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Franklin Junio Damaceno x Banco Honda S/A

ID: 328515326

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011254-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN JUNIO DAMACENO

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011254-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Renan Vasconcellos Moraes x Central Mais Multimarcas Ltda

ID: 301655558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1068290-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENAN VASCONCELLOS MORAES

Polo Passivo:

CENTRAL MAIS MULTIMARCAS LTDA

Despacho

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI

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DESPACHO Nº 1068290-10.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1068290-10.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Renan Vasconcellos Moraes - Embargdo: CENTRAL MAIS MULTIMARCAS LTDA - Vistos, etc. I - RENAN VASCONCELLOS MORAES ajuizou ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais frente a CENTRAL MAIS MULTIMARCAS LTDA., cujo pedido foi julgado improcedente por meio da r. sentença de fls. 91/94. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 100/115), ao qual, nos termos do Acórdão de fls. 132/136, mediante decisão unânime desta C. Câmara, foi negado provimento, contra o que se insurge, agora, por meio dos presentes embargos de declaração. Sustenta, em síntese, que o recurso visa ao prequestionamento da matéria (fl. 04), aduzindo que o decisum seria omisso (fl. 02) quanto à análise dos efeitos jurídicos da incidência da legislação consumerista ao caso, sobretudo quanto à oferta veiculada pela fornecedora e a legítima expectativa do consumidor leigo sobre o valor a ser financiado, assim como quanto à alteração do valor financiado (fl. 03). Dispensada a manifestação da parte contrária, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. II - Recebo o recurso, vez que tempestivo e isento de preparo. Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Vanessa Vasconcell

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Renan Vasconcellos Moraes x Central Mais Multimarcas Ltda

ID: 301660469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1068290-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENAN VASCONCELLOS MORAES

Polo Passivo:

CENTRAL MAIS MULTIMARCAS LTDA

Despacho

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI

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DESPACHO Nº 1068290-10.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1068290-10.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Renan Vasconcellos Moraes - Embargdo: CENTRAL MAIS MULTIMARCAS LTDA - Vistos, etc. I - RENAN VASCONCELLOS MORAES ajuizou ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais frente a CENTRAL MAIS MULTIMARCAS LTDA., cujo pedido foi julgado improcedente por meio da r. sentença de fls. 91/94. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 100/115), ao qual, nos termos do Acórdão de fls. 132/136, mediante decisão unânime desta C. Câmara, foi negado provimento, contra o que se insurge, agora, por meio dos presentes embargos de declaração. Sustenta, em síntese, que o recurso visa ao prequestionamento da matéria (fl. 04), aduzindo que o decisum seria omisso (fl. 02) quanto à análise dos efeitos jurídicos da incidência da legislação consumerista ao caso, sobretudo quanto à oferta veiculada pela fornecedora e a legítima expectativa do consumidor leigo sobre o valor a ser financiado, assim como quanto à alteração do valor financiado (fl. 03). Dispensada a manifestação da parte contrária, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. II - Recebo o recurso, vez que tempestivo e isento de preparo. Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Vanessa Vasconcellos Lima Fatarelli (OAB: 467393/SP) - Samuel Rodrigues de Souza (OAB: 403546/SP) - 5º andar

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Thaísa Cristina Dos Santos Xavier x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 301991463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016395-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAíSA CRISTINA DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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EDSON LUCAS CANO CAVALCANTE

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GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE RESENDE COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016395-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016395-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thaísa Cristina dos Santos Xavier (Justiça Gratuita) - Apelado: Italia Transporto Aereo S.P.A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DA RESERVA DO RETORNO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO VOO DE IDA ("NO SHOW"). AUTORA QUE TEVE QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA AMBOS OS TRECHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 2.303,47, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL SOFRIDO. ACOLHIDA. CANCELAMENTO DA RESERVA DO RETORNO PELA RÉ EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO VOO DE IDA ("NO SHOW"). AUTORA OBRIGADA A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS. PRÁTICA QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS. PRECEDENTES DO E. STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Resende Coutinho (OAB: 492890/SP) - Gustavo Sales de Oliveira (OAB: 483092/SP) - Edson Lucas Cano Cavalcante (OAB: 503507/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Eliane Ana Saraiva Pontes x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda e outros

ID: 304124980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037154-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANA SARAIVA PONTES

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037154-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1009217-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Ana Saraiva Pontes - W 20 Empreend… Processo 0037154-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1009217-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Ana Saraiva Pontes - W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Clubcia Viagens e Vantagens Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 7.392,59, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Clubcia Viagens e Vantagens Ltda CPF/CNPJ: 30123187000181 e 18601079000171 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Eliane Ana Saraiva Pontes x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda e outros

ID: 304125071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037154-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANA SARAIVA PONTES

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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LUCIANO PINHATA

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Processo 0037154-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1009217-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Ana Saraiva Pontes - W 20 Empreend… Processo 0037154-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1009217-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Ana Saraiva Pontes - W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Clubcia Viagens e Vantagens Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 7.392,59, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Clubcia Viagens e Vantagens Ltda CPF/CNPJ: 30123187000181 e 18601079000171 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Marcos Aurélio Pereira De Oliveira

ID: 306851640

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003397-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA YOSHIKO ISHIBASHI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003397-10.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003397-10.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Marcos Aurélio Pereira de Oliveira e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1082 DO E. STJ. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENQUANTO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1082, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Erika Yoshiko Ishibashi (OAB: 487042/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1027065-10.2024.8.26.0002

ID: 317015209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1027065-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMARAL RODRIGUES BARBOSA MARIA DA CONCEIçãO AMARAL BARBOSA MARIANA AMARAL RODRIGUES BARBOSA THIAGO AMARAL RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO EUGÊNIO NASCIMENTO

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Processo 1027065-10.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria da Conceição Amaral Barbosa - - Thiago Amaral Rodrigues Barbosa - - Daniel Amaral Rodrigues Barbosa - - Mar… Processo 1027065-10.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria da Conceição Amaral Barbosa - - Thiago Amaral Rodrigues Barbosa - - Daniel Amaral Rodrigues Barbosa - - Mariana Amaral Rodrigues Barbosa - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante às fls. 126/128 destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por APARECIDO ARANTES RODRIGUES BARBOSA (fl. 29), no qual atuou como inventariante a viúva Maria da Conceição Amaral Barbosa. Adjudico, portanto, aos interessados seus respectivos quinhões, conforme constante da partilha homologada, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 4º, inciso III, § 7º, da Lei n. 11.608/2003, observado, se o caso, o que prevê o § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil (justiça gratuita). Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Expeçam-se FORMAL DE PARTILHA, ALVARÁ para levantamento das quantias depositadas junto ao Banco Bradesco (fl. 66) e ALVARÁ autorizando a transferência do veículo indicado na inicial a quem a parte requerente pretender. A intimação da FESP fica dispensada nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO EUGÊNIO NASCIMENTO (OAB 452016/SP), LUCIANO EUGÊNIO NASCIMENTO (OAB 452016/SP), LUCIANO EUGÊNIO NASCIMENTO (OAB 452016/SP), LUCIANO EUGÊNIO NASCIMENTO (OAB 452016/SP)

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Processo nº 1029199-10.2024.8.26.0002

ID: 322501756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029199-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1029199-10.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressupos… Processo 1029199-10.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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A. D. V. x B. C. C. S. A.

ID: 327255073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055098-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. D. V.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CRISTINA DE JESUS DONDA

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Processo 1055098-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A., registrado civilmente como A.D.V. - C.C.S. - Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que a contestação é intempe… Processo 1055098-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A., registrado civilmente como A.D.V. - C.C.S. - Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que a contestação é intempestiva, uma vez que apresentada após certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa, conforme fls. 139. De acordo com o artigo 344 do CPC se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, o que deve ser analisado em conjunto com os elementos probatórios constantes nos autos, por ocasião do julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 345, da mesma Lei. Assim, uma vez que a defesa é intempestiva, é caso de reconhecimento da revelia, não devendo ser consideradas as alegações fáticas contidas na defesa. Ressalte-se que a revelia não obsta que o réu de participe do processo, conforme disposto no artigo 346, do Código de Processo Civil, inclusive sendo possível a análise dos documentos apresentados para a apreciação de questões de direito e formação do convencimento. 2- No prazo de 15 dias especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados) ou digam sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral,considerando que o art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 permite a realização de audiência por videoconferência,deverá ser informado sobre o interesse e se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência, se designada, será presencial. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE JESUS DONDA (OAB 234153/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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