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Processo nº 1001034-48.2025.8.26.0638

ID: 305943209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-48.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELI CESAR DE CARIS MARIA EUNICE COTTA CARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO GUSSI

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Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris… Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA EUNICE COTTA CARIS e ELI CESAR DE CARIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 5000330-66.2024.4.03.6137, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP. Os embargantes alegam, em síntese, inexequibilidade do título executivo extrajudicial, sustentando que a execução está fadada ao insucesso em razão do falecimento do mutuário José Joaquim de Caris, bem como a não entrega da apólice de seguro prestamista. Requerem a suspensão da execução e o julgamento de procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade da obrigação . Os presentes embargos foram protocolados neste Juízo em face ao cumprimento da Carta Precatória nº 1000890-742025.8.26.0638, expedida pela 1ª Vara Federal de Andradina/SP, distribuída a este Juízo. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se o exame da competência deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução. Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Portanto, regra geral é cristalina: os embargos à execução devem ser processados e julgados pelo mesmo juízo da execução, em razão da competência funcional e do princípio da perpetuação da jurisdição. Excepcionalmente, na execução por carta, os embargos podem ser processados perante o juízo deprecado, nas hipóteses previstas no § 2º do art. 914 do CPC. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que: A) O processo executivo principal (nº 5000330-66.2024.4.03.61237) tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP; B) Este Juízo atua apenas como juízo deprecado, cumprindo carta precatória para realização de atos executivos; C) Os embargos à execução foram protocolados neste Juízo deprecado, quando é certo que deveriam ter sido direcionados ao juízo da execução (Justiça Federal de Andradina/SP). Ainda, não se verifica, no presente caso, alguma das hipóteses excepcionais do §2º do art. 914 do CPC. Portanto, tratando-se de competência funcional, a incompetência é absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução, tendo em vista que a competência funcional pertence ao juízo da execução principal e, por consequência, DETERMINO a remessa imediata dos presentes autos à 1ª Vara Federal de Andradina/SP, juízo competente para processar e julgar os embargos. 2. Servirá a presente como Ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina/SP, comunicando-o sobre a oposição dos presentes embargos, para as providências que entender cabíveis quanto aos atos executivos em andamento. 3. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao à 1ª Vara Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Tupi Paulista, 20 de junho de 2025. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP)

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Processo nº 1000890-88.2025.8.26.0213

ID: 296959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-88.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É important… Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar grande numero de processos distribuído nesta Comarca, em nome da autora, onde é patrocinada pelo procurador constituído nestes autos. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões tendo como objeto "práticas abusivas e produção antecipada de provas", as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos dois itens do Anexo A, qual seja, 7 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para o Sr. Oficial de justiça constate o endereço indicado na inicial e ainda, constate com a requerida se tem conhecimento da ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000890-19.2025.8.26.0430

ID: 320055300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-19.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESLILEIA AZEREDO RAMOS PAULO HENRIQUE CAVALINI DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000890-19.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eslileia Azeredo Ramos - - Paulo Henrique Cavalini de Assis - Vistos. Recebo a petição… Processo 1000890-19.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eslileia Azeredo Ramos - - Paulo Henrique Cavalini de Assis - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/33 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Citem-se os requeridos LATAM AIRLINES BRASIL e DECOLAR.COM LTDA pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Yandra Marculino Amaral Dos Santos x Bradesco Saúde S/A

ID: 333740169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-79.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YANDRA MARCULINO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000890-79.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yandra Marculino Amaral dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina… Processo 1000890-79.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yandra Marculino Amaral dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando, assim, o trabalho desempenhado pelo expert. Dessa forma a remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação econômica. Isso significa dizer que não serão levados em consideração somente os elementos objetivos indicados pelo perito tais como quantidade de horas a serem despendidas e o valor delas , mas também o juízo subjetivo do Magistrado, no que diz respeito às peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSIVIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou o valor da verba honorária pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há excessividade no valor estimado pelo perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a realização de perícia para determinar se as cirurgias pós-bariátricas têm caráter funcional/corretivo ou estético. 4. A verba honorária pericial deve ser readequada por estar em desacordo com os precedentes deste Tribunal e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "A verba honorária pericial deve ser readequada quando a estimativa contrariar os precedentes do Tribunal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163545-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) Do julgado acima, cabe extrair o seguinte trecho: "A decisão que fixou os honorários em R$ 13.000,00 contraria a jurisprudência vigente e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que justifica a redução da verba para R$ 9.000,00." Assim, tomando como paradigma decisões proferidas em feitos semelhantes ao caso concreto, bem como considerando o valor dado à causa, fixo os honorários do perito em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em prosseguimento, o expert nomeado pleiteia a realização da perícia por meio de videoconferência. Contudo,a parte ré manifestou expressa discordância à fl. 377, apresentando fundamentos relevantes quanto à necessidade de minúcias no trabalho pericial, as quais, segundo sustenta, não poderiam ser adequadamente observadas por meio remoto. Ressalta-se que a natureza da perícia em questão exige observação direta, detalhada e presencial, o que pode ser comprometido pela limitação técnica e sensorial inerente à videoconferência. Ademais,a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), invocada pelo Sr. Perito para justificar a viabilidade da perícia remota,não contempla a realização de perícias judiciais. Conforme dispõe oart. 5º da referida norma, a regulamentação se restringe às seguintes modalidades de serviços médicos mediados por tecnologia:teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento ou televigilância, teletriagem e teleconsultoria. Não há, portanto, respaldo normativo para a realização deperícia judicial por videoconferênciacom base na mencionada resolução. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de realização da perícia por videoconferência, devendo o Sr. Perito proceder à designação de data para realização do ato de formapresencial, com a devida antecedência e observância das garantias processuais das partes. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Em caso de resposta negativa, tornem para substituição. Int. - ADV: MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0001329-09.2025.8.26.0281

ID: 306493747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001329-09.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MATEUS RODRIGUES PAULA HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS

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MATEUS CHEQUER REIS

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Processo 0001329-09.2025.8.26.0281 (processo principal 1000890-15.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mayara Mateus Rodrigues - - Paula Hernandez Capucho Ramos - - Zenaide Hern… Processo 0001329-09.2025.8.26.0281 (processo principal 1000890-15.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mayara Mateus Rodrigues - - Paula Hernandez Capucho Ramos - - Zenaide Hernandez Ramos - 1) Comprovem os exequentes o recolhimento das custas postais / diligências de Oficiais de Justiça. 2) Após, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$132.149,78, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessários, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverão os exequentes providenciarem o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP), ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP)

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Banco Bradesco S/A x Espólio De Jose Antonio Custodio Da Silva, Rep. P. Suce. Gessica Gonzaga Da Silva, Gislaine Gonzaga Da Silva

ID: 297668252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000890-21.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, REP. P. SUCE. GESSICA GONZAGA DA SILVA, GISLAINE GONZAGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ADRIANO DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 1000890-21.2022.8.26.0431 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Jose Antonio Custodio da Silva, rep. p. suce. Gessica Gonzaga da Silva, Gislaine Gonzaga da Sil… Processo 1000890-21.2022.8.26.0431 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Jose Antonio Custodio da Silva, rep. p. suce. Gessica Gonzaga da Silva, Gislaine Gonzaga da Silva - Vistos. Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem sanadas. Foram deferidos à parte requerida os benefícios da justiça gratuita (fl. 202). A controvérsia fática reside na validade da relação jurídica que fundamenta a dívida, especialmente diante das alegações formuladas em sede de embargos monitórios (fls. 174/177). Os pontos controvertidos fixam-se, portanto, em verificar: a) a higidez da Cédula de Crédito Bancário, contestada sob a alegação de ser apócrifa; e b) a capacidade do falecido para o ato, arguida a sua condição de pessoa cega, o que demandaria formalidade específica. Nesse contexto, embora a parte requerida, devidamente intimada a especificar provas (fl. 209), tenha permanecido silente, operando-se a preclusão, o juízo não é mero espectador da contenda processual. O Código de Processo Civil contemporâneo atribui ao magistrado o poder-dever de determinar, inclusive de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 370 do referido diploma. Nessa linha, os seguintes precedentes: "Agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviço de energia elétrica. Decisão saneadora. Determinação de apresentação de contrato de fornecimento de energia firmado entre as partes. Possibilidade. Hipótese na qual controvertida a efetiva utilização dos serviços cobrados, bem como a correção do faturamento realizado. Provas, ademais, que se destinam ao julgador, autorizada sua determinação de ofício (art. 370, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2181971-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017, g.n.) . "MONITÓRIA. Gratuidade da justiça. Situação econômica compatível com a alegada insuficiência de recursos. Benefício mantido. Duplicata mercantil. Inexistência, em tese, de prova da causa jurídica subjacente. Inteligência do art. 15, inc. II, b, da Lei 5.474/68. Todavia, início de prova material de confissão da dívida pelo sacado. Instrução probatória. Determinação de ofício. Necessidade. Exegese do art. 370 do CPC.Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Imediato julgamento. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.013, § 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004135-88.2018.8.26.0428; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023, g.n.). Bom frisar que a busca pela verdade possível é postulado fundamental para a justa composição da lide. As alegações da parte requerida são graves podendo indicar vício de consentimento ou mesmo a inexistência do negócio jurídico subjacente. A afirmação de que o contratante era pessoa com deficiência visual e de que o instrumento seria apócrifo impõe a este juízo um dever de maior cautela na análise do conjunto probatório. A dilação probatória, ainda que mínima, mostra-se, portanto, prudente e recomendável para o correto deslinde da causa. O meio mais direto e eficaz para aferir a boa-fé e a efetiva concretização do negócio é verificar se o valor do empréstimo foi, de fato, revertido em favor do contratante. A prova do fluxo financeiro é, nesta quadratura, essencial para a resolução da controvérsia. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, e considerando que o próprio instrumento contratual prevê em suas cláusulas a forma de liberação do crédito (fl. 25), determino que a instituição financeira autora apresente aos autos documento idôneo que comprove a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade do falecido (Agência 43, Conta-Corrente 26308-7) ou o respectivo comprovante de Transferência Eletrônica (TED/DOC). Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Com a juntada do documento, ou decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), ADRIANO DE AGUIAR FERREIRA (OAB 253172/SP)

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Marcelo Baptista Das Neves x Angela Da Silva Souza

ID: 310162765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DAS NEVES

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIELI JORGE DA SILVA

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1000890-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Baptista das Neves - Angela da Silva Souza - Vistos. Fls. 119/121, 122, 123/125, … Processo 1000890-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Baptista das Neves - Angela da Silva Souza - Vistos. Fls. 119/121, 122, 123/125, 126/127 e 128/129: Inicialmente, diante dos documentos juntados pela requerida às fls. 120/121, em cumprimento à decisão de fl. 116, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE a z. Serventia. Assim, estando as partes bem representadas e não havendo preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem provas, as partes peticionaram às fls. 122 e 123/125. Desta forma, considerando que é controverso o valor de mercado atualizado do imóvel objeto da lide e de eventual arbitramento de aluguel com relação à ele, mostra-se imprescindível a realização da perícia, que aliás foi requerida por ambas as partes. Portanto, DEFIRO a realização da prova pericial na propriedade objeto da lide, NOMEIO, para tanto, como perito judicial, o Sr. RAFAEL LAZARO MILER (e-mail: rafaelmiler@icloud.com), para apuração do valor de mercado atualizado do imóvel, bem como o valor do seu aluguel. Deverá ser intimado, por e-mail, da nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre a aceitação do encargo, informando-lhe que a perícia será custeada pela Defensoria Pública, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para se o caso, expedir ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, observando-se que o arbitramento dos honorários periciais a cargo da DPE deverá seguir os termos da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do TJSP. Isto posto, FIXO os honorários periciais em 58 UFESPs, com base na espécie da perícia "2" (Engenharia e Arquitetura), nos termos da tabela da Resolução n.º 910/2023, valor a ser suportado pelo orçamento vinculado à Secretaria da Justiça. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito solicitando dia e hora para a realização da perícia no imóvel, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação do perito acerca do dia e hora da realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Sem prejuízo, atente-se a Serventia de que deverá remeter ao perito, por e-mail e até a data da perícia, os quesitos digitalizados ofertados pelas partes. Com o laudo nos autos, oficie-se à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert. Ainda, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o perito (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. De outro lado, entendo que a matéria discutida nos autos pode ser solucionada exclusivamente com a prova documental já produzida e a perícia ora deferida. Desta forma, INDEFIRO o pedido de produção da prova oral pretendida pela requerida às fls. 123/125. Por fim, prejudicada a análise da petição do autor de fls. 128/129, sobre estar sendo executado por despesas condominiais, uma vez que em consulta ao processo n.º 1047843-25.2024.8.26.0576, que tramitou perante à 10ª Vara Cível desta Comarca, verifico que foi prolatada sentença de extinção, naqueles autos, em razão do cumprimento do acordo realizado entre o condomínio e a ora requerida, para o pagamento integral do débito. Intimem-se. São José do Rio Preto, 26 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIELI JORGE DA SILVA (OAB 176835/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Valdir Aparecido Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 300241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-74.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se d… Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renunciam ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovarem a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimados dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0094

ID: 290722804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LUZENTI GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais ajuizada por Iolanda Luzenti Gullo em desfavor de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão dos descontos, em folha de pagamento, realizado pela requerida, tendo em vista que foi associado de forma compulsória à parte requerida. Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, todavia, ambos estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso em tela, a verosimilhança das alegações reside na impossibilidade constitucional de compelir qualquer pessoa a ser associar-se ou manter-se em tal condição. O perigo de dano, a seu turno, decorre da privação de verba de caráter alimentar. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente dando guarida a tese desenvolvida anos autos, conforme Apelação n. Apelação nº 1011142-47.2014.8.26.0566: "APELAÇÃO Cruz Azul Contribuição determinada pela Lei Estadual nº 452/74 Caráter compulsório de contribuição para o custeio de assistência à saúde que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Cessação da contribuição e devolução dos valores descontados a partir da citação. Descabimento da aplicação da Lei nº 11.960/09, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 161, §1º e art. 167, ambos do Código Tributário Nacional c.c. Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Verba honorária mantida - Sentença de procedência mantida - Recurso Desprovido." Também a 3ª Câmara de Direito Público do E.TJSP: "Remessa necessária. Mandado de segurança. Pensionista da Polícia Militar. Contribuição compulsória de 2% a título de assistência médicohospitalar e odontológica. Associação Cruz Azul de São Paulo. Pedido de cessação dos descontos. Possibilidade. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 452/74 que foi reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte. Descontos compulsórios que são incompatíveis com o princípio da liberdade de associação. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida." (TJSP. 3ª Câmara de Direito Público. Remessa necessária nº 1049759-53.2020.8.26.0053. Rel. Des. Paola Lorena. J. 21/03/2022) Por fim, destaco que o deferimento da tutela de urgência não traz qualquer risco de prejuízo às atividades dar requerida, além de ser medida de fácil reversibilidade no caso de uma eventual improcedência Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a intimação da parte requerida para determinar a imediata suspensão da cobrança, em face do autor, de contribuição para CBPM. 2. Cite-se a parte requerida. 3. Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cite-se. Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1000890-07.2025.8.26.0434

ID: 315318957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-07.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AQUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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EMILLY GABRIÉLY SOUZA

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Processo 1000890-07.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Aquas - Recolha a parte autora as despesas postais ou diligência de Oficial de Justiça, visando cit… Processo 1000890-07.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Aquas - Recolha a parte autora as despesas postais ou diligência de Oficial de Justiça, visando citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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