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Wilson José De Castro Silvaston x Raul Alves Dos Santos

ID: 297648264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-96.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSé DE CASTRO SILVASTON

Polo Passivo:

RAUL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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JOSE CLAUDIO BRITO

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Considerando-se o disposto no artigo 357, i… Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão, cujo rol deve conter nome completo e endereço, inclusive com CEP individualizado, se o caso de intimação [vide artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil de 2015]. Prazo de cinco dias. Intimem-se - ADV: JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuição x Estado De São Paulo

ID: 326803979

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-94.2016.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARINE SOARES FERRAZ

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

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DESPACHO Nº 1000124-94.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000124-94.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apda: Companhia Brasileira de Distribuição - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à fl. 1036, porquanto a multa imposta não é qualificada por dolo, fraude ou simulação. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 991-1005, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000716-41.2024.8.26.0081

ID: 293385738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-41.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre p… Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos do executado FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora ENG-VITA - ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com endereço em Adamantina/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 1.822,20, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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Processo nº 0000716-41.2024.8.26.0081

ID: 293385847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-41.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre p… Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos do executado FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora ENG-VITA - ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com endereço em Adamantina/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 1.822,20, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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Karina Martins Manfrim Valdevite x Banco Do Brasil

ID: 314187966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000124-65.2016.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTINS MANFRIM VALDEVITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1000124-65.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Karina Martins Manfrim Valdevite - Banco do Brasil - Trata-se de requerimento para aplicação ime… Processo 1000124-65.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Karina Martins Manfrim Valdevite - Banco do Brasil - Trata-se de requerimento para aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. É fato que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.820.963/SP, em atual revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que: "'O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.'". Diante das recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação imediata do referido Tema, independentemente de haver trânsito em julgado, reviso meu posicionamento e curvo-me ao entendimento atual. Isso porque, não havendo até o momento a modulação dos efeitos do julgado no Tema 677, o novo posicionamento deve ser aplicado imediatamente a todas as demandas em tramitação. Conforme esclarecido pela eminente desembargadora relatora Nancy Andrighi, o depósito a título de garantia do juízo é desprovido de animus solvendi, razão porque "se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores". Desta forma, com razão a parte exequente, devendo haver a atualização da quantia devida, com a incidência dos consectários da mora, até a data da efetiva satisfação do seu crédito, qual seja o efetivo recebimento dos valores depositados em garantia, com dedução da quantia paga pela instituição depositária. Neste sentido são os recentes julgados do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS DA MORA. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 677/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO.1. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes.2. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo nº 677).3. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora.4. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante atualizado devido pelo devedor, não podendo ser desconsiderados os juros de mora.5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024) Não diferente tem sido o entendimento do E. TJSP, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2350815-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Em razão disso, deve ser aplicada a nova redação do tema 677, razão pela qual possível a busca pela exequente do crédito remanescente, conforme novo entendimento jurisprudencial. Assim, diligencia a serventia junto ao Portal de custas o valor atualizado do depósito judicial. Infrutífera a diligencia, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando o saldo atualizado. Após, deverá a parte apresentar novo cálculo descontando-se o valor atualizado da conta judicial. Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Felix Ferreira

ID: 323561026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000124-23.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO FELIX FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-23.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Felix Ferreira - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-23.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Felix Ferreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PACAEMBU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO SERVIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREVISÃO LEGAL DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. EXEGESE DO ARTIGO 130, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ARTIGO 234, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AO SERVIDOR SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE REMOÇÃO PARA IGUAL CARGO OU FUNÇÃO, NO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE, SE ESTE TAMBÉM FOR SERVIDOR E HOUVER VAGA. (4) RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. (5) COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO MUNICÍPIO DESTINO. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT DE VAGAS NA UNIDADE DE ORIGEM NÃO ENCONTRA ECO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREENCHIDOS. A SIMPLES NEGATIVA FUNDADA EM GENÉRICO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO JUSTIFICA DESRESPEITO À PROTEÇÃO À FAMÍLIA, ASSEGURADA PELO ART. 266 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL SOMENTE PODERIA RECUSAR A TRANSFERÊNCIA SOLICITADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVADOS MOTIVOS FÁTICOS, INEXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000558-12.2025.8.26.0411; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PACAEMBU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025; DATA DE REGISTRO: 10/06/2025)”. (6) DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI E FORA DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO, ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A REMOÇÃO: AMBOS OS CÔNJUGES SÃO OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E EXISTENTE VAGA NO LOCAL PRETENDIDO PARA REMOÇÃO. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 130; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 234; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000558-12.2025.8.26.0411, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000124-63.2025.8.26.0333

ID: 312701237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-63.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-63.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raquel Rodrigues da Silva Lima - Vistos. I - Nestes autos, foi determinada a recategorização dos documento… Processo 1000124-63.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raquel Rodrigues da Silva Lima - Vistos. I - Nestes autos, foi determinada a recategorização dos documentos diversos colacionados à pasta digital. A determinação restou descumprida (fls. 116). Deveras, conquanto poderia a parte autora ter nominado especificadamente cada documento, como exposto na decisão de fls. 112/113, da análise detida dos autos, permite-se concluir que não há considerável dificuldade no processamento da presente demanda, nos moldes em que atualmente organizado o processo digital, ou mesmo ofensa ao exercício do direito do contraditório e ampla defesa pela parte contrária. Assim, no caso concreto, configuraria-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Argumentos convincentes - Gratuidade da justiça concedida -Autora que se diz desempregada e pobre, na acepção jurídica do termo, não havendo nos autos qualquer indício suficiente ao afastamento da presunção de veracidade ( CPC, art. 99, § 3º) de tal alegação - Afastamento do indeferimento da inicial, ante o não cumprimento da determinação de "recategorização" dos documentos que acompanharam a inicial, que é de rigor - Autora que numerou os documentos da mesma forma em que indicados no corpo da petição inicial - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Princípio da primazia da decisão de mérito - Consoante já decidiu esta C. Corte de Justiça, configura excesso de formalismo a extinção do feito fundada na ausência de recategorização dos documentos, na hipótese de ser possível identificá-los pelos dados fornecidos na inicial . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Apelação n° 1006763-17.2019.8 .26.0266, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Extinção - Configura excesso de formalismo a extinção do feito fundada na ausência de recategorização dos documentos, na hipótese de ser possível identificá-los pelos dados fornecidos na inicial - Sentença Cassada - Apelo Provido. (Apelação 1001317-12.2019.8.26.0564, Relator(a): Ramon Mateo Júnior, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/08/2019, Data de publicação: 13/09/2019, g.n.). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, I do CPC - Descumprimento de determinação para recategorização dos documentos na pasta do processo digital - Exequente que, ao revés de reapresentar os documentos na forma determinada pelo Juízo, peticionou, justificando cópia de processo de conhecimento - Extinção que revela exacerbado formalismo, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO. (Apelação 0000223-76.2018.8.26.0533, Relator(a): Angela Lopes, Comarca: Santa Bárbara D Oeste, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/02/2020, Data de publicação: 06/02/2020, g.n.) II - Trata-se de pedido de tutela de urgência, visando a autora a suspensão dos descontos dos empréstimos mantidos com o requerido, sob o fundamento de vício de consentimento na contratação de empréstimo na modalidade de RMC, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado comum. De acordo com Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Com base em uma cognição sumária, típica desta fase processual, não vislumbro, no caso em tela, a configuração de todos os requisitos legais necessários à concessão da medida pretendida, notadamente em razão do alegado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, matéria que demanda dilação probatória. Nesse sentido: Agravo de instrumento - ordinária declaratória de inexigibilidade de débito - pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - indeferimento - ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão sendo debitados desde o ano de 2017 - Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2204000-59.2022.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, SERGIO GOMES Relator(a), j. 28/09/22. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. III - Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729MG)

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Processo nº 1002323-98.2023.8.26.0019

ID: 311497047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002323-98.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZA MALKOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-98.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1000124-79.2018.8.26.0019) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cacilda Tereza Malkomes - Vistos. Como anotado na decisão de fls. 3… Processo 1002323-98.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1000124-79.2018.8.26.0019) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cacilda Tereza Malkomes - Vistos. Como anotado na decisão de fls. 387/388, a alienação de bens do ausente exige prévia avaliação judicial, tal como confirmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no acórdão juntado às fls. 689/700. Realizada a prova pericial, restou apurado que o valor do imóvel à época do compromisso de compra e venda (28/06/2022) era de R$ 367.200,54, sendo que ao ausente cabe 50% desse montante, no total de R$ 183.600,27. No entanto, às fls. 776/783 o laudo foi impugnado, argumentando-se que que as benfeitorias que foram consideradas pelo Perito como existentes na época da venda do imóvel não mais subsistem, não foram bem avaliadas e não podem compor o preço final do bem. Por seu turno, o Perito se manifestou às fls. 791/804. É o necessário. Decido. A impugnação ao laudo pericial não vinga. O valor do imóvel deve ser determinado pelo seu estado no momento da realização do negócio jurídico. E como a parte interessada não observou a necessidade de prévia autorização judicial para alienação, a avaliação pericial se deu de maneira indireta e por estimativa, pois foram introduzidas reformas no imóvel que alteraram o seu estado original. Tanto é assim, que o Perito anotou à fl. 752 que: Tendo em vista o estado do imóvel anterior às reformas realizadas mediante imagens de fls. 288/317, contidas em laudo técnico de avaliação, datado de 30 de maio de 2.022, ou seja, praticamente um mês antes da assinatura contratual de compra e venda dos direitos hereditários sobre o imóvel, ocorrida em 28 de junho de 2.022 (fls. 286), o perito se utilizará de tais fotografias, para observar suas características construtivas à época da venda ocorrida. (destaquei) Na sequência do trabalho técnico, vê-se que o Perito identificou os problemas do imóvel e apresentou o cálculo do valor das benfeitorias bem como teceu esclarecimentos sobre o cálculo delas às fls. 799 , assim como do terreno, estimando, ao final, que o valor total do bem à época em que foi compromissado à venda era de R$ 367.200,54. Logo, cabe ao ausente o montante de R$ 183.600,27, que corresponde à sua fração ideal sobre o bem. Registro, por fim, que as benfeitorias e a quitação dos débitos fiscais e demais gastos com o imóvel beneficiaram ambos os coproprietários, de modo que não se pode atribuir com exclusividade ao ausente a responsabilidade sobre as despesas inerentes à propriedade da coisa. Nestes termos, homologo o laudo pericial de fls. 717/759, complementado às fls. 791/804. Providencie a Serventia o necessário para que o Perito levante seus honorários. Quanto à autorização para alienação do imóvel, a parte interessada, na qualidade de ascendente, está legalmente dispensada de prestar garantia, consoante disposição do art. 30, § 2º, do Código Civil, in verbis, os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Nesse sentido, a lição de Nestor Duarte, a imissão na posse dos bens do ausente, enquanto provisória a sucessão, comporta a distinção sobre se se trata de herdeiro necessário ou não. Os herdeiros necessários descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845) estão dispensados da prestação de garantia. (Código Civil Comentado, coordenador Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 6ª ed., p. 47). Ainda, destaco o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DOS BENS DO AUSENTE. CÔNJUGE. Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente (art. 30, §2º, do CC). Recurso provido para dispensar a exigência de garantia ao cônjuge para imissão na posse dos bens do ausente. (TJSP, AI nº 0043212-23.2013.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/04/2013, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2013) Diante disso, deixo de determinar que a genitora do ausente, C. T. M. deposite o valor que corresponde à parte dele, pois diante da sua qualidade de herdeira ascendente, está dispensada de prestar garantia, nos termos do art. 30, §2º, do Código Civil. No entanto, fixo como valor devido pela fração ideal que cabe ao ausente na propriedade do imóvel 42.213, do CRI de Americana/SP, o valor de R$ 183.600,27, nos termos do que foi apurado pela prova pericial. Ademais, a herdeira ascendente fica devidamente advertida das normas emanadas dos arts. 36 e 39, do Código Civil, a saber: Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Por fim, expeça-se alvará autorizando C. T. M. a alienar a fração ideal de 50% do imóvel 42.213, do CRI de Americana/SP, que cabe ao ausente J. A. T. do N. Nada mais requerido ao arquivo, onde deverá aguardar o decurso do prazo estabelecido pelo art. 37, do Código Civil. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES (OAB 229406/SP)

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Processo nº 1000124-73.2025.8.26.0168

ID: 311473441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-73.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Ante a manifestação da parte autora, designo audiênci… Processo 1000124-73.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Ante a manifestação da parte autora, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 15:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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A. A. De O. x R. A.

ID: 335008847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000124-63.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O.

Polo Passivo:

R. A.

Intimação

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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Processo 1000124-63.2025.8.26.0624 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - A.A.O. - R.A. - Vistos. ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA propôs ação de sobrepartilha em face de REINALDO ANTUNES, alega… Processo 1000124-63.2025.8.26.0624 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - A.A.O. - R.A. - Vistos. ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA propôs ação de sobrepartilha em face de REINALDO ANTUNES, alegando, em síntese, que conviveram maritalmente entre os anos de agosto de 2004 e agosto de 2018, sendo que, por motivo de incompatibilidade, o casal resolveu por fim à convivência e, que por ocasião da partilha, o requerido tinha em andamento uma Ação Trabalhista em trâmite na Vara do Trabalho de Tatuí, sob o nº 0084100-18.2002.5.15.0116. Ocorre que referida verba integra o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação ou do divórcio. Requereu a procedência da ação e partilha na proporção de 50% para cada uma das partes. Juntou os documentos de fls. 10/23. Foi deferido à autora os benefícios da gratuidade processual (fls. 24). Devidamente citado (fls. 29), o requerido apresentou contestação a fls. 34/38, alegando, em síntese, que o direito do reclamante naqueles autos, ora requerido neste, foi adquirido antes mesmo do ano de 2002, muito antes da realização do matrimônio das partes, que ocorreu em 28/02/2004, classificado como bem particular do requerido, devendo ser excluído da comunhão, nos termos do artigo 1.659, I, do Código Civil. Requereu a improcedência do pedido, aplicação de multa por litigância de má-fé e juntou os documentos de fls. 39/47. Réplica a fls. 51/53. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta pronto julgamento, uma vez que as questões de fato e de direito estão consubstanciadas nos autos, tornando desnecessária a dilação probatória, bem como ante os efeitos da revelia, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de sobrepartilha, das verbas rescisórias recebidas pelo requerido nos autos da reclamação trabalhista nº 0084100-18.2002.5.15.0116, não partilhados no Divórcio. O pedido é improcedente. Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Já o artigo Art. 1.659 do Código Civil: Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Incotroverso nos autos (fls. 02), que as partes conviveram maritalmente entre os anos de agosto de 2004 e agosto de 2018 e que reclamação trabalhista foi ajuizada em 2002 (0084100-18.2002.5.15.0116). Portanto, tratando-se de valores pertencentes ao requerido anterior à união, deve ser excluído da partilha (art. 1.659, inciso I, do NCC.). Embora o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, estabeleça que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não se comunicam, deve-se entender que, a partir do momento em que tais valores ingressam mensalmente na manutenção da economia doméstica, perdem sua característica inicial e se transformam em bens comunicáveis. Ademais, extrai-se da leitura a contrário sensu do artigo 1.661, do mesmo diploma legal, que os bens cuja aquisição se deu por causa ocorrida durante o casamento devem ser partilhados, ainda que percebidos posteriormente. Ou seja, se o motivo que originou a aquisição ocorreu antes da constância do casamento, mas o seu ingresso no patrimônio do cônjuge se efetivou posteriormente, a partilha é indevida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as verbas trabalhistas se comunicam para fins de partilha no regime de comunhão parcial, quando nascidos na constância do casamento: Vejamos: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266). Neste sentido a decisão do E. TJSP, a saber: APELAÇÃO SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - SENTENÇA PROCEDENTE INCONFORMISMO DO RÉU CRÉDITOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECEBIMENTO APÓS O DIVÓRCIO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DIREITO DE LEVANTAMENTO DA VERBA QUE NASCEU DURANTE O CASAMENTO COMUNICABILIDADE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1003065-07.2019.8.26.0297;Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Portanto, resta claro que os valores nasceram antes da constância do casamento e devem ser excluídos da partilha. Desta feita, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo. Condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, fica suspensa a sua exigibilidade em decorrência dos benefícios da Gratuidade da Justiça concedida em seu favor às fls. 24, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Não se vislumbra no caso a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual e inexistência de prejuízo ao requerido. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP)

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