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"1000919-06.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 72 de 72

José Cleidiano Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 307626897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLEIDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Cleidiano dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos, JOSÉ CLEIDIANO DOS SANTOS ajuizou ação revis… Processo 1000919-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Cleidiano dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos, JOSÉ CLEIDIANO DOS SANTOS ajuizou ação revisional de contrato c.c. tutela antecipada contra BANCO C6 S/A. Narra a inicial que, em 07 de agosto de 2024, as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em quarenta e oito prestações de R$ 1.345,00, destinado à aquisição de veículo automotor. Aduz, porém, que o instrumento contratual firmado contém cláusulas abusivas que impõem indevidamente ao autor o pagamento de tarifas atinentes ao registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, além de seguro prestamista e de acidentes pessoais, acarretando a elevação da taxa de juros efetivamente contratada (de 2,07% a.m. para R$ 2,10% a.m.) e, por conseguinte, das parcelas assumidas. Diante disso, postula: a) seja declarada abusiva a cobrança das tarifas e seguros em questão, com o seu consequente expurgo do saldo devedor, ajustando-o às taxas contratadas; b) a condenação da ré à repetição do excesso cobrado, tanto de juros quanto a título de encargos, de forma dobrada ou simples; c) subsidiariamente, caso se repute devida a tarifa de cadastro, que esta seja adequada à média de mercado, com devolução do excedente ao consumidor. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 20/66. A tutela provisória foi indeferida (fls. 67). Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 73/102 e 103/156), impugnando, de início, a gratuidade concedida ao autor. Sustentou, ainda, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela provisória e a impossibilidade de depósito em juízo das parcelas devidas. Quanto ao mérito, defendeu, em resumo, que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese admitindo a cobrança das tarifas impugnadas; que a tarifa de cadastro está prevista no contrato e demonstrativo financeiro do CET, sendo sua cobrança permitida pela Resolução CNM nº 3.919/10 e pela Súmula nº 566 do STJ; que o registro de contrato é devido para ressarcir os custos decorrentes do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN; que a tarifa de avaliação do bem é devida, porquanto efetivamente prestado o serviço e não destoante seu valor da média praticada no mercado; e que facultativa a contratação dos seguros. Sustentou, ainda, que não há sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, sendo possível a adoção de taxa de juros superior à média do mercado; que despropositadas a devolução dobrada de eventual excesso cobrado e inversão do ônus da prova; e que a memória de cálculo apresentada pelo autor não pode ser acolhida. Houve réplica (fls. 160/206). Instadas a especificarem provas (fls. 207), as partes manifestaram desinteresse na sua produção (fls. 210/211 e 212/214). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, de início, a impugnação à justiça gratuita, dada a ausência de elementos sugestivos de riqueza acumulada pelo autor capazes de contradizer a insuficiência de recursos declarada, a qual é corroborada pelos documentos anexados à inicial. Dito isso, observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que o autor celebrou com o réu contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em quarenta e oito prestações de R$ 1.345,00, destinado à aquisição de veículo automotor. Induvidoso, igualmente, que, no valor financiado, além da quantia líquida liberada e do IOF incidente à operação, foram embutidas as tarifas de registro do contrato, de cadastro e avaliação do bem, bem como seguro prestamista e de acidentes pessoais. A Cédula de Crédito Bancário nº 1322378 especifica todos os valores e tarifas praticadas (fls. 111/118). O embate jurídico recai em saber se abusiva a cobrança das referidas tarifas e dos seguros do consumidor. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.251.331/RS, em 28/08/2.013, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, assentou entendimento de que Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (grifei). Com base neste e noutros precedentes envolvendo a mesma questão, a Corte, posteriormente, ainda editou a Súmula nº 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A cobrança da tarifa de cadastro, frise-se, é admitida pela Resolução nº 3.919/2.010 do Conselho Monetário Nacional, sendo destinada a remunerar o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Na hipótese, não há prova de relacionamento anterior à contratação entre as partes, o que faz presumir a legitimidade da cobrança. O valor exigido (R$ 780,00), por sua vez, tampouco se vislumbra excessivo, porque dentro da margem permitida pelo Banco Central para a instituição. Logo, descabe dizer que abusiva sua incidência à espécie. Mesmo raciocínio, por sinal, se aplica às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia. O Tribunal da Cidadania, no julgamento, em 28/11/2.018, do REsp. nº 1.578.553/SP, também submetido à égide de recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou tese consagrando a validade da tarifa de avaliação do bem e de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na situação concreta, todavia, nenhuma destas exceções está presente. O serviço de avaliação do bem dado em garantia foi prestado, pelo que se deflui do termo copiado a fls. 107/108. A quantia cobrada do autor a tal título, ademais, não destoa da média exigida pelo mercado à época da celebração do negócio. Do igual modo, há prova registro da alienação fiduciária perante o DETRAN/SP (fls. 104/106), refletindo a cobrança do encargo o valor informado pelo órgão de trânsito (Portaria DV nº 166/2.022, de 20 de abril de 2022). Ambas as tarifas, portanto, são devidas pelo consumidor, inexistindo razão para afastá-las. Adotando a mesma diretriz, segue julgado análogo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente, com a ressalva da gratuidade judiciária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. TARIFA DE CADASTRO. Admitida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" ( REsp 1.251.331/RS). REGISTRO DO CONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada do registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que comprovada a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada. Abusividade verificada. Aplicação da tese adotada no REsp 1.639.320/SP. Sentença preservada. Recurso provido em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do "seguro de proteção financeira". (TJ-SP - AC: 10107328520218260002 SP 1010732-85.2021.8.26.0002, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 02/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Ainda, igualmente despropositada qualquer insurgência quanto à cobrança do seguro de proteção financeira/prestamista e de vida em grupo/ acidentes pessoais. É fato que o Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi realmente obrigado a contratar os seguros em referência. A CCB subscrita digitalmente pelo autor torna claro, afinal, que sua contratação era opcional, tendo sido incluída no financiamento o pedido do consumidor (item B e cláusula 10, item V). Destarte, impróprio se falar em venda casada, dada a livre opção dada ao consumidor de contratar, ou não, os seguros. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de parcial procedência apenas para afastar o 'seguro prestamista. Insurgência do Banco Requerido. Cabimento. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão subscrita pela consumidora, da qual constava expressamente que se tratava de contratação optativa. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença reformada para afastar a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista. Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10580269620228260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) Consequentemente, assentada a exigibilidade de todos os encargos impugnados, razão alguma há para se acolher a tese de que os juros efetivamente cobrados superam à taxa pactuada, pois, pelo que se deduz da fórmula de cálculo apresentada no laudo genérico que instrui a inicial (fls. 63), tal excesso, na realidade, supostamente decorreria de tal cobrança. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixado em 10% do valor conferido à causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. Sem condenação por litigância de má-fé, porquanto ausente comprovação robusta de dolo processual. P. e I. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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J. A. De L. S. x J. B.

ID: 294906268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-12.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. S.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - … Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para cumprimento de acordo/comodato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg, na qual alega que reside e trabalha como ajudante há 12 anos na propriedade do requerido, situada na antiga Rua Z, atual Rua do Girassol, n. 301, Bairro Shangrila, cidade de Juquitiba-SP. Sustenta que foi celebrado contrato de comodato no qual o requerido se comprometeu a doar o imóvel ao autor após a conclusão das obras de construção de abrigo para animais. Afirma que executou as obras conforme acordado, mas o requerido se recusa a cumprir o comodato, negando-se a fazer a escritura de doação. Narra que foi ameaçado de morte pelo requerido e impedido de retornar ao imóvel, sendo obrigado a registrar boletim de ocorrência. Diante desses fatos, sustenta ter direito à manutenção na posse do imóvel e ao cumprimento da promessa de doação, fundamentando sua pretensão no princípio da boa-fé objetiva e no cumprimento dos contratos, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão de liminar para permanecer na propriedade até decisão definitiva, a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na escritura pública de doação do imóvel, e a concessão da gratuidade de justiça. Por meio da decisão proferida às fls. 45/46, foi indeferida a liminar por falta de verossimilhança das alegações, considerando que o instrumento de comodato previa doação "a contento" do réu e que o "termo de renovação" não estava assinado pelo autor, além de consignar que apenas "parte" das obras fora executada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 111/129, na qual assevera que é legítimo proprietário do imóvel e reconhece os contratos de comodato, porém sustenta que o autor não cumpriu integralmente as obrigações assumidas. Afirma que o requerente não reside no imóvel há mais de 12 anos conforme alegado, mas sim abandonou a obra contratada sem concluí-la, deixando seus pertences e animais no local. Relata que o autor posteriormente invadiu o imóvel sem autorização, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o autor não faz jus à doação prometida por não ter cumprido o encargo imposto, qual seja, a conclusão das obras de construção do abrigo para animais, tratando-se de doação onerosa ou mediante encargo nos termos do artigo 553 do Código Civil. Argumenta ainda que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro sem ter cumprido a sua própria, conforme artigo 476 do Código Civil. Na reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando que o reconvindo praticou ato ilícito ao abandonar a obra, invadir o imóvel e causar transtornos que exigiram contratação de segurança particular. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Apresentada réplica às fls. 133/142, o autor refutou as alegações da defesa, sustentando que cumpriu integralmente o acordo, construindo o canil de forma satisfatória, e que o requerido agiu de má-fé ao trocar as chaves do imóvel e se apropriar de seus bens, incluindo veículo e ferramentas. Impugnou a reconvenção por ausência de fundamento real e concreto. Tréplica às fls. 152/153, na qual o requerido reiterou seus argumentos e pugnou pela produção de prova testemunhal. Intimadas a especificarem as provas, o requerente requereu prova testemunhal para demonstrar o cumprimento das obras e a relação contratual, enquanto o requerido postulou prova testemunhal para corroborar o abandono da obra e os danos sofridos. Proferida decisão saneadora às fls. 154, na qual foi determinada a especificação de outras provas pelas partes e questionado o interesse em audiência de conciliação. Sentenciado o feito, pela improcedência da ação principal e da reconvenção, o v. Acórdão de f. 226/230, anulou a sentença. Realizada audiência de instrução às fls. 269/270, foram ouvidas as testemunhas Felipe Franco de Camargo, Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes e Damião Pereira dos Santos. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pretensão de cumprimento de suposta promessa de doação de imóvel inserida em contrato de comodato, condicionada à execução de obras de construção de canis para animais. Pois bem. O direito contratual brasileiro, fundado nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da propriedade (artigos 1º, IV e 5º, XXIII da Constituição Federal), estabelece como pilares fundamentais a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e o cumprimento das obrigações assumidas. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, consagra que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo as partes comportar-se de acordo com a boa-fé e os usos do lugar onde for celebrado. Tratando-se de doação com encargo, o artigo 553 do Código Civil estabelece que "o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral". A doação onerosa ou modal caracteriza-se pela imposição de uma prestação ao donatário, constituindo contrato sinalagmático imperfeito, onde a liberalidade fica condicionada ao cumprimento da obrigação assumida. Nessa modalidade, o descumprimento do encargo pelo donatário autoriza a revogação da doação, nos termos do artigo 555 do mesmo diploma legal. Ademais, nos contratos bilaterais, vigora o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), consagrado no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Este princípio visa preservar o equilíbrio contratual e a reciprocidade das prestações, impedindo que uma parte se beneficie do contrato sem cumprir suas próprias obrigações. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário substancialmente diverso daquele narrado na petição inicial. A prova testemunhal produzida em audiência, longe de confirmar a versão do autor, demonstra de forma inequívoca que houve efetivo abandono da obra contratada, com cumprimento apenas parcial das obrigações assumidas. A testemunha Damião Pereira dos Santos, ouvida sob o crivo do contraditório, foi cristalina ao afirmar que foi contratado para dar continuidade à obra abandonada pelo autor, encontrando os canis com apenas 50% de execução. Sua narrativa, apesar de simples, é técnica e precisa, a demontrar que os canis já tinham a obra iniciada, cerca de 50% já estava acabado. Destaca que quando foi contratado, o Ailton já tinha saído, pois havia abandonado a obra. Esta declaração é corroborada pela testemunha Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes, cuidadora do requerido, que confirmou que o Ailton foi contratado para construir 18 canis, mas fez apenas a fundação de 16 canis. Não houve encerramento da obra, porque Ailton abandonou a obra. Ainda que a testemunha Felipe Franco de Camargo, arrolada pelo próprio autor, tenha mencionado a construção de "cerca de 70 canis", tal informação mostra-se incompatível com o conjunto probatório e carece de precisão técnica. A própria testemunha reconheceu que Jacques contratou outra pessoa para terminar o serviço iniciado por Ailton, confirmando indiretamente o abandono da obra. Particularmente relevante é o depoimento da testemunha Maria, que esclareceu sobre a forma de pagamento utilizada pelo requerido: o pagamento dos funcionários realizado pelo Jacques era feito por cheque. Esta informação ganha especial relevo diante da juntada das microfilmagens bancárias pelo requerido em suas alegações finais, demonstrando a existência de pagamentos regulares ao autor. A alegação do autor sobre a intempestividade da juntada dos cheques não prospera. Embora o artigo 434 do CPC estabeleça o momento oportuno para juntada de documentos, o artigo 435 permite a juntada posterior quando se tratar de documento novo ou quando a parte demonstrar que não teve conhecimento anterior de sua existência. No caso, as microfilmagens bancárias constituem documentos que dependem de solicitação específica à instituição financeira, sendo razoável sua obtenção posterior, especialmente considerando que a questão do pagamento foi suscitada durante a instrução probatória. Mais importante, contudo, é que tais documentos não constituem elemento isolado de prova, mas sim corroboram o conjunto probatório já existente, particularmente o depoimento da testemunha Maria sobre a forma habitual de pagamento utilizada pelo requerido. O comportamento posterior do autor também revela aspectos importantes da dinâmica fática. A testemunha Damião relatou que o rapaz (em referência ao autor) que havia abandonado a obra retornou ao local, ameaçando-o, evidenciando conduta incompatível com quem teria direito legítimo sobre o imóvel. Se efetivamente houvesse promessa firme de doação e cumprimento integral das obrigações pelo autor, seria incompreensível tal comportamento agressivo. A pretensão de doação do imóvel também esbarra em óbice jurídico intransponível: a impossibilidade jurídica do objeto. Conforme demonstrado pelas matrículas de fls. 169/172, o imóvel possui múltiplos proprietários, sendo o requerido titular de apenas uma quota-parte. Nos termos do artigo 1314 do Código Civil, cada condômino pode livremente dispor da sua quota-parte, mas não pode alienar ou onerar a coisa comum sem o consentimento dos demais. A promessa de doação do imóvel inteiro por apenas um dos condôminos configura objeto juridicamente impossível, ensejando nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, II do Código Civil. Ainda que se admitisse a validade da promessa de doação restrita à quota-parte do requerido, o descumprimento parcial das obrigações pelo autor afastaria seu direito à contraprestação prometida. A construção de apenas parte dos canis acordados (conforme demonstrado pelas testemunhas que apontaram execução de 50% da obra) constitui inadimplemento contratual que autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. A alegação do autor de que teria sido "expulso" do imóvel não encontra respaldo probatório adequado. A testemunha Felipe mencionou ter presenciado discussão entre as partes, mas não detalhou as circunstâncias ou motivações. Por outro lado, as testemunhas Damião e Maria foram claras ao afirmar que houve abandono voluntário da obra pelo autor, sendo posteriormente necessária contratação de terceiros para conclusão dos serviços. Quanto à reconvenção, igualmente não merecem acolhimento os pedidos indenizatórios formulados pelo requerido. Embora tenha ficado demonstrado o abandono da obra pelo autor e a necessidade de contratação de terceiros para sua conclusão, o requerido não logrou comprovar de forma específica e documentada os prejuízos materiais alegados. A mera alegação de gastos com troca de fechaduras, contratação de segurança e conclusão da obra, desacompanhada de documentos comprobatórios (recibos, notas fiscais, contratos), não é suficiente para ensejar condenação indenizatória. Similarmente, inexistem elementos para configuração de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. A circunstância de ter havido discussão entre as partes e eventual retorno posterior do autor ao imóvel não ultrapassa os dissabores inerentes aos conflitos contratuais, não atingindo o patamar de dano moral indenizável. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg. Julgo igualmente IMPROCEDENTE a reconvenção formulada por Jacques Blasbalg em face de José Ailton de Lima Silva. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita, quando o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP), AMANDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP)

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Artur Afonso Granai x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 314143498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-47.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR AFONSO GRANAI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000452-47.2025.8.26.0062 (processo principal 1000919-43.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Artur Afonso Granai - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. … Processo 0000452-47.2025.8.26.0062 (processo principal 1000919-43.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Artur Afonso Granai - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença. Permanece o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente na fase de conhecimento. 2. Acolho a renuncia do DD. Procurador da parte executada, excluindo-o do sistema SAj, após a publicação da presente. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por CARTA/AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 23/05/2024 e autuada sob o nº 0000452-47.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: ARTUR AFONSO GRANAI, CPF 92428754815, e parte executada: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ 39911488000144, e cujo valor da causa é: R$ 4.352,74. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000919-06.2023.5.02.0221" – Página 72 de 72

José Cleidiano Dos Santos x Banco C6 S/A

J. A. De L. S. x J. B.

Artur Afonso Granai x Amar Brasil Clube De Benefícios