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Padova Securitizadora S/A x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 306134210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000663-97.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PADOVA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1000663-97.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Padova Securitizadora S/A - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - Qualipol Comér… Processo 1000663-97.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Padova Securitizadora S/A - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos, Fls. 122/128. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por PADOVA SECURITIZADORA S.A., nos autos do incidente de habilitação de crédito em face de GRUPO ALLIANCE, em Recuperação Judicial, buscando lhe seja assegurado o direito de voto na Assembleia General de Credores (AGC) designada para os dias 01/07/2025 e 08/07/2025. A Requerente alega ser titular de crédito de R$ 72.470,10, oriundo de cessão, cuja habilitação está pendente de julgamento. Argumenta perigo de dano irreparável com a proximidade da AGC, pugnando pela autorização para votação em dois cenários distintos: um com seu voto e outro sem. É o breve relatório. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") é demonstrada pela documentação da cessão de créditos, que confere à Requerente, em tese, a condição de credora. O perigo de dano ("periculum in mora") é evidente, dada a proximidade da AGC e o risco de cerceamento do direito de voto da Requerente, impedindo-a de influenciar o plano de recuperação. A jurisprudência, notadamente das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem acolhido a solução da votação em "dois cenários". Essa medida prudencial garante o direito de voto do credor, sem antecipar o mérito da discussão do crédito ou prejudicar a higidez da assembleia. Tal abordagem harmoniza os princípios da LREF, como a preservação da empresa e o interesse dos credores (art. 47 da LREF), ao permitir o avanço do processo recuperacional. Nesse sentido, o julgado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação Judicial - Pretensão recursal à reforma da r. decisão que autorizou a participação do credor não listado na AGC em continuidade a realizar-se em 26 de setembro de 2023 - Crédito substancial omitido pelas devedoras na lista inicial e ausente da lista elaborada pela Administradora Judicial - Incidente retardatário no qual se pretende a declaração de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação Judicial - Pretensão recursal à reforma da r. decisão que autorizou a participação do credor não listado na AGC em continuidade a realizar-se em 26 de setembro de 2023 - Crédito substancial omitido pelas devedoras na lista inicial e ausente da lista elaborada pela Administradora Judicial - Incidente retardatário no qual se pretende a declaração de concursalidade de expressivo crédito ainda não julgado - Determinação de colheita de votos em dois cenários - Cabimento - Deliberação sobre o plano originalmente apresentado não ocorrida - Proposta consolidada apresentada nos autos aos 21 de setembro de 2023 com mudanças substanciais - Cenário de falta de transparência que exige esclarecimentos no conclave - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovido, com recomendação. Dispositivo: negam provimento ao agravo de instrumento, com recomendação.(TJSP - 2253021-67.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 10/10/2023, Data de Publicação: 10/10/2023) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada por PADOVA SECURITIZADORA S.A. para determinar que, na Assembleia Geral de Credores do GRUPO ALLIANCE, designada para os dias 01 de julho de 2025 (primeira convocação) e 08 de julho de 2025 (segunda convocação), a votação referente às matérias em pauta seja realizada em dois cenários distintos: Cenário 1: Contabilizando o voto da PADOVA SECURITIZADORA S.A., em relação ao crédito pleiteado no incidente de habilitação de n.º 1000663-97.2024.8.26.0354, no valor de R$ 72.470,10. Cenário 2: Sem contabilizar o voto da PADOVA SECURITIZADORA S.A. O Administrador Judicial deverá zelar pela fiel observância desta determinação e apresentar, em seu relatório da AGC, os resultados de ambos os cenários de votação. No mais, manifestem-se a credora e a recuperanda quanto a manifestação do perito de fls. 129/144 no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após vista ao Ministério Público, nos termos da decisão de fls. 67/68. Intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP)

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Processo nº 0000127-14.2025.8.26.0534

ID: 297802106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-14.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VICENTE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 0000127-14.2025.8.26.0534 (processo principal 1000663-42.2024.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório… Processo 0000127-14.2025.8.26.0534 (processo principal 1000663-42.2024.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Geraldo Vicente Alves Filho - Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente de fls. 64, de que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Havendo valores a serem restituídos, deverá o exequente ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas nesta fase processual, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, se processo de conhecimento e de 2%, se processo de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Olga De Godoy Claro

ID: 300255599

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000663-45.2015.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OLGA DE GODOY CLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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MONICA APARECIDA FERREIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-45.2015.8.26.0150/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-45.2015.8.26.0150/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cosmópolis - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Olga de Godoy Claro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Monica Aparecida Ferreira (OAB: 219881/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S/A x Roberto Neres Dos Santos Ferragens Me

ID: 279774356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000663-35.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROBERTO NERES DOS SANTOS FERRAGENS ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES PEREIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Rodrigo Nunes Pereira (OAB 459580/SP) Processo 1000663-35.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Roberto… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Rodrigo Nunes Pereira (OAB 459580/SP) Processo 1000663-35.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: Roberto Neres dos Santos Ferragens Me - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, cuja última parcela venceu em 14/05/2016 (fl. 20). Estabelece o artigo 240, § 1º, do CPC (artigo 219, § 1º, do CPC/1973) que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição; já o § 2º do referido artigo determina que, caso o autor não adote as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, não se aplica a interrupção dão prazo prescricional. Nota-se dos autos que a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 11/12/2015 (decisão de fl. 75). Todavia, o autor não adotou as providências no prazo assinalado para citação do executado. Entre a data da última parcela do título (14/05/2016) até o pedido de citação por edital (11/12/2020, fl. 203), passaram-se mais de 4 anos, de modo que a prescrição propriamente dita teria ocorrido em 14/05/2019, já que até esta data o executado não havia sido citado. E mais, para fins do disposto no § 4º do artigo 921 do CPC, temos que o marco inicial da prescrição intercorrente no caso em tela é 27/08/2021, data da publicação da Lei nº 14.195/2021 (ausência de localização do devedor/bens penhoráveis na referida data). Estabelece o artigo 206-A do Código Civil que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto noart. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)." Considerando o marco inicial supra, que a cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a prescrição no curso deste processo teria ocorrido em 27/08/2024. Nesses termos, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 10 do CPC, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição propriamente dita.

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Processo nº 0000182-62.2025.8.26.0534

ID: 319024558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000182-62.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VICENTE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 0000182-62.2025.8.26.0534 (processo principal 1000663-42.2024.8.26.0534) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000182-62.2025.8.26.0534 (processo principal 1000663-42.2024.8.26.0534) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Geraldo Vicente Alves Filho - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública Estadual quanto ao cálculo apresentado pelo autor, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 23 apresentado pelo autor em sua petição inicial, declarando como valor de execução R$43.945,52, que se refere ao valor integral da execução, devendo ser observado pelo exequente, quando do preenchimento do Ofício Requisitório, eventuais descontos legais incidentes conforme determinado na sentença de fls. 104/110 da fase de conhecimento (contribuição previdenciária, médica entre outros, se o caso), que devam constar do termo de declaração e anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda, se o caso, indicando tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência) ou, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Deverá, ainda, ser observado quando do preenchimento do ofício requisitório, em campo próprio, de que "Não" se trata de valor incontroverso. Transitada em julgado nesta data, por força do disposto no art. 41 da lei Lei 9099/95. Providencie o autor o peticionamento eletrônico de solicitação de oficio requisitório de Precatório ou RPV, conforme o caso, de acordo com o Comunicado SPI n. 64/2015, publicado no DJE em 18/04/2016, fls. 8, instruindo o incidente com peças processuais, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. (1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor.) P.R.I. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Osvaldo Kenziro Sassaki x Alair Bueno De Freitas e outros

ID: 275837408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007843-06.2011.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO KENZIRO SASSAKI

Polo Passivo:

ALAIR BUENO DE FREITAS ROGERIO MOREIRA

Intimação

Advogados:

TALITA PAOLA PEDROSO MASCARI

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NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES

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EDSON ANTONIO DE SOUZA

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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ADV: Edson Antonio de Souza (OAB 126016/SP), Nícia Carla Ricardo Estevam Marques (OAB 159151/SP), Adriano Jose Antunes (OAB 250849/SP), Talita Paola Pedroso Mascari (OAB 328445/SP) Processo 0007843-0… ADV: Edson Antonio de Souza (OAB 126016/SP), Nícia Carla Ricardo Estevam Marques (OAB 159151/SP), Adriano Jose Antunes (OAB 250849/SP), Talita Paola Pedroso Mascari (OAB 328445/SP) Processo 0007843-06.2011.8.26.0495 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Osvaldo Kenziro Sassaki - Reqdo: Alair Bueno de Freitas, Rogerio Moreira - Vistos. Fls. 813/833, 851/855: Trata-se de petição apresentada por Judith Silva Moreira, viúva e herdeira de Amaro Horácio Moreira. Alega a peticionante, viúva e herdeira de Amaro Horácio Moreira, não ter participado dos presentes feito que culminou em mandado reintegratório, uma vez que seu falecido marido foi excluído destes autos, e a inclusão da requerente não foi aceita para defender os seus direitos e os do espólio, ingressando assim, com a competente Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 1000663-09.2017.8.26.0495). Ocorre que, a demanda foi julgada procedente neste Juízo, mas que, na Instância Superior, teve o entendimento de que não haveria a necessidade da declaratória, em razão de que a decisão do processo reintegratório não surtiria efeito a quem dele não participou. Menciona ademais, ser possuidora de área distinta da ocupada por seu filho, Rogério Moreira, alegando que os imóveis ficam próximos, entretanto, totalmente separados, por não se tratarem da mesma área. Argumenta ainda que, a planta utilizada como base (fl. 612) não foi objeto de discussão ou perícia, e que a execução da ordem pode atingir indevidamente terceiros de boa-fé. Requer, então, a suspensão do cumprimento da reintegração de posse até que se defina com clareza os moradores atingidos pela ordem judicial. É a síntese do necessário. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a decisão tem como objeto a desocupação da área pelos requeridos. Saliento que, o cumprimento da referida decisão limita-se à remoção das partes que ocupam indevidamente a área descrita pelo requerente. Saliento ademais que, questões atinentes à eventual posse da peticionante sobre área diversa daquela objeto da reintegração devem ser discutidas em via processual própria, não sendo cabível a suspensão do cumprimento de decisão já transitada em julgado com base em argumentos que extravasam os limites objetivos desta ação. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento do mandado reintegratório. Cumpra-se a decisão nos termos em que foi proferida.

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Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Fernando Martin Hernandes Palhares

ID: 324399312

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000663-40.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MARTIN HERNANDES PALHARES

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ANDRE RICARDO UEDA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-40.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-40.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Fernando Martin Hernandes Palhares - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA À REQUERIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO DE "URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDA UNILATERAL A LASER” (E DEMAIS ITENS SOLICITADOS NA REQUISIÇÃO DE NÚMERO 65418827), COM TODOS OS CUSTOS INERENTES À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS EM PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO. SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI TAMBÉM CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 10.000,00, SEM DEFINIÇÃO DE CONSECTÁRIOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, EM PARTE, FUNDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA QUE SE REVELA CORRETA, NÃO DEVENDO PREVALECER PRAZO DE CARÊNCIA PARA CONTEXTO DE INTERVENÇÃO TIDA COMO DE URGÊNCIA OU EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. IMPOSSÍVEL, AINDA, INVOCAR DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXAMES ADMISSIONAIS EXIGIDOS DO SEGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. GRAVE FRUSTRAÇÃO DE CONFIANÇA COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SOBREVINDO NEGATIVA EM MOMENTO DELICADO DE SAÚDE DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, EXAGERADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, DEFINIDOS OS CONSECTÁRIOS NO CORPO DO VOTO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Andre Ricardo Ueda (OAB: 354453/SP) - Fernando Martin Hernandes Palhares (OAB: 331350/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000663-55.2025.8.26.0292

ID: 334777578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-55.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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Processo 1000663-55.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Francisco do Couto - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Con… Processo 1000663-55.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Francisco do Couto - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 30 de outubro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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A. L. Z. D. e outros x O. R. D.

ID: 308196676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-74.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. Z. D. L. A. Z.

Polo Passivo:

O. R. D.

Intimação

Advogados:

NATALIA DA SILVA DAMIÃO

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LUCIANA ZANICHELLI MARCHI

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Processo 1000663-74.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Fixação - A.L.Z.D. - - L.A.Z. - O.R.D. - Vistos. Considerando o parecer favorável do Ministério Público (p. 85), HOMOLOGO, por sentença, pa… Processo 1000663-74.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Fixação - A.L.Z.D. - - L.A.Z. - O.R.D. - Vistos. Considerando o parecer favorável do Ministério Público (p. 85), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado pelas partes demandantes (p. 79-81), com o fim de: 1) CONCEDER a guarda compartilhada do menor A. L. Z. D., aos genitores, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.069/90, e do artigo 1.584, inciso I, do Código Civil, por tempo indeterminado, até ulterior decisão que a revogue ou modifique, independente de termo de guarda, dado o poder familiar inerente ao exercício do pátrio poder, nos termos do artigo artigo 1.631, caput, do Código Civil, fixando-se como residência do menor o lar materno; 2) FIXAR o direito de visitas entre pai e filho de forma acordada entre as partes e; 3) FIXAR alimentos a serem pagos pelo genitor, em favor da filho menor, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Oficie-se à INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA, estabelecida no Sítio Vista Alegre, s/n, Galpão 1 e 2, Bloco A, Núcleo Graminha, Leme - SP, para que efetue o desconto de pensão alimentícia, no valor de 1/3 do salário mínimo mensal, diretamente na folha de pagamento do requeridoO.R.D.. Os valores deverão ser depositados em conta corrente cujos dados seguem no rodapé. Cópia desta decisão (com assinatura digital ao lado) servirá como ofício Judicial a ser encaminhado pela Serventia. A resposta do ofício deverá ser remetida ao e-mail institucional do ofício judicial (leme2@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o envio de resposta por meio físico. Arbitro os honorários das procuradoras dativas nomeadas (p. 05-06 e 76) no patamar de 100% da Tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se certidões. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: NATALIA DA SILVA DAMIÃO (OAB 503696/SP), NATALIA DA SILVA DAMIÃO (OAB 503696/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP)

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Fernanda Cirino Da Silva x Azza Telecom Serviços Em Telecomuniçoes Ltda e outros

ID: 294865095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNIçOES LTDA SOCIAL TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO

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DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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Processo 1000663-11.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cirino da Silva - Social Telecomunicações Ltda. - - Azza Telecom Serviços E… Processo 1000663-11.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cirino da Silva - Social Telecomunicações Ltda. - - Azza Telecom Serviços Em Telecomuniçoes Ltda - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, relativos aos contratos n° 131221270597 e 131221287801; (ii) DETERMINAR a exclusão, em definitivo, do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à dívida abordada nestes autos, tornando definitiva a baixa já realizada pela ré (fl. 142); (iii) CONDENAR a ré AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S.A. (sucessora de Social Telecomunicações Ltda) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, além dos juros moratórios. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024, incidentes desde a citação (art. 405 do Código Civil). Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único), arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Corrija-se o cadastro para dar baixa na sociedade Social Telecomunicações Ltda. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), LORENA NOGUEIRA E SILVA ARAÚJO (OAB 503678/SP)

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