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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 0007673-80.2025.8.26.0224

ID: 302952304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007673-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CASSIA RIBEIRO TADEU NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAMPOS AMARO

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JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

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Processo 0007673-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1045007-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Amanda de Cassia Ribeiro - - Tadeu… Processo 0007673-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1045007-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Amanda de Cassia Ribeiro - - Tadeu Nunes Carvalho - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 51/60 apresentados pelos exequentes, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 56.119,97 (sendo R$ 25.554,63 referente ao valor principal bruto e taxa judiciária da exequente Amanda de Cássia Ribeiro, R$ 25.554,63 referente ao valor principal bruto e taxa judiciária da exequente Tadeu Nunes Carvalho e R$ 5.010,71 à título de honorários advocatícios), para o dia 7/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP)

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Processo nº 1025203-80.2025.8.26.0224

ID: 308396315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1025203-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

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IZAURA DJALMISSE DE LIMA BARROS

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Processo 1025203-80.2025.8.26.0224 - Ação de Partilha - Dissolução - L.B.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de dissolução de união… Processo 1025203-80.2025.8.26.0224 - Ação de Partilha - Dissolução - L.B.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Fls. 52/53: Recebo como emenda à inicial. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09:20 HORAS. A audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (11973833466). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 6. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: JOSIANE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 504425/SP), IZAURA DJALMISSE DE LIMA BARROS (OAB 499077/SP)

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Processo nº 1029859-80.2025.8.26.0224

ID: 309778222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029859-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REPAPEL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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Processo 1029859-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Repapel Comércio de Papéis Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, a… Processo 1029859-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Repapel Comércio de Papéis Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Isabela Gonçalves Cândido x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 292950696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012981-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA GONçALVES CâNDIDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ALINE RAHAL NARDIELLO

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Processo 1012981-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Gonçalves Cândido - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, di… Processo 1012981-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Gonçalves Cândido - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 130.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL (OAB 217541/SP), ALINE RAHAL NARDIELLO (OAB 385635/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1026561-80.2025.8.26.0224

ID: 292851470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026561-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CARACA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO

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Processo 1026561-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Caraca Bueno - Vistos. José Luiz Caraca Bueno promove ação em face de Plena Saúde LTDA. Em síntese, o aut… Processo 1026561-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Caraca Bueno - Vistos. José Luiz Caraca Bueno promove ação em face de Plena Saúde LTDA. Em síntese, o autor afirma que precisaria ser internado em razão do mal que o acometeria. O autor afirma que a internação teria sido recusada pela ré, sob o argumento de carência. O autor não concorda com a negativa suscitada, razão pela qual pretende: a concessão de ordem liminar, para impor à ré o custeio de internação junto ao Hospital Stela Maris (o hospital seria credenciado junto à ré). O autor pretende que a ré seja impelida a custear o tratamento do réu em hospital particular. que a ré seja também impelida a realizar a investigação diagnóstica inclusive quanto a tomografia computadorizada e outros procedimentos que se fizerem necessários. Ao final o autor pretende a procedência do pedido para a cristalização da ordem liminar com o custeio da internação e de todos os demais gastos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Eis o resumo do necessário. Decido. Concedo, em favor do autor, o benefício da prioridade de tramitação em razão da idade. Concedo, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. No mais, observo que o autor afirma que padeceria do mal descrito na peça vestibular, razão pela qual precisaria ser internado. O réu teria se recusado ao custeio da internação suscitada, sob a tese de carência. Pois bem. Para que haja concessão da ordem liminar é necessário que o autor demonstre a plausibilidade do seu argumento e a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. O documento de fls. 15 confirma que o autor é conveniado da ré. O autor foi admitido no plano de saúde disponibilizado pela ré em 14 de abril de 2025. A fls. 16, consta o atestado médico no sentido de que o autor padeceria dos males referentes à inapetência, perda ponderal importante, anemia, hipergamaglobulinemia, além de artrite periférica. Também constam os males referentes a dor musculoesquelética difusa, provas inflamatórias elevadas e hipocalcemia, além de fator reumatóide positivo. Há a recomendação para que haja investigação de síndrome paraneoplásica. Nesse contexto, no que tange a prova da plausibilidade do argumento, observo que tal condição se faz presente: há o vínculo contratual e o autor padece dos males informados no atestado médico respectivo. A dúvida agora é saber se o autor precisaria obter a tutela jurisdicional com urgência. Para tanto, é necessário que o autor preencha os requisitos constantes da Lei 9656/98 especificamente no que tange o artigo 35-C: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: De emergência, como tal, definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; De urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; De planejamento familiar. Na hipótese dos autos, não há atestado médico que demonstre se tratar de problema médico que imponha risco imediato de vida ou risco imediato de lesões irreparáveis para o paciente. Nesse sentido, simplesmente não há documento capaz de demonstrar a urgência na obtenção da tutela jurisdicional, conforme o supramencionado. Outro detalhe está no fato de que não existe documento que confirme alguma negativa de atendimento em razão de carência. Nesse sentido, ao menos por ora, indefiro o pedido liminar. O réu deverá ser citado. Cumpra-se. Int. - ADV: DANIELA BUENO (OAB 498326/SP)

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Processo nº 1007840-80.2025.8.26.0224

ID: 293990711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007840-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR BELTRAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DENILTON DE LIMA

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Processo 1007840-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Cezar Beltran de Almeida - Vistos. Fls. 35: Não há amparo legal para pedido de reconsideração. Eventualme… Processo 1007840-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Cezar Beltran de Almeida - Vistos. Fls. 35: Não há amparo legal para pedido de reconsideração. Eventualmente, a parte pode valer-se do recurso adequado. Ademais, as custas são devidas. Não há dispositivo legal que estabeleça que as custas somente serão devidas se houver despacho de citação ou mesmo a citação. O art. 290 do CPC não exclui a exigibilidade das custas iniciais e a lei que dispõe sobre a taxa judiciária incidentes sobre o serviço público (Lei n. 11.608/2003) também não isenta o recolhimento na hipótese ora apresentada. As custas judiciais têm natureza de taxa e, portanto, de tributo, de modo que a isenção só pode se dar por meio de lei, sendo que não pode ser concedida isenção sem amparo legal. O fato gerador ocorreu, a ação foi distribuída, o serviço judiciário foi prestado com a prolação de decisão (fls. 23/24) e sentença (fls. 28). A taxa de expedição de carta mencionada na decisão de fls. 32 corresponde à Carta de Intimação Pessoal de fls. 33. A desistência, antes ou depois da citação, implica no recolhimento das custas iniciais, devidas no momento da distribuição (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003). A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da ação, antes da citação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A parte que busca apreciação judicial deve arcar com os custos financeiros, conforme a Lei nº 11.618/2003, que regula a taxa judiciária no Estado de São Paulo. 4. O fato gerador da taxa judiciária ocorreu com a distribuição da ação, e a desistência antes da citação não isenta a autora do pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. 2. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000343-02.2024.8.26.0563, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; Apelação Cível 1081665-56.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024; Apelação Cível 1047958-34.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023. (TJSP; Apelação Cível 1047583-34.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (sem destaque no original) Intime-se. - ADV: JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP)

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Processo nº 1011235-80.2025.8.26.0224

ID: 294046468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1011235-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1011235-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.A.C.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homo… Processo 1011235-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.A.C.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Ciência às partes. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1005027-80.2025.8.26.0224

ID: 293022986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 1.158,91 (um mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso referentes à incorporação de horas-aula, com base na variação da UFESP, conforme metodologia prevista no Decreto Estadual nº 50.947/2006. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)

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