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Resultados para "1036743-49.2024.8.26.0002" – Página 72 de 77

Jonas Marques Andre x Sicoob Cocred Cooperativa De Crédito

ID: 306745117

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018796-57.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS MARQUES ANDRE

Polo Passivo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRéDITO

Despacho

Advogados:

FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MORELLI SOBRINHO

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JOÃO MATHEUS GONÇALEZ NETO

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DESPACHO Nº 1018796-57.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018796-57.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: JONAS MARQUES ANDRE - Apelado: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pelo réu, JONAS MARQUES ANDRE, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto o recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Em sede de apelação o recorrente limitou-se a efetuar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se o réu/apelante para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: João Matheus Gonçalez Neto (OAB: 243933/SP) - Antonio Morelli Sobrinho (OAB: 122351/SP) - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Fernanda Urbinatti Fragoso Silva (OAB: 436269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. P. P. e outros x I. U. S. A.

ID: 309465599

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047607-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. P. P. M. C. P. P. M. P. P.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO

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DESPACHO Nº 1047607-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1047607-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. P. P. - Apelante: L. P. P. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: M. P. P. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: I. U. S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por L. P. P. e M. C. P. P., nos autos da ação com pedido de restituição de valores cumulado com repetição de indébito e indenização moral. Em juízo de admissibilidade, verifica-se não terem os apelantes recolhido o valor integral referente ao preparo recursal (fls. 303/304), conforme certificado (fls. 321/323). O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, intimem-se os apelantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam ao recolhimento do valor faltante do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. Não havendo condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa de preparo recursal era de R$ 1.423,02. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Carlos Duarte Moreira Filho (OAB: 320771/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Das Dores Rodrigues Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296259975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093682-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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DESPACHO Nº 1093682-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1093682-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Dores Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. A pretensão recursal é para o reconhecimento da ocorrência de danos morais em virtude da inclusão do nome da apelante na plataforma Serasa Limpa Nome. O IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, determinou a suspensão dos processos em que haja discussão acerca da possibilidade de cobrança e inscrição de nome de consumidores na plataforma Serasa Limpa Nome. Há necessidade da suspensão do processo, que agora passa a ter fundamento pelo decidido nos REsp repetitivos nº 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264) do C. Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria foi delimitada nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. No dia 20 de junho de 2024 assim restou decidido acerca da afetação do tema: (...) Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobrea mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ (...). Portanto, determina-se a suspensão do processamento do recurso, até que haja o julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos ao acervo. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. FLÁVIO CUNHA DA SILVA Relator - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB: 486483/SP) - Leandro Antonio dos Santos (OAB: 358211/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 294257546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015112-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015112-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015112-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA, A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE OS BENS DO SEGURADO FORAM AVARIADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA E OS DANOS CAUSADOS. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, QUE LHE CABIA, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Lauro Vieira Gomes Junior (OAB: 117069/SP) - 5º andar

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Wellington Santos De Oliveira Batista x Banco Digimais S/A

ID: 310918397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059635-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059635-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059635-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Santos de Oliveira Batista - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/78. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE SÚMULAS 596 E 382 STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULAS DE FÁCIL COMPREENSÃO. VALIDADE - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ - NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, HÁ QUE SE TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE O CONTRATO QUE PREVER TAXA QUE SUPERE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO FINANCEIRA EM EXAME, O QUE SE VERIFICA NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Agardenia Ferreira Dos Santos x M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento E Investimento - Mbank - Backoffice Sax

ID: 290961083

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025979-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGARDENIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MBANK - BACKOFFICE SAX

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1025979-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025979-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agardenia Ferreira dos Santos - Apelado: M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, AGARDENIA FERREIRA DOS SANTOS, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente pleiteou o pedido de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos em sentença, fls. 195. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Graciele Barboza De Melo x Banco Daycoval S/A

ID: 290985761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009934-51.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE BARBOZA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009934-51.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009934-51.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Graciele Barboza de Melo - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, GRACIELE BARBOZA DE MELO, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, o Magistrado a quo, em fls. 46/47, solicitou a parte autora que trouxesse aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica, no entanto, não houve resposta. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada falta de recurso financeiro da parte. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wenderlon Oliveira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315385217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082139-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDERLON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082139-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082139-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wenderlon Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA PELO RÉU; (II) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO CUMPRIU OS REQUISITOS FORMAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFORME RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, NOTIFICANDO PREVIAMENTE O AUTOR E ESCLARECENDO OS MOTIVOS.4. NÃO HOUVE RETENÇÃO ILÍCITA DE VALORES, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA AFASTA A ILICITUDE DO ATO. 2. A AUSÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, INTIMIDADE OU HONRA DO AUTOR IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Carlos Vieira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 277434766

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029891-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DESPACHO Nº 1029891-75.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029891-75.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Jose Carlos Vieira - Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pelo autor, JOSE CARLOS VIEIRA, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto o recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram INDEFERIDOS em sentença, fls. 83/88. Em sede de apelação o recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se o autor para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. R. D. B. x B. S. S. A.

ID: 277434807

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063000-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. D. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1063000-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063000-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. R. D. B. - Apelado: B. S. S/A - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, MARCIA REGINA DIAS BATISTA, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram INDEFERIDOS em sentença de fls. 59/61. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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