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Luana Almeida Souza x Delcred Sociedade De Crédito Direto S.A e outros

ID: 277533781

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-09.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

DELCRED SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-09.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-09.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Luana Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Delcred Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA RENDA EXTRA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. A RECORRENTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS, APÓS PROPOSTA ENGANOSA DE RENDA EXTRA, E ATRIBUI RESPONSABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS (PAGSEGURO, PICPAY E DELCRED), PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DE R$ 13.025,00, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIROS, BEM COMO ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS É OBJETIVA E SE LIMITA AOS CASOS EM QUE O DANO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 479 DO STJ.NO CASO CONCRETO, AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA FORAM ESPONTÂNEAS E NÃO DECORRERAM DE FALHAS DE SEGURANÇA DAS RÉS, CONFIGURANDO-SE FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA.A AUTORA AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE VULTO COM BASE EM PROPOSTA DE RENDA EXTRA SEM VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE, CARACTERIZANDO SUA CULPA EXCLUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A REGULARIDADE DOCUMENTAL DOS TITULARES DAS CONTAS RECEBEDORAS, INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL FALHA NA ABERTURA DESSAS CONTAS E OS DANOS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA A CONDUTA VOLUNTÁRIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VI, 14, §3º, II; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005565-10.2022.8.26.0663, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000352-57.2024.8.26.0144, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 11.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natasha Rubinsztejn Domingues Ferraresso (OAB: 426067/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Camilla Ellen Aragão Costa (OAB: 12583/SE) - Alexsandro Monteiro Melo (OAB: 3433/SE) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000352-85.2025.8.26.0673

ID: 275846839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-85.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DA SILVA

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ADV: Paulo Rogerio da Silva (OAB 378676/SP) Processo 1000352-85.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. B. R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, … ADV: Paulo Rogerio da Silva (OAB 378676/SP) Processo 1000352-85.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. B. R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por MARCO ANTONIO BATISTA RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, além de licença prêmio indenizada, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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L. D. De F. e outros x F. C. T.

ID: 298426538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-91.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE F. L. DE F. T.

Polo Passivo:

F. C. T.

Intimação

Advogados:

NEUMAR ERIC MOELER JUNIOR

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JOSE PABLO CORTES

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ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1000352-91.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.D.F. - - L.F.T. - F.C.T. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) re… Processo 1000352-91.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.D.F. - - L.F.T. - F.C.T. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer que as partes tiveram uma união estável entre maio/1999 e 07/09/2020; b) reconheço como patrimônio comum do casal, a ser repartido igualmente (50% para cada um), os seguintes bens/direitos: b.1) veículos HB20 (placa PPA3480) e UNO; b.2) imóvel de matrícula de n. 1.937 (fls. 151/153); b.3) o valor patrimonial equivalente a 46 cotas sociais do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO MATEUS SC LTDA (CNPJ 03.564.297/0001-06) na data da separação de fato (07/09/2020); b.4) direitos decorrentes do contrato particular de fls. 298/302 (imóvel situado na Rua Major Batista, n. 153); b.5) direitos ligados ao imóvel situado na Rua Bernardino de Campos, n. 465, Centro, Cachoeira Paulista/SP (fls. 146/149); b.6) direitos ligados ao imóvel de matrícula n. 2.415 (fls. 136/139); b.7) direitos decorrentes do contrato de fls. 241/249 (cessão hereditária que englobou o imóvel de matrícula de n. 2.022); b.8) R$4.885,47, encontrado em conta da Autora no Bradesco (fls. 729/742); b.9) R$168,73, encontrado em conta do Réu na CEF (fls. 712/713) Não havendo acordo sobre a divisão, deverá o interessado buscar a via adequada. c) condenar o Réu ao pagamento de aluguel mensal ligado aos seguintes imóveis: c.1) imóvel de matrícula de n. 1.937 (fls. 151/153); c.2) imóvel mencionado no contrato particular de fls. 298/302 (Rua Major Batista, n. 153); c.3) pontos comerciais situados na Rua Bernardino de Campos, n. 465, Centro, Cachoeira Paulista/SP (fls. 146/149); c.4) imóvel de matrícula n. 2.415 (fls. 136/139); c.5) imóvel mencionado no contrato de fls. 241/249 (cessão hereditária que englobou o imóvel de matrícula de n. 2.022), até a dação em pagamento. O valor do aluguel de cada bem se dará pelo valor de mercado e deverá ser apurado em liquidação de sentença. O aluguel é tido por vencido mensalmente (todo dia 5), a partir da ocupação exclusiva do bem (07/09/2020), e acrescido de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação (para os que se venceram até a citação), conforme tópico acima. Havendo desocupação do imóvel e cessando o seu uso exclusivo, cessa igualmente a obrigação de pagar alugueis. Nos termos do art. 323 do CPC/2015, a parte Ré fica condenada ao pagamento dos alugueis que se vencerem ao longo do processo, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada vencimento, conforme tópico acima. Diante da alteração de parâmetros do aluguel, revogo o item IV da decisão de fl. 374. O valor já recebido pela Autora deverá ser futuramente abatido do crédito ora reconhecido. d) condenar o Réu ao pagamento de alimentos à sua filha no valor de 3 salários mínimos mensais, vencidos no dia 10 de cada mês, até o fim do curso superior (salvo abandono) ou até a parte alimentanda completar 24 anos (o que ocorrer primeiro) A decisão de fls. 341 fica confirmada, adequando-a ao parâmetro agora fixado. Os demais pedidos são julgados improcedentes. O processo é extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Diante da sucumbência recíproca, condeno a Autora L. D. DE F. Ao pagamento de 20% das custas e honorários advocatícios de 2% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Réu ao pagamento de 80% das custas judiciais e honorários advocatícios de 8% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, dê-se baixa. Int. - ADV: NEUMAR ERIC MOELER JUNIOR (OAB 240170/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA (OAB 351033/SP)

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V. A. F. x C. R. P. F.

ID: 298350235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-77.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. F.

Polo Passivo:

C. R. P. F.

Intimação

Advogados:

KAIO CESAR PEDROSO

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1000352-77.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.A.F. - C.R.P.F. - Vistos. 1-Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1000352-77.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.A.F. - C.R.P.F. - Vistos. 1-Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Valdemir Aparecido Fernandes contra o Condomínio Residencial Porto Fino. O autor alega, em síntese, que seu imóvel sofreu graves avarias estruturais, como infiltrações, trincas e comprometimento de fundações, em decorrência do escoamento inadequado de águas pluviais provenientes do condomínio réu. Pleiteia a condenação do réu à reparação dos danos materiais, ao pagamento de lucros cessantes, a uma compensação por danos morais, além do reembolso de despesas com laudo técnico particular. 2-Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação. A alegação de continência com o processo nº 1017495-16.2024.8.26.0320 não prospera, uma vez que não há identidade de partes, figurando o Município de Limeira no polo passivo daquela demanda, nem coincidência plena de pedidos e causa de pedir, conforme se depreende da petição inicial (fls. 17) e dos documentos que a instruem (fls. 97). A presente ação visa à reparação de danos em imóvel particular, enquanto a outra, ao que tudo indica, discute a responsabilidade do ente público por questões de infraestrutura externa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da lide é aferida com base na relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. No caso, o autor imputa ao condomínio réu a responsabilidade direta pelos danos em sua propriedade, decorrente de suposta falha em seu sistema de drenagem. A verificação da efetiva responsabilidade do réu ou de terceiro é matéria de mérito e com ele será analisada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, verifico que os documentos apresentados comprovam que ele recebe aposentadoria inferior a 3 salários mínimos, denotando a insuficiência de recursos. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Por essa razão, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. 3-Superadas as questões preliminares, verifico que a controvérsia reside na apuração da causa dos danos no imóvel do autor e na eventual responsabilidade do condomínio réu. Para o deslinde da questão, é imprescindível a produção de prova técnica especializada, a fim de elucidar os pontos controvertidos de natureza fática e técnica, especialmente no que tange à existência, à origem e à extensão dos danos, bem como ao nexo de causalidade entre estes e a conduta imputada ao réu. Determino, pois, a realização de perícia de engenharia. Para tanto, nomeio o perito judicial, Sr. Carlos Alberto de Lima, engenheiro civil. O perito deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da análise, o tempo necessário à execução e o valor de mercado de seus serviços. O adiantamento dos honorários periciais deverá ser rateado, conforme artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, pois a perícia foi requerida expressamente por ambas as partes. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da proposta de honorários, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3-Defiro a apresentação e utilização das peças produzidas nos autos nº 1017495-16.2024.8.26.0320 como prova emprestada, eis que requerido por ambas as partes. 4-A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente, após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes sobre suas conclusões. Intimem-se. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP)

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Processo nº 1000352-68.2025.8.26.0323

ID: 301119604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-68.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA NOGUEIRA MARTINS

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Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - VISTOS. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC… Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - VISTOS. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:30 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 7. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: MARTA NOGUEIRA MARTINS (OAB 230759/SP)

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Processo nº 1000352-23.2025.8.26.0435

ID: 293585511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-23.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MOAES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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Processo 1000352-23.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Moaes Godoy - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.71/03. Anote-se. … Processo 1000352-23.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Moaes Godoy - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.71/03. Anote-se. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. ANTONIA DE MORAES GODOY ingressou com ação declaratória de inexistência de débito e negócio jurídico c/c repetição indébito c/c indenização por danos morais em face de BANCO BMG S.A, com pedido de tutela de urgência, para oficiar ao INSS para suspender os descontos no benefício n° 171.559.536-7, referente ao RMC n° 12097552318 e n° 17155953670 , de titularidade da autora, notificando a parte requerida da presente decisão a fim de abster-se de inserir o nome do requerente no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar o feito, sob pena de multa diária. Em síntese, alega a autora ser aposentada e receber seu benefício previdenciário n° 201.730.653-8 e pensão por morte n° 171.559.536-7. Aduz que desconhece os contratos n° 17155953670 e 12097552318, que sequer autorizou qualquer título de desconto automático em seu benefício decorrente de RMC. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por sua vez, a tutela provisória de urgência divide-se em de natureza cautelar ou antecipatória, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante das considerações tecidas pela autora em sua petição inicial no sentido de que os empréstimos não foram pleiteados por ela e, considerando que a benefíciária pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo, com fulcro nos artigos 300 e 305 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para suspender os descontos no benefício n° 171.559.536-7, referente ao RMC n° 12097552318 e n° 17155953670, de titularidade da autora, notificando a parte requerida da presente decisão a fim de abster-se de inserir o nome do requerente no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar o feito, sob pena de multa diária. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao INSS, cabendo a parte interessada o encaminhamento. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder ao depósito judicial de eventual valor creditado a seu favor referente aos empréstimos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas para o e-mail pedreira@tjsp.jus.br, no formato PDF, devendo mencionar o número do processo. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1000352-92.2025.8.26.0412

ID: 313287555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-92.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000352-92.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite-se a deved… Processo 1000352-92.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite-se a devedora para que, em 3 (três) dias, pague o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. Cientifique-se a executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da Carta de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1º, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). VII - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. VIII - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. IX - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. X - Intimem-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Palestina, 30 de junho de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1000352-76.2021.8.26.0204

ID: 315027512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000352-76.2021.8.26.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA MORAIS

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Processo 1000352-76.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta porPREFEITUR… Processo 1000352-76.2021.8.26.0204 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta porPREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO em desfavor de Osmar Lourenco Tofanelli. Antes de realizada a citação, a parte exequente informou nos autos o parcelamento extrajudicial do débito. Segundo leciona Fredie Didier Jr., "o interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 403). In casu, conclui-se que resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que, antes mesmo da citação ou de qualquer manifestação da parte ré no processo judicial, houve o parcelamento extrajudicial do débito objeto da presente ação. Não se olvida que a a adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Contudo, não havendo a angularização necessária à formação do processo, que ocorre com a efetiva citação da parte ré, não há justificativa para a suspensão do processo executivo. A paralisação do procedimento processual implica em aumento do tempo para o trâmite do feito, sendo a suspensão do processo medida excepcional admitida apenas após a regular formação da relação jurídico processual, o que não se verifica no presente caso. Oportuno salientar que a citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal, sendo que, em caso de citação por carta, o aviso de recebimento deve ser assinado pela própria pessoa citanda, sob pena de nulidade. Acresça-se que, em se tratando de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, positivada na norma prevista no art. 248, § 2, do CPC. Além disso, a ausência de citação constitui causa de nulidade absoluta do processo e configura, inclusive, um vício transrescisório, razão pela qual, ausente a citação válida, não há mesmo se determinar a suspensão processual. Frise-se, outrossim, que não há que se falar em comparecimento espontâneo da parte ré no feito por intermédio da eventual assinatura de documento pelo contribuinte perante a municipalidade. A respeito do comparecimento espontâneo, depreende-se do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sucede que somente a presença voluntária e consciente da parte ré nos autos é capaz de suprir a falta de citação, razão pela qual o comparecimento espontâneo pressupõe, obrigatoriamente, a constituição de procurador habilitado e dotado de capacidade postulatória, o que não se vislumbra no presente feito. Considerada a ausência de citação, de rigor, portanto, a extinção do feito em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO e, em virtude da perda superveniente do interesse de agir,JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, observe-se a isenção de que goza. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. General Salgado, 01 de julho de 2025. - ADV: PATRÍCIA DA SILVA MORAIS (OAB 442862/SP)

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Josefa Alves De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320552735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-50.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

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DANIEL GERBER

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Processo 0000238-50.2025.8.26.0355 (processo principal 1000352-06.2024.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Alves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benef… Processo 0000238-50.2025.8.26.0355 (processo principal 1000352-06.2024.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Alves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Fls. 28/32: Pleiteia a executada a suspensão do processo, sob o fundamento de força maior, em razão da suspensão dos convênios com o INSS, que teria inviabilizado as suas atividades e o cumprimento das obrigações determinadas em sentença, fundamentando o pedido nos artigos 313, VI e V, b, do CPC, inclusive quanto à suspensão de pagamentos e atos constritivos. Por sua vez, a exequente impugnou o referido pedido, sustentando, para isso, que as alegações são genéricas, sem comprovação documental, e que a execução decorre de decisão transitada em julgado por descontos indevidos, não sendo a dificuldade financeira motivo para afastar o cumprimento da obrigação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. (fls. 35/37) É o relato. Decido. A suspensão do cumprimento de sentença por força maior encontra amparo nos artigos 313, inciso VI, e 921, inciso I, do CPC. Ocorre que a sua aplicação exige a demonstração inequívoca de evento imprevisível, inevitável e insuperável, que impeça a prática de atos processuais pelas partes ou comprometa o curso regular do processo. Não é, porém, o caso. Isso porque, a executada não apresentou prova idônea da alegada impossibilidade de cumprir a obrigação judicial. A mera alegação de crise financeira, ainda que decorrente de ato estatal, como a suspensão dos convênios com o INSS, não se enquadra, por si só, no conceito jurídico de força maior. Nesse sentido, esse eg. Tribunal já consignou que dificuldades econômicas, mesmo supervenientes, não afastam o cumprimento de decisão transitada em julgado. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM DE DESPEJO - Agravante que pretende a "suspensão do processo por força maior" para impedir a execução da ordem de despejo por 180 dias, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança (3 filhos menores) - Desacolhimento - Suspensão por força maior suscitada pela agravante (art. 313, VI, do CPC) que se refere à impossibilidade de praticar atos processuais, não servindo para obstar a execução de título judicial transitado em julgado - Princípios invocados pela agravante que não se prestam a impedir a decretação do despejo da inquilina inadimplente - Prazo para desocupação do imóvel que foi previsto em regra constante de lei especial (art. 63 da Lei 8.245/91)- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286991-92.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). (Destaquei). O precedente acima reforça que a alegação de força maior deve demonstrar, de forma concreta, impedimento à prática de atos processuais essenciais, o que não ocorre nas hipóteses em que o pedido se funda exclusivamente em dificuldades econômicas, por mais relevantes que possam parecer. Ressalte-se que, no âmbito do cumprimento de sentença, o artigo 921 do CPC prevê causas específicas para a suspensão da execução, as quais não abrangem o inadimplemento por dificuldades financeiras genéricas. Tampouco se verifica, nos autos, a ocorrência de evento extraordinário e insuperável que justifique medida excepcional. Diante disso, ausente fato jurídico relevante a autorizar a suspensão pretendida, impõe-se o prosseguimento regular da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, devendo o feito seguir seu curso regular, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito da exequente. 2. Com o decurso do prazo da presente decisão (15 dias), intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000352-05.2025.8.26.0053

ID: 327148170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANCIGUER DE SOUZA GUANAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1000352-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcia Danciguer de Souza Guanaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedid… Processo 1000352-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcia Danciguer de Souza Guanaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de recálculo do adicional de insalubridade nos termos da LC 432/85, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da autora à percepção do adicional temporal "sexta-parte", nos termos estipulados pelo art. 129 da Constituição Estadual de 1989; apostilando-se; (ii) condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em pagar ao autor todas as prestações vencidas a tal título, desde quando completou 20 anos de efetivo exercício público, bem como as que se vencerem no curso do processo, até a respectiva incorporação da verba em folha, observada a prescrição quinquenal; (iii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, especificamente a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GDAMSPE (não incluído o acréscimo do art. 3º da LCE nº 14.169/10) e o PISO SALARIAL REAJ COMPLEMENTAR, apostilando-se; e, por fim, (iv) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores em atraso referentes ao item anterior, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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