas não se deram em prazos desarrazoados, sendo dever do próprio autor, condutor, manter atualizados os dados cadastrais necessários. O agendamento da prova teria se realizado (imagem de fl. 15), em 05.08.2024, porém, o autor não compareceu (fl. 231/233), sobre o que, em sede de réplica, simplesmente aduziu que o agendamento teria se dado [...] após o autor já ter perdido o emprego e ter ingressado com a presente ação [...] (fl. 256). Igualmente não comprovada a presença do elemento subjetivo, volitivo, isto é, a culpa dos servidores públicos ou dos prepostos da autoescola. Por fim, sequer foi comprovado o dano (moral) que, in casu, não se configura in re ipsa. A situação apenas descrita na inicial (e não comprovada), de perda de emprego causada pelo próprio autor (candidatou-se a uma vaga que supostamente exigia CNH, sem antes regularizá-la), por si só, ausentes outras circunstâncias excepcionais (sequer alegadas), não teria o condão de provocar abalo psíquico anormal em pessoas comuns, tratando-se de mero aborrecimento não indenizável. O ônus da prova cabia inteiramente à parte autora, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, a autoescola ré comprovou que, na data dos fatos, o autor possuía outro emprego, sendo servidor público federal (AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIA DE DEFESA S.A., fl. 179), de modo que a perda da segunda vaga, independente do motivo, não acarretou desemprego. Trata-se, repita-se, de questão sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: AGRAVO RETIDO. Cerceamento de defesa não identificado. Julgamento da causa não dependia da prova indeferida, mormente considerando que sua finalidade em nada altera a conclusão do juízo de primeiro grau. Recurso não provido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Curso de reciclagem. Atraso no registro da certificação de conclusão do curso. Ré empreendeu diligências para a rápida solução da irregularidade. Dano material não demonstrado. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual sem maiores consequências. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 4008759-65.2013.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. 1. Pretensão a indenização por dano moral. Autor impedido de realizar exame prático para obtenção de CNH Especial, em razão de ter o médico perito identificado a necessidade de inclusão da restrição "C" (obrigatório uso de acelerador à esquerda). Inadmissibilidade. Atuação dos agentes públicos que observou o princípio da legalidade, nos termos da Portaria DETRAN-SP nº 548/2015. Não demonstração da ocorrência do alegado dano moral. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os fatos narrados, acaso ilícitos, causaram abalo psicológico passível de compensação. 2. Honorários bem fixados. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, "caput", do CPC. 3. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000445-32.2022.8.26.0292; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Descabe, ainda, a condenação dos corréus a agendar a prova em questão, porquanto, trata-se de procedimento administrativo, sujeito à comprovação de requisitos da legislação de trânsito e atualização cadastral, cujo preenchimento não foi comprovado nos autos, não havendo, ainda, nenhum óbice para que o autor a requeira extrajudicialmente, mediante atualização cadastral e pagamento das taxas/emolumentos pertinentes. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado do réu e ao I. Procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada qual, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado integrante do convênio da DPE/OAB-SP (fl. 06). P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP), STEVENS FABRICIO MOREIRA (OAB 207895/SP)

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Gizele Turci x Itaú Unibanco S/A

ID: 277573795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024878-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIZELE TURCI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1024878-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gizele Turci - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1024878-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gizele Turci - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. GIZELE TURCI propôs a presente ação revisional contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que é cliente da instituição bancária ré, possuindo conta corrente nº 10435-9, na agência 9073, e que, em momento de fragilidade financeira, realizou empréstimo Credi Personnalité, nº 00000315954116-2, no valor de R$ 75.000,00, a ser pago em 54 prestações de R$ 3.186,27 cada. Acrescenta que, no contrato firmado, há presença de juros abusivos, além da cobrança indevida de "seguro crediário", onerando sobremaneira a autora. Sustenta que os juros remuneratórios mensais e anuais cobrados são maiores do que 50% da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação, argumentando que a taxa média mensal cobrada pelas instituições financeiras em junho de 2024 nas operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a consumo seria de 0,64% a.m., enquanto o contrato prevê taxa de 3,00% a.m. Alega também que o seguro crediário cobrado no valor de R$ 4.977,00 caracteriza venda casada. Postulou tutela provisória para: (a) obstar eventual apontamento em órgãos de proteção ao crédito; (b) suspender os descontos das parcelas em sua conta corrente; (c) afastar a cobrança de penalidades de mora até o deslinde da demanda. Ao final, pediu a procedência da ação, com a sua confirmação, revisão contratual e a condenação do réu à restituição, dobrada, de valores pagos. O pedido de gratuidade de justiça da autora foi negado, conforme decisão de fls. 85/87. Ademais, a autora foi intimada a emendar a inicial para corrigir o valor da causa e prestar esclarecimentos sobre as parcelas já pagas para, se o caso, corrigir a alegação inicial. Sobreveio emenda inicial, às fls. 92/94, recebida pela decisão de fls. 100, que corrigiu o valor da causa. Houve regularização das despesas e custas iniciais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em resumo: em sede preliminar, impugnou o valor indicado como incontroverso, aduzindo que este deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil; impugnou o laudo contábil apresentado pela autora, alegando que este sequer foi assinado por técnico competente, além de ressaltar que a nomeação do perito é competência privativa exclusiva do juiz, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil; no mérito, sustentou que os juros pactuados no empréstimo sub judice foram de 3,0% a.m., enquanto a respectiva média divulgada pelo BACEN seria de 5,74% a.m. para o mesmo período e modalidade correspondente, estando, portanto, inferiores à taxa média; argumentou a impossibilidade de revisão do contrato, destacando os princípios "pacta sunt servanda" e "rebus sic stantibus", mencionando que não há elementos para aplicação da teoria da imprevisão ao caso; discorreu sobre a diferença entre Custo Efetivo Total (CET) e Custo Efetivo do Empréstimo, sustentando que o CET inclui, além da taxa nominal de juros, as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz seu percentual ser maior que o da taxa nominal; defendeu ainda a legalidade da capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e na Súmula 539 do STJ, destacando que há previsão expressa no contrato; sobre os encargos moratórios, alegou que foram regularmente previstos e estão em conformidade com as limitações do art. 52, § 1º, do CDC, da Súmula 285 e Súmula 379 do STJ; quanto ao seguro, alega que foi contratado mediante comparecimento da autora na agência diretamente com o gerente responsável, com anuência expressa; houve litigância de má-fé; alegou ausência de danos morais indenizáveis e não cabimento de repetição do indébito; por fim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 151/161). Por fim, manifestou-se o réu (fls. 165). É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se, desde já, o julgamento da causa no estado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que as questões de fato estão - ou deveriam estar - comprovadas documentalmente. Ressalto que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que "entre os poderes conferidos ao Juiz, na direção do processo, está o de determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130 [1973]). Portanto se o Magistrado indefere prova requerida pela parte por julgá-la desnecessária, atua em conformidade estrita com a lei" (AI 142.023-5- SP, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, citação tirada de V. Acórdão inserto na RT 726/247 e relatado pelo Des. MOHAMED AMARO, do E. TJSP). Reputa-se desnecessária a realização de prova pericial, considerando-se que há documentação constante nos autos suficiente à segura formação da convicção judicial, sobretudo em consideração às alegações das próprias partes. A inicial preenche os requisitos legais, inclusive quanto aos valores indicados como incontroversos e incluídos na planilha de cálculos. Houve adequação do valor da causa. A argumentação refere-se, na verdade, ao próprio mérito da ação. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Com efeito, inexiste abusividade que justifique algo a rever. Os contratos bancários sujeitam-se às normas que regulam as relações de consumo. O artigo 3º da Lei nº 8.078/90 prevê a aplicabilidade do estatuto do consumidor às instituições financeiras e seu parágrafo 2º define como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária. Doutrina e inúmeros arestos poderiam ser citados neste sentido. Basta mencionar, porém, que a matéria foi sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e que a orientação foi ratificada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.591. Daí que a questão deve ser analisada à luz dos princípios que informam a relação de consumo, em conjunto com as normas que disciplinam especificamente a atividade bancária. O fato de o pactuado constar em contrato de adesão, por si só, não desobriga as partes. Não há vedação legal a tal forma de instrumentalização dos negócios, aliás, predominante nos contratos bancários. A respeito, são relevantes as considerações de Humberto Theodoro Júnior, em artigo publicado na Revista dos Tribunais, volume 765, página 18: É importante ressaltar, todavia, que o direito moderno não repele o contrato de adesão. Ao contrário, convive amplamente com ele e reconhece-lhe a eficácia própria dos negócios bilaterais. É que o contrato de adesão, por si só, não se reveste de ilicitude nem incorre em qualquer tipo de censura. O que se recrimina é o abuso cometido eventualmente dentro do contrato de adesão pela parte que dispõe da força de determinar o conteúdo de suas cláusulas. Se, porém, não se entrevê nenhum desvio ético na estipulação de tais condições, o contrato de adesão é tão jurídico e tão obrigatório para os contratantes como qualquer outro contrato. Firmou-se o entendimento de que as disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras no que se refere às taxas de juros, conforme preceitua a Súmula n. 596 do STF, uma vez que a matéria foi, neste particular, regulada por lei especial posterior (Lei n. 4.595/64). A respeito, confira-se: RTJ 115/1270, JSTJ 30/158, RT 698/100. O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade (RT 729/131, 732/139), manifestou-se também pela necessidade de regulamentação do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros em 12% ao ano, entendendo que a norma não é auto-aplicável (vide também: RT 656/128, 677/127, 679/119, 698/100, 708/118, 704/125). A orientação gerou a Súmula n. 648 do STF: A norma do § 3º, do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Em junho de 2008 foi editada sobre o tema a SÚMULA VINCULANTE N. 7, que transcrevo: A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (Fonte de Publicação DJE nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008). Portanto, se permitida a cobrança de juros em montante superior a 12% ao mês, em princípio, não pode ser taxada de abusiva ou ofensiva à legislação consumerista a praticada. Ante a autorização legal expressa, dispensável autorização específica do Banco Central ou Conselho Monetário Nacional para cada contrato. Viável, da mesma forma, a cobrança segundo as taxas de mercado (Súmula n. 296, do STJ) e as pactuadas (fls. 66/71) delas não se distanciam. No caso, pelo que se dessume da contratação, os juros estabelecidos não se mostram abusivos. A autora sequer trouxe aos autos a média de mercado correta no momento da contratação para a contratação específica, sendo divergente da retratada no documento de fls. 79/83. Com efeito, os juros estabelecidos não se encontram acima da média praticada no mercado, como alegado, não restando demonstrada a abusividade apontada. Ao que se infere da contratação específica, crédito pessoal não consignado (fls. 66/71), os juros encontram-se abaixo da média de mercado. Deve ser considerada a média para o contrato específico, e não para outras contratações. A tabela apontada pelo réu em defesa não foi expressamente impugnada com elementos concretos. A taxa apontada pela autora, por seu turno, não se refere à natureza específica do contrato em apreço e não pode ser levada em consideração. Com efeito, os juros foram fixados em patamar que não pode, salvo melhor juízo, ser considerado abusivo. A avaliação da correção ou não dos índices desses juros deve levar em conta a taxa média de mercado praticada à época de realização do negócio, sendo a abusividade constatada quando os juros remuneratórios previstos destoam manifestamente daqueles utilizados, em geral, pelas demais instituições financeiras, o que ressalvada interpretação contrária, não se verifica na hipótese em questão. Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi, no Resp 1.061.530-RS, a jurisprudência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJEde 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese. Se o contrato tem parcelas com valores certos definidos, presume-se que a autora delas teve conhecimento, sendo válido e vinculante o ajustado. O STJ sumulou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 STJ). No que se refere ao anatocismo, ainda que não expressamente impugnado, por muito tempo se reconheceu que taxa de juros não se confunde com capitalização de juros, matéria não disciplinada pela Lei n. 4.595/64. Sendo assim, prevalecia a vedação constante do Decreto nº 22.626/33 (art. 4º) e o disposto na Súmula n. 121 do C. Supremo Tribunal Federal (é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada). Neste sentido: R. T. J. 124/616; REsp. 3.894, Sr. Min. Nilson Naves; REsp. 27.935-9 PR 4ª T. j. 28-6-1994 rel. Min. Fontes de Alencar. Com o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000, o quadro alterou-se, havendo manifestações do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de tal prática (STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 664.669 - RS (2004/0070404-1) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA unanimidade Data do julgamento: 19 de maio de 2005 DJ: 06/06/2005). É certo que existe orientação no sentido da violação da regra contida no artigo 7º da Lei Complementar 95/98. No entanto, tenho que as regras da mencionada legislação (LC nº 95/98) têm conteúdo programático e uma vez aprovada a lei, ainda que com inobservância da técnica legislativa por ela preconizada, subentende-se a vontade do legislador, que deve ser prestigiada e acatada. A eficácia da medida provisória é assegurada pelo disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001 (Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional). O STF, na época da sistemática em que foi editada a medida provisória, orientou-se ainda no sentido de que a avaliação dos requisitos de necessidade e urgência era da alçada do Presidente da República, vedada a valoração a respeito pelo Poder Judiciário (STF - AgRg em RE 231.630-0-PR 2ª T. j. 24.08.1999 rel. Min. Néri da Silveira DJU 24.09.1999, V. U. RT 771/177). Não bastassem esses aspectos, a Lei n. 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, passou a permitir a capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário. A questão foi sumulada no STJ (Súmula 539): "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Por fim, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional (Vide RE 592.377). Conforme já ponderado, o contrato, no caso concreto, tem prestações com valores fixos. Se para os cálculos com base na taxa de juros ajustada houve capitalização, o que se presume é que houve pacto neste sentido. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price. É preciso salientar que a planilha de cálculo apresentada em anexo à inicial (fls. 79/83) não aplica adequadamente os encargos legalmente ajustados, além de empregar premissa contrária ao raciocínio acima aduzido. Os valores apontados, portanto, mostram-se aleatórios, unilaterais e sem qualquer suporte fático e legal. Na mesma vertente, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, guardadas as peculiaridades da hipótese: APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRÊNCIA documentação carreada aos autos que permitia a análise segura do mérito cerceamento de defesa não caracterizado objeção rejeitada. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS apelante não negou a titularidade da conta corrente, utilização de cartão de crédito e cédulas que instruem a inicial alegação de abusividade de juros limitação dos juros Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo impossibilidade de substituição pela taxa média de mercado hipótese em que o apelante deixou de indicar qual a taxa média de mercado praticada na respectiva operação necessidade de demonstração precedente de que a taxa de juros aplicada ao contrato suplantava a média do mercado prova documental que deveria (e poderia) ter acompanhado os embargos ônus descumprido sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009518-17.2022.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541 do STJ. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Serviço correspondente prestado. Valor cobrado razoável. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Prova da realização da avaliação. Valor razoável. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000445-90.2022.8.26.0111; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Não apontada qualquer ilegalidade específica a respeito dos encargos moratórios, não havendo que se falar em eventual descaracterização da mora em decorrência de suposta abusividade. Por fim, no que diz respeito à cobrança de seguro crediário, não há, sem embargo de interpretação divergente, ilicitude, porquanto a parte autora não nega a efetiva prestação dos serviços, nem demonstra a abusividade da contratação. É certo que a parte não foi compelida a contratar, de forma que, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do instrumento, inexistindo no caso qualquer ilegalidade ou abusividade. Não houve demonstração concreta de que a consumidora tenha sido eventualmente compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nos contratos firmados com as instituições financeiras a partir de 30/04/2008, Resolução 3518/2007, o seguro prestamista pode ser contratado pelas partes, cabendo ao consumidor a seguradora que melhor atender seus interesses. Com relação à suposta venda casada, com a imposição de contratação de seguro atrelada ao financiamento, não restou demonstrada qualquer ilegalidade, abusividade ou irregularidade no ato capaz de anular a cláusula e consequentemente impor sua devolução. Vale dizer que essa espécie de seguro beneficia o contratante, e constitui garantia da avença, existindo a opção de não contratação, conforme a praxe no mercado, de modo que não se vislumbra qualquer abusividade ou a denominada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a autora aderiu espontaneamente ao contrato, de forma que o seguro é vantajoso para ambas as partes. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.639.320/SP, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018). Como se vê pelas cláusulas 1.17 e 11 do contrato (fls. 66/71), a contratação do seguro crediário era opcional, decorrendo de manifestação livre e espontânea da vontade da autora, nada havendo a indicar o contrário. A propósito: BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros efetivamente cobrados são superiores à taxa pactuada no contrato. Desacolhimento. O valor das parcelas, que também incluem tributos e outros encargos, deve ser mensurado com base no CET, e não apenas nos juros. Ausência de abusividade no caso concreto, eis que as parcelas não superam o valor resultante do CET pactuado para o valor financiado. SEGURO CREDIÁRIO. Alegação de venda casada. Rejeição. Pactuação realizada por meio de sistema eletrônico, com senha pessoal, em que o cliente opta, ou não, pela aquisição do seguro em tela própria e destacada. Termos e condições do empréstimo que não eram condicionados à contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1004752-71.2023.8.26.0590; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal firmado em 29/01/2018. Pedidos julgados improcedentes. Insurgência do autor. Descabimento. Direito de arrependimento. Inaplicabilidade ao caso, ausente prova de que a contratação tenha se dado fora da agência bancária ré. Devolução para o réu, em 14/03/2018, do valor creditado ao autor, que abateu parte da operação, sem quitação. Saldo remanescente renegociado pelo autor somente em 19/04/2021. Legalidade da negociação. Seguro crediário. Venda casada não configurada. Contratação facultativa. Danos morais não configurados. R. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022681-17.2024.8.26.0224; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ainda, guardadas as peculiaridades das hipóteses: Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato de financiamento c.c consignação em pagamento e antecipação de tutela. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira, conforme Recurso especial nº 1639320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1031156-08.2018.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro Kodama, j. de 13/05/2019, v.u.); REVISIONAL DE CONTRATO - Recurso apreciado nos termos do Resp nº 1.061.530/RS e REsp 1.251.331/RS - Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica, automaticamente, na nulidade do contrato de adesão - Possibilidade de cobrança dos juros contratados - Contratação de seguro, que não implica em nulidade contratual - Inexistência de ilegalidades - Sentença mantida Recurso não provido. (Ap nº 1046340-23.2016.8.26.0002, Relator Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado,j. 22/03/2019); CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Contrato CCB firmado em 31/01/2019 Sentença de improcedência Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, e capitalização Método composto e Tabela Price Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) CCB admite expressa capitalização, desde que pactuada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/04 - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) Tarifas Vedação de decisão surpresa (NCPC, art. 10) - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/10 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) Seguro de Proteção Financeira Ausência de vícios Regularidade da contratação e cobrança Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (Ap. 1003284-42.2019.8.26.0322, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 03 de abril de 2020). Em suma, o contrato foi firmado por partes capazes e, destarte, de rigor a observância do princípio pacta sunt servanda, não se vislumbrando a ocorrência de abusividade que autorize o reconhecimento de nulidade de suas disposições e eventual repactuação da dívida ou repetição de valores. Em suma, de acordo com o que consta dos autos, ressalvada interpretação contrária, nada há a ser revisto. Não houve litigância de má-fé, ausente o dolo processual, segundo as hipóteses estritamente definidas no Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o presente feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sucumbente, suportará a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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