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A. L. Da S. e outros x C. T. De B. M. e outros

ID: 312404292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000244-73.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. A. P. DA G. A.

Polo Passivo:

C. T. DE B. M. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000244-73.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000244-73.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: A. P. da G. A. - Apelante: A. L. da S. - Apelado: C. T. de B. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM do recurso de A. L. da S. e DERAM PROVIMENTO ao recurso de A. P. da G. A. para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda, estendendo os efeitos da decisão ao genitor A. L. da S.V.U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EVASÃO ESCOLAR. RECURSO DO GENITOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA GENITORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS GENITORES A. P. DA G. A. E A. L. DA S CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA, COMPELINDO-OS A GARANTIR A FREQUÊNCIA ESCOLAR DE SUAS FILHAS, E APLICANDO-LHES MULTA DE 03 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE É TEMPESTIVO O RECURSO DO GENITOR, (II) SE OS APELANTES DESCUMPRIRAM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E (III) SE A CONDENAÇÃO DOS GENITORES PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA É ADEQUADA, CONSIDERANDO O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE A. L. DA S. POR SER INTEMPESTIVO.4. É DEVER DOS PAIS CUIDAR DA EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO E SEGURANÇA DOS FILHOS. 5. MALGRADO CONSTATADO O EXCESSO DE FALTAS DAS FILHAS, A GENITORA ENFRENTA DESAFIOS SOCIOECONÔMICOS E DE SAÚDE PSICOLÓGICAS DAS FILHAS QUE AFASTAM A VOLUNTARIEDADE DE SUA CONDUTA, JUSTIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 6. ADEMAIS, A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AGRAVARIA A SITUAÇÃO FAMILIAR, SENDO MAIS ADEQUADO O ENFOQUE EM MEDIDAS PROTETIVAS E DE APOIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO GENITOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA GENITORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEVERA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL AFASTAM A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DOS GENITORES, PREJUDICANDO A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. MEDIDAS DE APOIO SÃO PREFERÍVEIS A SANÇÕES PUNITIVAS, QUE SOMENTE AGRAVARIAM AINDA MAIS A SITUAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 22, 152, §2º, 198, II, E 249; CC, 1.583, §5º, E 1.634, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.937.756/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07/12/2022; STJ, RESP N. 1.780.008/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006509-13.2022.8.26.0248, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 25/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000189-81.2023.8.26.0095, REL. DES. SILVIA STERMAN, J. 19/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000206-49.2023.8.26.0306, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 07/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gabriela Carla de Rezende Amorim (OAB: 492486/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000206-59.2025.8.26.0474

ID: 313104563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000206-59.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AURO SCARANELLO IRACI FIORAMONTI SCARANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI

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Processo 1000206-59.2025.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Auro Scaranello - - Iraci Fioramonti Scaranello - Recebo a inicial de usucapião de terras rurais, em razão do pagamento d… Processo 1000206-59.2025.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Auro Scaranello - - Iraci Fioramonti Scaranello - Recebo a inicial de usucapião de terras rurais, em razão do pagamento das custas iniciais. Considerando que o imóvel rural é circundado por várias outras propriedades rurais apresenta-se prudente e categórico o levantamento a campo, com vistas a melhor compreensão e viabilidade da aquisição usucapional. A Lei de Registro Público define que os confrontantes não são somente os proprietários, mas também os ocupantes dos imóveis lindeiros (art. 213, § 10º, Lei 6015/73). E ainda não se tem certeza quem são os ocupantes. Para tanto, entendo necessária a perícia pelo agrimensor e engenheiro competente, de confiança deste juízo, Sr. PAULO SÉRGIO MENDONÇA GALVÃO, a quem confio o trabalho de vistoria judicial na área rural que se pretende usucapir, com inclusão e levantamento do perímetro superficial, dos vizinhos lindeiros, a fim de constatar a posse, sua natureza e a viabilidade jurídica da pretensão do autor. Arbitro os honorários periciais em R$ 4000,00 (quatro mil reais) a serem pagos pelos autores da lide usucapional. Feito o depósito judicial. Intime-se o perito para início dos trabalhos, com a determinação para relacionar todos os confrontantes do imóvel que se pretende usucapír. Entendo que essa medida de segurança jurídica é imprescindível a formulação de um juízo de cognição exauriente. A jurisprudência assim já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA. Prova necessária à formação do convencimento do juiz. Se o conjunto probatório não é suficiente a convencer o magistrado, não deve ele submeter-se ao interesse unilateral da parte. Recurso Improvido" (TJSP - AgInst nº 21262125-90.2014.8.26.0000 - 2ª Câmara Dir. Privado - Rel. Des. ROSANGELA TELLES - j. 15/04/2015). Considero o proveito econômico da demanda que versa sobre a aquisição dominal de imóvel rural muito valorizado em nossa Comarca. É conhecimento notório o valor econômico expressivo das terras rurais neste município. Cabe, então, ao autor assumir o custeio pericial para regularizar as terras em seu benefício econômico. Determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DOS CONFRONTANTES, por mandado. Não se pode deixar de notificá-los sobre o pedido usucapional porque não se tem provas concretas de concordância com a pretensão judicializada (art. 246, § 3º, do CPC). Determino a juntada de certidão de distribuição da Comarca em nome do autor da demanda. Determino a cientificação do Município, Estado e União via portal eletrônico. Faculto, desde já, a parte autora a juntada de três declarações, com firma reconhecida (art. 411 do CPC), a fim de comprovar a posse exclusiva, inimterrupta, sem oposição, com "animus domini" durante período mínimo de exercício possessório de 15 (quinze) anos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. A doutrina assim preleciona: "Perceba-se que, quanto à participação do Ministério Público, a lei processual deixou de exigi-la" (Marco Aurélio Bezerra de Melo e José Roberto Mello Porto - Posse e Usucapião Edit. JusPodivm 2020 pág.295). Cumpra-se, em tais termos, expedindo-se o necessário. DEVERÁ A PARTE AUTORA RECOLHER IMEDIATAMENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA OS ATOS CITATÓRIOS, em relação à parte ré. Quanto aos confrontantes, aguarde-se a realização da perícia judicial, com a confirmação de quem são os vizinhos lindeiros a ser feita exclusivamente pelo PERITO JUDICIAL. Em relação ao Banco do Brasil, consta a hipoteca (fls.55), mas não se pode constatar que o negócio bancário foi realizado na Agência desta Comarca. Proceda-se a citação eletrônica do BB para o endereço eletrônico cadastrado, e o Banco do Brasil tem o prazo de 3 dias úteis para confirmar o recebimento, conforme o artigo 246, § 1º-A, do CPC. Intime-se. - ADV: JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP), JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP)

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Processo nº 1000206-59.2025.8.26.0474

ID: 313104592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000206-59.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AURO SCARANELLO IRACI FIORAMONTI SCARANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI

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Processo 1000206-59.2025.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Auro Scaranello - - Iraci Fioramonti Scaranello - Recebo a inicial de usucapião de terras rurais, em razão do pagamento d… Processo 1000206-59.2025.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Auro Scaranello - - Iraci Fioramonti Scaranello - Recebo a inicial de usucapião de terras rurais, em razão do pagamento das custas iniciais. Considerando que o imóvel rural é circundado por várias outras propriedades rurais apresenta-se prudente e categórico o levantamento a campo, com vistas a melhor compreensão e viabilidade da aquisição usucapional. A Lei de Registro Público define que os confrontantes não são somente os proprietários, mas também os ocupantes dos imóveis lindeiros (art. 213, § 10º, Lei 6015/73). E ainda não se tem certeza quem são os ocupantes. Para tanto, entendo necessária a perícia pelo agrimensor e engenheiro competente, de confiança deste juízo, Sr. PAULO SÉRGIO MENDONÇA GALVÃO, a quem confio o trabalho de vistoria judicial na área rural que se pretende usucapir, com inclusão e levantamento do perímetro superficial, dos vizinhos lindeiros, a fim de constatar a posse, sua natureza e a viabilidade jurídica da pretensão do autor. Arbitro os honorários periciais em R$ 4000,00 (quatro mil reais) a serem pagos pelos autores da lide usucapional. Feito o depósito judicial. Intime-se o perito para início dos trabalhos, com a determinação para relacionar todos os confrontantes do imóvel que se pretende usucapír. Entendo que essa medida de segurança jurídica é imprescindível a formulação de um juízo de cognição exauriente. A jurisprudência assim já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA. Prova necessária à formação do convencimento do juiz. Se o conjunto probatório não é suficiente a convencer o magistrado, não deve ele submeter-se ao interesse unilateral da parte. Recurso Improvido" (TJSP - AgInst nº 21262125-90.2014.8.26.0000 - 2ª Câmara Dir. Privado - Rel. Des. ROSANGELA TELLES - j. 15/04/2015). Considero o proveito econômico da demanda que versa sobre a aquisição dominal de imóvel rural muito valorizado em nossa Comarca. É conhecimento notório o valor econômico expressivo das terras rurais neste município. Cabe, então, ao autor assumir o custeio pericial para regularizar as terras em seu benefício econômico. Determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DOS CONFRONTANTES, por mandado. Não se pode deixar de notificá-los sobre o pedido usucapional porque não se tem provas concretas de concordância com a pretensão judicializada (art. 246, § 3º, do CPC). Determino a juntada de certidão de distribuição da Comarca em nome do autor da demanda. Determino a cientificação do Município, Estado e União via portal eletrônico. Faculto, desde já, a parte autora a juntada de três declarações, com firma reconhecida (art. 411 do CPC), a fim de comprovar a posse exclusiva, inimterrupta, sem oposição, com "animus domini" durante período mínimo de exercício possessório de 15 (quinze) anos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. A doutrina assim preleciona: "Perceba-se que, quanto à participação do Ministério Público, a lei processual deixou de exigi-la" (Marco Aurélio Bezerra de Melo e José Roberto Mello Porto - Posse e Usucapião Edit. JusPodivm 2020 pág.295). Cumpra-se, em tais termos, expedindo-se o necessário. DEVERÁ A PARTE AUTORA RECOLHER IMEDIATAMENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA OS ATOS CITATÓRIOS, em relação à parte ré. Quanto aos confrontantes, aguarde-se a realização da perícia judicial, com a confirmação de quem são os vizinhos lindeiros a ser feita exclusivamente pelo PERITO JUDICIAL. Em relação ao Banco do Brasil, consta a hipoteca (fls.55), mas não se pode constatar que o negócio bancário foi realizado na Agência desta Comarca. Proceda-se a citação eletrônica do BB para o endereço eletrônico cadastrado, e o Banco do Brasil tem o prazo de 3 dias úteis para confirmar o recebimento, conforme o artigo 246, § 1º-A, do CPC. Intime-se. - ADV: JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP), JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP)

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A. Da C. S. x E. De S. P.

ID: 334193200

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000206-16.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-16.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: A. da C. S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-16.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: A. da C. S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025, ALEGANDO POSSUIR DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, (II) SABER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, AO CONDICIONAR A ISENÇÃO DE IPVA AO GRAU DA DEFICIÊNCIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO PESSOAS COM DIFERENTES GRAUS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.4. O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ASSENTOU QUE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO NÃO FERE DIREITOS ADQUIRIDOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO ART. 150, III, ALÍNEAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A AUTORA, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IMESC, APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.6. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA EXCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.473/2021, É LIMITADA AOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO A DEFICIÊNCIAS DE GRAU LEVE. 2. A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS OBSERVA A IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO CONTRIBUINTES SEGUNDO O GRAU DE COMPROMETIMENTO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA. 3. A RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, "B" E "C"; LEI Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 17.473/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, J. 01/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001065-25.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 29/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000414-84.2021.8.26.0344, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Tatiane Prado Martins

ID: 334020202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000206-11.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

TATIANE PRADO MARTINS

Intimação

Advogados:

SAURIA SALOMÃO SANTOS

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1000206-11.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Tatiane Prado Martins - Vistos. Fls. 703/708 - Trata-se de impugnação à pe… Processo 1000206-11.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Tatiane Prado Martins - Vistos. Fls. 703/708 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Tatiane Prado Martins sob argumento, em suma, de que o valor constrito judicialmente é impenhorável por se tratar de verba salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso concreto, a impugnante/executada afirmou que o valor constrito em sua conta junto ao Nu Pagamentos IP possui natureza alimentar, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, a alegação da parte executada mostra-se demasiadamente genérica, pois sequer comprovou que os valores bloqueados são decorrentes de seu salário mensal. Em casos análogos: Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Ausência absoluta de prova de que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. Não há nem mesmo indícios de que os valores depositados no Banco Bradesco S/A, no Itaú Unibanco S/A, no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal estejam relacionados ao recebimento de verba pública destinada a pesquisa científica, a pagamento de salário ou a fornecimento de bolsa de estudos à impugnante. Com relação aos valores bloqueados no Banco Santander Brasil S/A, os extratos não comprovam que foi bloqueado salário da impugnante ou bolsa de estudos a ela concedida. Enfim, a impugnante não comprovou nem minimamente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, de modo que a rejeição da impugnação era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207753-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão rejeitando a impugnação à penhora. Decisão mantida Ausência de provas de que a conta bancária em que penhorado o valor de R$529,91 é conta-salário Agravante que não demonstrou a existência de convênio entre o banco e a empregadora Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079072-07.2020.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Agravo de instrumento Execução Rejeição de impugnação à penhora Ausência de prova de constrição de salário - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224383-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor em questão. Em relação ao valor de R$ 26,73, bloqueado na conta que a executada possui junto à Caixa Econômica Federal, verifico que se trata de conta poupança, sendo portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Do exposto ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada por Tatiane Prado Martins. Providencie a serventia a transferência das quantias bloqueadas junto ao NU Pagamentos - IP e Itaú Unibanco S/A e o imediato desbloqueio do valor de R$ 26,73 bloqueado na conta da CEF. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.. Intime-se. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), SAURIA SALOMÃO SANTOS (OAB 403547/SP)

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Processo nº 1000206-70.2025.8.26.0341

ID: 292540572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-70.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LECCE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ROCHA

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Processo 1000206-70.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuseppe Lecce Neto - Vistos. Preliminarmente, considerando-se os documentos juntados aos autos, defiro os… Processo 1000206-70.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuseppe Lecce Neto - Vistos. Preliminarmente, considerando-se os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a inexistência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Com efeito, conforme documentos juntados, o autor afirma que os descontos já estão sendo realizados há algum tempo. Significa dizer, portanto, que a relação jurídica encontra-se vigente desde então, e apenas meses depois é objurgada, ou seja, permaneceu de forma hígida longo período, somente não sendo considerada hígida, à partir do ajuizamento do feito. Ademais, em que pese a inviabilidade de atribuir-lhe o ônus de produzir a prova negativa da não contratação, aqui não é o caso, pois o tempo decorrido desde a provável contratação, pesa em seu desfavor. Note-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que o montante descontado compromete a sua subsistência. Por essa razão, prudente que se aguarde a manifestação da parte contrária. Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que nos autos, tem-se, apenas, alegação unilateral da parte autora, o que é insuficiente para se conceder o pleito, sem antes instaurar o contraditório. Evidente que a matéria demanda exaurimento do contraditório, ou seja, dilação probatória, instituto incompatível com a aventada urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LAIS ROCHA (OAB 397115/SP)

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 326907783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos, P. 337/338: N… Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos, P. 337/338: Nos termos do art. 112 do CPC, O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (destaquei). Sobre a questão, quando do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036888-36.2020.8.26.0000, no relatório do VOTO Nº 46.501, restou expressamente consignado o seguinte entendimento: "(...) No que concerne à comunicação ao mandante da renúncia do mandato judicial pelo patrono, é ela de suma importância, uma vez que, decorrido o decêndio legal, os prazos contra a parte passam a correr independente de intimação. Daí por que, de acordo com o § 1º de tal dispositivo, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." E a comunicação apenas é dispensada na hipótese do § 2º, isto é, quando a procuração houver sido outorgada a vários advogados, in verbis: Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." (...)". NEGRITEI. Há, assim, a necessidade de que a notificação seja inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.647.505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) - NEGRITEI. Não se nega ser possível a comunicação por e-mail como forma de comunicar acerca da renúncia de mandato. Contudo, cumpre registrar que realizada a comunicação por e-mail, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o seu envio nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário, porquanto diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente a) impedimentos de ordem técnica, b) ausência de espaço na caixa de entrada, c) desuso do e-mail, d) encaminhamento automático à caixa de spam, dentre outros. Na hipotese dos autos, não há confirmação de leitura do e-mail, razão pela qual o seu envio, por si só, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A RENÚNCIA noticiada, considerando que não restou comprovada a efetiva entrega do instrumento de renúncia ao constituinte, devendo o(a) procurador(a) da parte requerida promover ou comprovar notificação válida de seu mandante. Assim, deverá a advogada constituída peticionante, por ora, continuar representando o mandante até que a renúncia seja regularizada. No mais, a suspensão da presente demanda é medida que se impõe, considerando a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, SUSPENDO o prosseguimento da presente ação, devendo a z. Serventia lançar na movimentação unitária o código SAJ nº 75059, remetendo-se os presentes autos para fila de PROCESSO SUSPENSO (lançando-se a observação da fila = TEMA 59 - IRDR), onde deverão permanecer aguardando o julgamento do recurso. No levantamento da suspensão, oportunamente, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Sem prejuízo, providencie a serventia a intimação da perita acerca desta decisão. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Florentino Dias De Sousa x Diego Gabriel Gosmini

ID: 291946591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-30.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

DIEGO GABRIEL GOSMINI

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCIO JOSE FURINI

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CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO

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Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel … Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel Gosmini - Vistos. Trata-se de decisão judicial proferida nos autos do processo em epígrafe, em resposta à manifestação do executado (fls. 20/21) que invoca a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução, independentemente da garantia do juízo, com base no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 8/11, na qual alega excesso de execução, sob o argumento de que a dispensa da garantia do juízo é aplicável inclusive nos Juizados Especiais Cíveis, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O cerne da impugnação do executado reside na genérica alegação de falta de documentos que comprovem o crédito cobrado neste cumprimento de sentença. Contudo, a análise dos autos revela que a sentença proferida nos autos originais (já transitada em julgado) e confirmada pelo v. acórdão de fls. 112/115, condenou o devedor ao pagamento de quantia líquida e certa de R$ 13.651,00. É crucial destacar que a natureza da condenação (quantia líquida e certa) implica que a fase de conhecimento já estabeleceu o valor devido, afastando a necessidade de qualquer comprovação adicional por parte do exequente no tocante aos elementos constitutivos do crédito. A questão atinente à comprovação dos valores já foi objeto de análise exauriente e superada tanto em primeira quanto em segunda instância, tornando-se coisa julgada. Nesse contexto, a alegação de excesso de execução, tal como formulada, não se consubstancia em vício apto a ensejar a dispensa da garantia do juízo. O artigo 525 do Código de Processo Civil, invocado pelo executado, de fato, prevê a desnecessidade de garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, mas tal dispositivo se aplica à fase de cumprimento de sentença no rito comum, cujas hipóteses de impugnação são taxativas e não se confundem com a sistemática dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 estabelece rito e princípios próprios, que visam à celeridade e à simplicidade processual (artigo 52, inciso IX, alínea b, da referida lei). Em que pesem as ponderações do executado, a pretensão de impugnar o cumprimento de sentença sem a prévia garantia do juízo não encontra amparo na legislação específica dos Juizados Especiais, tampouco na jurisprudência consolidada sobre o tema. Primeiramente, é imperioso ressaltar que a condenação em quantia líquida e certa, confirmada por acórdão transitado em julgado, significa que a matéria relativa ao crédito já foi exaustivamente debatida e decidida na fase de conhecimento. A alegação genérica de falta de documentos para comprovar o crédito não se sustenta diante da existência de um título executivo judicial hígido, que já quantificou o valor devido. A fase de cumprimento de sentença não se presta a reabrir discussões já encerradas pela coisa julgada material. Em segundo lugar, a sistemática dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, possui particularidades que a distinguem do rito comum, especialmente no que tange aos atos processuais e à garantia do juízo na fase de execução. Art. 52. A execução de título judicial processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes adaptações: (...) IX os embargos à execução somente poderão versar sobre: (...) b) manifesto excesso de execução. A interpretação do artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser harmonizada com o regime específico dos Juizados Especiais. A regra geral do CPC cede espaço à norma especial da Lei nº 9.099/95 quando se trata de rito e requisitos processuais nos Juizados. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios, inclusive das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, é pacífico em exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, quando a matéria se refere a excesso de execução. Tal posicionamento visa a preservar a celeridade e a efetividade dos Juizados, evitando que discussões protelatórias inviabilizem o cumprimento das decisões judiciais. Corrobora este entendimento a recente jurisprudência da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim decidiu: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001709-06.2024.8.26.0263; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025. Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo. Insurgência recursal infundada. Aplicação do Enunciado nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 8 do FOJESP. Recurso Inominado improvido. A supracitada decisão, aplicável por analogia ao caso concreto, reforça a imprescindibilidade da garantia do juízo nos Juizados Especiais para a oposição de embargos à execução, e por extensão, para a impugnação ao cumprimento de sentença que se fundamente em excesso de execução. A jurisprudência citada invoca, inclusive, os Enunciados nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e nº 8 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), que sedimentam tal entendimento: Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo para a interposição dos embargos à execução do título judicial ou extrajudicial." Enunciado 8 do FOJESP: "A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução." Diante da clareza da condenação em quantia líquida e certa, da especificação legal contida na Lei nº 9.099/95 e do entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de garantia do juízo torna inoportuna a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. A matéria já foi objeto de análise exauriente na decisão de fl. 12, reforçando o caráter preclusivo da discussão. Por todo o exposto, reputo inoportunos os embargos à execução opostos as fls. 8/11, haja vista a ausência de garantia do juízo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito executivo. - ADV: CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

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Estado De São Paulo x Eder Renato De Oliveira

ID: 334966638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000206-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDER RENATO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-61.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Eder Renato de Oliveira - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-61.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Eder Renato de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BEBEDOURO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (2) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (3) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (4) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (5) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO. II. A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”; “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”. (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECEBIMENTO DA GDE NO VALOR QUE ERA PAGO A TÍTULO DA GDPI EXTINTA, ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Josinete Alves Costa x Tim S A

ID: 308469797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-95.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE ALVES COSTA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000206-95.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Josinete Alves Costa - TIM S A - Vistos. JOSINETE ALVES COSTA ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE … Processo 1000206-95.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Josinete Alves Costa - TIM S A - Vistos. JOSINETE ALVES COSTA ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" em face de TIM S.A. A parte autora alegou que passou a receber diversas cobranças extrajudiciais da ré, por meio de ligações, mensagens SMS, emails e anúncios em redes sociais, referentes a um suposto contrato de número RMCA***3395666677. Aduziu que o débito foi disponibilizado para pagamento em plataformas de sites de proteção ao crédito. A autora desconhece qualquer relação jurídica ou inadimplência com a ré que justifique tal débito. Alegou que as cobranças são por vezes intimidadoras. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e que a cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, agravado pela sua condição humilde e pela necessidade de contratar advogados e acionar o Poder Judiciário para resolver a questão, invocando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Por fim, requer: a concessão do benefício da justiça gratuita; a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova; a declaração de inexigibilidade da dívida (contrato RMCA***3395666677), com sua remoção de qualquer banco de dados vinculado à ré e a interrupção de qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa diária; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de pelo menos R$ 5.000,00 (petição de fls. 1-4 e documentos de fls. 5-19). Pela decisão de fls. 20-21, o Juízo determinou à parte autora a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e para verificação de pressupostos processuais. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (fls. 24-25). Pela decisão de fls. 40, foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da ré. A ré ofereceu contestação (fls. 148-166). Afirmou que os fatos foram causados por terceiros, com o rompimento do nexo causal, de modo que sustentou a tese da excludente de responsabilidade. Alegou que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Negou a ocorrência de danos morais e impugnou o valor pleiteado a este título, considerando-o excessivo, e requereu a não inversão do ônus da prova. Afirmou que a linha da autora já se encontra cancelada e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 171). Instadas a especificarem provas, a parte autora (fls. 175) e a parte ré (fls. 176) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Já saneadas as questões processuais pendentes e verificada a presença dos pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré possui natureza consumerista. Em que pese a autora negar possuir qualquer relação com a operadora de telefonia, fato é que o comportamento danoso de cobranças indevidas é baseado em uma suposta relação de consumo, podendo-se até mesmo considerar a autora como uma consumidora por equiparação diante dos danos causados pela fornecedora de serviços (arts. 2º, 3º e 17 do CDC). Ademais, a narrativa da autora é verossímil e restou demonstrada nos autos a sua hipossuficiência, de modo que é de rigor a inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Cabe ainda destacar que a requerente logrou êxito em comprovar a existência da dívida subsidiada no contrato nº RMCA00000000003395666677 e as diversas ligações em seu celular (fls. 18 e 19), o que foi não impugnado pela ré. Aliás, a autora afirmou que nem mesmo conhece a origem da dívida, de modo que cabia à requerida, em sede de contestação, comprovar a sua existência, porém, assim não agiu, dando sustentação à narrativa inicial. Por essas razões, comporta acolhida o pedido autoral para que seja declarada inexigível a suposta dívida baseada no contrato nº RMCA00000000003395666677, com a abstenção da ré quanto à sua cobrança por qualquer meio, inclusive por meio de plataformas de proteção de crédito. No mais, é patente a ilicitude da conduta da ré com as cobranças abusivas. Não prospera a tese da requerida de que a dívida teria se originado de fato de terceiro, com a excludente de sua responsabilidade e o rompimento do nexo causal. Com efeito, uma vez contestada a dívida (fls. 39), cabia à ré tomar as medidas necessárias para a apuração das origens do débito, com a consequente cessação das cobranças, postura que não foi adotada, causando danos à autora (art. 14 do CDC). Assim, verifico que a consumidora não sofreu mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas sim abalo psíquico com as inúmeras cobranças diárias, com clara violação dos seus direitos da personalidade e de sua dignidade, o que é passível de indenização, caracterizados, portanto, os danos morais (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 11 e 12 do Código Civil). Embora não seja passível de exata mensuração, a indenização por danos morais decorre do princípio da reparação integral do dano (art. 944, caput, do CC). Assim, considerando os fatos praticados pela ré, reputo como proporcional e adequada ao caso a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor pleiteado pela autora e que se revela suficiente a compensar o abalo sofrido, sem proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa em face da ré. Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por JOSINETE ALVES COSTA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da dívida baseada no contrato nº RMCA00000000003395666677 e condenar a TIM S.A.: à obrigação de cessação de sua cobrança por qualquer meio, inclusive por meio de plataformas de proteção de crédito; e ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sobre os danos morais incidem correção monetária da data da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora a partir de 09/01/2025 (data mais antiga comprovada de ligações indevidas fls. 19), nos termos do art. 398 do CC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerente, na porcentagem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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