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Claudio Batista Alves x Banco Pan S/A

ID: 278075415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius Magalhães Guilherme (OAB 418358/SP) Processo 1000791-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Batista Alves … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius Magalhães Guilherme (OAB 418358/SP) Processo 1000791-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Batista Alves - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. CLAUDIO BATISTA ALVES ajuizou a presente ação contra BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde o mês de janeiro de 2023, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de CONSIGNACAO - CARTAO. Aduz que a requerente jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 48). O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 119/134), na qual, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, aduziu a legitimidade do negócio jurídico, regularidade no processo de contratação e ausência de vício de consentimento. Houve réplica (fls. 231/254). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito interessa ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, com reserva de crédito consignável (RCC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido em relação ao cartão de RCC, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de adesão de fls. 142/147 e consentimento de fls. 148/149, ambos com a biometria facial do autor, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora do contrato mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Nesse sentido: Ação de nulidade contratual c.c. restituição do indébito, indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC Improcedência Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, exibindo-se em contestação o contrato e documentos pessoais do autor quando da contratação - Não há prova de qualquer desconto a título de RMC mas somente prova da reserva e contratação - Vício de consentimento não demonstrado Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018419-32.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada "reserva de margem consignável" (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-71.2023.8.26.0466 Pontal, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/04/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024), Data de Publicação: 15/04/2024) Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação do cartão de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1004834-64.2024.8.26.0462

ID: 316922318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004834-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLTRONIERI INFORMATICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1004834-64.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Poltronieri Informatica Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1004834-64.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Poltronieri Informatica Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A empresa autora afirma que, em 24/07/1998, realizou a sua abertura e inscrição no município de Poá, tendo como objeto social o comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de digitação e bureau de serviço. Todavia, argumenta que, após a abertura da empresa e inscrição no cadastro municipal, em razão de problemas de saúde, o sócio e representante da empresa mudou-se para o município de Marília e não deu continuidade as suas atividades. Aduz que, recentemente, ao tentar dar baixa na empresa, a qual sequer chegou a prestar serviços, tomou ciência da existência de diversos débitos de ISS, referentes ao período de 1998 a 2024, ocasião em que solicitou ao município réu a baixa retroativa da empresa, a qual não foi deferida pelo réu, que constou o encerramento da empresa a partir de 21/08/2024 e manteve a cobrança dos débitos, os quais, inclusive, encontram-se inscritos na dívida ativa, totalizando o montante de R$ 19.934,66. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade dos referidos tributos e a sua exclusão da dívida ativa. Por sua vez, o município requerido sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. No presente caso, a empresa requerente afirma expressamente que, desde a sua abertura, nunca prestou nenhum serviço no município réu a fim de justificar o lançamento de ISS. Por seu turno, da análise do extrato de fls. 37/40, verifica-se que os títulos nele descritos são inespecíficos, uma vez que apontam lançamentos de TAXA DE LICENÇA/ISS, ou seja, referem-se a cobranças de tributos distintos, que deveriam ser especificamente individualizados, o que, por si só, seria causa de nulidade dos títulos, especialmente considerando que o réu nada esclareceu nesse sentido, apesar de especificamente intimado para tanto. Se não bastasse isso, o requerido sequer demonstrou o efetivo exercício da empresa autora neste município, seja por meio de eventuais notas fiscais por esta emitidas, ou pela demonstração do efetivo exercício de fiscalização do suposto estabelecimento da autora, a fim de justificar a cobrança dos tributos. Com efeito, o fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços, a qual não foi minimamente demonstrada nos autos, ao passo que a mera inscrição da requerente nos cadastros municipais, por si só, não enseja a cobrança de tributo, de sorte que a não comunicação de encerramento das atividades da empresa configura, no máximo, irregularidade administrativa. Por consequência, diante da ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços, não há que se falar em cobrança de taxa de licença, a qual pressupõe a existência de estabelecimento efetivamente instalado e em funcionamento, o que não é a hipótese dos autos, conforme já analisado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Ação anulatória de débito tributário Imposto sobre serviços ISS relativo aos exercícios posteriores a 2009 Baixa da Inscrição Cadastral perante a Receita Federal em 2015 Pedido de baixa perante a municipalidade em novembro de 2005 - Impossibilidade de se impor à autora a produção de prova negativa, demonstrando que não prestou serviços no período relativo ao lançamento Apresentação, no entanto, de elementos que corroboram a tese autoral - Encerramento das atividades comprovado satisfatoriamente - Ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços, apta a demonstrar o fato gerador Descumprimento da obrigação acessória (formalização da baixa na época do encerramento das atividades) não configura o fato gerador Sentença de Procedência mantida, com observação - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005218-37.2023.8.26.0082; Relator (a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) *** APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL ISS Imposto Sobre Serviços - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a inocorrência do fato gerador Descabimento Comprovação pelo autor da inexistência de fato imponível de ISS nos exercícios considerados, pela razão de estar atuando apenas em um processo crime no ano de 2018 - Não comprovado pela Municipalidade que o lançamento se lastreou na efetiva prestação de serviços - Inocorrência de fato gerador A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1506695-93.2022.8.26.0269; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) *** RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, COMPROVANDO QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO - RÉU NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE NÃO INFORMADO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRECEDENTES DO E. TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000933-81.2024.8.26.0238; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2025; Data de Registro: 01/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE ISS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário com o Município de Ourinhos/SP, alegando que não prestou serviços nos períodos cobrados, devido a gravidez de risco e outros impedimentos laborais. A sentença inicial rejeitou o pedido, baseando-se na inscrição da autora como prestadora de serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a mera inscrição no cadastro municipal é suficiente para a exigência do ISS, mesmo sem a efetiva prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. O ISSQN pressupõe a prestação de serviços, não bastando a inscrição no cadastro municipal para sua exigência. A autora comprovou a ausência de prestação de serviços nos períodos questionados, tornando inexigível o tributo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência do ISS depende da efetiva prestação de serviços. 2. A inscrição no cadastro municipal, sem prestação de serviços, não legitima a cobrança do tributo. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º. Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 1.025. Jurisprudência Citada: Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior. Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo. Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000, j. 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007405-10.2023.8.26.0408; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Licença, exercícios de 2019 a 2022 Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade Agravante que comprova a inatividade da empresa antes dos fatos geradores das taxas Suficiência dos elementos probatórios Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada para extinguir a execução fiscal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238571-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) *** APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS Exercícios de 2012 e 2013 Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta Descabimento Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado Inocorrência de fato gerador A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1504565-14.2016.8.26.0408; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) *** Agravo de instrumento Execução fiscal ISSQN e taxa de fiscalização, localização e funcionamento do exercício de 2015 Município de Bertioga Decisão rejeitando exceção de pré-executividade alegando a ausência do fato gerador Insurgência do executado-excipiente Cabimento Documentação juntada aos autos comprovando a ausência de prestação de serviços no exercício, a inviabilizar a cobrança exigida pela Municipalidade, conforme já foi reconhecido por esta Câmara em outro caso envolvendo as mesmas partes (AI nº2237933-28.2019.8.26.0000, rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 15/06/2020) Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN e da taxa Precedentes Decisão reformada Verba honorária arbitrada, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 421 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323003-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Fiscalização e de Funcionamento Exercícios de 2016 a 2019 Reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Suficiência dos elementos probatórios acerca do encerramento das atividades da empresa Inocorrência do fato gerador da taxa Ainda que o Município de São José dos Campos tenha estrutura para efetivação do poder de polícia, a exigência da taxa pressupõe a existência de estabelecimento instalado e em atividade, a ser fiscalizado Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada, para extinguir a execução fiscal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293198-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) *** Apelação Execução Fiscal ISS e Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização (Alvará) Exercícios de 2011 a 2014 Município de Taquaritinga Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal Insurgência do exequente Não cabimento Ausência de elementos mínimos que demonstrem a prestação de serviços no período tributado e, por conseguinte, a ocorrência de fato gerador no período de cobrança A não atualização das informações do cadastro municipal, como a baixa da inscrição municipal, é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa Sentença de extinção mantida Precedentes Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000791-16.2015.8.26.0619; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Nesse contexto, não ficou suficientemente demonstrada justa causa para o lançamento dos tributos impugnados. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência de causa legal para o lançamento dos débitos em questão. Por fim, descabido o pedido de distinção do caso em tela com os julgados apontados na contestação, na medida em que tal distinção somente deve ser feita na hipótese de julgados vinculantes, e não julgados meramente persuasivos, tais como os apontados pelo réu. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência de causa legal para o lançamento dos tributos apontados no extrato de fls. 37/40, bem como para determinar o cancelamento da dívida ativa referente a tais débitos. Sem prejuízo, comunique-se o Anexo das Fazendas local do teor da presente decisão. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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