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Processo nº 1000827-28.2025.8.26.0160

ID: 294613565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000827-28.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-28.2025.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. A parte autora postula a busca e apreensão liminar do bem descrito na inici… Processo 1000827-28.2025.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. A parte autora postula a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial. Relatou que houve inadimplência e que a mora foi regularmente constituída. Com fundamento no art. 3º do decreto-lei 911/69, a busca e apreensão liminar deve ser deferida mediante prévia comprovação da inadimplência, exibindo o contrato respectivo, e da constituição regular da mora, o que se faz mediante notificação extrajudicial da cobrança ou o respectivo protesto. Cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Para constituição da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132 do STJ), o que abarca como consectário lógico situações outras, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Examinados os autos, observo que o credor comprovou a regular constituição do débito e da mora respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem acima descrito. O depósito será realizado com quem o requerente indicar. Fica autorizado o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No mesmo ato, cite-se o devedor. 2. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, desde que o faça antes da consolidação da propriedade constante do item anterior, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do credor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Após a consolidação da propriedade, a restituição do bem dependerá de concordância do credor, ainda que depositada a integralidade da dívida. 4. No prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, o devedor poderá apresentar resposta, ainda que tenha efetuado o depósito integral, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Concessionária Linha Universidade S/A x Jose Carmo De Paula Souza e outros

ID: 313770738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024140-34.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A

Polo Passivo:

JOSE CARMO DE PAULA SOUZA SEBASTIãO SILVSTRE MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÉRCIO TEIXEIRA ALVES

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VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

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LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024140-34.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024140-34.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Linha Universidade S/A - Apelado: Jose Carmo de Paula Souza e outros - Apelado: Sebastião Silvstre Martins (Espólio) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EMBASADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 58.025/12, VISANDO A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6-LARANJA DO METRÔ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 455.605,00, VALOR CONTESTADO PELA EXPROPRIANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO CONFORME ENTENDIMENTO DA EXPROPRIANTE, QUE APONTA EQUÍVOCOS NO LAUDO PERICIAL E SUGERE VALORES INFERIORES PARA O TERRENO E BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO BEM FUNDAMENTADO, UTILIZANDO METODOLOGIA ADEQUADA E NORMAS TÉCNICAS DA CAJUFA E ABNT, GARANTINDO JUSTA INDENIZAÇÃO. 4. AS ALEGAÇÕES DA EXPROPRIANTE FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELO PERITO JUDICIAL, QUE RATIFICOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM CÁLCULOS OBJETIVOS E PASSÍVEIS DE CONFERÊNCIA.4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE COGITA DE VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FINAL É ADEQUADA E CONFORME A LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 473; LEI N.º 8.078/90, ART. 39, INCISO VIII; LEI 8.629/1993, ART. 12; CF, ART. 5º, INCISO XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 28, § 1º, E ART. 27, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000827-40.2015.8.26.0625, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.09.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047623-94.2016.8.26.0224, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3001257-34.2013.8.26.0493, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP) - Valéria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB: 155609/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - Laércio Teixeira Alves (OAB: 191147/SP) - 1º andar

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D. I. Da C. F. x R. L. Da S. F.

ID: 280785496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. I. DA C. F.

Polo Passivo:

R. L. DA S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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SERGIO RODRIGUES ROCHA DE BARROS

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PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-19.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-19.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: D. I. da C. F. - Apelada: R. L. da S. F. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU TRAIÇÕES E OMISSÃO DO RÉU EM COMUNICAR POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. A SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA ALEGADA OMISSÃO DO RÉU EM INFORMAR SOBRE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E (II) A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DEPENDE DE AÇÃO OU OMISSÃO, CULPA DO AGENTE, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. 4. A OMISSÃO DO RÉU EM COMUNICAR SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE GEROU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, SENDO O VALOR ARBITRADO CONSIDERADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO EM COMUNICAR CONDIÇÃO DE SAÚDE RELEVANTE PODE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A RECONVENÇÃO IMPROCEDE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003095-16.2019.8.26.0047, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.11.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010104-47.2018.8.26.0602, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010204-41.2011.8.26.0286, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Alves dos Santos (OAB: 170231/SP) - Sergio Rodrigues Rocha de Barros (OAB: 160236/SP) - Lucimar Cristina Pinto Durães (OAB: 441254/SP) - Ivan de Oliveira Silva Durães (OAB: 154076/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000827-93.2025.8.26.0300

ID: 277635595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000827-93.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000827-93.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, observo… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000827-93.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça. Com efeito, o artigo 189, do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a ação de busca e apreensão. Desta forma, providencie a Serventia as retificações necessárias junto ao SAJ, nos termos supra. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000827-93.2025.8.26.0300

ID: 277938427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000827-93.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000827-93.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, observo… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000827-93.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça. Com efeito, o artigo 189, do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a ação de busca e apreensão. Desta forma, providencie a Serventia as retificações necessárias junto ao SAJ, nos termos supra. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valdecila Luiz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293300689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-47.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECILA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1000827-47.2024.8.26.0165 (apensado ao processo 1000626-55.2024.8.26.0165) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecila Luiz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação d… Processo 1000827-47.2024.8.26.0165 (apensado ao processo 1000626-55.2024.8.26.0165) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecila Luiz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação declaratória e condenatória movida por VALDECILA LUIZ contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (fls. 01/13). Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação a fls. 47/58. Juntou documentos (fls. 59/114). A parte autora requereu a produção de prova documental e pericial grafotécnica. É o relatório do que até o momento ocorreu no processo. Passo a sanear o feito, pois não verificada a revelia, tampouco qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito. Afasto-as, portanto. O cerne da controvérsia é saber se entre as partes houve a realização do negócio jurídico questionado, o que afirma o réu ter ocorrido, ao passo que a autora o nega. Defiro a prova documental, para determinar à parte requerida a juntada do contrato original, em tese celebrado entre as partes, no prazo de 05 dias. Todo e qualquer documento trazido para o bojo de um processo é presumido autêntico, salvo nos casos de rasuras, entrelinhas e emendas (artigo 426 do Código de Processo Civil), presunção que somente cessa se declarada judicialmente a falsidade documental (art. 427 do Código de Processo Civil). Já no que se refere à assinatura firmada, tratando-se de documento particular, entretanto, basta à parte interessada impugná-la para gerar a suspensão da presunção de autenticidade (artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil). E foi o que fez a parte autora, que requereu a realização de exame grafotécnico, o que fica deferido. Nomeio perito o senhor ELVIS ALVES PINTO, que deverá, em 5 dias, contados de sua intimação, estimar seus honorários e informar todos os meios e endereços de contato, principalmente os eletrônicos. Ademais, deixo de determinar o rateio das despesas para a realização da prova técnica, por versar a lide sobre relação de consumo e diante da sua manifesta hipossuficiência e vulnerabilidade - trata-se de pessoa beneficiária da gratuidade judiciária - frente o requerido, poderosa e influente instituição financeira, detentora, no presente caso, de todas as informações técnicas e conhecimentos dos serviços que oferece. Tal ônus será do requerido, que poderá se recusar a assumi-lo, hipótese em que, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 466.604/RJ e 443.208/RJ, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Depois de apresentada a proposta de honorários, intime-se a manifestar-se sobre ela, também no prazo de 5 dias, a parte requerida. Havendo discordância, venham-me conclusos para arbitramento do valor. Em caso de aceitação da estimativa, deverá o réu depositar o correspondente valor, fixando-se o prazo de 30 dias, contados da realização da perícia, para apresentação do laudo (art. 465, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil). Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000827-51.2023.8.26.0466

ID: 311845147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000827-51.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR QUARANTA

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Processo 1000827-51.2023.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.Q. - Providencie a z. serventia ao cadastramento da União Federal no polo p… Processo 1000827-51.2023.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.Q. - Providencie a z. serventia ao cadastramento da União Federal no polo passivo. A competência federal é absoluta e não pode ser modificada para deslocar-se para outra Justiça, nem permite a convenção das partes, daí porque é absoluta e deve ser declarada na primeira oportunidade, inclusive de ofício. Logo, ante a presença da União Federal no polo passivo da demanda, evidente é a atração da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I do CRFB, devendo-se, portanto, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da causa. Ainda, diante do parecer técnico de fls. 156/159, constata-se que o fármaco Canabidiol 50mg não possui registro na Anvisa. Deste modo, entendo que a ausência de registro na ANVISA é condição para a remessa do feito para a Justiça Federal. O Juízo local é absolutamente incompetente para análise quanto ao fornecimento, ou não, de medicamento que não possui registro na ANVISA. Em se tratando deste tipo de medicamento, aplica-se pelo Princípio da Especialidade o tema 500 de repercussão geral do STF, em detrimento ao tema 793 também do STF. O Supremo Tribunal Federal expressamente definiu a competência da Justiça Federal para apreciar os pedidos de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, nos termos do tema 500: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV -As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Assim, a demanda deverá ter seu trâmite perante a Justiça Federal, a única que detém competência para avaliar tal interesse. Posto isto, com fundamento nos artigos 43 e 64 § 1º do Código de Processo Civil, e por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declaro de ofício a incompetência material e absoluta desta Juizado da Fazenda da Comarca de Pontal para o processo e julgamento da presente ação, razão pela qual determino a remessa dos autos para ser distribuído ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto SP, fazendo-se os registros, anotações e comunicações pertinentes. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, proceda-se à remessa via distribuidor. Em sendo o processo digital, intime-se o Estado de São Paulo e o Município de Pontal (e/ou suas respectivas autarquias) através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 508/2018 e 418/2020. Int. - ADV: PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)

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Estado De São Paulo x Fabiana Andrade De Godoi Vieira

ID: 313388865

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000827-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIANA ANDRADE DE GODOI VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-71.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Andrade de Godoi Vieira - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-71.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Andrade de Godoi Vieira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURAM A SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000827-75.2025.8.26.0597

ID: 316765765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-75.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ZANARDINI - ME ( MOVIMENTO & COMPANHIA )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO JACQUES BREDA

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Processo 1000827-75.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliane Zanardini - Me ( Movimento & Companhia ) - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do méri… Processo 1000827-75.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliane Zanardini - Me ( Movimento & Companhia ) - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica complexa (multipessoal) não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: GIORGIO JACQUES BREDA (OAB 94248/PR)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x José Augusto Marion

ID: 278557347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-82.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO MARION

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA ROSSETTO

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THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

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MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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REGINALDO DE MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-82.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-82.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: José Augusto Marion - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA AO AUTOR O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM CONCRETO, POIS A PARTE AUTORA NÃO TEVE OUTORGADA EM SEU FAVOR TUTELA PROVISÓRIA AO LONGO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Mariana Ivo Andrade Fraga Costa (OAB: 356486/SP) - Thiago Henrique Rossetto Vidal (OAB: 358571/SP) - Ana Cristina Rossetto (OAB: 371539/SP) - 1º andar

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