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"1000966-42.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 72 de 75

Processo nº 1000966-21.2025.8.26.0405

ID: 320508065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAULA DE MIRANDA HUHN MOREIRA NOELIA MARIA DE MIRANDA HUHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Paula Paula de Miranda Huhn Moreira - - Noelia Maria de Miranda Huhn - Vistos. O(a) autor(a… Processo 1000966-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Paula Paula de Miranda Huhn Moreira - - Noelia Maria de Miranda Huhn - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB 66665/RJ), JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB 66665/RJ)

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União Fazenda Nacional x Araucaria Industria E Comercio De Alimentos Ltda Epp

ID: 323900939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001851-03.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ARAUCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA SALGADO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VIEIRA CEDEÑO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001851-03.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001851) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Fazenda Nacional - Araucaria Industria e Comercio de Alimentos Ltda Epp - Execução fiscal EXTINTA p… Processo 0001851-03.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001851) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Fazenda Nacional - Araucaria Industria e Comercio de Alimentos Ltda Epp - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: CARLA VIEIRA CEDEÑO (OAB 176623/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP)

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União - Fazenda Nacional x Lausane Malhas Industria E Comercio Ltda

ID: 323852020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003256-31.1999.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LAUSANE MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA KRAHEMBUHL NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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Processo 0003256-31.1999.8.26.0116 (116.01.1999.003256) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Fazenda Nacional e outro - Lausane Malhas Industria e Comercio Ltda e outro - Execução fiscal EXTIN… Processo 0003256-31.1999.8.26.0116 (116.01.1999.003256) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Fazenda Nacional e outro - Lausane Malhas Industria e Comercio Ltda e outro - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: MARIA CAROLINA KRAHEMBUHL NARDON (OAB 224998/SP), MARIA CAROLINA KRAHEMBUHL NARDON (OAB 224998/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA (OAB 70618/SP), JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA (OAB 70618/SP)

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Fazenda Nacional x Rosalina De Fatima Rodrigues Goncalves C Do Jordao Me

ID: 323845227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008278-65.2002.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ROSALINA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES C DO JORDAO ME

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

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Processo 0008278-65.2002.8.26.0116 (116.01.2002.008278) - Execução Fiscal - Impostos - Fazenda Nacional - Rosalina de Fatima Rodrigues Goncalves C do Jordao Me - Execução fiscal EXTINTA pela sente… Processo 0008278-65.2002.8.26.0116 (116.01.2002.008278) - Execução Fiscal - Impostos - Fazenda Nacional - Rosalina de Fatima Rodrigues Goncalves C do Jordao Me - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP)

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Fazenda Nacional x Celso Regis Romani e outros

ID: 323845498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001931-50.2001.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CELSO REGIS ROMANI VALDIK JOSE ROMANI

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA ROMANI

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JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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CARLA VIEIRA CEDEÑO

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Processo 0001931-50.2001.8.26.0116 (116.01.2001.001931) - Execução Fiscal - Contribuições - Fazenda Nacional - Valdik Jose Romani - - Celso Regis Romani e outros - Execução fiscal EXTINTA pela s… Processo 0001931-50.2001.8.26.0116 (116.01.2001.001931) - Execução Fiscal - Contribuições - Fazenda Nacional - Valdik Jose Romani - - Celso Regis Romani e outros - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), CARLA VIEIRA CEDEÑO (OAB 176623/SP), LUANA DA SILVA ROMANI (OAB 247757/SP), LUANA DA SILVA ROMANI (OAB 247757/SP)

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Fazenda Nacional x Damiao Evaristo De Souza

ID: 323844949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000374-86.2005.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

DAMIAO EVARISTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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CARLA VIEIRA CEDEÑO

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ANTONIO MARCOS DE JESUS

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Processo 0000374-86.2005.8.26.0116 (116.01.2005.000374) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fazenda Nacional - Damiao Evaristo de Souza e outro - Execução fiscal EXTINT… Processo 0000374-86.2005.8.26.0116 (116.01.2005.000374) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fazenda Nacional - Damiao Evaristo de Souza e outro - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: CARLA VIEIRA CEDEÑO (OAB 176623/SP), ANTONIO MARCOS DE JESUS (OAB 263335/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP)

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União Fazenda Nacional x Fruitland Indústria E Comércio De Alimentos Ltda

ID: 323942956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003856-95.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FRUITLAND INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAÍSA SALGADO REZENDE

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JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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CARLA VIEIRA CEDEÑO

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Processo 0003856-95.2012.8.26.0116 (116.01.2012.003856) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - União Fazenda Nacional - Fruitland Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - … Processo 0003856-95.2012.8.26.0116 (116.01.2012.003856) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - União Fazenda Nacional - Fruitland Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP), CARLA VIEIRA CEDEÑO (OAB 176623/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP)

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A. Dos S. De L. x K. D. L. Da S.

ID: 330728044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-92.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. DE L.

Polo Passivo:

K. D. L. DA S.

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO

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VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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Processo 0000296-92.2021.8.26.0549 (processo principal 1000966-21.2018.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.L. - K.D.L.S. - Fls. 200: Cumpre indeferir o requerimento. Cuida-se de cu… Processo 0000296-92.2021.8.26.0549 (processo principal 1000966-21.2018.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.L. - K.D.L.S. - Fls. 200: Cumpre indeferir o requerimento. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada, deferida e devidamente realizada a penhora dos direitos da executada sobre imóvel financiado junto à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), conforme termo de penhora de fls. 194. Decorrido o prazo legal para impugnação à penhora, sem manifestação da parte interessada (fls. 197), a constrição tornou-se definitiva quanto à sua validade. Sobreveio manifestação do exequente (fls. 197), requerendo que lhe seja deferido o uso do referido imóvel, em razão da penhora realizada. A pretensão mostra-se totalmente descabida e não tem qualquer amparo na legislação processual civil vigente. A penhora, no presente caso, recaiu sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de financiamento que esta possui com a CDHU. Isso significa que o bem imóvel em si, ou sua propriedade plena, não pertence à executada, mas sim à CDHU, que detém a propriedade fiduciária ou hipotecária do bem até a quitação integral do financiamento. A executada é a promitente compradora ou fiduciante, titular de direitos sobre o imóvel, mas não de sua propriedade plena ou posse desvinculada do contrato. A penhora é o ato de constrição judicial do bem ou direito para garantir o crédito, tornando-o indisponível para o devedor em relação à execução, mas não confere ao credor qualquer direito de uso ou posse imediata sobre o bem. O direito de uso ou posse do imóvel somente se transfere ao exequente (ou a um arrematante) após a fase de expropriação, que pode ocorrer por meio de adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos. A simples penhora de direitos, portanto, não transfere a posse ou o uso do bem ao exequente. Permitir o uso nesse estágio seria uma antecipação indevida da expropriação, sem observância do devido processo legal e das formas específicas de aquisição de propriedade ou posse previstas em lei. O executado, mesmo com seus direitos penhorados, mantém a posse direta do imóvel e, legalmente, a obrigação de cumprir as condições do financiamento com a CDHU. Deferir o uso do imóvel ao exequente implicaria em uma violação ao direito de posse do executado, sem que o exequente tenha adquirido a propriedade ou a posse plena do bem através dos meios legais de expropriação. Tal medida geraria grave insegurança jurídica e desrespeitaria as prerrogativas do devedor enquanto possuidor legítimo. Não há qualquer dispositivo na legislação processual civil ou em leis correlatas, que autorize o juízo a conceder o uso de imóvel penhorado (especialmente direitos sobre ele) ao exequente antes da conclusão da fase de expropriação. A ausência de previsão legal torna o pedido descabido. Diante do exposto, e em face da manifesta ausência de amparo legal para a pretensão, que desvirtua as etapas da execução e viola princípios processuais e direitos do executado, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Manifeste-se, efetivamente, a parte exequente, em prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO (OAB 417995/SP)

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584

ID: 292842619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODOLFO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584

ID: 292841629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODOLFO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000966-42.2022.5.02.0341" – Página 72 de 75

Processo nº 1000966-21.2025.8.26.0405

União Fazenda Nacional x Araucaria Industria E Comercio De Alimentos Ltda Epp

União - Fazenda Nacional x Lausane Malhas Industria E Comercio Ltda

Fazenda Nacional x Rosalina De Fatima Rodrigues Goncalves C Do Jordao Me

Fazenda Nacional x Celso Regis Romani e outros

Fazenda Nacional x Damiao Evaristo De Souza

União Fazenda Nacional x Fruitland Indústria E Comércio De Alimentos Ltda

A. Dos S. De L. x K. D. L. Da S.

Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584

Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584