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V. Do C. B. x S. A. De C.

ID: 330416279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. DO C. B.

Polo Passivo:

S. A. DE C.

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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GERSON RODRIGUES JARDIM

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Processo 1000207-79.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.B. - S.A.C. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, como denominada, ajuizada por V. do C. B., em face de S. A. … Processo 1000207-79.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.B. - S.A.C. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, como denominada, ajuizada por V. do C. B., em face de S. A. de C., em relação às menores de idade G. C. de C. e H. C. de C., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) as partes se casaram em 13/08/2022; (ii) da união nasceram as filhas G. C. de C. e H. C. de C., menores de idade; (iii) as partes se divorciaram consensualmente em 26/01/2024 (processo nº 1000366-56.2024.8.26.0624), ocasião em que convencionada a guarda unilateral das filhas. Pugna pela fixação da guarda compartilhada, com alternância quinzenal de residências, além da regulamentação do regime de convivência em feriados, datas comemorativas e férias escolares, com horários definidos. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 08/18. Manifestação do Ministério Público às fls. 21/22, seguida da Decisão de fls. 26/30 que, concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça à requerente, determinou esclarecimentos sobre o regime de convivência proposto por ser restrito e apresentar características típicas da guarda alternada e determinou a juntada do acordo homologado nos autos do divórcio consensual. Acordo juntado às fls. 34/36 (sentença homologatória à fl. 14), no qual se define a guarda compartilhada das menores de idade, com fixação do lar materno como referência e regime de convivência livre com o pai, ora requerido. Às fls. 51/54, as partes apresentam acordo, requerendo a modificação da guarda unilateral para guarda alternada e a exoneração da obrigação alimentar. Instrumento de procuração do requerido às fls. 56. O Ministério Público, à fl. 60, não se opôs à homologação do acordo. A Decisão de fls. 64/65, teceu observações acerca do acordo homologado nos autos de divórcio consensual (fls. 34/36), uma vez que já previa a guarda compartilhada, e não unilateral, como constou na inicial e na minuta de acordo de fls. 51/54, bem como oportunizou a manifestação das partes acerca da excepcionalidade da guarda alternada, a ausência de previsão legal e sua aplicação desaconselhável questões trazidas anteriormente pela Decisão de fls. 26/30, da qual manteve-se inerte a requerente. Às fls. 68/69 e 70, as partes pleiteiam a fixação da guarda compartilhada, ratificando as demais disposições quanto ao regime de convivência, inclusive alternância de lares. Às fls. 74, o Ministério Público reitera a manifestação de fl. 60. Decisão de fl. 78, determinou vista ao Ministério Público para manifestação expressa sobre o pedido de exoneração de alimentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 82/83, não se opondo a homologação do acordo, por já traduzir dinâmica funcional entre as partes. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, considerando que o requerido está representado por I. Patrona nomeada pelo convênio DPE/OAB, conforme ofício de indicação de fl. 57, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A pretensão deduzida nos autos consiste na homologação de acordo que, embora intitulado de guarda compartilhada, propõe, após várias indas e vindas de pedidos diversos, a alternância quinzenal entre os lares materno/paterno, além da exoneração da obrigação alimentar. Como já consignado em decisões anteriores, a guarda compartilhada, prevista nos artigos 1.583 do Código Civil, não se confunde com a chamada guarda alternada. A primeira pressupõe a corresponsabilidade parental no exercício do poder familiar, com decisões conjuntas e contínuas sobre aspectos essenciais da vida dos filhos, com convivência equilibrada e contínua. A segunda, por sua vez, implica a alternância física e legal da criança entre os lares parentais, com divisão de tempo de permanência dos filhos com os pais e exercício exclusivo da guarda por aquele que a detém naquele período. O revezamento quinzenal de residências, tal como proposto, configura, na prática, guarda alternada, modalidade que sequer é admitida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro e cuja aplicação é, em regra, desaconselhada. Como bem pontuaJosé Francisco Basílio de Oliveira, A guarda alternada consiste na possibilidade (decidida ou ajustada) de cada um dos pais deter a guarda do filho alternadamente, dentro de um lapso temporal de um mês, semanas alternadas ou quinzenais. Durante esse período o genitor não-guardião pode exercer seus poderes-deveres integrantes do poder parental, invertendo-se os papéis após o término do período. Constitui a atribuição da guarda física e legal, alternadamente a cada um dos pais. Esse critério é muito criticado porque prejudica a continuidade do lar, que dever ser prestigiado para a preservação do bem-estar da criança." (g.n. Guarda, visitação, busca e apreensão de menor, guarda compartilhada, 2005, pg. 140) No caso concreto, não há fato novo relevante que justifique a revisão do regime de convivência anteriormente fixado. O acordo homologado nos autos do divórcio já estabeleceu a guarda compartilhada com residência de referência materna e convivência livre com o pai, modelo que, até o momento, não demonstrou prejuízo às menores de idade. Outrossim, a jurisprudência tem reiterado que que a guarda alternada pode comprometer o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, gerando instabilidade, insegurança e perda de referências especialmente quando, como aqui, não há elementos que demonstrem sua efetiva adequação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHO MENOR. ACORDO HOMOLOGADO. GUARDA COMPARTILHADA COM REVEZAMENTO SUCESSIVO ENTRE OS GENITORES. CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. INEXISTÊNCIA DE LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A configuração de revezamento sucessivo entre os lares dos genitores, sem fixação de residência principal, caracteriza regime de guarda alternada, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. 2. Ainda que vigente a guarda compartilhada, é indispensável a definição de um lar de referência para assegurar estabilidade emocional e rotina organizada à criança. 3. A homologação judicial de acordo que institui guarda alternada, sem a análise do melhor interesse da criança, deve ser cassada para oportunizar novo arranjo que contemple a fixação de lar de referência e convivência adequada. [...] TJ-MG - Apelação Cível: 50268361020248130433, Relator.: Des.a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/05/2025) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS E DISPENSA DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - GUARDA ALTERNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AMPLIAÇÃO DE VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS E PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES - ALIMENTOS - DEVER DE AMBOS OS PAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos, ex vi, artigo 1.583, § 2º do Código Civil. Não há, empecilho, entretanto, para a definição do lar referencial do menor, essencial para formação pessoal e intelectual, com vistas a lhe conferir maior estabilidade; - A definição da residência base não desnatura o instituto da guarda compartilhada, tampouco mitiga o direito de convivência; - A pretensão do apelante para que o filho resida com ambos os pais, alternando a residência por períodos igualitários e que a responsabilidade pela gestão da vida da criança seja daquele que está com a sua custódia física, constitui, em verdade, o estabelecimento da guarda alternada; - Guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada que, a propósito, não atende ao princípio do melhor interesse da criança, pois, impõe a ela a mudança constante de residência, interferindo em sus hábitos, valores e padrões de vida; - Persistindo a residência do filho, preferencialmente, com genitora, que já lhe presta alimentos in natura, cabe ao pai, então, prestar-lhe alimentos in pecúnia, dentro de suas possibilidades . (TJ-MG - AC: 50000484920218130049, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) Ademais, a ampliação do pedido para incluir a exoneração da obrigação alimentar APONTA para a verdadeira motivação da presente demanda: a conveniência financeira dos pais, e não o melhor interesse das infantes. A pretensão de exoneração de alimentos surge de forma superveniente e atrelada à modificação do regime de convivência, o que evidencia que a motivação principal é de ordem econômica. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, de natureza ética e jurídica e de ordem pública, impõe ao julgador o dever de zelar pelo interesse superior do menor de idade, ainda que em detrimento da vontade dos pais. Portanto, não há compatibilidade entre guarda alternada e guarda compartilhada. São institutos distintos, com fundamentos e implicações diversas. A tentativa de conciliar ambos os regimes, como pretendido pelas partes, carece de viabilidade jurídica e fática, especialmente diante do envolvimento de questões patrimoniais. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, deixando de homologar o acordo apresentado e, consequentemente,JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso I, §1º, inciso III, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se o regime de guarda compartilhada com residência de referência materna, conforme anteriormente homologado nos autos do divórcio consensual, bem como as disposições relativas à obrigação alimentar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei, isentando-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: GERSON RODRIGUES JARDIM (OAB 263411/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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Processo nº 1000366-81.2025.8.26.0572

ID: 290696204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000366-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA DE ARAúJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1000366-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Amélia de Araújo Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurí… Processo 1000366-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Amélia de Araújo Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA AMÉLIA DE ARAÚJO OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 43,45 (quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO AAPB. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 20/22). Citada (fls. 43), a requerida não apresentou contestação (fls. 44). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a ré, devidamente citada, não ofertou contestação, tendo quedado inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar peça defensiva, resta decretar sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que a ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 603). Assim, impõe-se a decretação da revelia e a aplicação de seu efeito quanto aos fatos narrados, qual seja, a presunção de veracidade, nos termos do artigo. 344 do Código de Processo Civil (CPC), note-se: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Pois bem. Fixada a ocorrência da revelia, presumem-se verdadeiro o fato de que parte ré efetuou desconto indevido no benefício da parte autora, desde dezembro de 2024. Os documentos acostados à inicial corroboram as alegações autorais, não tendo sido produzida prova alguma em contrário. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido não apresentou defesa. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não apresentou defesa, não comprovando de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada desde março de 2024, conforme extrato de fls. 09, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AAPB; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados a autora. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP), YASMINI GONÇALVES ARAUJO (OAB 495062/SP)

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Processo nº 0001648-71.1999.8.26.0415

ID: 311097549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001648-71.1999.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL PONTREMOLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROQUE BATISTA

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RAFAEL AVANZI PRAVATO

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OSNY BUENO DE CAMARGO

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JOSE MARTINS FERREIRA JUNIOR

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EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO

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EDICLEIA APARECIDA DE MORAES

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DANIEL MARQUES DE CAMARGO

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ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

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Processo 0001648-71.1999.8.26.0415 (415.01.1999.001648) - Inventário - Inventário e Partilha - Juvenal Pontremolez - Benvinda Modesto Pontremolez - - Neuza Gil Pontremolez - - Adriana Pontremolez … Processo 0001648-71.1999.8.26.0415 (415.01.1999.001648) - Inventário - Inventário e Partilha - Juvenal Pontremolez - Benvinda Modesto Pontremolez - - Neuza Gil Pontremolez - - Adriana Pontremolez - - Alcir Teodoro da Silva - - Elisa Teodoro da Silva Souza - Chamo o feito a ordem. Vistos. Tratam os presentes autos de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de ALCEU PONTREMOLEZ, ocorrido em 09/07/1999, processo este que tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos perante este Juízo. O processo teve início com a nomeação de BENVINDA MODESTO PONTREMOLEZ como inventariante, posteriormente substituída por JUVENAL PONTREMOLEZ, que foi removido do cargo por inércia processual, conforme decisão confirmada pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2072735-94.2023.8.26.0000. Atualmente, ocupa o cargo de inventariante a herdeira ELISA PONTREMOLEZ SOUZA, cujo vínculo de filiação com o de cujus foi reconhecido judicialmente no curso do inventário, nos autos de investigação de paternidade nº 0001289-82.2003.8.26.0415. O espólio é composto pela viúva meeira BENVINDA MODESTO PONTREMOLEZ e pelos seguintes herdeiros: NEUZA GIL PONTREMOLEZ, JUVENAL PONTREMOLEZ, MARIA ELENA PONTREMOLEZ, ROSANA DAS GRAÇAS PONTREMOLEZ, ADRIANA PONTREMOLEZ, ALCIR TEODORO DA SILVA e ELISA PONTREMOLEZ SOUZA. O patrimônio inventariado compreende 39 (trinta e nove) imóveis rurais e urbanos, além de bens móveis, semoventes, valores em depósito judicial e outros ativos financeiros. Durante a tramitação do feito, foram apresentados diversos acordos e cessões de direitos hereditários, destacando-se: Acordo de fls. 249/254 entre a herdeira Neuza Gil Pontremolez e demais herdeiros, visando a cessão de determinados bens; Cessões de direitos hereditários de fls. 407/408 (Alcir Teodoro da Silva) e fls. 448/450 (Adriana Pontremolez), realizadas por instrumento particular; Acordos específicos de fls. 392/393 e 397/398, relativos a incidentes de prestação de contas e arrolamento de bens. Às fls. 765/769, a herdeira Neuza Gil Pontremolez manifestou discordância quanto ao plano de partilha apresentado pela inventariante (fls. 737/753), alegando direito consolidado sobre determinados bens com base no acordo de fls. 249/254 e posse exercida há mais de 20 anos. Às fls. 808/809, a mesma herdeira reiterou pedido de homologação do referido acordo. Por decisão de fls. 786, foi determinado aos herdeiros que informassem sobre a posse de bens do espólio, no prazo de 30 dias, bem como autorizada pesquisa via SISBAJUD para localização de ativos financeiros do falecido. Consta ainda nos autos o recolhimento do ITCMD (fls. 577), porém com pendência quanto ao pagamento da respectiva multa (fls. 593). É o relatório. De início, de se ressaltar que parte dos herdeiros, especialmente aqueles que já mantinham, ao tempo da abertura do inventário essa qualidade, vem se aproveitando dos imóveis que se encontra sob sua posse desde a abertura do inventário, sem qualquer tipo de restrição ou prestação de contas acerca dos frutos aproveitados. Essa situação jurídica é o combustível para que o processo seja demasiadamente protelado, culminando no tempo de demora do processo e prejuízo àqueles que não se mantenham na administração de qualquer imóvel ou estejam em administração de bens de menor valor ou retorno econômico. Desta forma, saliento de saída que as decisões tomadas neste expediente tem como objetivo a observância do tempo razoável do processo e a possibilidade/necessidade de que aqueles que mantenham sob sua posse bens pertencentes ao monte sejam responsabilizados e venham a prestar contas dos frutos em momento adequado. Saliento, assim, que serão estabelecida multas astreintes ao final, com o objetivo de se inverter o ônus do tempo em desfavor daqueles que, por ora, vem se aproveitando da qualidade de possuidores sem os ônus pertinentes ao estado de posse exercidos sobre os bens do monte mor. Sem prejuízo, advirto quem em virtude da ausência de posse dos bens por parte da atual inventariante, sem prejuízo da multa aplicável em caso de descumprimento das determinações que se seguirão, o herdeiro que não indicar a posse de determinado bem poderá ser condenado a pena de sonegados (art. 1992 do CC), caso o respectivo processo seja movido pela parte interessada/prejudicada. ISTO POSTO, FUNDAMENTO. I - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 249/254 O acordo apresentado às fls. 249/254, embora subscrito por alguns herdeiros, não pode ser homologado pelas seguintes razões fundamentais: a) Ausência de concordância de todos os herdeiros - o instrumento não contou com a anuência de todos os herdeiros então conhecidos, violando o princípio da unanimidade necessária para acordos que afetem direitos sucessórios indisponíveis. b) Decurso temporal excessivo - a minuta foi elaborada há mais de 20 (vinte) anos, período durante o qual a situação patrimonial e pessoal dos envolvidos sofreu alterações substanciais, tornando inadequada sua aplicação no estado atual do inventário. c) Ausência de efetivação - durante todo este período, o acordo permaneceu sem execução efetiva, não havendo transferência formal dos bens ou cumprimento integral das obrigações assumidas. Nesse sentido, o acordo em referência NÃO GEROU (e nem poderia gerar), qualquer efeito jurídico, na medida em que jamais fora homologado e, conforme acima demonstrado, não há condições jurídicas de sua homologação na atualidade. Saliento que os efeitos porventura observados no mundo fenomênico são incidentais, sendo certo que os imóveis pertencem ao monte a ante o princípio da indivisibilidade a ele aplicável, não vinculam o juiz e as partes. Caso as partes cheguem a novo acordo, bastará que todos assinem nova minuta com o estabelecimento das cláusulas estabeeelecidas e o apresentem para homologação deste juízo. II - DA INVALIDADE DAS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS As cessões de direitos hereditários documentadas às fls. 407/408 (Alcir Teodoro da Silva) e fls. 448/450 (Adriana Pontremolez) não produzem efeitos jurídicos pelos seguintes motivos: a) Natureza jurídica dos direitos sucessórios - o direito à sucessão é considerado bem imóvel por determinação legal, conforme preceitua o art. 80, II, do Código Civil, que expressamente dispõe que se consideram imóveis para os efeitos legais "o direito à sucessão aberta". b) Forma inadequada - em razão da natureza imobiliária dos direitos sucessórios, as cessões devem ser realizadas obrigatoriamente por escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil, e não por instrumento particular como ocorreu no caso em análise. c) Ausência de anuência dos herdeiros - as cessões não contaram com a concordância de todos os herdeiros, requisito essencial para a validade de tais atos em sede de inventário, conforme já decidido às fls. 453. d) Violação do princípio da solenidade - tratando-se de direitos considerados imóveis pela lei, aplicam-se integralmente as regras de solenidade previstas para esta categoria de bens, sendo nula a cessão que não observe a forma prescrita em lei. III - DA DISTINÇÃO DOS DEMAIS ACORDOS Os acordos documentados às fls. 392/393 e 397/398 referem-se especificamente a incidentes de prestação de contas e arrolamento de bens, não guardando qualquer relação com a partilha efetiva do patrimônio inventariado. Tais instrumentos possuem objeto e finalidade distintos do acordo de fls. 249/254, não podendo ser invocados para sustentar a validade deste último. IV - DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA Verifica-se o recolhimento do ITCMD conforme documentação de fls. 577. Contudo, remanesce pendente o pagamento da multa correspondente, conforme demonstrado às fls. 593, obrigação que deve ser adimplida antes da homologação da partilha. V - DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSE DOS BENS A atual inventariante, Elisa Pontremolez Souza, assumiu o encargo após longa tramitação do feito e reconhecimento judicial de sua filiação com o de cujus. É fato notório que a inventariante não possui gerência sobre os bens do espólio, os quais se encontram sob a posse e administração dos demais herdeiros e da viúva meeira. Esta situação, além de prejudicar o regular andamento do inventário, impede a correta avaliação do patrimônio e a elaboração de plano de partilha condizente com a realidade patrimonial atual. Faz-se necessário, portanto, o esclarecimento imediato sobre a situação de cada bem componente do espólio, identificando-se seu atual possuidor e estado de conservação. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: INDEFIRO o pedido de homologação do acordo de fls. 249/254, pelos fundamentos acima expostos, bem como DECLARO INVÁLIDAS as cessões de direitos hereditários de fls. 407/408 e 448/450, ratificando o já decidido às fls. 453; DETERMINO que os herdeiros BENVINDA MODESTO PONTREMOLEZ, NEUZA GIL PONTREMOLEZ, JUVENAL PONTREMOLEZ, MARIA ELENA PONTREMOLEZ e ROSANA DAS GRAÇAS PONTREMOLEZ indiquem, de forma clara e detalhada, sob a posse de quem se encontra cada um dos bens relacionados no espólio, especificando: B.1) Identificação precisa do bem (matrícula, localização, descrição); B.2). Nome completo do atual possuidor; B.3) Estado atual de conservação; B.4) Eventual alienação, deterioração ou perecimento do bem; B.5) Se a propriedade rende frutos mensais, indicando espécie e valor estimado (incluindo alugueres pelo uso); B.6) Em sendo propriedade rural, as plantações que porventura existam e os contratos que lhes toquem, incluindo-se os de arrendamento e uso da superfície. 3. DO PRAZO E PENALIDADE O cumprimento da determinação acima (item b e subitens B1 a B6), deverão ocorrer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão. O descumprimento da presente determinação sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por herdeiro detentor da posse de algum bem do espólio, nos termos do art. 77, §2º, inciso IV do CPC e em observância ao poder geral de cautela do Magistrado. Os valores das multas aplicadas reverterão em favor do Estado. 4. DA PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA DETERMINO à inventariante que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da multa pendente relativa ao ITCMD, conforme demonstrado às fls. 593. Considerando que os detentores da posse dos bens do espólio vêm auferindo os frutos e rendimentos dos bens inventariados, especialmente dos 39 (trinta e nove) imóveis que compõem o patrimônio, e que tais valores não foram partilhados até o presente momento, DETERMINO que o pagamento da multa por atraso no recolhimento do ITCMD seja arcado pelos detentores da posse dos bens do espólio (Benvinda, Juvenal, Neusa, Maria Elena e Rosana), que deverão liquidar a pendência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução direta. Saliento que os valores devidos que tocam a cada herdeiro serão, posteriormente, acertados quando da partilha dos bens do monte. 5. DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES Cumpridas as determinações acima, a inventariante deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Plano de partilha atualizado, considerando apenas os bens efetivamente existentes e sua situação atual; b) Demonstrativo de valores em depósito judicial, incluindo o montante de R$ 235.246,17 transferido dos autos nº 1000366-82.2016.8.26.0415; c) Proposta de acordo entre todos os herdeiros, se possível, visando à conclusão amigável do inventário. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS INTIMEM-SE todos os herdeiros e a viúva meeira, pessoalmente por OFICIAL DE JUSTIÇA, servindo-se da presente como MANDADO, sem prejuízo da intimação dos respectivos patronos, em face da multa astreinte imposta pelo descumprimento da determinação - em observância à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: JOSE MARTINS FERREIRA JUNIOR (OAB 7259/MS), VIVIANE ROQUE BATISTA (OAB 54246/PR), RAFAEL AVANZI PRAVATO (OAB 258272/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO (OAB 28533/PR), DANIEL MARQUES DE CAMARGO (OAB 141369/SP), EDICLEIA APARECIDA DE MORAES (OAB 130274/SP), EDICLEIA APARECIDA DE MORAES (OAB 130274/SP)

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Processo nº 0000431-34.2025.8.26.0042

ID: 337918923

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Altinópolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000431-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Altinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRAYHER ABRÃO BARRETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço altinop@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo n°: 0000657-25.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Paulo César de Sousa – Advogado DR. Airton Cezar Ribeiro - OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Mauro Rodrigues Junior OAB 291768/SP Processo n°: 1000411-75.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Aparecido Luiz da Silva - Advogado – Dr. João Roberto da Silva Júnior - OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Sérgio Barrezi Diani Pupim – OAB 288428/SP Processo n°: 0001480-62.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: PEDRO CUSTÓDIO NETO – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Sérgio Barrezi Diani Pupim OAB 288428/SP. Processo nº: 1000839-57.2015.8.26.0042 - Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Maria Aparecida dos Passos – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Érico Zeppone Nakagomi OAB 207010/SP Processo n°: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dra. Gisela Richa Ribeiro Ferreira OAB/SP 165968/RJ Processo Digital nº: 0001441-65.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: ANTONIO CARLOS CHAGAS –Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000409-25.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: VALDIR DONIZETTI DA FREIRIA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo: 0000845-81.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: JOSÉ MARIA TEIXEIRA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilario Bocchi Junior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo Físico n°: 0002484-71.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Ivone da Silva Cardoso – Advogado Dr. Antônio Mário de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001084-85.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: MAURO CARVALHO RODRIGUES – Advogados Dr. Edina Fiore OAB 153691/SP, Jair Fiore Junior OAB 274081/SP – Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo Digital n°: 0001194-84.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: MARIA APARECIDA PEDRO - Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001572-40.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: VITOR APARECIDO SOARES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogado – Marco Antônio Stoffels – AOB 158556/SP Processo n°: 0001116-90.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA – Advogados Dr. Edino Nunes de Faria OAB 190646/SP, Érica Arruda de Faria OAB 71742/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo nº: 0000776-49.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE - Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho – Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo Digital nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 3000285-59.2013.8.26.0042 - Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Ademir Damasceno - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Puntel Gosuen OAB 167552/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Procedimento Ordinário - -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Processo Digital n°: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Joao Jose da Silva – Advogada – Dra. Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000761-63.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Angelo Aparecido Monteiro – Advogadas Dra. Lucilene Sanches OAB 103889/SP, Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Gustavo Ricchini Leite OAB 204047/SP. Processo n°: 1000489-69.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: Antonio Valtair Voltolini Duarte – Advogado João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo Digital n°: 0001960-74.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Neuza da Costa Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Processo Digital n°: 0003852-62.2007.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Osvaldo Guimarães de Souza – Advogados Dra. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antônio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Tatiana Monteiro Meni OAB 191783/SP Processo n°: 1000529-51.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Virginia Galerani Cubas – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo nº: 1000701-90.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: José Lino dos Santos – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Luciano Henrique de Toledo , OAB 305466/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo nº: 0000873-20.2013.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: Irene Machado Lopes – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Wolney da Cunha Soares Júnior OAB 106042/SP Processo nº: 0000966-12.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: SANDRA MARIA SILVESTRE DE SOUZA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo n°: 0000965-95.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Aparecida Vieira da Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001431-21.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: EURIPEDES DE SOUZA GONÇALVES - Advogados Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo nº: 0002137-38.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Eurides Barbosa da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo, OAB 274726/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000771-27.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: JOÃO BELMIRO DA SILVA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000587-42.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Dirceu Baptista da Silva – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo n°: 0001487-25.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Jose Carnio – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 1000413-45.2015.8.26.0042 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Requerente: Neusa Marques de Oliveira – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000822-21.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente: Lucas de Brito – Advogado Dr. Paulo Ricardo Bicego Ferreira OAB 329921/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antônio Stoffels OAB 158556/SP Processo n°: 0002297-63.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Zélia Izabel Bonfim – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0000438-12.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Requerente: Ariely Vitória da Silva Pereira – Advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis OAB 265189/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Victor Cesar Berlandi OAB 236.922/SP Processo Digital n°: 0001374-03.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Embargado: SINFROSIA MARIA DE OLIVEIRA – Dra Catarina Luiza Rizzardo Rossi OAB 67145/SP Processo Digital n°: 1000366-71.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco De Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131.656/SP Embargado: Rosalina Maria da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Processo n°: 1000712-85.2016.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: Catharina Cândida Ferreira - Advogados Dr. Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Lorimar Freiria OAB 201428/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antonio Stoffels OAB 158556/SP Processo Digital n°: 0001514-37.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo Digital n°: 0002272-50.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Requerente: Marriely Chaiene da Costa Almeida Advogados Dr. José Roberto Pontes, OAB 59715/SP, Dr. Ana Paula Ackel Rodrigues de Oliveira OAB 150596/SP, Dr. Gistavo Cabral de Oliveira OA 160929/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado – Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo nº: 0003130-62.2006.8.26.0042 - Classe - Assunto Embargos À Execução Embargante: Associação Beneficente Virgínia Crivelenti – Dr. Fosé Francisco Ferreira OAB 45025/SP Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss – Advogados Dr. José Antônio Furlan OAB 97083/SP, Dra. Gabriela Queiroz OAB214316/SP Processo Digital n°: 0002661-35.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Requerente: José Roberto Tiburcio e outros – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo nº: 0001717-38.2011.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Requerente: Ana Regina Duarte – Advogados Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Danilo Augusto Raymundini OAB 276014/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo n°: 0000169-46.2009.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Tempo de serviço Requerente: Hélio Aparecido de Siqueira – Advogados Dr. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Tatiana Moreno Bernardi Comin OAB 202491/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Altinopolis, aos 24 de julho de 2025.

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