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Dalva Aparecida Da Silva x Município De São Paulo

ID: 323723597

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149755-19.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0149755-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - DALVA APARECIDA DA SILVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0806/2025 Teor do ato: Processo de Ori… Processo 0149755-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - DALVA APARECIDA DA SILVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0806/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0008162-53.2022.8.26.0053/0002 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Felipe Faria da Silva (OAB 330907/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP) - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Cosan S/A Indústria E Comércio e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 323885249

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0091455-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSAN S/A INDúSTRIA E COMéRCIO ENGEPACK EMBALAGENS SãO PAULO SA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

YURI ARAUJO DA SILVA

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WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VIVIANE CORRÊA DE ALMEIDA

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VITOR MARTINS FLORES

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VANESSA TAVARES FIGUEIREDO

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THAMILY LARA SANTANA CAVALCANTE SILVA

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THALES MAIA GALIZA

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TAINÁ DO NASCIMENTO PASSOS

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RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE

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RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS

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PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

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NILTON MARQUES RIBEIRO

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MILTON HEDAYIOGLU MENDES DE LIMA

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MARCOS EDUARDO LAGROTTA PREGNOLATO

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LEVY ROBERTO DOS REIS NETO

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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GERVÁSIO VINICIUS PIRES LEAL LIBERAL

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GABRIELA VELOSO BARRETTO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FERNANDA FERREIRA BRAIDY E MOREIRA

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ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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CECÍLIA MORAES DE ALMEIDA

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CAROLINA ALVES MENDES

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BIANCA MATOS SILVA VASCONCELOS

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AMÉLIA EUDÓXIA LÔBO NOBRE

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Processo 0091455-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Raizen Energia S.A - Engepack Embalagens São Paulo Sa - - Cosan S/A Indústria e Comércio - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO … Processo 0091455-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Raizen Energia S.A - Engepack Embalagens São Paulo Sa - - Cosan S/A Indústria e Comércio - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024555-53.2022.8.26.0053/0001 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 48/104: Não obstante tenha sido noticiado o acordo de compensação celebrado entre Engepack Embalagens São Paulo S.A. (credor originário: Raizen Energia S.A) e a Procuradoria Geral do Estado, o negócio não poderá surtir efeito. Consigne-se, inicialmente, que a Diretoria de Precatórios é a única constitucionalmente definida como responsável por processar os precatórios e, portanto, definir o valor final e atual a ser pago ao credor, conforme disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 3º, V, da Resolução nº 303/19 do CNJ, e cujos critérios a serem observados estão dispostos, em linhas gerais, nos seus arts. 21 a 25. Não por outra razão, ao disciplinar os procedimentos a serem observados para a utilização de crédito de precatórios, a Resolução nº 303/19 regulou a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD como a providência inicial a ser pleiteada pelo interessado em utilizar o crédito do precatório para as transações previstas no art. 100, § 11, CF. Nos termos do art. 46-A da mesma resolução, a pedido do interessado o tribunal expedirá a Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, com simultâneo bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD. E isto sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. O § 6º do art. 46-A estabelece ainda que o crédito constante da CVLD poderá quitar, no máximo, o valor indicado na certidão. Vale dizer, não admite atualização alguma. Ainda na linha do disposto na Constituição Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível para uso no acordo, mas não foi apresentada. Daí porque o acordo noticiado não pode surtir efeito, não se lhe admitindo como irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, oitercorreto e segundo as normas jurídicas antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado. Por todo o exposto, recebo o acordo de compensação noticiado como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO com relação ao interessado Engepack Embalagens São Paulo S.A. (credor originário: Raizen Energia S.A), situação que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD emitida, nos termos do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 ou até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução a respeito da compensação. À DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à suspensão do precatório e à DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 46770/BA), MILTON HEDAYIOGLU MENDES DE LIMA (OAB 20769/BA), MARCOS EDUARDO LAGROTTA PREGNOLATO (OAB 227684/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), NILTON MARQUES RIBEIRO (OAB 107740/SP), VIVIANE CORRÊA DE ALMEIDA (OAB 32808/BA), AMÉLIA EUDÓXIA LÔBO NOBRE (OAB 72679/BA), CECÍLIA MORAES DE ALMEIDA (OAB 72828/BA), THALES MAIA GALIZA (OAB 75053/BA), YURI ARAUJO DA SILVA (OAB 244994/RJ), CAROLINA ALVES MENDES (OAB 17461/BA), GABRIELA VELOSO BARRETTO (OAB 60360/BA), BIANCA MATOS SILVA VASCONCELOS (OAB 26076/BA), LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB 68599/BA), VANESSA TAVARES FIGUEIREDO (OAB 47890/BA), GERVÁSIO VINICIUS PIRES LEAL LIBERAL (OAB 25476/BA), FERNANDA FERREIRA BRAIDY E MOREIRA (OAB 32796/BA), THAMILY LARA SANTANA CAVALCANTE SILVA (OAB 66871/BA), ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB 340637/SP), TAINÁ DO NASCIMENTO PASSOS (OAB 70526/BA), VITOR MARTINS FLORES (OAB 365337/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE (OAB 340646/SP), RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (OAB 32930/BA)

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Estado De São Paulo x Deusdedit Gomes Rodrigues

ID: 323921535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071088-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEUSDEDIT GOMES RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUCAS SILVEIRA MAULE

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1071088-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1071088-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: DEUSDEDIT GOMES RODRIGUES - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Emanuelle Dayane Paiola, em contraposição a decisão (fl. 126 na origem) proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pela decisão agravada, foi fixado novo prazo para cumprimento da obrigação pela FESP e condicionado o pedido de sequestro à apresentação de três orçamentos da medicação pleiteada, observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF). Observou-se à parte autora, ainda, a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, a agravante postula sua reforma, para que seja determinada a penhora de verbas públicas para aquisição dos fármacos necessários para 3 meses de tratamento, no valor de R$ 4.673,94, sem a observância do PMVG. Postula, outrossim, seja atribuído efeito suspensivo-ativo ao recurso. Para tanto, aduz o que segue: (I) impossibilidade de comprar pelo valor do teto do PMVG, por ser pessoa física; (II) a demora na aquisição do medicamento compromete a eficácia da tutela jurisdicional já deferida e com trânsito em julgado, em afronta ao seu direito. É o necessário. No caso em exame, a agravante é beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, pela qual foi-lhe determinado o fornecimento, pela FESP, dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, necessários ao seu tratamento de saúde. Diante da inércia da Fazenda no cumprimento da obrigação, autora pleiteou o sequestro de valores no montante correspondente à aquisição do medicamento por três meses, apresentando orçamento. Informou que não consegue adquirir o fármaco pelo valor do teto do PMVG (fls. 114/123). O Juízo de origem condicionou o pedido à prova de que o orçamento apresentado obedece ao teto do PMVG, nos termos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 e sugeriu que a exequente obtivesse o orçamento diretamente no SAC do laboratório (fl. 126). Deve-e observar que a sentença pela qual a FESP foi condenada a fornecer os fármacos à parte recorrente transitou em julgado em 07.10.2024. A exigência, por outro lado, desconsidera a realidade do consumidor pessoa física, que não tem acesso a preços diferenciados. No mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (grifo nosso): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Insurgência contra a decisão que deferiu o sequestro judicial para aquisição de medicamento, devido ao descumprimento da tutela pela Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, em face do descumprimento da tutela pela Fazenda Pública, mesmo quando o valor ultrapassa o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). III. Razões de Decidir 3. Medida excepcional justificada pelo descumprimento da tutela pela Fazenda Pública 4. Prioridade ao direito à saúde, conforme art. 219 da CF. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A prioridade ao direito à saúde e a ausência de cumprimento da liminar para concessão de medicamento pela Fazenda Pública pode justificar o deferimento de sequestro judicial para aquisição de medicamento, mesmo que o valor ultrapasse o PMVG. Legislação Citada: CF, art. 219 Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234 STJ, REsp nº 1.069.810/RS TJSP; Agravo de Instrumento 3012081-90.2024.8.26.0000; Relatora (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Fórum de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013475-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A exigência de que o particular adquira medicamentos pelo PMVG, sob pena de indeferimento do sequestro de valores, compromete a efetividade da prestação jurisdicional, mormente diante da inércia estatal no fornecimento do fármaco. Pelo exposto, verificada a presença concomitante dos requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, recebo este recurso e atribuo-lhe o efeito suspensivo-ativo pleiteado, para determinar o bloqueio do valor indicado, via SISBAJUD, destinado à aquisição dos medicamentos Contrave 8+90mg e Saxenda 6mg/ml, pelo período de três meses. Comunique-se ao D. Juízo a quo esta decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Lucas Silveira Maule (OAB: 280583/SP) - 1º andar

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Processo nº 1065462-53.2022.8.26.0053

ID: 308799454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065462-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANICE DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1065462-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Janice da Silva Santos de Almeida - Vistos. Nos termos do título executivo judicial… Processo 1065462-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Janice da Silva Santos de Almeida - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 1055085-18.2025.8.26.0053

ID: 307289745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055085-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055085-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Grecco Transportadora Turistica Ltda - Vistos. I Fls. 38: defiro 5 dias para recolhimento da taxa afeta ao portal eletrôn… Processo 1055085-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Grecco Transportadora Turistica Ltda - Vistos. I Fls. 38: defiro 5 dias para recolhimento da taxa afeta ao portal eletrônico. De ofício, excluo do polo passivo a autoridade vinculada à EMTU, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado pela STM. Anote-se. II A parte impetrante teve contra si lavrado o auto de infração n. 59354, pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, sob o fundamento de que estaria realizando o transporte regular de passageiros de forma clandestina (fls. 23/24), conforme disposto no Decreto Estadual n. 24.675/86: "Artigo 54 O transporte clandestino sujeita o infrator à multa prevista na letra X do inciso V do Artigo 55 ou no Artigo 57, sem prejuízo da apreensão do veículo. (...) Artigo 61 A pena de apreensão do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos seguintes casos: I. Execução de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, não permitido ou autorizado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos; II. utilização de veículo não registrado na Secretaria dos Negócios Metropolitanos ou por ela não vistoriado e aprovado; III. utilização de veículo de terceiro sem autorização prévia e expressa da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, exceto para prestação de socorro; IV. utilização de veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo a nova vistoria e aprovação. Parágrafo Único - a empresa autuada deverá promover a imediata substituição do veículo apreendido." Pois bem, não parece haver vício de competência na lavratura do auto de infração, dado que nele está consignado que a parte impetrante estaria a prestar o serviço de transporte regular de passageiros sem a devida permissão ou autorização e a Lei Complementar Estadual n. 1413/24 (notadamente seu art. 63) não parece ter revogado as disposições do Decreto Estadual n. 49.752/05 (notadamente seu art. 2º), face ao que prevê o art. 5º, § 1º, daquela lei complementar, a saber: "Artigo 5° - A assunção, pela ARTESP, das funções de fiscalização, controle e regulação das infraestruturas e dos serviços de transporte metroferroviário, bem como dos serviços de transporte coletivo metropolitano, ocorrerá em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei complementar, prazo prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante decreto. § 1° - O Poder Executivo assegurará a continuidade das funções de fiscalização, controle e regulação de que trata o 'caput' deste artigo, por intermédio dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual atualmente por elas responsáveis, até que sejam assumidas pela ARTESP. § 2° - A partir da conclusão da transição de que trata o 'caput' deste artigo, a continuidade de processos administrativos em trâmite na EMTU será assegurada: 1 - pela ARTESP, com a apuração de passivos regulatórios, avaliação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, implementação de revisões contratuais e tarifárias e reajustes tarifários relativos aos serviços de transporte metropolitano de passageiros, respeitados os atos processuais já praticados; 2 - pelo poder concedente, com a avaliação e decisão, na forma da legislação aplicável, acerca de pedidos de renegociação ou prorrogação de contratos de concessão". É dizer, e ao que parece, cabia à STM assegurar a continuidade da fiscalização, por expressa disposição legal. Quanto à sanção aplicada (fls. 8, item 34), faz-se menção ao Decreto Estadual n. 24.675/86 (fls. 23/24). Porém, a medida de remoção do veículo que realiza transporte remunerado de passageiros em desacordo com licença ou permissão estatal tem previsão no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) Medida administrativa - remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)" Assim, não se há falar em ausência de previsão legal para a medida, ao que parece, de momentânea privação da posse do veículo pela parte infratora. E não se questiona que a parte impetrante "possui o devido certificado de registro emitido pela ARTESP que a habilita a prestar serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros" (fls. 5, item 16), porém, o ponto aqui relevante é que tal certificado não permite o transporte regular de passageiros - mas o de fretamento - e a infração ora objurgada se refere a isso. Indefiro, pois, a liminar, ausente como está a fumaça do bom direito, até porque, mutatis mutandis, "não há meios de se proibir, de forma genérica e com efeitos futuros, toda e qualquer atividade fiscalizatória embasada no Decreto n.º 24.675/1986. Isso porque ainda que se admitisse que, relativamente ao auto de infração aqui discutido, a impetrante estava a realizar fretamento e não transporte coletivo de passageiros para o que sequer há prova bastante pré-constituída , nada garante que em outros casos, presentes ou vindouros, a parte não pudesse desviar da atividade para a qual autorizada a operar, e, assim, ingressar na prestação do serviço de transporte coletivo. Portanto, a pretensão inicial de que ''as Autoridades Impetradas se abstenham de realizar autuações e apreensões com fundamento no Decreto nº 24.675/1986, uma vez que tal norma é inaplicável à Impetrante'' não é de ser acolhida, pena de se restringir, injustificadamente, o legítimo exercício do poder de polícia administrativa do Estado" (TJSP; Apelação Cível 1028602-53.2022.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGE-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP)

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Processo nº 0020772-53.2022.8.26.0053

ID: 324628547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020772-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA ERTHMANN PIERALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Ho… Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 124), homologo os cálculos apresentados (fls. 110) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 172.158,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 92.782,48 - principal bruto/líquido; R$ 69.905,57 - juros moratórios; R$ 9.470,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 0020772-53.2022.8.26.0053

ID: 324650231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020772-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA ERTHMANN PIERALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Ho… Processo 0020772-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0036741-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Virgilio Gomes Neto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 124), homologo os cálculos apresentados (fls. 110) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 172.158,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 92.782,48 - principal bruto/líquido; R$ 69.905,57 - juros moratórios; R$ 9.470,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Processo nº 1056538-53.2022.8.26.0053

ID: 310730894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1056538-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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Processo 1056538-53.2022.8.26.0053/128 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Fernandes Chaves - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a deci… Processo 1056538-53.2022.8.26.0053/128 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Fernandes Chaves - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Adalgisa Costa Kozikoski e outros x Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo

ID: 312979412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028726-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA COSTA KOZIKOSKI BENEDICTA DA CONCEIçãO BAPTISTA BENEDITA MARIA RIBEIRO CARMINE DESTRUCTE BERARDINELLI CLARA MARTINS PEDROSO CRAVELINA HEITZMANN GIBERTONI EDNA MARTINS MOLINA LAISA MOLINA BIAVA LUCIANA MARTINS MOLINA MARIA DAS NEVES RIBEIRO MARIA MADALENA DIPPOLD BERTHOLDO MARIA MAGALI PITA PRADO MARIA MORATO DA COSTA LINS MARLENE ROCHA BRAZ NELI COPPI BAZOLI OCTILIA MARTINS PEREIRA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS DA ROCHA CATUTA RITA DE CáSSIA BRISOLA VIEIRA RUBENS CARVALHO TEREZINA CLEPA BRAZ

Polo Passivo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - … Processo 0028726-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0118781-41.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Magali Pita Prado - - Rubens Carvalho - - Rita de Cássia Brisola Vieira - - Regina de Oliveira Santos da Rocha Catuta - - Octilia Martins Pereira - - Neli Coppi Bazoli - - Maria Madalena Dippold Bertholdo - - Marlene Rocha Braz - - Maria Morato da Costa Lins - - Terezina Clepa Braz - - Maria das Neves Ribeiro - - Luciana Martins Molina - - Laisa Molina Biava - - Edna Martins Molina - - Cravelina Heitzmann Gibertoni - - Clara Martins Pedroso - - Carmine Destructe Berardinelli - - Benedicta da Conceição Baptista - - Benedita Maria Ribeiro - - Adalgisa Costa Kozikoski - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos... TEREZINA CLEPA BRAZ e outros opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 561/562) contra a decisão de fls. 558. Alegam erro material na decisão ao não determinar a intimação da executada para que traga aos autos os índices de perda e apostilamento relativos aos exequentes BENEDICTA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, CLARA MARTINS PEDROSO e 3) LAISA MOLINA BIAVA, conforme requerido às fls. 549/552. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 558 e determinar a intimação da executada para o devido cumprimento da obrigação de fazer. O IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugnou os embargos opostos (fls. 567/570). Alega que os embargos têm caráter infringente e não servem para atacar os fundamentos da decisão. Sustenta que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos. Afirma que a autarquia cumpriu integralmente a obrigação de fazer, fornecendo informes e planilhas de valores devidos, não sendo sua obrigação trazer índices de perda. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles concedo parcial provimento. De fato, a decisão de fls. 558 incorreu em erro material ao deixar de determinar a manifestação da executada para, só então, analisar os requerimentos da parte autora à luz do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. No mais, houve manifestação posterior da executada nos presentes embargos a fls. 567/570 sobre o requerido pelos embargantes a fls. 549/552. Neste cenário, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos e passo a decidir sobre os requerimentos de fls. 549/552: O título executivo condenou expressamente a parte executada a realizar a conversão em URV (fls. 114). Portanto, improcede a alegação de que não seria sua a obrigação. Ademais, a executada já providenciou o devido apostilamento para diversos exequentes, como aduzido a fls. 550. Ante o exposto, providencie a executada o apostilamento dos Exequentes BENEDICTA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, CLARA MARTINS PEDROSO e LAISA MOLINA BIAVA, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, indefiro o requerimento dos exequentes para apresentação de planilhas ou informes, vez que estes não se confundem com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa". (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponham os credores a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Ademais, constitui ônus dos autores a apresentação de demonstrativos, nos termos do art. 534 do CPC. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1006259-30.2025.8.26.0127

ID: 339016185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006259-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006259-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Renata Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDA… Processo 1006259-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Renata Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. Renata Aparecida dos Santos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é pensionista estadual e foi diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante desde 15/01/2022, teria garantida a isenção de imposto de renda sobre os proventos mensais, no entanto, vem sofrendo os descontos fiscais. Requereu declaração do direito à isenção e restituição dos pagamento. A requerida se defendeu arguindo preliminares e contestou o mérito afirmando, em suma, ausência de prova hábil de existência da doença e inexistência de prévio pedido administrativo para obtenção da isenção, o que garantiria a improcedência do pedido. A ilegitimidade passiva fica afastada, uma vez que a hipótese é de substituição tributária e a Administração Estadual é responsável pelo recolhimento do imposto na fonte, logo, deve cuidar também dos casos de isenção. Os demais apontamentos preliminares envolvem o mérito e serão com ele resolvidos. No mérito, o pedido é procedente. Destaco, de partida, que os benefícios fiscais para portadores de moléstias graves nos termos da Lei 7.713/88 (com nova redação dada pela Lei n.º 11.052/04) beneficiam somente os servidores públicos na condição de inativos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Com efeito, há isenção de imposto sobre a renda auferida por aposentados portadores, dentre outras doenças, de paralisia irreversível e incapacitante. No caso dos autos, o laudo médico proferido pela departamento de perícias médicas da polícia militar de São Paulo demonstra que a autora é portadora da referida patologia (fls.13-14). No tocante à produção de prova pericial é prescindível para a solução da demanda, posto que, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o portador de moléstia grave faz jus à isenção do imposto de renda ainda que não haja contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, consoante estabelece a súmula 67: o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Neste sentido, entendimento pacífico no e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela Fazenda em face de sentença que reconheceu o direito de pensionista, acometido por paralisia irreversível e incapacitante, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, bem como à repetição dos valores indevidamente retidos pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da São Paulo Previdência (SPPREV) para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a possibilidade de isenção do imposto de renda com base na comprovação de doença grave, dispensada a apresentação de laudo médico oficial; (iii) o termo inicial e a forma de restituição dos valores indevidamente retidos; e (iv) a necessidade de compensação com eventuais valores restituídos ou deduzidos anualmente nas declarações de imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SPPREV possui legitimidade passiva, pois é a entidade responsável pela gestão e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de São Paulo, bem como pela retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre tais valores. 4. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de determinadas doenças graves, incluindo a alienação mental, que abrange o Alzheimer. Comprovada a enfermidade por laudo médico, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme a Súmula 598 do STJ. 5. Nos termos da Súmula 627 do STJ, a isenção de imposto de renda para portadores de doença grave independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, sendo suficiente a comprovação da doença. 6. O cálculo do valor a ser restituído será apurado em fase de cumprimento de sentença, considerando as alíquotas efetivas de cada exercício e deduzindo eventuais valores já restituídos ou compensados nas declarações de ajuste anual, conforme jurisprudência do STJ (Tema 115). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pensionista acometido por paralisia incapacitante e permanente tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, comprovada a doença por laudo médico, dispensada a apresentação de laudo oficial. 2. A restituição dos valores indevidamente retidos deve considerar a alíquota efetiva de cada exercício e compensar eventuais restituições anuais já realizadas pela Receita Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; STJ, REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02/02/2006; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, j. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, Relª Maria Laura Tavares, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001506-94.2024.8.26.0311; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual Inativa e Pensionista de servidor público estadual inativo. Isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave. Diagnóstico de neoplasia maligna de tireoide. Admissibilidade. Desnecessidade de laudo médico oficial, ante a comprovação do diagnóstico e manutenção do tratamento. Súmulas 598 e 627 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001304-21.2025.8.26.0073; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pensionista que alega fazer jus à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (portadora do vírus HIV) AIDS que configura moléstia prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.712/1988 Comprovação através de laudos particulares e de laudo médico oficial de que, embora a pensionista não manifeste sintomas da doença AIDS, é portadora do vírus Aplicação da Súmula n. 627 do C. STJ Ainda que não haja manifestação dos sintomas, o contribuinte portador do vírus HIV faz jus à isenção Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052796-49.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Desse modo, considerando a realidade dos autos, a procedência da demanda é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos previdenciários e b) condenar a requerida na obrigação apostilar o direito e de restituir os valores descontados indevidamente desde o início do recebimento da pensão, em janeiro de 2020, até o momento. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda incidente sobre as verbas em comento e descontado em folha de pagamento já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual de ajuste prestada pela parte autora à Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 30 de julho de 2025. - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP)

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