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Processo nº 1000490-76.2025.8.26.0568

ID: 275850023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-76.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEITOSA & FEITOSA NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline de Paula Alves (OAB 392477/SP) Processo 1000490-76.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Feitosa & Feitosa Negocios Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 32: Diante das… ADV: Caroline de Paula Alves (OAB 392477/SP) Processo 1000490-76.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Feitosa & Feitosa Negocios Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 32: Diante das certidões de fls. 27/28, DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, a parte exequente deverá, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, diligenciar para se aferir dentre eles, qual endereço correto. Tendo em vista as peculiaridades do sistema dos Juizados Especiais, sobretudo quanto à celeridade e economia processual, fica precluso o direito de a parte manifestar-se quanto aos demais endereços. Caso seja infrutífera a providência, no sentido de localização de endereço(s), intime-se a parte autora para, em última oportunidade, fornecer precisamente o endereço do(a) requerido(a) no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de extinção. Fls. 33/42: Trata-se de requerimento formulado pela instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento pugnando pela retirada da restrição de transferência sobre o veículo marca/modelo HONDA/BIZ 125 KS 2012, placa DVQ1112 e Renavam nº 00412132877, inserida no sistema Renajud no curso desta demanda no dia 07/02/2025 (fls. 21 e 40). Sustenta o banco que, embora o veículo ainda conste formalmente em nome da executada, Aline Costa Pereira Leal, a propriedade do bem foi transferida de fato à terceira Ana Rubia Gonçalves, mediante contrato de alienação fiduciária em favor do banco, figurando este como credor fiduciário. Alega ainda que houve inadimplemento contratual por parte da devedora-fiduciante (Ana Rubia) e que o bem foi objeto de ação de busca e apreensão, com efetivo cumprimento em 25/11/2024, data que constatei em pesquisa oficiosa aos autos do processo nº 1003301-43.2024.8.26.0568, que tramitou perante a 2ª Vara Cível local, já tendo havido o trânsito em julgado. Da análise em especial do documento de fls. 41, apesar da inexistência de anotação de qualquer gravame sobre o veículo, o que é essencial ser feito para que a alienação fiduciária produza efeitos perante terceiros, verifico que houve registro da intenção de gravame em nome da instituição financeira e identificação de Ana Rubia como financiada no dia 21/11/2023 e, posteriormente, a comunicação formal da venda do bem realizada no dia 1º de fevereiro de 2024 ao DETRAN. Não bastasse, há pronunciamento jurisdicional, com trânsito em julgado, no qual o Juízo da 2ª Vara Cível local, nos autos do processo nº 1003301-43.2024.8.26.0568 julgou procedente o pedido da instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento consolidando, em definitivo, a posse do veículo em seu nome. Portanto, inviável a manutenção da restrição. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento e DETERMINO a retirada da restrição de transferência sobre o veículo marca/modelo HONDA/BIZ 125 KS 2012, placa DVQ1112 e Renavam nº 0412132877, inserida no sistema Renajud. Providencie a Secretaria o necessário. Int.

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Wellington Machado Dos Santos x Guilherme Augusto Ribeiro e outros

ID: 324321256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003989-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO IMPERA MULTIMARCAS DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0003989-83.2023.8.26.0268 (processo principal 1000490-79.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wellington Machado dos Santos - Impera Multimarcas de Veíc… Processo 0003989-83.2023.8.26.0268 (processo principal 1000490-79.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wellington Machado dos Santos - Impera Multimarcas de Veículos Eireli - - Guilherme Augusto Ribeiro - Valor do débito: R$ 48.478,23 em 05/2025. Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, roubo ou restrição administrativa, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP)

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Processo nº 1001180-14.2025.8.26.0372

ID: 331853228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-14.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1001180-14.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Gomes da Silva - Vistos. Fls. 175/178: A parte requerente juntou cópia do contra… Processo 1001180-14.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Gomes da Silva - Vistos. Fls. 175/178: A parte requerente juntou cópia do contrato social de fls. 181/182, demonstrando que o endereço de citação de fls. 169 se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada. Além disso, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 169, cujo AR foi assinado pela mesma pessoa (Fabiano André), bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório. Ressalta-se que embora o Aviso de Recebimento tenha retornado com informação de "mudou-se", como bem observou o requerente às fls. 175: "- Conforme certidão de folha 169, a pessoa que alega que a Requerida se mudou, é a mesma pessoa que assinou todas as outras citações da Requerida, inclusive em alguns processos sendo válida a citação e a revelia da Requerida; - Outro ponto a esclarecer que o Sr. Fabiano André ou Fabiano Carlos Gomes André, é filho ou parente muito próximo da pessoa que se intitula sócio de fato da Requerida, o senhor Carlos André, visto que este no processo 1000811-30.2019.8.26.0372 e no processo nº 1500463-52.2019.8.26.0372, assim se intitula (sócio de fato)." Assim, conforme decisões recentemente proferidas nos processos nº 1000496-89.2025.8.26.0372, nº 1000572-16.2025.8.26.0372, nº 1000468-24.2025.8.26.0372, nº 1000934-18.2025.8.26.0372, nº 1000785-22.2025.8.26.0372, nº 1001188-88.2025.8.26.0372 e nº 1000490-82.2025.8.26.0372, reputo válida a citação de fls. 169 e, verificando, à evidência dos autos, o decurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da requerida Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. Pontue-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador (STJ - REsp n. 173939, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998), porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a "revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo" (Cândido Rangel Dinamarco. Vocabulário do processo civil. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 137). Destarte, ressaltando-se que a liminar foi deferida (fls. 151/152), RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Por oportuno, anote-se que por r. sentença proferida aos 18/06/2025 nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, foi julgado procedente o pedido de providências instaurado pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, diante da existência de fundados indícios de parcelamento irregular do solo do imóvel objeto de matrícula nº 10.938, de propriedade tabular de Agropecuária São Bento, para o fim de manter o bloqueio efetuado na referida matrícula "e remeter o interessado às vias administrativas para, querendo, proceder à regularização do local junto à municipalidade". Intime-se. Monte Mor, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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D. A. S. A. x E. De A. J. e outros

ID: 301038244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-34.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. A.

Polo Passivo:

E. DE A. J. L. DE A. R. DE A.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARIA DE LIMA

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MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB

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Processo 1000490-34.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.A. - E.A.J. - - R.A. - - L.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. De consign… Processo 1000490-34.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.S.A. - E.A.J. - - R.A. - - L.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. De consignar que neste tipo de ação, a legitimidade para figurar no polo passivo é dos herdeiros e não do inventariante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - AÇÃO DE ESTADO NÃO EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM PATRIMONIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E QUE SEJA DECLARADO CORRETO O VALOR DADO À CAUSA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS EM AÇÃO DE ESTADO NÃO SUPRIDA PELA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE AÇÃO COM CONTEÚDO PATRIMONIAL DEVENDO SER RETIFICADO O VALOR DADO À CAUSA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2119707-64.2019.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: ERICKSON GAVAZZA MARQUES data do julgamento: 25 de setembro de 2019). Assim, necessária a emenda da inicial, a fim de incluir no polo passivo todos os herdeiros do falecido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito. Determino ao(à) autor a emenda à inicial e a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros indicados às fls. 201/204 no polo passivo da ação; 2) Após, citem-se os herdeiros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, considerando o pedido de AJG formulado em sede de contestação, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que os requeridos acostem aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: TIAGO MARIA DE LIMA (OAB 487788/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP), MARCOS AUGUSTO AVILA GOLOB (OAB 364232/SP)

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David Gomes Teixeira Martinez x Paulo Fernando Canhedo Reis e outros

ID: 307464691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-41.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID GOMES TEIXEIRA MARTINEZ

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO CANHEDO REIS ROSEMEIRE BARBOSA REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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ADRIANA DA SILVA SANTANA

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Processo 0011521-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1000490-41.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - David Gomes Teixeira Martinez - Paulo Fernando Canhedo Reis - - Rosemeire Bar… Processo 0011521-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1000490-41.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - David Gomes Teixeira Martinez - Paulo Fernando Canhedo Reis - - Rosemeire Barbosa Reis - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por PAULO FERNANDO CANHEDO REIS E OUTRA, ao fundamento de que os valores constritos sob titularidade de ROSEMEIRE BARBOSA REIS, na conta do Banco do Brasil, constituem verba decorrente de sua atividade de vendedora autônoma de bijuterias, sendo, portanto, impenhoráveis; assim, como os valores, inferiores a 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança. Requereu, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de tentativa de conciliação. Ouvido, o exequente manifestou-se desfavoravelmente ao desbloqueio e à conciliação (fls. 501/502). É o breve relatório. Decido. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222/DF, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (grifo nosso) Pois bem. No caso em análise, a executada Rosemeire teve bloqueadas duas contas: (i) uma junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.911,96; e (ii) outra no Mercado Pago, no montante de R$ 160,29 (fls. 484). A despeito das alegações que a executada recebe suas receitas de vendas de bijuterias na conta do Banco do Brasil, não houve qualquer comprovação a tal respeito. Acerca do bloqueio realizado em conta do Mercado pago, também não há qualquer menção. Por sua vez, o executado Paulo teve bloqueado o valor de R$ 106,09, em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 481), sem comprovar a natureza de tal depósito. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, transferindo-se os valores constritos para a conta do Juízo. Após a preclusão da presente decisão, liberem-se tais valores em favor do exequente, com forme formulário a ser fornecido para tal fim. 2) Deixo de encaminhar o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, ante a opção do credor pela sua não realização. 3) Informem os executados o local onde se encontra o bem penhorado a fls. 147/148. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), ADRIANA DA SILVA SANTANA (OAB 303583/SP)

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A. I. S. x E. De S. P. e outros

ID: 307165120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-77.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. I. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apda: A. I. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. de B. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negaram provimento aos recursos do Município e do Estado, vencidos, em parte, o 2º juiz e o 5º juiz que declaram, e por unanimidade deram parcial provimento à remessa necessária. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ECA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. I. S. CONTRA O E. DE S. P. E O M. DE B., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO SELUMETINIBE 25MG. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE OS RÉUS ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE ESTE NÃO É PADRONIZADO PELO SUS, BEM COMO VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE FORMA ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, ANTE A NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).4. EVENTUAL RESSARCIMENTO DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ADEQUADAS.5. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). OS REQUISITOS ESTABELECIDOS FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, A SABER: O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA; A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA ESTÁ COMPROVADA; E HÁ RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRA TANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO QUANTO A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA.6. A AUTORA DEVE APRESENTAR LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA SEIS MESES, DEMONSTRANDO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO, CONFORME EXIGIDO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.7. AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA.8. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.9. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA MANTIDO.10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REALIZADA COM BASE NA EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, ORA MAJORADOS PARA R$ 5.0000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 11, ART. 496, § 3º; ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019895-18.2023.8.26.0003; TJSP, APELAÇÃO Nº 1013110-21.2022.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Natalia Laureano - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000490-28.2024.8.26.0272

ID: 296358355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-28.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TREISCINCO AUTO MECâNICA E LOCAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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Processo 1000490-28.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Treiscinco Auto… Processo 1000490-28.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me contra Oscar Aparecido Pinheiro Junior pleiteando a autora o recebimento da importância de R$ 601,01 (SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), correspondente ao débito existem entre as partes desde 28/02/2024, referente a prestação de serviços automotivos de mecânica e peças automotivas (doc. 13/14), cujo débito original era de R$ 731,32, sendo que o requerido efetuou o pagamento de R$ 130,31, restando um débito de R$ 601,01. Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O requerido, devidamente citada e intimada (páginas 34/36), deixou de comparecer na audiência de conciliação, quedando-se revel. Neste caso, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, que, aliás, encontram-se satisfatoriamente demonstrados nos autos pela documentação anexada, sendo desnecessária a análise dos demais elementos carreados aos autos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o requerido, Oscar Aparecido Pinheiro Junior, a pagar para a requerente, Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me, a importância de R$ 601,01 (SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Não há condenação em custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, no caso de título executivo extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP)

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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 293411707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Valter Ferreira De Castilho - Me x Jr Esteves Concreto E Asfalto Epp

ID: 315903898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-35.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE CASTILHO - ME

Polo Passivo:

JR ESTEVES CONCRETO E ASFALTO EPP

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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RENILDA MARIA SARAIVA

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Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto… Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto Epp - Vistos, Despicienda intimação do executado, pois ciente de que descumpriu o acordo. Destarte, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'" (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 13/2023). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Ainda, conforme previu o Comunicado Conjunto nº 680/2022, o sistema SNIPER, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se encontra totalmente implantado. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Friso, por oportuno, que não obstante o Comunicado CG nº 394/2023 tenha revogado o Comunicado Conjunto nº 680/2022, apenas regulamentou a forma de acesso aos sistemas de buscas patrimoniais pela PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário), nada dispondo em relação à impossibilidade de busca patrimonial pelo sistema SNIPER. Destarte, autorizo que as pesquisas supra deferidas sejam realizadas pela ferramenta SNIPER, acaso esteja totalmente implantada ou caso o credor pretenda a pesquisa de eventuais vínculos do devedor com empresas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DO CARTÓRIO: CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE acerca da juntada aos autos do resultado das pesquisas solicitadas (Resultado Negativo), para prosseguimento. - ADV: VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 451569/SP), RENILDA MARIA SARAIVA (OAB 445833/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)

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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 278911828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superend… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int.

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