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Processo nº 1001018-17.2025.8.26.0405

ID: 332821852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JOSé CAMAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1001018-17.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial José Camarotto - Vistos. Determino o bloqueio de valores eventualmente existente… Processo 1001018-17.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial José Camarotto - Vistos. Determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (planilha de cálculos - fls. sigilo / custas - fls. sigilo). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. Sem prejuízo, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome da parte executada via RENAJUD e INFOJUD. À Serventia para as providências necessárias. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Intime-se. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1001018-20.2025.8.26.0695

ID: 331231652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001018-20.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE SOARES KRAUSER GOMES

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Processo 1001018-20.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Everton Luis dos Santos - Observo que a procuração de fl(s). 12 foi assinada el… Processo 1001018-20.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Everton Luis dos Santos - Observo que a procuração de fl(s). 12 foi assinada eletronicamente através da empresa DocuSign. No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Não sendo possível reconhecer a legitimidade da assinatura do autor, irregular a sua representação processual, e assim não é possível o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016327-04.2023.8.26.0032; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição.Determinação para que o autor apresentasse procuração específica à propositura da demanda com assinatura eletrônica (ZapSign). Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005668-62.2023.8.26.0281; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 - Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária revisional de contrato - Empréstimo consignado - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Portanto, no prazo de 03 dias, deverá a parte autora regularizar sua representação. No silêncio, tornem para extinção. Int. - ADV: LILIANE SOARES KRAUSER GOMES (OAB 369819/SP)

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Edson Geraldo Pereira De Souza x Luane Pires Augusto Moreira e outros

ID: 304004437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-82.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUANE PIRES AUGUSTO MOREIRA PAGSEGURO INTERNET INSITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO BENEDITO MENDES

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EDUARDO CHALFIN

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CAUE RAMALHO SILVA

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Processo 1001018-82.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edson Geraldo Pereira de Souza - Luane Pires Augusto Moreira - - Pagseguro Internet Insituição de Pag… Processo 1001018-82.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edson Geraldo Pereira de Souza - Luane Pires Augusto Moreira - - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - Os requeridos possuem legitimidade para figurar no polo passivo. O banco, porque a este se atribui a falha do serviço prestado. A requerida, porque, em tese, teria sido a beneficiária das transferências. A ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito e deve ser com ele analisada. Quanto à impugnação à gratuidade, com razão a casa bancária. Intimado a comprovar a hipossuficiência que alegou existir, o requerente apresentou documentos (fls. 30-39), porém, omitiu rendimentos, conforme faz prova o extrato da conta corrente mantido junto à casa bancária ré (fls. 71-294), de onde se extrai rendimentos diários consideráveis. Deste modo, revogo o benefício da gratuidade da parte autora. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) A dinâmica do golpe, B) a falha do serviço bancário do Pagseguro, pois teria permitido a criação de conta bancária a possível estelionatário. O ônus da prova quanto ao item A pertence à parte autora, enquanto em relação ao item B, pertence à ré Pagseguro. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, autorizo a produção de prova documental complementar. Quanto ao item A, porquanto a narrativa do autor seja genérica e não discrimine, com detalhes, como teria o golpe ocorrido, determino que apresente: o site de leilões que afirmou existir; prova de que entrou em contato com o número (11) 98813-7480 e o teor da conversa; esclarecimento e prova de como teriam os golpistas acessado seu aparelho celular e realizado as transferências via PIX; esclarecimento e prova de qual agência compareceu após o golpe. Quanto ao item B, o Pagseguro deverá apresentar os documentos, os dados qualificativos, o reconhecimento facial, a assinatura e todos os demais atos do procedimento de conferência da veracidade e regularidade das informações prestadas pelo beneficiário do depósito para abertura da conta em nome de Luane Pires Augusto Moreira, CNPJ 55.714.678/0001-28, além de apresentar o extrato bancário de todo o período em que a conta esteve aberta, de modo que seja possível analisar os beneficiários de eventuais transferências realizadas desta para outras contas. Deverá apresentar, ainda, as informações que possuir sobre os PIX realizados (fl. 21), apontando eventual geolocalização, IP, aparelho utilizado, reconhecimento facial, etc. Para tanto, concedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias. Com as respostas, ou com o decurso do prazo, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001018-73.2025.8.26.0063

ID: 293122418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001018-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLEANE LENARA CRIANO

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Processo 1001018-73.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S. - - B.A.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a fa… Processo 1001018-73.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S. - - B.A.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Considerando que os procedimentos de interdição não tramitam em segredo de justiça, pois são de sua essência a publicidade que envolve a decretação da curatela, retire-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador(a) provisório(a) à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando a autora como curadora definitiva. A limitação da capacidade de fato do maior de 18 anos é admissível quando este, transitória ou permanentemente, não puder exprimir a sua vontade (CC, art. 4º, inc. III). Por ser a manifestação de vontade pressuposto dos atos jurídicos em sentido amplo, certamente a nomeação de curador ao impossibilitado de manifestar vontade é imperativo da própria proteção da dignidade da pessoa, dado que não se cogita privar quem quer que seja da prática de atos jurídicos. A prova documental, sobretudo o laudo médico de fls. 18, e os argumentos expendidos pela parte interessada são relevantes e demonstram, com a segurança exigida para esta análise sumária, a situação de vulnerabilidade a justificar o requerimento de curatela. Isso posto, DEFIRO a nomeação da autora como curadora provisória. Expeça-se termo de compromisso que deverá ser assinado pela curadora nomeada e certidão de curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Nos termos do artigo 751 do CPC, DESIGNO a entrevista prévia para o dia 31 de julho de 2025, às 14h20min, que será realizada na modalidade VIRTUAL (Comunicado CG nº 284/2020), intimando-se as partes por meio de seus procuradores. Caberá aos advogados das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone delas e de si próprios para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode, conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Caberá à autora providenciar o comparecimento da requerida ao ato. Sem prejuízo, CITE-SE a interditanda e os demais requeridos para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-OS do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado descrever o estado de compreensão, comunicação, higiene e locomoção da interditanda, bem como se ela possui condições de receber citação (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Desde já, solicite-se da OAB local a nomeação de curador(a) especial à requerida interditanda e intime-o(a) a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC) e a comparecer à entrevista. Sem prejuízo, desde já oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está a interditanda impossibilitada de praticar. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: SOLEANE LENARA CRIANO (OAB 363099/SP), SOLEANE LENARA CRIANO (OAB 363099/SP)

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Processo nº 1001018-88.2025.8.26.0058

ID: 293355742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001018-88.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001018-88.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.B.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, utilizando-se da tarja do sistema. 2. Considerando… Processo 1001018-88.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.B.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, utilizando-se da tarja do sistema. 2. Considerando o alegado na inicial e o teor do documento de fls.11, a atestar ser o(a) requerido(a) portador(a) de doença de Alzheimer, encontrando-se assim incapacitado(a) para a realização dos atos da vida civil, resta evidente a necessidade de se ter alguém para representa-lo (a) civilmente. Assim, nomeio o(a) requerente Aparecida Cleuza Boneti de Andrade, curador(a) provisório(a) de seu cônjuge Claudio Pereira de Andrade. Lavre-se o termo e cite-se, devendo o oficial de justiça relatar o estado da parte requerida e, não havendo condições para recebê-la, ato contínuo deverá proceder à citação na pessoa de seu/sua curador(a). 3. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 752 do Novo Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa do interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do(a) interditando(a). 4. Oficie-se ao Centro de Saúde Municipal(saúde.agudos@yahoo.com.br), a fim de que designe data para realização de perícia médica para avaliação da capacidade da parte requerida com prazo suficiente para que o cartório possa providenciar a intimação das partes. 5. Concedo o prazo de quinze dias para a parte autora e Ministério Público apresentarem quesitos. 6. Com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte autora e, após, ao representante do Ministério Público. Após, tornem conclusos para designação de audiência ou julgamento do feito. 7. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 dias úteis, se o(a) interditando(a) possui bens ou rendas e, em caso positivo, comprovar a propriedade e o respectivo valor, bem como traga aos autos, via(s) de sua certidão de nascimento e casamento, se for o caso. 8. Com a apresentação dos quesitos, remeta-se uma via desta, com cópia daqueles ao Centro de Saúde. 9. Designada data para a perícia, cite-se do inteiro teor da ação e intime-se as partes da perícia agendada instruindo uma via desta com manifestação do Centro de Saúde. Uma via da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício/mandado/carta. Intimem-se. - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Processo nº 1001018-84.2025.8.26.0415

ID: 313747396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-84.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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Processo 1001018-84.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mara Jackeline Marin Silva - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.… Processo 1001018-84.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mara Jackeline Marin Silva - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Observando a ordem prevista no art. 835, do CPC, inexistindo comprovação de pagamento no prazo supra, deverá a exequente providenciar o recolhimento da taxa para penhora via SISBAJUD. A ordem de penhora e avaliação deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e infrutífera a penhora on line, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 835). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Às fls. 12 foi expedida a certidão premonitória, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado (se o caso). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP)

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Brigida Venâncio Perez x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 313414244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001018-98.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA VENâNCIO PEREZ

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-98.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-98.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Brigida Venâncio Perez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA” DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DE VALORES CREDITADOS SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM O DEPOSITADO PELO RÉU À AUTORA - AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMOU NÃO TER UTILIZADO OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, INFORMANDO QUE OS DEPOSITARIA EM JUÍZO PARA SEREM RESTITUÍDOS AO RÉU, E, EM RAZÕES RECURSAIS, ALEGOU NÃO TER RECEBIDO VALORES - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ASSUMIDO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO FOI PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, NO CONTRATO EM QUESTÃO, SOMENTE FOI CONSTATADA POR PERITO ESPECIALIZADO, QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS EM GRAFOTÉCNICA O BANCO DISPONIBILIZOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ACREDITANDO QUE O REFERIDO CONTRATO FOSSE AUTÊNTICO ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542 RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, QUE SE IMPÕE RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA A AUTORA FOI BENEFICIADA COM O CRÉDITO DO VALOR OBJETO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, EFETUADO PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA BANCÁRIA DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS, DE R$ 52,15 E R$ 45,02 MENSAIS - DESCONTOS INICIADOS EM ABRIL DE 2020 E FEVEREIRO DE 2021 E QUESTIONADOS SOMENTE EM JULHO DE 2024 - NÃO FICOU EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DOS REFERIDOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO - A AUTORA NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS À AUTORA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CORRESPONDENTE AO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA, EM PROL DOS ADVOGADOS DO RÉU, FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Carlos Henrique Oliveira x Foris Dax Br Ltda e outros

ID: 314533822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-93.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORIS DAX BR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Foris Dax Br Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente requerida, para DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal nº 0138089777597260474309248303270354186029, bem como de quaisquer débitos e encargos dele decorrentes, determinando que a ré NU PAGAMENTOS S.A. se abstenha definitivamente de realizar cobranças ou de manter/inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por força do referido contrato. b) CONDENAR as rés NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e FORIS DAX BR LTDA, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 23.795,88 (vinte e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, a ser restituído de forma simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso fraudulento (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) CONDENAR as rés NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e FORIS DAX BR LTDA, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais somados e atualizados), nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Prefeitura Municipal De Jales x Marcelo Henrique São Felice e outros

ID: 332092288

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Jales Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001018-21.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE SãO FELICE MARCELO HS FELICE LTDA

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Jales, Estado de São Paulo, Dr(a). Adílson Vagner Ballotti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que…

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Processo nº 1001018-39.2025.8.26.0430

ID: 335132215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-39.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA DA CONCEIçãO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1001018-39.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Ariane Cristina da Conceição Freitas - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabív… Processo 1001018-39.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Ariane Cristina da Conceição Freitas - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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