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Processo nº 1001304-88.2025.8.26.0180

ID: 324076903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001304-88.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA VALENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1001304-88.2025.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Imobiliária Valentini - 1 - Certifique a Serventia a respeito da regularidade … Processo 1001304-88.2025.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Imobiliária Valentini - 1 - Certifique a Serventia a respeito da regularidade do recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, observada a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº C.G. 1.415/2021. Não estando regular o recolhimento das custas, intime-se a parte autora para as providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se regular, prossiga-se cumprindo as deliberações que seguem: 2 Passo ao exame do pedido liminar, e reputo que é caso de indeferi-lo, por ora. Nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei n. 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/2009), além da caução a ser prestada, deve-se ter cumulativamente: a) fundamentação da ação de despejo na falta de pagamento dos alugueres e b) inexistência de garantia da locação. Inicialmente, observo que não há qualquer elemento hábil a demonstrar a verossimilhança do alegado. Por outro lado, de se consignar que sequer foi trazido aos autos documento no sentido da notificação endereçada à parte requerida. Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3 Cite-se, com as cautelas legais, para os termos da ação em epígrafe,ficando advertidosdo prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa (artigo 59,caput, da Lei nº 8245/91 e artigo 335 do Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 314 do Código de Processo Civil. 4 Dê-se ciência a eventuais sublocatários (artigo 59, § 2º, da Lei nº 8245/91). 5 Fique a parte ré ciente de que poderá, no prazo da contestação (15 dias), evitar a rescisão do contrato de locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de elaboração de cálculo pelo juízo (Lei nº 8245/91, artigo 62, inciso II). Nesse caso, o depósito, que se efetuará diretamente em juízo, deverá incluir com correção monetária: (a) os alugueres e acessórios da locação (p. ex.: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto, etc.) que se vencerem até a data do depósito; (b)a multa contratual, calculada sobre o valor dos alugueres (corrigidos monetariamente), desde que ela (a multa) tenha sido prevista no contrato e requerida expressamente pela parte autora; (c)os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. (d)as despesas do processo; (e)os honorários do advogado da parte autora, de dez por cento (ou de 20%, se assim ajustado expressamente no contrato) sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo 6 Fique a parte ré ciente ainda de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá ela (a parte ré) depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento (Lei nº 8245/91, artigo 62, inciso V). 7 - Saliento que, as partes poderão compor amigavelmente a qualquer tempo, sendo que as tratativas poderão ser realizadas por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens, cujo conteúdo terá valor de aditivo contratual conforme disposto no artigo 6º da Lei 14.216/21. 8 - Nos termos do artigo 5º da Lei 14.216/21, frustrada a tentativa de acordo entre locador e locatário para desconto, suspensão ou adiamento, total ou parcial, do pagamento de aluguel devido desde a vigência do estado de calamidade pública até 1 (um) ano após o seu término, relativo a contrato findado em razão de alteração econômico-financeira, será admitida a denúncia da locação pelo locatário residencial até 31 de dezembro de 2021 (a) Nos contratos por prazo determinado, independentemente do cumprimento da multa convencionada para o caso de denúncia antecipada do vínculo locatício; (b) Nos contratos por prazo indeterminado, independentemente do cumprimento do aviso prévio de desocupação, dispensado o pagamento da multa indenizatória. Tal medida não se aplica apenas na hipótese de o imóvel locado ser o único de propriedade do locador, excluído o utilizado para sua residência, desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda. 9 Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando o oficial de justiça os dias e horários descritos na inicial, assim como as disposições do artigo 244, inciso I, do Código de Processo Civil. 10 - Intimem-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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D. M. De A. L. F. x S. F.

ID: 319622833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000540-58.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. L. F.

Polo Passivo:

S. F.

Intimação

Advogados:

YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA

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MICHEL TORREZAN MARCHESI

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LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA

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Processo 0000540-58.2024.8.26.0438 (processo principal 1001304-03.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.A.L.F. - S.F. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 0000540-58.2024.8.26.0438 (processo principal 1001304-03.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.A.L.F. - S.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, com pedido de prisão civil, ajuizada por Davi Miguel de Andrade Lopes Ferreira, menor impúbere representado por sua genitora Vanessa Aparecida de Andrade Lopes, em face de Sérgio Ferreira, com fundamento no artigo 528, § 3º do CPC. A sentença transitada em julgado fixou alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos do requerido, com inclusão de décimo terceiro e férias, mediante desconto em folha, e mais R$ 20% do salário mínimo a ser depositado até o dia 10 de cada mês. No entanto, o executado deixou de cumprir regularmente a obrigação alimentar desde outubro de 2023, acumulando débito referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, no total de R$ 2.853,11, conforme memória de cálculo apresentada. A petição inicial foi recebida às fls. 17/18, sendo deferida a gratuidade da justiça ao exequente. Antes de ser formalmente intimado, o executado apresentou manifestação às fls. 33/36, alegando quitação integral do débito alimentar e juntando comprovantes de pagamento em favor da representante do menor (fl. 40). Ao final, requereu: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a extinção da execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC; e (c) a revogação ou indeferimento da gratuidade concedida ao exequente, por ausência de hipossuficiência. Manifestação da exequente às fls. 60/64, aceitando em parte os pagamentos realizados pelo executado, posto que parte deles foi efetuado fora da data correta. O executado foi intimado pessoalmente por oficial de justiça (fl. 68). Contudo, antes do retorno da certidão, foi proferida nova decisão (fl. 69), determinando outra tentativa de intimação pessoal. O executado voltou a se manifestar às fls. 74/78 e 82/83, impugnando a pretensão da exequente e alegando tentativa de modificação do percentual fixado a título de alimentos. A parte exequente, por sua vez, reiterou seus pedidos às fls. 89/94. O Ministério Público manifestou-se às fls. 98/99, acolhendo os argumentos da exequente, e pugnou pela intimação do executado para pagamento da diferença de débito, além de concordar com o desconto em folha dos alimentos vincendos. A decisão de fls. 100/101 determinou a intimação pessoal do executado para pagamento do débito atualizado, bem como a expedição de ofício ao empregador para apresentação da folha de pagamento. A resposta ao ofício encontra-se às fls. 114/115. O Ministério Público reiterou pedido de intimação do executado para pagamento do débito (fl. 129). A parte exequente voltou a se manifestar às fls. 107/108, 119/121, 131/133 e 143/145. A tentativa de intimação pessoal realizada conforme fl. 138 foi ineficaz, tendo em vista que o mandado foi expedido para endereço divergente daquele informado pelo exequente. Contudo, o Sr. Oficial de Justiça consignou em certidão que o executado encontrava-se no local no momento da diligência, tendo, porém, evadido-se do local com o intuito de evitar a intimação. Na decisão de fls. 146/147, foram indeferidas as medidas de constrição patrimonial, por se tratar de execução sob o rito da prisão civil, incompatível com tais medidas. Determinou-se nova intimação pessoal do executado em seu local de trabalho. Nova tentativa de intimação restou infrutífera (fl. 159), sendo certificado pelo oficial de justiça que o executado encontrava-se em gozo de férias até 22/06/2025. Intimada, a parte exequente requereu a intimação do executado na pessoa de seu advogado (considerando a intimação pessoal já realizada à fl. 68) para que efetue o pagamento da dívida. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao empregador do executado para desconto dos alimentos vincendos, conforme disposto na sentença proferida nos autos principais, bem como para fornecer seus holerites (fls. 164/169). É o relatório. Decido. 1) De início, observo que o executado está devidamente representado nos autos pelo advogado constituído Dr. Lucas Bartheman de Oliveira (fl. 37), bem como pela advogada substabelecida com reserva de poderes, Dra. Ylka Gabriela Simão de Oliveira. 2) Anoto nos autos a atuação da nova procuradora do exequente, Dra. Jéssica Zacarin Calderaro, conforme substabelecimento sem reserva de poderes juntado à fl. 170. 3) Quanto ao pedido de intimação do executado para pagamento do débito, na pessoa de seus patronos, defiro o pedido, pelos fundamentos que seguem. Embora o artigo 528, § 3º, do CPC preveja que a prisão civil somente pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor, há situações específicas nas quais os tribunais superiores admitem a intimação por meio do advogado constituído, desde que comprovada a ciência inequívoca do executado acerca da execução alimentar e do débito exigido. No presente caso, conforme relatado, o executado já foi pessoalmente intimado nos autos (fl. 68), tendo inclusive se manifestado por diversas vezes (fls. 33/36, 74/78, 82/83), até mesmo fornecendo seus demonstrativos de pagamento (fl. 40), o que demonstra sua ciência inequívoca acerca da execução em curso e do valor cobrado. Ademais, está regularmente representado nos autos pelos advogados Dr. Lucas Bartheman de Oliveira (fl. 37) e Dra. Ylka Gabriela Simão de Oliveira, com poderes para recebimento de intimações. Além disso, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça de fls. 138/139, há indícios de que o executado vem se ocultando para frustrar a efetivação da intimação pessoal. Diante desse contexto, e considerando-se o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), revela-se desnecessária nova intimação pessoal, O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do HC 831.606/SP (rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/10/2023), em que se reconheceu que, uma vez comprovada a ciência inequívoca do devedor quanto ao débito e à execução em curso, é válida a intimação pela via de seu advogado, ainda que para fins do procedimento que admite prisão civil. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. UNIFICAÇÃO DE DOIS PROCESSOS. DELIMITAÇÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES E O RITO A SER OBSERVADO EM CADA PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUTADO QUE FORA INTIMADO E PRESO ANTERIORMENTE. SÚMULA691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3.2. Na hipótese, contudo, o paciente teve ciência inequívoca da execução da dívida alimentar subjacente, tanto que chegou a ser preso no bojo do primeiro cumprimento de sentença instaurado. Assim, o fato de ter sido instaurado um segundo cumprimento de sentença não exige que o paciente seja novamente intimado pessoalmente, pois se trata do mesmo título judicial executado em relação ao primeiro cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado.3.3. Dessa forma, havendo inequívoca ciência do devedor acerca do débito alimentar objeto de execução, não há que se falar em ilegalidade na decisão do Juízo a quo, que determinou nova intimação na pessoa do seu advogado.4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.(STJ,HC 831.606 SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido que, estando o devedor representado por advogado regularmente constituído e demonstrada sua ciência quanto à execução de alimentos, é possível a intimação por meio do patrono, não havendo nulidade a ser reconhecida (TJSP - Agravo de Instrumento - Execução de alimentos - Decisão que determinou pagamento sob pena de prisão - Recurso desprovido): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos pelo rito que sanciona o devedor com prisão - Decisão que determinou pagamento do débito, sob pena de decreto de prisão - Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito - Agravante que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso - Julgados desta Corte que confortam o entendimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22613050620198260000 SP 2261305-06.2019.8 .26.0000, Relator.: José Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) Portanto, diante das sucessivas manifestações do executado nos autos, de sua ciência inequívoca acerca da execução em curso, de sua conduta evasiva com o objetivo de frustrar a intimação pessoal, bem como da regular representação por advogados constituídos, defiro a intimação na pessoa de seus patronos, para fins de pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 528 do CPC. 4) Ante o exposto, fica o executado intimado, na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Adverte-se que somente a comprovação de fato que evidencie a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação poderá ser aceita como justificativa idônea. Ressalte-se que, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, o não pagamento do débito ou a rejeição da justificativa apresentada poderá ensejar a decretação de prisão civil do executado, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O valor do débito atualizado até 01/06/2025 é de R$ 20.075,92. 5) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao empregador do executado, para desconto em folha de pagamento dos alimentos vincendos, conforme determinado na sentença, defiro. EXPEÇA-SE OFÍCIO à empresa empregadora do executado (fl. 168), com as seguintes determinações: a. Que proceda ao desconto mensal dos alimentos diretamente em folha de pagamento, nos termos da sentença proferida às fls. 303 dos autos principais (Processo nº 1001304-03.2019.8.26.0438), com depósito na conta bancária indicada à fl. 167, ressaltando-se que o cumprimento da presente ordem deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do ofício, independentemente de apresentação de novo mandado ou autorização judicial, sob as penas da lei; b. Que forneça a este juízo cópia integral dos holerites do executado referentes ao período de outubro de 2023 até a data do recebimento do presente ofício, incluindo-se, se houver, valores recebidos a título de 13º salário, férias, gratificações, adicionais ou outras verbas eventuais; c. Caso o executado tenha sido afastado do trabalho, que se informe expressamente o período e o motivo do afastamento. 6) O pedido de gratuidade formulado pelo executado, assim como a impugnação à justiça gratuita concedida ao exequente, serão analisados oportunamente, em momento processual adequado. Int. - ADV: MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP), YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP), LUCAS BARTHEMAN DE OLIVEIRA (OAB 401941/SP)

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Big Dutchman Brasil Ltda. x Daniel Nascimento Moura De Oliveira

ID: 318766793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001304-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIG DUTCHMAN BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO OTÁVIO ARRUDA MENDES

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GILMAR NUNES PEREIRA

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CAROLINE LEITE BARRETO DINUCCI

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ANTÔNIO ALVES DE SOUSA JUNIOR

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Processo 1001304-32.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Big Dutchman Brasil Ltda. - Daniel Nascimento Moura de Oliveira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivida… Processo 1001304-32.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Big Dutchman Brasil Ltda. - Daniel Nascimento Moura de Oliveira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Daniel Nascimento Moura de Oliveira em face de Big Dutchman Brasil Ltda. alegando, em suma, o cabimento da medida como instrumento de defesa apto a discutir matérias de ordem pública no bojo da execução, notadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do contrato por supostos encargos e juros abusivos, a inexistência de mora anterior à citação, a impossibilidade de retomada integral da execução em caso de descumprimento parcial do acordo homologado, o excesso de execução em razão de cláusulas supostamente abusivas, a impenhorabilidade de valores constritos por força de sua natureza alimentar ou essencial à atividade econômica do devedor, bem como a restituição em dobro do que fora eventualmente cobrado a maior. Requer, ainda, a realização de perícia contábil para apuração de eventuais valores controvertidos, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para o imediato desbloqueio dos valores penhorados (fls. 121/147). Com este relatório. DECIDO. Em que pesem as alegações do excipiente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade, instituto criado pela construção jurisprudencial, tem como finalidade permitir ao executado suscitar, no próprio processo de execução, matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, sem necessidade de garantia do juízo ou oposição de embargos, desde que a questão possa ser dirimida de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, observo que as teses apresentadas, tais como eventual abusividade de encargos contratuais, revisão de cláusulas e apuração de excesso de execução, dependem de análise aprofundada dos elementos contratuais, dos pagamentos efetivados e das condições do ajuste, o que demanda produção de prova técnica contábil, conforme o próprio excipiente admite ao requerer expressamente a realização de perícia. Assim, não há como acolher a pretensão de extinção ou limitação imediata da execução com base em matérias que exigem dilação probatória, devendo tais questões serem oportunamente enfrentadas por meio de embargos à execução ou, ainda, após regular instrução processual. No entanto, no que tange à penhora realizada via SISBAJUD, verifico que assiste razão ao excipiente quanto à impenhorabilidade dos valores constritos. Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária. Consoante dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, honorários e, ainda, quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. A despeito de o inciso X referir-se expressamente à caderneta de poupança, a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica e ampliativa, estende a proteção aos valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, desde que respeitado o limite de quarenta salários-mínimos e comprovado o caráter de reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família, conforme reiteradamente decidido, v.g., AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/6/2020. No caso concreto, restou incontroverso que a quantia bloqueada é inferior ao teto de quarenta salários-mínimos, não havendo indícios de má-fé, fraude ou abuso. Ademais, a constrição recaiu sobre conta bancária utilizada para fluxo financeiro indispensável à manutenção da atividade profissional do executado, circunstância que reforça o caráter alimentar ou essencial dos valores penhorados. Assim, a constrição afronta o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal) e o princípio da execução menos gravosa ao devedor (artigo 805 do CPC), razão pela qual se mostra imperiosa sua imediata liberação. Configuram-se, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, ante a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter alimentar dos recursos bloqueados e a sua essencialidade para a manutenção das atividades profissionais e subsistência do executado. Por se tratar de verba alimentar, dispenso a prestação de caução (artigo 521, I, do CPC). Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, tão somente para DETERMINAR O DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores penhorados via SISBAJUD, liberando-se integralmente o numerário ao executado. No mais, indefiro as demais pretensões suscitadas por entender que demandam dilação probatória, que deverá ser oportunamente requerida pela via própria. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se manifestação da exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO OTÁVIO ARRUDA MENDES (OAB 23311/MA), ANTÔNIO ALVES DE SOUSA JUNIOR (OAB 8609/MA), CAROLINE LEITE BARRETO DINUCCI (OAB 305973/SP), GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798/MA)

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Big Dutchman Brasil Ltda. x Daniel Nascimento Moura De Oliveira

ID: 331671096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001304-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIG DUTCHMAN BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO OTÁVIO ARRUDA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILMAR NUNES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LEITE BARRETO DINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ALVES DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-32.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Big Dutchman Brasil Ltda. - Daniel Nascimento Moura de Oliveira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivida… Processo 1001304-32.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Big Dutchman Brasil Ltda. - Daniel Nascimento Moura de Oliveira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Daniel Nascimento Moura de Oliveira em face de Big Dutchman Brasil Ltda. alegando, em suma, o cabimento da medida como instrumento de defesa apto a discutir matérias de ordem pública no bojo da execução, notadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do contrato por supostos encargos e juros abusivos, a inexistência de mora anterior à citação, a impossibilidade de retomada integral da execução em caso de descumprimento parcial do acordo homologado, o excesso de execução em razão de cláusulas supostamente abusivas, a impenhorabilidade de valores constritos por força de sua natureza alimentar ou essencial à atividade econômica do devedor, bem como a restituição em dobro do que fora eventualmente cobrado a maior. Requer, ainda, a realização de perícia contábil para apuração de eventuais valores controvertidos, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para o imediato desbloqueio dos valores penhorados (fls. 121/147). Com este relatório. DECIDO. Em que pesem as alegações do excipiente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade, instituto criado pela construção jurisprudencial, tem como finalidade permitir ao executado suscitar, no próprio processo de execução, matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, sem necessidade de garantia do juízo ou oposição de embargos, desde que a questão possa ser dirimida de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, observo que as teses apresentadas, tais como eventual abusividade de encargos contratuais, revisão de cláusulas e apuração de excesso de execução, dependem de análise aprofundada dos elementos contratuais, dos pagamentos efetivados e das condições do ajuste, o que demanda produção de prova técnica contábil, conforme o próprio excipiente admite ao requerer expressamente a realização de perícia. Assim, não há como acolher a pretensão de extinção ou limitação imediata da execução com base em matérias que exigem dilação probatória, devendo tais questões serem oportunamente enfrentadas por meio de embargos à execução ou, ainda, após regular instrução processual. No entanto, no que tange à penhora realizada via SISBAJUD, verifico que assiste razão ao excipiente quanto à impenhorabilidade dos valores constritos. Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária. Consoante dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, honorários e, ainda, quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. A despeito de o inciso X referir-se expressamente à caderneta de poupança, a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica e ampliativa, estende a proteção aos valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, desde que respeitado o limite de quarenta salários-mínimos e comprovado o caráter de reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família, conforme reiteradamente decidido, v.g., AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/6/2020. No caso concreto, restou incontroverso que a quantia bloqueada é inferior ao teto de quarenta salários-mínimos, não havendo indícios de má-fé, fraude ou abuso. Ademais, a constrição recaiu sobre conta bancária utilizada para fluxo financeiro indispensável à manutenção da atividade profissional do executado, circunstância que reforça o caráter alimentar ou essencial dos valores penhorados. Assim, a constrição afronta o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal) e o princípio da execução menos gravosa ao devedor (artigo 805 do CPC), razão pela qual se mostra imperiosa sua imediata liberação. Configuram-se, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, ante a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter alimentar dos recursos bloqueados e a sua essencialidade para a manutenção das atividades profissionais e subsistência do executado. Por se tratar de verba alimentar, dispenso a prestação de caução (artigo 521, I, do CPC). Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, tão somente para DETERMINAR O DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores penhorados via SISBAJUD, liberando-se integralmente o numerário ao executado. No mais, indefiro as demais pretensões suscitadas por entender que demandam dilação probatória, que deverá ser oportunamente requerida pela via própria. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se manifestação da exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE LEITE BARRETO DINUCCI (OAB 305973/SP), PEDRO OTÁVIO ARRUDA MENDES (OAB 23311/MA), GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798/MA), ANTÔNIO ALVES DE SOUSA JUNIOR (OAB 8609/MA)

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Processo nº 1001304-33.2023.8.26.0512

ID: 315648936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001304-33.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUCIA DOS SANTOS LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-33.2023.8.26.0512 - Guarda de Família - Exoneração - R.A.P. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de ação de Modificação de Guarda com pedido de tutela … Processo 1001304-33.2023.8.26.0512 - Guarda de Família - Exoneração - R.A.P. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de ação de Modificação de Guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por REGINALDO ANTÔNIO POLIDO em face de MICHELE ROCHA DE SILVA, ambos qualificados nos autos, em relação ao filho menor Richerd Gabriel Polido, nascido em 19 de abril de 2017. Conforme relatado na inicial, a guarda do menor foi fixada na modalidade compartilhada no âmbito da ação de divórcio (autos nº 1000366-38.2023.8.26.0512), tendo como residência de referência o lar materno. Entretanto, o autor passou a relatar episódios de descuido e negligência por parte da genitora, narrando que o filho manifestava desejo de residir consigo. Entre os fatos alegados, constam: ausência de acompanhamento médico e odontológico adequado; irregularidade nas vacinas; esquecimento da criança na escola; episódio em que o menor foi flagrado pelo autor realizando panfletagem nas ruas; além de relatos de maus-tratos. Consta, ainda, que, diante do abandono escolar e da negligência verificada, o autor buscou amparo judicial, o que culminou com a concessão de medidas protetivas em favor da criança, determinando provisoriamente sua residência com o genitor, conforme decisão de fls. 45/47. Em razão dessa alteração de domicílio, houve o deslocamento da competência da Comarca de Rio Grande da Serra para a de Santo André ( fls. 01/09). Juntou os documentos de fls. 10/29. A guarda provisória unilateral foi deferida por decisão de fls. 85/86. Posteriormente, o requerente emendou a inicial para incluir pedido de exoneração da obrigação alimentar, o qual também foi deferido liminarmente (fls. 109). A requerida foi pessoalmente citada (fls. 129/131), mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 136), o que ensejou a aplicação dos efeitos da revelia. O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. O Ministério Pùblico opinou pela procedência da ação ( fls. 160/163). É o breve relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à modificação da guarda da criança Richerd Gabriel Polido, da modalidade compartilhada com lar materno de referência para unilateral em favor do genitor. O artigo 1.584, §2º, do Código Civil estabelece que, em atenção às necessidades específicas do filho, é possível a fixação da guarda unilateral, desde que observado o melhor interesse da criança, princípio norteador do Direito da Infância e Juventude, expressamente previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No presente caso, restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a inaptidão momentânea da genitora para o exercício responsável da guarda. Os documentos juntados aos autos apontam condutas omissivas relevantes, como o abandono escolar, descumprimento do calendário vacinal, e principalmente a submissão da criança a trabalho infantil, situação que por si só já denota violação grave ao artigo 18-B do ECA. Mais que isso, conforme se verifica dos autos do inquérito policial instaurado, a requerida respondeu por maus-tratos, tendo inclusive aderido à proposta de transação penal, com a aceitação de penas restritivas de direitos (fls. 40/42), o que confere verossimilhança ao alegado na inicial. A ausência de manifestação da genitora, mesmo devidamente citada ( cf. cert. de fls. 131), reforça sua aparente desatenção quanto aos interesses do filho, revelando descompromisso com o regular andamento da causa e com as decisões que envolvem diretamente os direitos fundamentais da criança. Por outro lado, a guarda provisória atribuída ao genitor já vem sendo exercida há algum tempo, e o oficial de justiça, em diligência, constatou que o menor está bem adaptado ao novo lar, com boas condições de saúde, higiene, alimentação, vestuário e convivência, demonstrando ambiente adequado ao seu pleno desenvolvimento (fls. 130). Assim, a manutenção da guarda unilateral em favor do autor alinha-se ao melhor interesse da criança, devendo ser convertida em guarda definitiva, nos termos do artigo 1.584, II, do Código Civil. Com a alteração da guarda, cessa a obrigação alimentar anteriormente imposta ao autor, por força da inversão da posse de fato e da responsabilidade direta pelo sustento do menor, nos termos da jurisprudência consolidada.Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis: JULGO PROCEDENTE o pedido, para: Confirmar a tutela provisória anteriormente deferida e atribuir em definitivo ao autor REGINALDO ANTÔNIO POLIDO a guarda unilateral do menor Richerd Gabriel Polido; Exonerar o autor da obrigação alimentar outrora fixada em favor da criança, diante da alteração da posse e do exercício da guarda; Diante da revelia da parte requerida, presume-se sua ciência e concordância tácita com os termos do pedido, inexistindo óbice à concessão do pleito. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e procedam-se às anotações de praxe. Santo André, 02 de julho de 2025. - ADV: SANDRA LUCIA DOS SANTOS LONGO (OAB 100678/SP)

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Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social x Osmarina Maria Dos Santos Nascimento

ID: 334906448

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001304-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

OSMARINA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001304-55.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001304-55.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apelada: Osmarina Maria dos Santos Nascimento (Justiça Gratuita) - Ementa. Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Renúncia ao mandato. Representação processual irregular. não conhecimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Após a interposição do recurso, houve renúncia dos advogados da parte apelante, sem que esta regularizasse a representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia dos advogados e a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo.4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A ausência de regularização da representação processual após a renúncia do advogado e comprovada a notificação da parte, constitui falta de pressuposto processual, impedindo o conhecimento do recurso. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 112, §1º; art. 76, §2º, I; art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1935018 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/12/2023, DJe 21/01/2024; TJSP, Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2021. Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, que julgou procedentes os pedidos da autora (fls. 95/105). Após interposição do recurso, sobreveio petição de fls. 137/139, em que os advogados da requerida/apelante noticiam a renúncia ao mandato anteriormente outorgado, conforme instrumento procuratório constante nos autos. A apelante foi cientificada da renúncia no dia 15/05/2025 (fls. 139), mas não regularizou a representação processual, tendo se esgotado o prazo do artigo 112, §1º, do CPC que estabelece que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Por outro lado, é desnecessária a intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono, pois deveria ter providenciado a regularização da representação processual no mesmo prazo legal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15.1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ).2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido:AgInt no AREspn. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processualnoprazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil".4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso.5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp1935018 / RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/01/2024.). (destaquei). Nessa esteira, também há decisões semelhantes desta Corte a respeito do tema: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Renúncia ao mandato - Notificação do mandante Ausência de constituição de novos patronos - Irregularidade na representação processual do apelante - Intimação judicial - Desnecessidade. Recebimento do apelo - Não cabimento. A ausência da capacidade postulatória constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando prejudicado o exame das questões postas nas razões recursais - Incidência do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, j. em 24/02/2021 pela 13ª Câmara de Direito Privado, REL. NELSON JORGE JÚNIOR). Ante o exposto, defiro a exclusão do advogado dos autos (fls. 137/138), e NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, e deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do artigo 85, §11, do CPC, pois já fixados no percentual máximo previsto no artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES Relatora - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001304-26.2025.8.26.0136

ID: 307242668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-26.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. G. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-26.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.G.M.D. - Vistos. 1. Concedo a Justiça Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Tramite-se sob segredo de… Processo 1001304-26.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.G.M.D. - Vistos. 1. Concedo a Justiça Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Tramite-se sob segredo de justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência, a fim de seja determinada a imediata majoração dos alimentos. A tutela de urgência, prevista nos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil de 2015, apresenta-se como relevante mecanismo para assegurar a efetividade da jurisdição no sistema processual brasileiro. Instituída para evitar que o tempo inerente à tramitação processual prejudique o direito material em litígio, esta ferramenta visa garantir a utilidade da prestação jurisdicional, especialmente nas hipóteses em que a demora processual possa ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte interessada. Tal instituto concretiza o princípio constitucional da efetividade da jurisdição, sendo corolário do direito fundamental de acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ao permitir que os efeitos práticos da tutela definitiva sejam antecipados em caráter excepcional, a tutela de urgência busca evitar que o ajuizamento da ação e o desenvolvimento do processo acabem frustrando, por decorrência do tempo, a satisfação do direito postulado. O sistema processual distingue a tutela de urgência em duas espécies principais: a tutela antecipada, voltada à antecipação dos efeitos do provimento final, e a tutela cautelar, cujo objetivo é preservar a utilidade e a viabilidade do julgamento definitivo. Ambas têm como traço comum o caráter excepcional de sua concessão, a ser admitida apenas quando presentes requisitos legalmente previstos. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência reside na demonstração da probabilidade do direito alegado, a ser verificada por meio de cognição sumária dos elementos probatórios apresentados até o momento. Não se exige a certeza absoluta, mas apenas que o direito invocado apareça como plausível e amparado por consistente fundamentação jurídica, de modo a justificar a concessão da medida em caráter precário. De igual modo, exige-se a demonstração do perigo na demora, traduzido na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda no risco de que a finalidade do processo seja frustrada. Esse perigo deve ser concreto, atual e iminente, apto a evidenciar a necessidade de intervenção imediata do órgão jurisdicional. Ademais, ressalta-se a importância da reversibilidade da medida, sendo vedada a concessão da tutela de urgência quando seus efeitos não puderem ser revertidos, salvo situações excepcionais em que a denegação da tutela revele-se mais gravosa ao direito tutelado. Em suma, a observância rigorosa dos pressupostos legais é indispensável, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a própria finalidade da jurisdição. No caso analisado, a tutela de urgência deve ser Indeferida. Não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o atendimento aos requisitos legais para a concessão da medida. A demonstração acerca da necessidade de majoração do valor dos alimentos e da possibilidade de que o alimentando suporte essa majoração, demandam análise mais aprofundada, própria da cognição exauriente. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025 às 14h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Ciência ao Ministério Público. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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Processo nº 1001304-21.2025.8.26.0073

ID: 302252608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001304-21.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PAOLINI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BERTOLI

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GIANINI CRISTINA DEMARQUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-21.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marlene Paolini Gonçalves - Vistos. Em que pese o injustificado descumprimento da tute… Processo 1001304-21.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marlene Paolini Gonçalves - Vistos. Em que pese o injustificado descumprimento da tutela de urgência concedida liminarmente, forçoso é reconhecer que nada mais há o que se deliberar, por este juízo nesta fase processual. A tutela de urgência é um mecanismo processual que, se preenchidos os pressupostos legais necessários, autoriza a antecipação do direito buscado pelo autor por meio da ação antes da prolação da sentença; com a resolução do mérito, a eficácia da antecipação de tutela se esgota, tornando-se definitiva, a partir de quando (independentemente do trânsito em julgado) o direito reconhecido, agora consubstanciado em uma obrigação, é passível (apenas) de execução por meio de cumprimento de sentença. Nesse sentido, mutatis mutandis, sustenta Daniel Amorim Assumpção Neves que com grifos: Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto umatutela de urgência,sendo proferida a sentença, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (recurso prejudicado).Essa substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença torna-se pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação". NEVES, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil.2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 639. Nesse cenário, e considerando-se a vedação normativa de recebimento do recurso inominado interposto pelo Ente Público com efeito devolutivo, e que o cumprimento de sentença somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, conforme inteligência dos artigos 12 e 13 da Lei 12153/2009, a parte autora deverá buscar nova concessão de tutela de urgência no segundo grau de jurisdição. Nesse linha, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza eminentemente temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, com força executiva própria (CPC, art. 520, V). O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar. Daí em diante, prevalece o comando da sentença, e as medidas de urgência eventualmente necessárias devem ser postuladas no âmbito do sistema de recursos, seja a título de efeito suspensivo, seja a título de antecipação da tutela recursal, providências cabíveis não apenas em agravo de instrumento (CPC, arts. 527, III e 558), mas também em apelação (CPC, art. 558, § único) e em recursos especiais e extraordinários (RI/STF, art. 21, IV; RI/STJ, art. 34, V). 2. Por isso mesmo, a jurisprudência da Corte Especial, da 1ª Seção e de todas as Turmas do STJ é no sentido de que a superveniente sentença de mérito acarreta a perda de objeto de eventual recurso interposto em face da anterior decisão sobre a medida liminar. 3. No caso concreto, ademais, a sentença de mérito, pela procedência do pedido (confirmatória da liminar), já foi inclusive confirmada no julgamento da apelação. E no âmbito do recurso especial interposto desse acórdão foi deferida medida antecipatória (de efeito suspensivo), que assegura ao recorrente, até o julgamento, a manutenção do status quo, a confirmar, outra vez, a absoluta inutilidade de qualquer juízo que, a essa altura, o tribunal local venha a proferir a respeito da medida antecipatória originalmente deferida. 4. Embargos de divergência providos, sem prejuízo da medida cautelar deferida no âmbito do recurso especial 936.599 (MC 14.378/TO) g.n. A jurisprudência pátria caminha para reconhecer que, após sentenciado o feito, "o juiz de primeiro grau não tem mais competência para apreciar o pedido de antecipação de tutela". (TRF4, AG 5014365-63.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, rel. Des. MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 1º/06/2016). Confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. 1. Após proferida a sentença, o julgador encerra sua prestação jurisdicional, não sendo mais possível modificar a decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo ou por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil. 2. As questões supervenientes à sentença, superado o prazo para oferecimento de embargos de declaração, submetem-se ao Tribunal de revisão, especialmente em situações como a presente, em que o pedido não podia ser conhecido pela decisão agravada como sendo de cumprimento provisório da sentença, considerando-se o teor da apelação do INSS. (TRF4, AG 5024278-93.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2021). Logo, em sede de Juizado Especial, havendo pendência de julgamento de recurso inominado, o descumprimento de tutela de urgência deve ser noticiado ao segundo grau de jurisdição, a quem caberá a apreciação do novo requerimento de urgência. Destaco, por fim, que não há que se falar primeiramente em nova intimação do Ente Público para cumprir a antecipação de tutela para que somente após os autos sejam remetidos à Turma Recursal, pois a medida seria, de fato, em cumprimento provisório de sentença por via transversa, violando a Lei de Regência. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado na fl. 145. No demais, presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito suspensivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Int. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS (OAB 282593/SP)

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C. M. C. A. x S. C. M. H. L.

ID: 309542102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-43.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. A.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES BRAGA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-43.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.M.C.A. - S.C.M.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. O autor a… Processo 1001304-43.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.M.C.A. - S.C.M.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. O autor alega, em síntese, que foi diagnosticado como sendo portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que é beneficiário do plano de saúde individual/familiar fornecido pelo réu, carteira nº 002.0110.009413.10.6, bem como, que necessita de tratamentos adequados negados por este último. A tutela de urgência foi deferida fls. 51/54. A ré foi citada (fls. 122), e apresentou contestação com impugnação aos benefícios da justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, defesa de mérito e documentos (fls. 163/241), reproduzida às fls. 242/273. A réplica está às fls. 277/300. As partes especificaram provas (fls. 301/302 e 303/343). Inicialmente, em respeito ao contraditório, ciência à requerida sobre a réplica da requerente e sobre o documento que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. No mais, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor deve ser rejeitada. O requerente é menor absolutamente incapaz, contando hoje com 13 anos de idade (fls. 31). A hipossuficiência do menor é presumida, uma vez que ele não possui meios de auferir renda para seu sustento. O direito à gratuidade da justiça é considerado personalíssimo e não deve ser analisado apenas com base na situação financeira dos genitores, mas sim na condição do próprio menor. A jurisprudência indica que, em casos de menores absolutamente incapazes, a hipossuficiência é presumida, e a situação financeira dos pais não deve ser o único critério para a concessão do benefício. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Gratuidade de justiça Benesse pleiteada pela autora da demanda, no ato do ajuizamento Indeferimento por parte do juízo a quo Desacerto Irresignação do postulante Acolhimento Parte autora que é menor, representada por sua genitora nos autos principais Benesse de caráter personalíssimo Capacidade financeira do menor que deve ser apurada Presunção de hipossuficiência de recurso Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002456-83.2023.8.26.0000; Relator Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita ao agravante. Desacerto. Autora menor de idade. Hipossuficiência presumida. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021553-69.2023.8.26.0000; Relator: Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento da gratuidade de justiça ao fundamento de que a renda da genitora não é compatível com o beneficio pretendido - Direito à gratuidade é de natureza personalíssima - Ação que visa interesse do menor, portador de Paralisia Cerebral - Não se exige prova de insuficiência financeira do responsável legal para se conceder a gratuidade da justiça em ação em que figura menor como requerente. Precedentes - Justiça gratuita que deve ser concedida. - Decisão reformada. - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2240399-87.2022.8.26.0000; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). O artigo 99, §6º, do CPC, reforça que a situação de hipossuficiência do menor não se confunde com a de seus genitores, que apenas o representam no processo. Assim, rejeito a impugnação da requerida aos benefícios da justiça gratuita deferidos a requerente. A impugnação ao valor da causa deve ser também rejeitada. A causa em questão não visa precisamente à obtenção de proveito econômico. Portanto, seu valor deve ser obtido mesmo por estimativa. Além disso, o valor da causa no presente caso foi fixado de forma razoável e não impede o exercício do direito de defesa da ré. Assim, no caso concreto, levando-se em conta a impossibilidade de se estabelecer o exato valor da pretensão, o valor da causa deve ser fixado em patamar razoável e, no caso concreto, a quantia de R$ 19.200,00 parece adequada, não estando justificada a atribuição de valor menor. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual, considerada a hipossuficiência técnica e econômica da autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, deve ser invertido o ônus da prova, de modo a carrear à requerida a antecipação das despesas com a prova pericial, respeitado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a produção da prova pericial médica na pessoa do autor para avaliação acerca da sua necessidade do tratamento buscado, nos termos em que postulado. Para tanto, nomeio perito o Dr. Vitor Pelogi Arienzo, que deverá estimar seus honorários em 05 dias. Defiro o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Abra-se vista ao MP para, querendo, indicar assistente técnico a presentar quesitos. A remuneração do perito será adiantada pela ré que pediu a produção da prova pericial e em razão da inversão do ônus da prova determinada. Defiro quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, em respeito ao contraditório, manifeste-se a requerida sobre o pedido da requerente, de fls. 301/302, de utilização de prova emprestada, presumindo-se no silêncio sua concordância com o pedido. Fls. 303/343: anote-se e observe-se a alteração havida na representação processual da requerida. Int. - ADV: RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1001304-27.2025.8.26.0459

ID: 337154363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001304-27.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DONIZETE LOPES FERREIRA DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001304-27.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neiva Donizete Lopes Ferreira de Oliveira Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1001304-27.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neiva Donizete Lopes Ferreira de Oliveira Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO LOPES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 395799/SP)

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