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Izabel Cristina Gimenes Heredia x Fundo Municipal De Seguridade De Neves Paulista

ID: 277690772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000175-75.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA GIMENES HEREDIA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE SOUZA NETO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gi… ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gimenes Heredia - Reqdo: Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela exequente Izabel Cristina Gimenes Heredia em face do Município de Neves Paulista, em que requer o reapostilamento do benefício deferido na ação nº 1000106-36.2018.8.26.0382, em nível VI, em obediência a lei municipal, bem como a intimação do executado para pagamento da importância de R$ 27.657,35, correspondente às parcelas em atraso, além das parcelas que se vencerem no curso do processo. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 102/107, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. Aduz não estar havendo descumprimento da sentença por parte do município, bem como que o cumprimento de sentença correto a ser proposto é o que decorre do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, que corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI. No mérito, impugnou os cálculos apresentados e requereu a realização de prova pericial contábil. Devidamente intimada (fl. 124), a exequente apresentou esclarecimentos à fl. 127, informando que, após a condenação do Município ao pagamento do adicional de progressão funcional no nível II, a exequente obteve, na esfera administrativa, a evolução ao nível VI, mediante a realização e término de curso de pós-graduação. O despacho de fl. 128 determinou a apresentação dos holerites anteriores ao ano de 2021, o que foi cumprido às fls. 131/173. Novos esclarecimentos apresentados pela parte autora (fls. 179/198). Pois bem. Afasto a alegação de falta de interesse processual do presente feito. A executada alega que o cumprimento de sentença decorrente do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI, não havendo necessidade do presente cumprimento de sentença. Ocorre que é incontroverso que existe lei municipal em vigor que prevê um aumento escalonado para os níveis da carreira. Majorado o valor do piso da categoria, por decorrência, a obrigação da executada é aumentar proporcionalmente os vencimentos dos demais degraus da carreira no mesmo percentual. Entretanto, como aponta os holerites apresentados, a partir de agosto/2021, a passou a efetuar o pagamento reduzido, no valor de R$ 108,20, intitulado "Prog. Func. Acad. N. VI L 1.623/02, prosseguindo-se com o valor reduzido nos demais holerites (fls. 58/95). Assim, existindo lei municipal que estabelece diferenças entre os níveis da carreira, qualquer aumento que ocorra no nível básico, por decorrência lógica, repercutirá automaticamente nos níveis superiores. Sobre o tema é neste sentido a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO-SP. PROFESSORA. Piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08. Lei Municipal nº 3.748/10 que estabelece reajuste anual por meio de classes. Ação julgada procedente para reconhecer o direito ao reajuste. Diferenças devidas. Inaplicabilidade da Súmula 339do STF. Recurso da Fazenda Municipal desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002153-23.2016.8.26.0456; Relator(a): Sérgio Elorza Barbosa de Moraes; Órgão Julgador: 1ª Turma; Datado Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) (negrito meu). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PISO NACIONAL ESTRUTURA DA CARREIRA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL-APLICAÇÃO EM CONJUNTO DE AMBAS AS REGRAS-POSSIBILIDADE 1. Aos docentes da educação básica do Município de Pirapozinho devem ser aplicadas, em conjunto, as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o piso nacional do magistério e as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.748/10, que estrutura a remuneração da carreira em degraus e referências. 2. Precedentes deste Colégio Recursal; 3. Sentença que deu correto desfecho a demanda e, por consequência, é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos no art. 46 da Lei nº 9.099/95; 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000625-51.2016.8.26.0456; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019) (negrito meu). Professor municipal PEB I. Recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais nos termos do reajusta do piso nacional de magistério possibilidade. Decreto Municipal 4.632/2015 e Lei Municipal 3.748/2010 que estabelecem a obrigatoriedade de reajustes por meio de classes que vincula o recorrido não infringência da Súmula Vinculante da Corte Suprema legislação municipal autorizadora de reajuste que merece ser cumprida pelo recorrido sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000624-66.2016.8.26.0456; Relator (a): Darci Lopes Beraldo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019) (negrito meu). Por tal motivo, caracterizado está o interesse processual da parte exequente no ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Diante das peculiaridades da causa, onde consta a municipalidade, envolvendo condenação de dinheiro público, dou por imprescindível a realização de prova pericial contábil, a fim de ser indicados os valores devidos pela municipalidade-executada à exequente. O cálculo deverá observar que em havendo a inserção nos holerites da exequente do piso nacional mínimo, deverão ser acrescidos os níveis da carreira, nos termos da Lei Municipal nº 623/2002. No mais, o cálculo a ser realizado pelo perito deve observar o período de agosto/2021, quando a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer. Nomeio como perito o Sr. Carlos Alberto Leite, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Somente após a preclusão da presente decisão, intime-se o perito, por e-mail, acerca desta nomeação e para que dê cumprimento ao artigo 465, §2º, do CPC, apresentando em 05 dias proposta de honorários periciais. Cientifique-se também ao perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Apresentada a proposta, manifeste-se a parte executada, que deverá arcar com as custas periciais, uma vez que foi quem solicitou a perícia, conforme fl. 106, no prazo de 05 dias, e em seguida, venham os autos conclusos para arbitramento do valor da perícia (artigo 465, §3º, CPC). O prazo para apresentação do laudo pericial é de 30 dias. Diante da nova manifestação apresentada às fls. 179/198, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se é necessário o re-apostilamento requerido no item "c" de fl. 09. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000106-25.2025.8.26.0274

ID: 275833917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000106-25.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Regiani Ricardo de Oliveira (OAB 443905/SP) Processo 1000106-25.2025.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Reqdo: W. P. M. - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não recl… ADV: Camila Regiani Ricardo de Oliveira (OAB 443905/SP) Processo 1000106-25.2025.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Reqdo: W. P. M. - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, estão presentes. 3. Não há que se falar em nulidade processual, em razão da ausência de designação da entrevista do artigo 751 do CPC. 3.1. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). Por seu turno, estabelece o artigo 139 do CPC, que O juiz dirigirá o processo, conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (grifo meu). Extrai-se dos referidos dispositivos legais que a prova tem por destinatário o juiz da causa, tendo por escopo formar o convencimento do julgador a respeito dos fatos controvertidos objeto da demanda. Por essa razão, compete ao magistrado: a) decidir quais provas são efetivamente necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo, para tanto, determinar prova que não tenha sido requerida ou indeferir prova postulada pela(s) parte(s), cuja realização não lhe pareça necessária; e b) promover a inversão da ordem das provas, de modo a adequá-las às necessidades do processo, conferindo maior efetividade à tutela do direito. 3.2. Em que pese a entrevista do interditando possuir previsão expressa nos artigos 751 do Código de Processo Civil e 1.771 do Código Civil, incumbe ao magistrado examinar a necessidade e pertinência da produção da prova oral em questão, considerando-se que o juiz Considerando-se que o exame do mérito da pretensão deduzida na ação de interdição demanda conhecimento técnico específico a respeito da condição do interditando (isto é, a respeito de sua capacidade de praticar, sozinho e sem auxílio, os atos da vida civil), a perícia médica assume especial relevo. Desse modo, a audiência de interrogatório deve ser designada apenas nas hipóteses em que o juiz, após analisar a prova técnica e documental, não estiver convencido a respeito da incapacidade do interditando. Neste sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pretensão deduzida pelos pais para a interdição de sua filha. Sentença de procedência, para decretar a interdição, declarando-a relativamente incapaz, nomeados os pais como curadores. Apela o Ministério Público, alegando nulidade, pela ausência de interrogatório da interditanda e a falta de estudo multidisciplinar. Descabimento. Diante da análise dos médicos que concluíram pela incapacidade ao exercício dos atos da vida civil, é caso de se manter a sentença que decretou a interdição, nomeando os pais como curadores, sendo dispensada, no caso, a entrevista pessoal. [...]. Recurso improvido.(TJSP; Apelação 1012879-04.2016.8.26.0344; Relator (a): James Siano; Órgão ; Data do Julgamento: 06/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017 grifo meu) Esta Câmara tem entendido que a perícia médica deve preferir à designação de audiência de interrogatório. Entendemos recomendável e possível a inversão do procedimento (art. 1.181 e LI83 CPC), sendo que o 'interrogatório somente se fará necessário se persistir no espírito do Digno Magistrado alguma dúvida quanto ao estado ou grau de incapacidade do requerido' (TJ 179/166)." (TJSP, Agravo de Instrumento n.° 994.07.106.752-9, Relator Desembargador Teixeira Leite, Data do julgamento 30-08-2007 grifo meu). Interdição. Sentença que declarou a interdição do filho com rebaixamento mental e nomeou a mãe, autora da ação sua curadora. Apelação do Ministério Público, pleiteando a realização de interrogatório pelo Juiz. Ausência, contudo, de razoabilidade A justificativa para isso. Perícia médica conclusiva. Recurso, desprovido. (Apelação Cível n° 652.120.4/2-00. Relator Teixeira Leite. J. 30-07-2009 grifo meu). 4. Assim, declaro saneado o processo. 5. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à capacidade civil do interditando para praticar atos da vida civil. 6. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). De acordo com o supra citado dispositivo legal, a jurisprudência pátria vem admitindo a iniciativa instrutória do juiz quando a medida decorrer do interesse público de efetividade da justiça, como nos casos em que uma das partes é hipossuficiente (STJ, REsp 829.716/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, j. 23/05/2006), nas ações previdenciárias (STJ, REsp 964.649/RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª Turma, j. 23/08/2007) ou quando se estiver diante de causa que tem por objeto direito indisponível, como, por exemplo, nas ações de estado (STJ, REsp 140.665/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, 4ª Turma, j. 17/09/1998). Ora, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele discernir quais elementos se apresentam como imprescindíveis para o deslinde da questão. 8. Determino a realização de prova pericial de natureza psiquiátrica. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informe a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias se aceita realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 300,00). Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. Caso a parte autora não manifeste disposição em custear a perícia, decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Faculto às partes e ao MINISTÉRIO PÚBLICO a indicação de assistente e formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a entrega do laudo, determino a expedição de ofício para requisição dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. 9. Oportunamente será analisada a pertinência e necessidade de produção de outras provas a serem requeridas pelas partes. Intime-se.

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Wellington Brito Pereira x Banco Csf S/A

ID: 323691119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-26.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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ROBINSON MIGUEL DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000106-26.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington Brito Pereira - Banco CSF S/A - Trata - se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C … Processo 1000106-26.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington Brito Pereira - Banco CSF S/A - Trata - se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida por Wellington Brito Pereira em face de Banco CSF S.A. ( Carrefour Soluções Financeiras), alegando em síntese que, o autor, é comerciante e titular de cartão de crédito junto ao Banco CSF S.A. (Carrefour Soluções Financeiras). Alega que em setembro de 2024, após o fechamento da fatura do cartão de crédito, no valor de R$ 4.156,36 reais, o autor efetuou o pagamento integral do débito, adimplindo corretamente suas obrigações contratuais. Após o adimplemento, o autor considerou a questão resolvida, tendo, inclusive, recebido confirmação do banco requerido acerca da quitação da fatura. Posteriormente, afirma, que buscou uma instituição financeira para realizar o financiamento de uma motocicleta, com o objetivo de progredir sua frota de veículos, considerando sua atividade comercial como proprietário de um depósito de bebidas e a necessidade de otimizar suas operações de trabalho. Ao contatar a instituição financeira para formalizar a proposta de financiamento, o autor foi surpreendido com a notícia da existência de restrição em seu nome.Aduz que após diligências e averiguações, constatou que o débito no valor de R$ 4.156,36, referente ao cartão de crédito do Carrefour, havia sido negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa), o que resultou na inscrição indevida de seu nome e no impedimento da concretização do financiamento almejado.Por fim, o requerente verificou que, no sistema do banco requerido, o pagamento original foi lançado em duplicidade, além de constar como se tivesse sido efetuado em novembro de 2024, no valor de R$ 8.280,74 reais, e não em setembro. Acrescenta que, embora o pagamento supostamente "em excesso" conste como devidamente estornado, o valor correspondente jamais foi creditado na conta do autor ou compensado na fatura do cartão de crédito. Portanto, pede a condenação do banco réu ao pagamento de títulos de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 reais, além da declaração da inexistência da dívida em relação ao pagamento da fatura de 21/09/2024. Em contestação (fls. 52/65) a parte ré aponta que houve um erro no seu sistema, tendo sido constatado e imediatamente retirado o nome do autos dos cadastros. Aponta que se trata de mero dissabor, não configurando dano moral, ante a inexistência de ato ilícito. Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Passo ao mérito. A relação é de consumo, já que o autor e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e art. 3º, do CDC. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação do CDC nas relações com instituição financeira. A falha na prestação de serviço não é ponto controvertido. Isso porque a própria parte ré reconhece, em sua contestação, que houve falha no sistema e, por isso, duplicidade de cobrança. Cingindo-se a controvérsia apenas quanto à existência de danos morais indenizáveis. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a simples inclusão indevida do nome em cadastros restritivos gera automaticamente o dever de indenizar, pois atinge diretamente a honra objetiva do indivíduo e sua credibilidade no mercado. Mesmo quando a negativação perdura por período reduzido, o dano moral não se descaracteriza, uma vez que o prejuízo se consuma no momento da inscrição indevida, conforme os princípios da responsabilidade civil estabelecidos no artigo 944 do Código Civil. No caso dos autos, observa-se que a conduta da instituição financeira em não processar corretamente o pagamento efetuado pelo consumidor e, consequentemente, negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme demonstrado pelo autor em fls. 15/16, onde se verifica o valor da dívida em R$4.156,36 reais, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva e a consequente reparação por danos morais. Configurados o ato ilícito (negativação por dívida paga, decorrente de falha sistêmica confessada), o dano, causado pela frustração no momento em teve seu financiamento negado e prejuízo concreto além do nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. Passo à fixação do quantum indenizatório. O valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, para desestimular o ofensor a repetir a conduta, a fim de caráter pedagógico. Levando em conta a capacidade econômica do réu, por se tratar de uma grande empresa bancária, e a gravidade do erro, além das consequências diretas na vida do autor, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado e justo para reparar o dano moral. Isto posto e pelo mais do que os autos consta, torno definitiva a tutela de urgência e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 4.156,36 reais, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 21/09/2024; CONDENAR o réu, BANCO CSF S/A, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observada com a vigência da Lei 14.905/2024, SELIC, deduzido o índice de correção; CONDENO, ainda, o Banco réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos. P.I.C - ADV: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBINSON MIGUEL DA SILVA (OAB 489615/SP)

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Maria Do Socorro Siqueira Da Silva x Too Seguros S/A (Nova Denominação Da Pan Seguros)

ID: 332506434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-97.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S/A (NOVA DENOMINAçãO DA PAN SEGUROS)

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1000106-97.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Siqueira da Silva - Too Seguros S/A (Nova Denominação da Pan Seguros) - Vistos. Tendo em vista o… Processo 1000106-97.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Siqueira da Silva - Too Seguros S/A (Nova Denominação da Pan Seguros) - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: Afasto a alegação de prescrição do direito de ação. Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídica, de maneira que a contratação em tese afirmada pela parte ré não existiria no mundo jurídico, permitindo o pleito da declaração de sua inexistência a qualquer momento. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica não se confunde com ações que envolvem vícios de consentimento, que têm prazos específicos para sua anulação. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso os descontos junto à conta bancária da parte autora (fls. 23/26) e o link com gravação em que supostamente a parte autora aceita sua filiação, inclusive com ciência do valor descontado no seu benefício (fl. 48). A controvérsia recai sobre a autenticidade da voz na gravação juntada nos autos; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a voz constante na gravação juntada nos autos pertence à parte autora e se há edição na gravação; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, defiro a produção de prova pericial audiográfica no link copiado à fl. 48, sendo que, inicialmente, a perícia deverá recair sobre a autenticidade da voz, se pertence ou não à autora Maria do Socorro Siqueira da Silva. Em caso positivo, conforme requerido, verificar se há edição na gravação. No que tange ao requerimento de depoimento pessoal da parte autora, será apreciado após a realização da perícia. Para a realização da prova pericial, a fim de apurar a participação da parte autora na gravação, a cargo da associação, que produziu o documento, nomeio o(a) Sra. Maisa Deliane Dall Antonia, habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Fls. 123/127: à vista da manifestação do i. Membro do Ministério Público, doravante, desnecessária vista dos autos àquele órgão. Destarjem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 0000732-28.2025.8.26.0576

ID: 326291214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS FISCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000732-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1000106-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Skyplus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada,… Processo 0000732-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1000106-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Skyplus Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada, p. 27. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, seguirá os ditames previstos no artigo 520 do Código de Processo Civil. 1.) Intime-se o devedor, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$ 8.953,81, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS FISCHEL (OAB 62107/RS)

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Processo nº 1000338-08.2023.8.26.0565

ID: 280804864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000338-08.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1000338-08.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauber Rocha - Vistos. GLAUBER ROC… ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1000338-08.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauber Rocha - Vistos. GLAUBER ROCHA qualificado na inicial, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL também qualificado, alegando, em síntese, que diante das condições agressivas no exercício de seu labor, veio a ser acometido de moléstias nos ombros e coluna que lhe reduzem a sua capacidade laborativa. Afirma que, a partir de 12/12/2022 a 20/02/2023, gozou benefício previdenciário, porém na espécie equivocada. Pede a conversão do benefício 641.764.006-3 em seu equivalente de espécie acidentário. Inicial fls. 1/31. Deu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 32/170). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (fls. 175/176). A decisão de fls. 178/182 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, determinou a realização da perícia médica, nomeou perito e ofereceu quesitos. O autor apresentou quesitos (fls. 187/188). A empregadora ingressou com pedido de assistência simples (fls. 226/236) e juntou documentos (fls. 237/327), acolhido pelo comando judicial de fls. 741. Laudo (fls. 779/791). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 849/851), alegando, em síntese, ausência de comprovação do nexo causal. Pede a improcedência. A empregadora se manifestou sobre o laudo pericial, juntando parecer de seu assistente técnico (fls. 855/866). O autor manifestou-se a fls. 869/883 e ofereceu parecer de seu assistente (fls. 884/929). Réplica (fls. 935/941). Laudo do perito judicial (fls. 953/965). Manifestação da empregadora (fls. 979/986). Parecer técnico do assistente da empregadora (fls. 989/1005). Laudo pericial complementar (fls. 1021/1028). Manifestações do autor (fls. 1032/1035), empregadora (fls. 1036/1041) e réu (fls. 1048/1049). Laudo pericial complementar (fls. 1093/1100), com manifestações do autor (fls. 1104/1107) e réu (fl. 1109). É o relatório. Decido. Trata-se de ação acidentária pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício cabível à espécie, em decorrência de agravamento das lesões sofridas no exercício de seu mister. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. No laudo apresentado (fls. 779/791), quanto às patologias, informou o perito judicial que o autor apresenta hérnia discal lombar e tendinopatia dos ombros (fls. 786 e 787). Esclareceu que, no caso em tela, tal quadro causa com perturbação funcional dos segmentos analisados (coluna/ombros), gerando certas restrições para atividades que demandem o emprego antifisiológico daqueles segmentos tão somente nestes casos mas não impede o exercício de outras atividades laborativas em regra. Vigora, pois condição clínica redutora, de modo parcial e permanente para atividade laborativas, mas não impedimento pleno. Em que pese as alegações do autor não há, como relacionar tal quadro com as condições laborativas por ele narradas em exordial, pois, trata-se de patologias de múltiplas causas (fatores ocupacionais ou não) daí a importância da vistoria (ora impossibilitada) para melhor balizamento da origem do quadro clínico em questão. Não obstante, o perito reserva a possibilidade de novas apreciações acaso o autor querendo traga aos autos elementos concretos da sua TESE de doença ocupacional (laudos contemporâneos do exato posto de trabalho, comunicações internas, cópia da ata do livro Cipa, cópia de boletim de ocorrência por lesão corporal e ou outras coisas similares fls. 788/790). Em virtude da impossibilidade de realização de vistoria, o autor trouxe para os autos laudos realizados em outras ações (fls. 819/846). À vista dos novos documentos apresentados pelo autor, os autos retornaram ao perito judicial que apresentou novo laudo (fls. 953/965). De início, esclareceu acerca da desativação do local onde o autor exercia seu labor (fl. 955). Em complemento ao seu trabalho, esclareceu o perito judicial que diante da vistoria prejudicada por força da desativação/robotização do então posto de trabalho do autor, valeu-se dos laudos emprestados nos processos 1002092-29.2016.8.26.0565; 1000106-98.2020.8.26.0565 e 1005238-78.2018-8.26.0565. Acrescentou que diante dos laudos apresentados, bem bom quanto aos demais elementos contidos nos autos, observou que os referidos trabalhos convergem em demonstrar situações de estresse físico/laboral que se relaciona com a caracterização do nexo de causalidade, uma vez que os laudos emprestados, indicam condições ergonômicas desfavoráveis e de riscos para as estruturas da cintura escapular, o sentido de desencadear/agravar patologias neste sítio anatômico (fls. 1023/1024). Em resposta aos quesitos suplementares, esclareceu o perito judicial que: Ante à documentação apresentada é possível determinar o nexo causal direto, entre a afecções de ombro e o trabalho realizado pelo reclamante (fls. 1025). Acrescentou que foi possível a determinação do nexo de causalidade para a afecção dos ombros, uma vez que as provas emprestadas foram enfáticas na existência de condições anti-ergonômicas de trabalho para os ombros (fls. 1027). Quanto a prova emprestada, é cediço que se trata de modalidade de prova atípica, moralmente legítima, admitida com fundamento no art. 370, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que foi corretamente observado. Ademais, a legalidade da prova emprestada não depende da aquiescência das partes, tendo em vista que cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que entenda desnecessária para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade prevista no art. 765 da CLT, pois cabe àquele velar pelo rápido andamento dos processos. Portanto, reputo válida a prova emprestada, não havendo cogitar em violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Diante das provas coligidas e sabendo-se que as atividades exercidas pelo autor são eminentemente físicas, não há dúvida de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo. Daí estar a merecer inteira credibilidade o entendimento médico acima enunciado. Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso a aquela deixar de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o que aqui se dá, não havendo necessidade da produção de mais provas. Desse modo, não restam dúvidas de que o prejuízo funcional constatado em perícia, in casu, implicará em demanda de maior esforço para o exercício das atividades habituais da parte autora, a ensejar, portanto, a concessão do benefício pretendido. Assim, com relação às lesões envolvendo os ombros e coluna, o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia, justificando a alteração de atividade mais leve. Por fim, saliento que as demais teses veiculadas pela parte ré não tiveram o condão de afastar a convicção no sentido da procedência parcial do pleito autoral, nos termos da fundamentação acima lançada. A data de início do benefício (DIB), ou termo "a quo", deve ser o dia seguinte ao da cessação administrativa indevida do auxílio por incapacidade temporária relacionado ao objeto da demanda (NB 646.052.925-0, pág. 40/41), nos moldes do disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em 09/06/2021, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". De rigor, a procedência do pedido. Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter o benefício em auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86 e seus parágrafos da Lei n o 8.213/91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do benefício NB (21/02/2023 57/58), acrescido do abono anual, correção monetária pelos índices inflacionários oficiais e juros legais (art. 406 do Código Civil até o advento da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (súmula 204, STJ), calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que coloque o benefício ora concedido em manutenção no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, com fundamento nos artigos 300 e 311, ambos, do Código de Processo Civil. Oficie-se, com presteza. O pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente) ficará suspenso nos períodos em o autor tenha recebido ou venha a receber outro benefício em razão da sequela ora indenizada, sendo vedada a sua cumulação com aposentadoria, nos termos da Súmula nº 507 do STJ. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo- se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16a Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1000338-08.8.26.0565 Nome do Segurado: Glauber Rocha Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento) DIB (Data do Início do Benefício): 21/02/2023 fls. 57/58 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença P.I. GLAUBER ROCHA qualificado na inicial, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL também qualificado, alegando, em síntese, que diante das condições agressivas no exercício de seu labor, veio a ser acometido de moléstias nos ombros e coluna que lhe reduzem a sua capacidade laborativa. Afirma que a partir de 12/12/2022 a 20/02/2023 gozou beneficio previdenciário, porém na espécie equivocada. Pede a conversão do benefício 641.764.006-3 em seu equivalente de espécie acidentário. Inicial fls. 1/31. Deu à causa o valor de R$30.000,00. Juntou documentos (fls. 32/170). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (fls. 175/176). A decisão de fls. 178/182 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, determinou a realização da perícia médica, nomeou perito e ofereceu quesitos. Autor apresentou quesitos (fls. 187/188). A empregadora ingressou com pedido de assistência simples (fls. 226/236) e junotu documentos (fls. 237/327), acolhido pelo comando judicial de fls. 741. Laudo (fls. 779/791). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 849/851), alegando, em síntese, ausência de comprovação do nexo causal. Pede a improcedência. A empregadora se manifestou sobre o laudo pericial, juntando parecer de seu assistente técnico (fls. 855/866). O autor se manifestou (fls. 869/883), e ofereceu parecer de seu assistente (fls. 884/929). Réplica (fls. 935/941). Laudo do perito judicial (fls. 953/965). Manifestação da empregadora (fls. 979/986). Parecer ténicno do assistente da empregadora (fls. 989/1005). Laudo pericial complementar (fls. 1021/1028). Manifestações do autor (fls. 1032/1035), empregadora (fls. 1036/1041) e réu (fls. 1048/1049). Laudo pericial complementar (fls. 1093/1100), com manifestações do autor (fls. 1104/1107) e réu (fl. 1109). É o relatório. Decido. Trata-se de ação acidentária pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício cabível à espécie, em decorrência de agravamento das lesões sofridas no exercício de seu mister. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. No laudo apresentado (fls. 779/791), quanto às patologias, informou o perito judicial que o autor apresenta hérnia discal lombar e tendinopatia dos ombros (fls. 786 e 787) Esclareceu que no caso em tela, tal quadro cusa com perturbação funcional dos segumentos analisados (coluna/ombros), gerando certas restrições para atividades que demandem o emprego antifisológico daqueles segmentos tão somente nestes casos mas não impede o exercício de outras atividades laborativas em regra. Vigora, pois condição clínica redutora, de modo parcial e permanente para atividade laborativas, mas não impedimento pleno. Em que pese as alegtações do autor não há, como relacionar tal quadro com as condições laborativas por ele narradas em exordial, pois, tratam-se de patologicias de múltiplas causas (fatores ocupacionais ou não) daí a importância da vistoria (ora impossibilitada) para melhor balizamento da origem do quadro clínico em questão. Não obstante, o perito reserva a possibilidade de novas apreciações acaso o autor querendo traga aos autos elementos concretos da sua TESE de doença ocupacional (laudos comtemporâneis do exato posto de trabalho, comunicações internas, cópia da ata do livro Cipa, cópia de boletim de ocorrência por lesão corporal e ou outras coisassimiliares fls. 788/790). Em virtude da impossibilidade de realização de vistoria, o autor trouxe para os autos laudos realizados em outras ações (fls. 819/846). À vista dos novos documentos apresentados pelo autor, os autos retornaram ao perito judicial que apresentou novo laudo (fls. 953/965). De início, esclareceu acerca da desativação do local onde o autor exercia seu labor (fl. 955). Em complemento ao seu trabalho, esclareceu o perito judicial que diante da vistoria prejudicada por força da desativação/robotização do então posto de trabalho do autor, valeu-se dos laudos emprestados nos processos 1002092-29.2016.8.26.0565; 1000106-98.2020.8.26.0565 e 1005238-78.2018-8.26.0565. Acrfescentou que diante dos laudos apresentados, bem bomo quanto aos demais elementos contidos nos autos, observou que os referidos trabalhos convergem em demonstrar situações de estesse físico/laboral que se relaciona com a caracterização do nexo de acausalidade, uma vez que os laudos emprestados, indicam condições ergonômicas desavoráveis e de riscos para as estruturas da cintura escapular, o sentido de desencadearagravar patologiais neste sítio anatômicos (fls. 1023/1024). Em resposta aos quesitos suplementares, esclareceu o perito judicla que : Ante à documentação apresentada é possível determinar o nexo causal direto, entre a afecções de ombro e o trabalho realizado pelo reclamente (fls. 1025). Acrescentou que foi possível a determinação do nexo de causalidade para a afecçõao dos ombros, uma vez que as provas emprestadas foram enfáticas na existência de conições anti ergonômicas de trabalho para os ombros (fls. 1027). Quanto a prova emprestada, é cediço que se trata de modalidade de prova atípica, moralmente legítima, admitida com fundamento no art. 370, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que foi corretamente observado. Ademais, a legalidade da prova emprestada não depende da aquiescência das partes, tendo em vista que cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que entenda desnecessária para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade prevista no art. 765 da CLT, pois cabe àquele velar pelo rápido andamento dos processos. Portanto, reputo válida a prova emprestada, não havendo cogitar em violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Diante das provas coligidas e sabendo-se que as atividades exercidas pelo autor, são eminentemente físicas, não há dúvida de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo. Daí estar a merecer inteira credibilidade o entendimento médico acima enunciado. Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso a aquela deixar de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o que aqui se dá, não havendo necessidade da produção de mais provas. Desse modo, não restam dúvidas de que o prejuízo funcional constatado em perícia, in casu , implicará em demanda de maior esforço para o exercício das atividades habituais da parte autora, a ensejar, portanto, a concessão do benefício pretendido. Assim, com relação às lesões envolvendo os ombros e coluna, o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia, justificando a alteração de atividade mais leve. Por fim, saliento que as demais teses veiculadas pela parte ré não tiveram o condão de afastar a convicção no sentido da procedência parcial do pleito autoral, nos termos da fundamentação acima lançada. A data de início do benefício (DIB), ou termo "a quo", deve ser o dia seguinte ao da cessação administrativa indevida do auxílio objeto da demanda (NB 641.764.006-3, fls. 57/58), nos moldes do disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em 09/06/2021, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". De rigor, a procedência do pedido. Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter o benefício 641.764.006-3, em auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86 e seus parágrafos da Lei n o 8.213/91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do benefício NB (21/02/2023 57/58), acrescido do abono anual, correção monetária pelos índices inflacionários oficiais e juros legais (art. 406 do Código Civil até o advento da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (súmula 204, STJ), calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que coloque o benefício ora concedido em manutenção no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, com fundamento nos artigos 300 e 311, ambos, do Código de Processo Civil. Oficie-se, com presteza. O pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente) ficará suspenso nos períodos em o autor tenha recebido ou venha a receber outro benefício em razão da sequela ora indenizada, sendo vedada a sua cumulação com aposentadoria, nos termos da Súmula nº 507 do STJ. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo- se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16a Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1000338-08.8.26.0565 Nome do Segurado: Glauber Rocha Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento) DIB (Data do Início do Benefício): 21/02/2023 - fls. 57/58 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença P.I.

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Processo nº 1000106-31.2025.8.26.0660

ID: 277289663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-31.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB 471364/SP) Processo 1000106-31.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Ribeiro Dias - Vistos. I. Passo à análise do pedido de emenda à … ADV: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB 471364/SP) Processo 1000106-31.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Ribeiro Dias - Vistos. I. Passo à análise do pedido de emenda à inicial, o qual deve ser apenas parcialmente recebida. A despeito do silêncio legal acerca da adoção do instituto da improcedência liminar em hipóteses alheias ao rol do art. 332 do Código de Processo Civil, tal instrumento processual pode, sim, ser manejado na generalidade dos casos, desde que se cuide de processo no qual a fase instrutória é dispensável, como reza a cabeça do referido dispositivo. Isso porque o abortamento in limine do feito flagrantemente improcedente não gera qualquer prejuízo ao réu, por óbvio. Também beneficia o autor, que, diante do não ingresso da parte requerida aos autos, livrar-se-á de condenação em honorários advocatícios, podendo desde logo submeter a questão ao órgão jurisdicional de segundo grau, caso não se conforme. Evita-se, também, a movimentação desnecessária da pesada máquina judicial de modo totalmente pro forma, porquanto o posicionamento do magistrado já se encontra assentado e não será revisto, à evidência, após a entrada no processo do réu, exatamente a parte beneficiária de sua compreensão. Na mesma linha do ora sustentado, também entendendo pela possibilidade de decretação prima facie de improcedência de qualquer demanda (cuja matéria fática não reclame abertura de instrução probatória, repito) visivelmente fadada ao insucesso, é a doutrina do processualista FREDIE DIDIER JR., em seu Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 18. ed., Juspodivm, 2016, p. 613-614. Aliás, isto não é novidade, uma vez que já existe uma hipótese de improcedência liminar atípica, qual seja a prevista no art. 918, inciso III, do Código de Processo Civil, permitindo que o juiz rejeite liminarmente embargos à execução tidos como manifestamente protelatórios. Esta linha de raciocínio decorre de uma interpretação sistemática do ordenamento processual civil atualmente vigente. Ora, o Código do Processo Civil de 1973 previa, em seu art. 295, inciso I, que a petição inicial será indeferida quando for inepta'', sendo que, em seu parágrafo único, inciso III, mencionava que se considera inepta quando o pedido for juridicamente impossível. Dessa leitura, conclui-se que o julgamento de mérito do pedido deveria passar por uma espécie de filtro, que seria a admissibilidade em abstrato. Com a entrada em vigor do Código do Processo Civil de 2015, o artigo acima transcrito teve por seu correspondente o atual art. 330, contemplando os casos de indeferimento da petição inicial, retirando a hipótese de indeferimento para os casos de pedidos juridicamente impossíveis, na lição original de ENRICO LIEBMAN. Destarte, a possibilidade jurídica do pedido se torna, enfim, um problema de mérito, autorizando o julgamento liminar das situações jurídicas que jamais poderão ser atendidas (nesse sentido, aliás: PASSOS, José Joaquim Calmon de. A Ação no Direito Processual Civil Brasileiro. 2.ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 15). Não fosse isto suficiente, é certo que tais premissas encontram ressonância na razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República), uma vez que compete ao Estado-Juiz dirigir formalmente a demanda (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do Código de Processo Civil), indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inciso III, e art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Assim, como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do Código de Processo Civil), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do Código de Processo Civil) com a finalidade de privilegiar a efetividade processual (nesse sentido: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Vislumbrando a possível carência de fundamento jurídico para o pedido de revisão dos juros cobrados, este Juízo facultou à parte autora, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, esclarecendo a questão. Todavia, a emenda à inicial oferecida pela parte não merece acolhimento e não supre o necessário para o prosseguimento do feito. Registre-se que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4595/64, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura. É que com o advento da Lei n. 4.595/64, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, ficou afastada a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegados ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas (art. 4.º, IX). Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato, regras de mercado e proteção jurídica dos contratos de consumo. Esse entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula n. 596 (As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional); na mesma senda, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme indica a redação da Súmula n. 382 (A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade), bem como o julgamento do Tema n. 24 e Tema n. 25, sob o rito dos recursos repetitivos. Da mesma forma, inaplicável o art.192, § 3º, da CF/88, conforme Súmula Vinculante n. 7 do STF (A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar). A jurisprudência é iterativa no sentido de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação, o que foi objeto de julgamento em recurso repetitivo no Tema n. 953 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em incidente de inconstitucionalidade reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n.2170/2001: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, rel. Des. RENATO NALINI, j. 24.08.2011) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 593377, posicionou-se no sentido da validade da Medida provisória n. 2.170-36/01 que regula a capitalização de juros. No caso em apreço, houve evidente pactuação dos juros capitalizados, especialmente porque a remuneração anual (juros anuais) é superior ao somatório de doze parcelas de remuneração mensal (taxa de juros mensal multiplicada por doze). A taxa de juros efetivamente entabulada entre as partes - conforme já explicado, coisa diversa do Custo Efetivo Total - corresponde a 2,44% ao mês e 33,54% ao ano. Tenho que tais encargos não são abusivos, estando inclusive abaixo da média praticada pelo mercado em operações semelhantes na mesma época. Afinal, conforme informado pelo Banco Central do Brasil - BACEN (disponível em , consulta nesta data, mediante a seguinte cadeia de temas: "Indicadores de crédito" > "Taxas de juros" > "Taxas de juros - % a.a." > "Taxas de juros com recursos livres"), a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, na época do contrato (julho de 2024), a taxa média de juros era de 1,91% ao mês e 25,45% ao ano. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pelo requerido no negócio entabulado entre as partes. No que concerne ao IOF, sua cobrança decorre de imposição legal, prevista na Constituição Federal, no art. 153, inciso V, foi instituído pela Lei n. 5.143/66 e regulamento pelo Decreto Federal n. 6.306/2007. A instituição financeira é apenas a responsável tributária pelo recolhimento do tributo, por força do que preceitua o art. 5º, inciso I, do Decreto n. 6.306/2007, sendo o tomador do crédito responsável pelo seu pagamento, ou seja, o contribuinte é o consumidor. Desse modo, a exigibilidade do IOF há de ser mantida, e o seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos definidos no bojo do julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, cujo trecho pertinente ao caso dos autos transcrevo a seguir: "3. Podem as partes convencionar o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Ademais, as regras tributárias vigentes sobre o IOF exigem que o valor do imposto seja recolhido sobre o total do financiamento, neste incluído os encargos remuneratórios, razão pela qual não há repasse do imposto em quantia superior a devida. São por estas razões que, nestes pontos, há manifesta improcedência da pretensão inicial. Ante o fundamentado e na forma do art. 332 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIAL E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial relativo aos juros remuneratórios, para vedação da capitalização, revisão ou redução, bem como à cobrança do IOF. Em face da improcedência liminar atípica parcial do pedido inicial, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência. II. O feito prosseguirá em relação à suposta ilegalidade das seguintes tarifas: tarifa de avaliação (R$ 650,00), tarifa de registro (R$ 312,63) e seguros (R$ 2.680,00). III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. CITE-SE a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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