Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001303-41.2023.5.02.0003" – Página 72 de 73

Marcio João Mendes e outros x Benedito Salvador De Oliveira

ID: 323218276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001303-29.2018.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOãO MENDES MARCOS ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

BENEDITO SALVADOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO TORRESI DE JOÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COVISSI PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-29.2018.8.26.0187 - Imissão na Posse - Imissão - Marcio João Mendes - - Marcos Roberto Mendes - Benedito Salvador de Oliveira e outro - Vistos. 1- Verifica-se dos autos que a parte… Processo 1001303-29.2018.8.26.0187 - Imissão na Posse - Imissão - Marcio João Mendes - - Marcos Roberto Mendes - Benedito Salvador de Oliveira e outro - Vistos. 1- Verifica-se dos autos que a parte requerida foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no tocante à parte que lhe cabia, conforme determinado às fls. 168/169 e reiterada a fls. 179. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, não houve qualquer manifestação ou comprovação do cumprimento da referida determinação. Nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, o não recolhimento dos honorários periciais pela parte responsável implica a preclusão da prova pericial, salvo se demonstrada justa causa, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma,declaro preclusa a produção da prova pericial em relação à parte requerida, devendo eventual divergência técnica ou fática ser interpretada em seu desfavor, nos termos do princípio da cooperação e da boa-fé processual. 2- Determino o levantamento, pela parte autora, dos valores depositados a titulo de honorários periciais. Providencie a patrona a apresentação do formulário de MLE. Após expeça-se mandado. 3- No mais, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2026, às 14h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP), FERNANDO TORRESI DE JOÃO ANTONIO (OAB 200443/SP), CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. F. M. e outros x E. M. M.

ID: 321099001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005040-65.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. M. T. S. F. M.

Polo Passivo:

E. M. M.

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FOLIETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genito… Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genitor/executado na capital. Portanto, assim como decidido no processo n. 1004632-72.2025.8.26.0003, para lá redistribuído, este juízo tornou-se absolutamente incompetente para decidir sobre a pretensão. Efetivamente, reiterando o já decidido naquele processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem incumbe o ônus de uniformizar a interpretação da lei federal em todo país, entende que, nas ações nas quais se envolvam interesses de menores, como é o caso da demanda que objetiva a modificação da guarda, a definição do foro onde a causa deve tramitar obedece regra de competência absoluta, com base nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juiz Imediato e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" (STJ-2ª Seção, CC 72.971, rel. Ministro GOMES DE BARROS, j. 27/6/2007, DJU 1º/8/2007). Mutatis mutandis, também se adéquam ao caso, por refletirem a primazia da tutela do melhor interesse dos filhos menores, os julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Sumula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 240.127/SP. STJ: 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 03.10.2013). "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua represente legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante" (CC nº 102.849/CE. STJ: 2ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. Julgado em 27.05.2009). O intuito máximo do Princípio do Juízo Imediato, acima manifestado, está em que, pela proximidade com a criança, é possível atender de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelas normas regentes do Direito das Famílias e do ECA, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis. Tanto assim, que o primeiro critério de definição da competência para as ações de divórcio, anulação de casamento e extinção de união estável é o do foro de domicílio do guardião de filho incapaz (CPC, art. 53, inciso I). In casu, as filhas menores residem com o executado/genitor no Município de São Paulo-SP. Forçoso reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda, tudo com fundamento nos arts. 53, inciso I, a) e 64, § 1º, ambos do CPC/2015, no art. 147 do ECA, na Súmula 383 do STJ e nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juízo Imediato. Anoto, alfim, que os comandos legais e os princípios mencionados sobrepujam até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdicionis": "COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas. Seguimento da demanda perante o juízo do domicílio da menor. Cabimento. Art. 147, I e II, ECA e Súmula 383, do STJ - Competência que prevalece inclusive sobre a regra da perpetuatio jurisdicionis, por se tratar de competência absoluta. Decisões proferidas nos autos que têm seus efeitos conservados até serem, se o caso, reapreciadas pelo juízo competente. Art. 64, § 4º, NCPC - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2186726-92.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR, v.u., j. 31-1-2017). Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos à Comarca da Capital, via Distribuidor, para redistribuição à 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional III (Jabaquara), por dependência aos processos ns° 1001303-20.2024.8.26.0510 e 1004632-72.2025.8.26.0003, que por lá tramitam. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001303-53.2025.8.26.0326

ID: 319814063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001303-53.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELY DORNELLAS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-53.2025.8.26.0326 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA promovida por MATHEUS PARUSSOLO DOS A… Processo 1001303-53.2025.8.26.0326 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA promovida por MATHEUS PARUSSOLO DOS ANJOS em face de ROSANGELA DA SILVA PERNOMIAN, objetivando a guarda dos filhos em comum. No entanto, este Juízo da Infância e Juventude, ao qual foi distribuída a presente ação, é absolutamente incompetente para o processamento desta ação, uma vez que de acordo com o artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude somente é competente para conhecer de pedidos quando se tratar de criança ou adolescente enquadradas nas hipóteses contidas no artigo 98 do mesmo diploma legal. Este contudo não é o caso dos autos, pois as crianças não se encontram em situação de abandono, tanto que os próprios pais demandam entre si na presente ação, estando os menores sob a guarda de fato de um deles. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio c.c guarda de menor, visitas e alimentos. Decisão determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba. Insurgência da autora. Genitores que exercem a guarda compartilhada da infante. Inexistente comprovação de que a criança se encontra em situação de risco. Eventual beligerância entre os genitores que não atinge a criança. Aplicação do artigo 148 do ECA. Prevalência dos superiores interesses da menor. Competência da Vara da Família para julgamento da demanda. Agravo provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2045373-54.2022.8.26.0000 - Relator EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ - julgado em 20/07/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Guarda e regulamentação de visitas. Disputa entre a genitora e o genitor da criança. Demanda proposta no Foro Regional de Santana, então foro do domicílio da autora e seu filho. Requerente que, no curso da lide, mudou-se para área abrangida pelo Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Determinação de encaminhamento dos autos ao foro do atual domicílio do menor. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. Inexistência de situação de risco a atrair a competência da Justiça da Infância e da Juventude e, assim, justificar a mitigação da perpetuatio jurisdictionis à luz do princípio do juízo imediato (artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, ora suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0013860-05.2022.8.26.0000 - Relator ISSA AHMED - julgado em 19/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. Ausência de hipótese de criança em situação de risco. Incompetência da justiça da infância e juventude. Inteligência do artigo 98 combinado com o artigo 148, parágrafo único, alínea "a", ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência da Vara de Família e Sucessões. Recurso provido." (TJSP - Câmara Especial - Agravo de Instrumento nº 2032300-15.2022.8.26.0000 - Relator BERETTA DA SILVEIRA (Pres. da Seção de Direito Privado) - julgado em 23/06/2022) Portanto, a competência é do Juízo da Família e não da Infância e Juventude. E, firmada tal convicção, há que se perquirir sobre a possibilidade de pronto declínio da competência para julgamento da causa. No Conflito de Competência nº 5233-0, a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que: "quando o magistrado, de pronto, ao exarar seu primeiro despacho, declinar de sua competência, apontando o foro então competente, ilegalidade alguma comete". A respeito do tema, a jurisprudência oscilou, mas o entendimento acima referido vem novamente predominando. Nesse sentido, o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil acatou a declinação ex officio de foro, nos autos de agravo de instrumento nº 546.392-9, em razão de decisão da 20ª Vara Cível da Capital. Em situação semelhante denegou mandado de segurança com a seguinte ementa: "Direito líquido e certo - Decisão que "Ex Officio" rejeita competência relativa, remetendo os autos para outra comarca não ofende direito líquido e certo. Não havendo recurso ordinário contra o despacho, não cabe mandado de segurança. Ordem denegada" (Mandado de Segurança nº 543.715-OSP). Ainda nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "COMPETÊNCIA, FORO DE ELEIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. É possível ao juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição do foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu, notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro, como também, de ofício, declinar de sua competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. Relator: Ministro BARROS MONTEIRO" (Conflito de Competência julgado em 12/08/1998). "COMPETÊNCIA. Foro de Eleição. Contrato de adesão Consórcio. Declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência em ação instaurada contra consumidor quando a aplicação da cláusula de eleição do foro dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo. Ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, proposta no foro de São Paulo contra réu domiciliado no interior do Estado do Piauí. Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR" (Recurso Especial julgado em 04/06/1998). Ante o exposto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA, determinando a correção da competência, a fim de que o processo trâmite pela Competência Cível/Família. Providencie-se a correção, de imediato, bem como retifique-se a classe processual e assunto. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: MARIELY DORNELLAS FERRO (OAB 400736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-60.2021.8.26.0369

ID: 328329515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001303-60.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA ARAUJO JUNIOR LTDA - ME LUCIANO CEZAR SCALON OTILIO CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO FLÁVIO MARCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-60.2021.8.26.0369 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Luciano Cezar Scalon - - Otilio Claudino de Araujo Junior - - Editora Araujo Junior Ltda - Me e o… Processo 1001303-60.2021.8.26.0369 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Luciano Cezar Scalon - - Otilio Claudino de Araujo Junior - - Editora Araujo Junior Ltda - Me e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilização Por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Luciano Cezar Scalon, Otílio Claudino de Araújo Júnior, Sidnei Antônio, Full Marketing e Pesquisas Ltda e Editora Araújo Júnior Ltda, com base no inquérito civil nº 14.0346.0000720/2018-1, em decorrência de possível conluio para simulação de duas licitações (convite nº 19/2015 e convite nº 20/2015). Os requeridos Editora Araújo Júnior Ltda, Full Marketing e Pesquisas e Otilio Claudino de Araújo Júnior suscitaram a ocorrência de prescrição às fls. 586/588, alegação afastada pela decisão de fls. 602/603. O requerido Luciano Cezar Scalon ofertou defesa preliminar às fls. 658/698, reiterando seus termos em sede de contestação (fls. 738). Preliminarmente, pleiteia o indeferimento da petição inicial em decorrência de sentença absolutória proferida na esfera criminal e por falta de justa causa para a ação civil de improbidade administrativa cumulada com pedido de reparação de danos ao erário. No mérito, sustenta que não participou diretamente dos trâmites formais dos Convites nº 19/2015 e nº 20/2015. No mais, discorre acerca da ausência de dolo específico e da ausência de efetivo prejuízo ao erário. Manifestação da parte autora às fls. 724/731. Após regular tramitação da fase preliminar prevista no artigo 17 da Lei 8.429/92, passo ao saneamento do feito. A preliminar de coisa julgada criminal deve ser rejeitada. Conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, a absolvição criminal, ante a independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando reconhecida a inexistência do fato ou se atestar não ter sido o demandado seu autor (art. 386, I e IV, do CPP). Confira-se: "(...) É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de que são independentes as esferas cível, penal e administrativa, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP), o que não se verifica no caso (...)" (REsp n. 1.344.199/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) No caso, a sentença criminal absolutória de Luciano Cezar Scalon baseou-se no art. 386, V, do CPP (não existirem provas de ter o réu concorrido para a infração), o que não vincula a esfera cível. Além disso, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236, suspendeu a eficácia do art.21, §4º, da Lei de Improbidade Administrativa, entendendo que "a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.". Quanto às demais alegações do requerido Luciano, inclusive a falta de justa causa por ausência de prova segura, por estarem vinculadas ao mérito da demanda, serão devidamente analisadas quando da prolação de sentença. Feitas tais considerações, em atendimento ao disposto no artigo 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, passo à tipificação dos atos de improbidade administrativa. 1) Luciano Cezar Scalon: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Na qualidade de Prefeito Municipal, teria permitido/determinado a simulação dos procedimentos licitatórios para beneficiar empresas controladas por Otílio Claudino de Araújo Júnior; 2) Otílio Claudino de Araújo Júnior: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Teria forjado propostas de empresas fictícias e utilizado empresas controladas por ele para fraudar o caráter competitivo das licitações; 3) Sidnei Antônio: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Teria emprestado seu nome como sócio na empresa Full Marketing e Pesquisas Ltda, permitindo que Otílio exercesse o controle efetivo da empresa para participar fraudulentamente das licitações; 4) Full Marketing e Pesquisas Ltda: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Pessoa jurídica que teria participado ativamente da fraude licitatória, sendo controlada de fato por Otílio Claudino de Araújo Júnior; 5) Editora Araújo Júnior Ltda: art. 11, V, da Lei 8.429/92. Pessoa jurídica que teria participado da simulação licitatória, sendo controlada por Otílio Claudino de Araújo Júnior. Registre-se que a alteração da tipificação para o art. 11, V decorre das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que separou as condutas de lesão ao erário (art. 10) das condutas que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), sendo esta última mais adequada aos fatos narrados, conforme reconhecido pela própria parte autora (fl. 730). Em prosseguimento, nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei 8.429/92, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 15 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar por que pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), RENATO FLÁVIO MARCÃO (OAB 96754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-06.2025.8.26.0180

ID: 335095426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001303-06.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-06.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais… Processo 1001303-06.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, artigo 829). 5 - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6 - Expeça-se carta ou mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Código de Processo Civil, artigo 827, § 1º). 7 - Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 8 - Caso seja expedido mandado de citação, de referido mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Código de Processo Civil, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (Código de Processo Civil, artigo 830 e § 1º). 9 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Código de Processo Civil, artigo 842). 10 - Caso seja expedida carta de citação, tão logo o prazo para pagamento decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 11 - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 12 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 13 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 14 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 15 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 16 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 17 - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 18 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 19 - Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias e a parte autora pretenda a penhora de ativos financeiros via BacenJud e/ou de veículos através do RenaJud, deverá, também e se o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 20 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Cristina Da Costa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua e outros

ID: 323110412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-70.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-70.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina da Costa - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da… Processo 1001303-70.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina da Costa - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. V. Acórdão encartado aos autos. Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada. VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V. Decisão. VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras. IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 10 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 357406/SP), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Seixas De Andrade e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 297149890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032679-40.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SEIXAS DE ANDRADE ANA CRISTINA BIZON ANTONIO ROBERTO RESTANI APARECIDO GARCIA ARIOSTO AUGUSTO RABELLO DE ANDRADE BENEDITA APARECIDA FORTINI CARDOSO ELIANE CRISTINA ANADãO FáTIMA MOREIRA DA SILVA BARBAS GLORIA APARECIDA FERREIRA DOMINGOS HIDERALDO LUIZ GARCIA JAIR RIBEIRO JOAO APARECIDO FERREIRA JOãO BATISTA DAS NEVES JOãO HERBERT REBOLLA FILHO JOAQUIM DAS NEVES ? JORGE PIO SERAPHIM JORGE SAGIORATO JORGE SERAPHIM JOSé AMERICO CORSI JOSELEY GLORIA ANADãO DE GODOY JOSé OSWALDO ANADãO - LUCAS PAULO GARCIA LUIZ FERREIRA CLAUDIANO MARIA ADELIA GARCIA GONçALVES MARIA APARECIDA PICOLO CORREA MARIA DOMINGAS DO MARCO MARIA JOSE INACIO DE ANDRADE CAMILO MARIA LUIZA PICCOLO GARCIA MARILENA FERREIRA DA SILVA MOISéS CAVELAGNA NELSON ROSA ORLANDO JOSE HESPANHOL OSCAR MOREIRA DA SILVA OSWALDO CESAR ANADãO ROSA MARIA GARCIA SEBASTIãO GARCIA ? TEREZA APARECIDA SERAPHIM DA SILVA VALDIR GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032679-40.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Jorge Seraphim - - Maria Domingas do Marco - - José Oswaldo Anadão - - Moisés Cavelagna - - Luiz Ferreira Claudia… Processo 0032679-40.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Jorge Seraphim - - Maria Domingas do Marco - - José Oswaldo Anadão - - Moisés Cavelagna - - Luiz Ferreira Claudiano - - Orlando Jose Hespanhol - - Oscar Moreira da Silva - - Ariosto Augusto Rabello de Andrade - - Jorge Sagiorato - - José Americo Corsi - - João Batista das Neves - - Joaquim das Neves - - Jair Ribeiro - - Maria Aparecida Picolo Correa - - Benedita Aparecida Fortini Cardoso - - Ana Cristina Bizon - - Nelson Rosa - - Ana Claudia Seixas de Andrade - - Antonio Roberto Restani - - João Herbert Rebolla Filho - - ? jorge Pio Seraphim - - ? tereza Aparecida Seraphim da Silva - - Marilena Ferreira da Silva - - Gloria Aparecida Ferreira Domingos - - Joao Aparecido Ferreira - - Fátima Moreira da Silva Barbas - - Eliane Cristina Anadão - - Joseley Gloria Anadão de Godoy - - Oswaldo Cesar Anadão - - Aparecido Garcia - - Rosa Maria Garcia - - Sebastião Garcia - - Maria Adelia Garcia Gonçalves - - Valdir Garcia - - Maria Luiza Piccolo Garcia - - Hideraldo Luiz Garcia - - - Lucas Paulo Garcia - - Maria Jose Inacio de Andrade Camilo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada além do levantamento/transferência de valores foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A despeito da individualização dos créditos referente a cada depósito, para a análise do pedido de destacamento da verba honorária, faz-se necessário que o patrono apresente ou indique em que folhas do processo foram juntados os respectivos contratos, sejam firmados com o poupador falecido ou com os respectivos sucessores. Somente após tal providência serão analisados os pedidos pendentes. Caso contrário, a integralidade das cotas serão remetidas ao Juízo dos Inventários (Vara Única do Foro do Comarca de de São Sebastião da Grama). JORGE SERAPHIM, processo nº 1000201-20.2024.8.26.0588; OSCAR MOREIRA DA SILVA, processo nº 1000808-09.2019.8.26.0588; NELSON ROSA, processo nº 1000199-50.2024.8.26.0588. Diante do Ofício de fls. 2067/2069, os valores devidos a JOSÉ OSWALDO ANADÃO não devem ser remetidos à conta judicial vinculada ao processo nº 1001303-14.2023.8.26.0588, permanecendo retidos nos autos até que sobrevenha a determinação daquele Juízo ou a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente após a extinção da execução. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002859-16.2025.8.26.0189

ID: 293481226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, aju… Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Cesar de Oliveira Filho em face da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, por meio da qual pleiteiam a retirada e acolhimento de cerca de 50 felinos atualmente abrigados na residência dos autores, sob o fundamento de que o requerente e sua esposa, Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, encontram-se em estado de saúde fragilizado, impossibilitados de seguir cuidando dos animais, tendo a Sra. Maria, inclusive, expressa indicação médica para não conviver com os gatos em razão de ter sido submetida a traqueostomia e sonda nasogástrica. De início, reconhece-se como louvável a atitude do casal idoso ao longo dos anos, prestando cuidados e abrigo a inúmeros gatos abandonados, o que configura genuíno exemplo de solidariedade e respeito à causa animal. Contudo, impõe-se ressaltar que, ao exercerem esse cuidado contínuo e voluntário, os requerentes passaram a exercer posse com ânimo de dono, constituindo verdadeira relação de propriedade sobre os gatos (semoventes). Embora a discussão sobre a natureza da relação dos animais domésticos esteja em constante evolução, a teoria clássica, e aplicável no Brasil, ainda os classifica como bens móveis nos termos do art. 82, do Código Civil. Os animais, uma vez adotados e acolhidos como integrantes do ambiente familiar, passam a compor o patrimônio de seus tutores, inclusive sendo objeto de sucessão na hipótese de ausência dos atuais responsáveis legais, a quem caberão seus cuidados. Enfim, estão submetidos a regime híbrido (público-privado), tanto sob a ótica "civilista", quanto "ambiental" e de "saúde pública". Sobre o tema, cabe citar a moderna jurisprudência do e. STJ, segundo a qual: "A relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas (...) A aplicação de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estimação, seres que são dotados de sensibilidade, com ênfase na proteção do afeto humano para com os animais. 3. As despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono, como se dá, naturalmente com os bens em geral e, com maior relevância, em relação aos animais de estimação, já que a sua subsistência depende do cuidado de seus donos, de forma muito particularizada". (REsp n. 1.944.228/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 7/11/2022 - grifei). Logo, não resta dúvida sobre a responsabilidade do casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira em relação aos gatos por eles adotados. Por outro lado, a elevada quantidade de animais aliada à eventual incapacidade do casal para de cuidados adequados em razão da condição de saúde do casal também impõem a atuação do Poder Público, tendo em vista os potenciais riscos à saúde pública e à segurança sanitária do entorno, o que justifica a intervenção e responsabilidade do Município no caso concreto, aplicando-se, ainda que por analogia, a legislação que obriga a municipalidade aos cuidados com animais abandonados (CF, art. 225, Lei Estadual nº 11.977/05 e Lei Estadual n 12916/08). A respeito:(...) Dever municipal decorrente de competência conferida pela Constituição Federal (artigo 30, I, da CF) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.977/05) (...). Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados. Bem-estar animal e preservação da integridade física dos munícipes. Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade. (...) (TJSP - Apelação Cível 1001303-42.2022.8.26.0299 - Rel. Des. Maria Olívia Alves - 6ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/04/2024 - grifei). Diante disso, a petição inicial deve ser emendada para regularização e melhor esclarecimento de pontos relevantes à análise do pedido e da tutela. Assim, determino que seja emendada a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para inclusão da Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira no polo ativo da demanda, considerando que, conforme narrado na inicial, os animais também pertencem a ela, além de ser a sua saúde o fundamento principal do pedido, visto que, conforme laudo médico de fl. 49, não poderia voltar a residir no local em convívio com os gatos. No mesmo prazo, deverá o polo ativo esclarecer a natureza da posse do imóvel em que os animais se encontram abrigados, indicando se são proprietários ou locatários, e juntando aos autos a documentação comprobatória respectiva (cópia da certidão de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, contrato de locação ou outro documento idôneo). De imediato, providencie a equipe de cumprimento a expedição de ofício ao Centro de Controle de Zoonoses de Fernandópolis-SP (confirmando-se o recebimento por telefone), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova vistoria no imóvel localizado na Rua Orlando Luiz Paolon, 115, Terra das Paineiras, Fernandópolis/SP, CEP 15.608-152, elaborando relatório técnico sobre: a) as condições estruturais do imóvel; b) o número aproximado de felinos presentes e se estão castrados; c) as condições sanitárias do ambiente; d) viabilidade técnica e sanitária de construção, no local, de um espaço separado e telado ("gatil"), segregado da área interna da residência. Encaminhe-se ao Centro de Controle de Zoonoses via e-mail (zoonosefernadopolis@gmail.com), confirmando-se o recebimento por telefone (17 3462-3341). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da vara (fernand3cv@tjsp.jus.br). Considerando a frágil situação de saúde do casal descrita na inicial, determino a imediata expedição de mandados (a serem cumpridos em regime de urgência) para que oficial de justiça, nos termos do art. 245, § 1º, do CPC, descreva (em impressão preliminar) se o casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, possuem capacidade de compreensão da natureza desta demanda, entrevistando-os brevemente e colhendo, se necessário, informações junto a familiares, vizinhos ou cuidadores, com o fim de verificar eventual necessidade de interdição. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo passivo. Cadastrada a atuação do Ministério Público. Intimem-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025. - ADV: BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-16.2025.8.26.0306

ID: 277008602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001303-16.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Vieira Soares (OAB 364722/SP) Processo 1001303-16.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. B. A. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a … ADV: Gisele Vieira Soares (OAB 364722/SP) Processo 1001303-16.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. B. A. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 13). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 13:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001303-23.2017.8.26.0071

ID: 336647328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-23.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LATIFE SALIM DE FREITAS VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-23.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Latife Salim de Freitas Vale - Vistos. Latife Salim de Freitas Vale propôs ação de procedimento comum em face d… Processo 1001303-23.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Latife Salim de Freitas Vale - Vistos. Latife Salim de Freitas Vale propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Latife Salim de Freitas Vale contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 725 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes