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Processo nº 1000339-64.2025.8.26.0648

ID: 276238317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000339-64.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA MARCOS FERNANDES BERNADELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO

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ADV: Lucio Gustavo Fregonesi Petrocilo (OAB 473526/SP) Processo 1000339-64.2025.8.26.0648 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos Fernandes Bernadelli, Carlos Roberto Teixeira da Costa - Vistos. A t… ADV: Lucio Gustavo Fregonesi Petrocilo (OAB 473526/SP) Processo 1000339-64.2025.8.26.0648 - Embargos à Execução - Embargte: Marcos Fernandes Bernadelli, Carlos Roberto Teixeira da Costa - Vistos. A taxa judiciária é devida consoante disposição da Lei Estadual nº 11.608/03. O artigo 4º da referida lei dispõe que: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e de oposição. Extrai-se do dispositivo a intenção do legislador em estabelecer o recolhimento já no princípio do processo. Como o pedido do autor para a concessão dos benefícios da gratuidade foi indeferido, este juízo lhe concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para o devido pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorreu. Importante salientar que o requerente foi advertido da possibilidade de cancelamento da distribuição, caso não efetuasse o recolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pelo todo exposto, não havendo recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerente intimada na pessoa de seu procurador para comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento das despesas referentes ao cancelamento do processo, mediante recolhimento de 5 UFESP's (R$185,10) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, sob pena de inscrição em dívida ativa. No silêncio, intime-se a parte pessoalmente, agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, devendo, nessa última situação, ser cobrada a despesa correspondente para o ato. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cumprimento. Intime-se.

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I. M. De S. x E. De F. S.

ID: 326289691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000339-45.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE F. S.

Intimação

Advogados:

CLARA HELENA FUMAGALLI

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BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO

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Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - E.F.S. e outro - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE F… Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - E.F.S. e outro - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE FREITAS SOUZA, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, face ao falecimento da requerida ocorrido no curso do processo. JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição de curatela de EDUARDO DE FREITAS SOUZA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de NOMEAR IVAN MICHEL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da carteira de identidade nº 15.764.872-2 e do CPF nº 056.365.688-35, residente na Rua José Augusto Berto, nº 400, Bairro Campos Elíseos, Brotas-SP, CURADOR DEFINITIVO DE EDUARDO DE FREITAS SOUZA. Fica o curador advertido de que, no exercício da curatela, deverá agir com zelo e boa-fé, devendo observar estritamente as incumbências previstas entre os artigos 1.740 e 1.752 do Código Civil. Ainda, quanto aos bens do curatelado, deverá observar o regramento dos artigos 1.753 e 1.754, do citado Codex, sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades previstas em outras normas jurídicas. Fica o curador ciente de que está obrigado a prestar contas, ANUALMENTE, da sua administração, conforme previsto no artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Brotas para averbação da substituição da curadora. Servirá esta sentença, ainda, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Intimem-se. - ADV: CLARA HELENA FUMAGALLI (OAB 344414/SP), BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO (OAB 245778/SP)

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Processo nº 1000339-81.2025.8.26.0222

ID: 326980132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000339-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

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Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-v… Processo 1000339-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - L.T.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e confirmo a tutela pro-visória inicialmente concedida, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés forneçam ao autor os tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia e psiquiatria pleiteados, contudo, pelas terapias normalmente e cotidianamente disponibilizadas no Sistema Único de Saúde/SUS, sem preferência de qualquer método específico, enquanto perdurar a respectiva necessidade. Não há custas, conforme art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade (art. 85, §§3º e 8º, do Código de Processo Civil), nos termos do entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema º 1313, dos Recursos Repetitivos ("Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC"), devendo metade do valor ser pago pelo autor aos advogados das rés (entre elas, também o rateio à meta-de), e a outra metade pelas rés, solidariamente, aos advogados do autor, vedada a compensação e o-bservada a gratuidade de justiça concedida ao autor, com suspensão de exigibilidade da verba. Não havendo recurso voluntário, não é o caso de exame necessário. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) indicado(a) nos autos pelos serviços advocatícios prestados, observando-se que a referida certidão será válida pelo prazo de 12 (doze) meses da data de sua expedição para adimplemento, nos termos do art. 5º, do Anexo VII do Convênio DPE/OAB. Com anotações e comunicações necessárias após regular tramite, arquivem-se. Intimem-se as fazendas pelo portal eletrônico. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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Processo nº 1000339-72.2025.8.26.0516

ID: 333316071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-72.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. G. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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Processo 1000339-72.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.J.G.F.F. - Vistos. A Resolução nº. 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no … Processo 1000339-72.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.J.G.F.F. - Vistos. A Resolução nº. 551/2011, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prevê: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Da análise da inicial, verifico que todos os documentos que a acompanham a inicial vieram em arquivo sem nomeação, o que claramente dificulta a análise do feito. Destarte, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie as correções necessárias, sob pena de rejeição da inicial. Intimem-se. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP)

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Simone Alves Da Silva Campos x Credz S.A.

ID: 335266850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-38.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

CREDZ S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. A perícia grafotécnica, com alusão ao regramento do … Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. A perícia grafotécnica, com alusão ao regramento do Tema 1061 de Recurso Repetitivo, faz-se necessária para o deslinde da causa. Foi arbitrada a verba honorária pericial em 01 (um) salário-mínimo em 23 de junho de 2025 (fls. 195-197). Já foram definidas as regras sobre o ônus probatório conforme decisão de fls. 195-197. A jurisprudência, também firmou essa postura, vale conferir: "Portanto, ao réu incumbirá o custeio da perícia, à luz do art. 429, II, do CPC e em especial diante da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90)" (Apelação Cível nº 1000196-88.2020.8.26.0474 23ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Tavares de Almeida j. 12/05/2021). O que se viu patente é o desinteresse da parte ré no custeio da prova pericial, tendo em vista o não pagamento dos honorários periciais. Sobre o ônus da prova, seguindo-se magistério de intelecto elevado do Des. Humberto Theodoro Júnior, temos que: "Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar..." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 54ª ed., 2013, págs.460/461). Por conseguinte, fica prejudicada a realização da perícia grafotécnica, sem aproveitamento por desinteresse da parte ré, ante o não pagamento dos honorários periciais. Confiro, neste ato, vista dos autos aos litigantes para indicar outros meios probatórios ou manifestar se concordam com o enfrentamento meritório da lide (art. 4º do CPC). O silêncio será interpretado como anuência tácita. Intime-se. Potirendaba, 24 de julho de 2025. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP)

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F. C. R. P. x C. T. T. J.

ID: 335450905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001360-05.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. C. R. P.

Polo Passivo:

C. T. T. J.

Intimação

Advogados:

JÚLIA CAROLINE DA SILVA BENASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001360-05.2025.8.26.0483 (processo principal 1000339-11.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Revisão - F.C.R.P. - C.T.T.J. - Vistos. 1. Recebo como emenda as custas recolhidas e, e… Processo 0001360-05.2025.8.26.0483 (processo principal 1000339-11.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Revisão - F.C.R.P. - C.T.T.J. - Vistos. 1. Recebo como emenda as custas recolhidas e, em prosseguimento do feito, a teor do CPC, artigo 523, por meio desta publicação, fica a parte executada intimada, na pessoa do/a advogado/a, a cumprir voluntariamente a sentença judicial no prazo de 15 dias pagando ao credor o valor mencionado na petição inicial e cálculo constantes deste incidente, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do término do prazo supra delineado, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, sem prejuízo da verba honorária de 10% sobre o valor do débito. 2. Caso permaneça inerte a parte devedora, vista ao exequente para apresentar memória de cálculo acrescida das verbas anotadas no parágrafo anterior e apresentar seus requerimentos. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento e os honorários da fase executória incidirão sobre o restante. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, para tanto observada a previsão dos parágrafos do artigo 525, CPC. 5. FAÇO AINDA ADVERTIR A PARTE EXECUTADA de que o depósito nos autos dentro do prazo de 15 dias será tido como pagamento voluntário, expedindo-se guia de levantamento à parte exequente. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), JÚLIA CAROLINE DA SILVA BENASSI (OAB 46001/SC)

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S. M. x P. F. L.

ID: 336733564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-34.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

P. F. L.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

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MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1000339-34.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.M. - P.F. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida pleiteou a concessão dos benefí… Processo 1000339-34.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.M. - P.F. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua contestação, o qual não restou analisado. Assim, diante do pedido de assistência judiciária gratuita pela parte requerida, faz-se necessária a comprovação de sua hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo da manutenção de sua atividade. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo de sua atividade comercial ou de seu próprio sustento. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar em relação à pessoa jurídica: a) cópia das 03 (três) últimas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do Simples ou DCTFs; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda. Para o cumprimento das providências supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte autora. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP)

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Processo nº 1000339-50.2025.8.26.0200

ID: 337280254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-50.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LETICIA SENACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000339-50.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Leticia Senachi Regis - Vistos. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Có… Processo 1000339-50.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Leticia Senachi Regis - Vistos. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Isso porque o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Assim, é tarefa do Magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Também assim já se decidiu na jurisprudência: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). Deve-se ressaltar, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, concedendo o prazo de dez (10) dias, para o efetivo recolhimento das custas iniciais e despesas, sob pena de indeferimento da inicial. Também, no mesmo prazo, deverá a parte autora promover a juntada da procuração tal como determinado às fls. 42/43. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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F. H. L. De S. x S. D. De S.

ID: 305745255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. H. L. DE S.

Polo Passivo:

S. D. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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TIAGO LUAN MORAES REIS

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-84.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caconde - Embargte: F. H. L. de S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: S. D. de S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL EM ÓRGÃO OFICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL E (II) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DEPENDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍNCULOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO REFORMAM DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RT 659/192.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Tiago Luan Moraes Reis (OAB: 459097/SP) - Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000339-36.2025.8.26.0140

ID: 298007804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000339-36.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. K. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

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Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis q… Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis que, representado por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Com relação a guarda da filha menor das partes, considerando a manifestação favorável do representante do Ministério Público e os elementos subsidiários constantes dos autos (fls. 43, 46/48, 50/65), DEFIRO o pedido constante na inicial e concedo a guarda provisória da menor I.B.S. ao requerente/genitor K.B.S., acima indicado. Valerá a presente como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e RESPONSABILIDADE, ficando o(a) Guardiã(o)(ões) com obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(s)(a)(s) menor(es), bem como apresenta-lo(a)(s) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). III Com relação aos alimentos a favor da filha menor, acolho o parecer do representante do Ministério Público (pág. 69) e, nos termos do artigo. 4º, da Lei n. 5.478/1968, FIXO, inicialmente, os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. O marco inicial será a citação. Referida importância deverá ser paga pelo requerido diretamente ao autor (genitor), mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser-lhe informada ou via PIX acima informado, oportunamente. IV - Intime-se a requerida, através de Carta "AR" - Digital, por todo conteúdo da presente decisão. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO TERMO DE GUARDA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP), LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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