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Estado De São Paulo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veículos Automotores Ltda

ID: 328296372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0052390-84.2012.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Despacho

Advogados:

BIANCA JACOB CALLES

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LEONARDO GALLOTTI OLINTO

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CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO

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DANIEL GONTIJO MAGALHÃES

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PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA

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DESPACHO Nº 0052390-84.2012.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 0052390-84.2012.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:0052390-84.2012.8.26.0564/50001 EMBARGANTE:ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO:Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda DM 44824 hss EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. Parte embargante que, anteriormente à oposição dos presentes Embargos de Declaração, apresentou recurso idêntico contra o mesmo acórdão. Interposição em duplicidade. Incidência da preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso não conhecido, por ser inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra o acórdão acostado às fls. 829/849, o qual, por V.U., deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, para reformar parcialmente a sentença e julgar os embargos em execução parcialmente procedentes, somente para anular alguns pontos do AIIM impugnado. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material, ao consignar referência ao ponto I.10 do AIIM no dispositivo do aresto, uma vez que tal ponto não fazia parte do recurso interposto. Ademais, pleiteia a fixação dos honorários de recursais exclusivamente em favor do Estado, à luz da alegada sucumbência mínima. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico obtido por cada parte. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não pode ser conhecido. O presente recurso, ainda que tempestivo, porquanto apresentado dentro do prazo legal, possui teor idêntico ao dos Embargos de Declaração autuados neste mesmo processo, sob o final /50000, protocolados em data anterior. Ambos os embargos se voltam contra o mesmo acórdão, e, nesse contexto, tendo sido o outro recurso apresentado primeiramente, é inviável a apreciação dos presentes embargos, porque a oposição prévia fez operar a preclusão consumativa. É dizer: exaure-se o direito de recorrer quando a parte interpõe o recurso, sendo vedado, posteriormente, a interposição de novo recurso, atacando a mesma decisão. Como se sabe, o regime processual civil adota o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e esta peculiaridade acarreta impossibilidade de recorrer duas vezes da mesma decisão, justamente a situação dos autos. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PRECEDENTES DO STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0013239-57.2018.8.26.0320/50000; 16ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Nazir David Milano Filho; j. em 17/07/2023); Embargos de declaração Primeiramente, registre-se, que a anterior apresentação de embargos de declaração contra o mesmo acórdão configura hipótese de preclusão consumativa Embargos de declaração (incidente 50001) não conhecidos. Quantos aos demais (50000 e 50002), opostos pela servidora-autora e pelo Município-réu, apesar de conhecidos, devem ser rejeitados Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Questões devidamente apreciadas, com vasta e clara fundamentação. Nítida rediscussão indevida da matéria. Segundos embargos declaratórios da autora não conhecidos, sendo os demais rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000379-53.2021.8.26.0400; 6ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; j. em 21/03/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição em duplicidade Configurada preclusão consumativa - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2115839-39.2023.8.26.0000/50003; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; j. em 10/08/2023). Diante do exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador) - Daniel Gontijo Magalhães (OAB: 172327/SP) - Camila Cunha Pinheiro Poço (OAB: 253826/SP) - Leonardo Gallotti Olinto (OAB: 150583/SP) - Bianca Jacob Calles (OAB: 225103E/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000379-08.2025.8.26.0014

ID: 331735131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000379-08.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZZK INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS

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Processo 1000379-08.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509905-10.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Zzk Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - Vistos. Do que s… Processo 1000379-08.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509905-10.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Zzk Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - Vistos. Do que se depreende destes autos, não há representação regular da embargante. O instrumento que confere poderes ao advogado que assina a inicial destes autos está com assinatura divergente da constante no contrato social como já anteriormente certificado. O artigo 104 do Código de Processo Civil prescreve que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, não tratando estes embargos de qualquer das hipóteses excepcionais à regra. Assim, não regularizada a representação, o feito não está em termos de recebimento, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido: Apelação Ação declaratória c.c. indenizatória Anotação em cadastro de proteção ao crédito Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000960-45.2024.8.26.0115; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda que se comprovasse a regularização da representação, o presente caso, trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso Especial 1272827, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 526), o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça reforçou a tese de que os embargos opostos sem qualquer garantia não podem ser admitidos. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Embargos a Execução Fiscal Ausência de garantia Indeferimento da inicial Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. (0004213-20.2014.8.26.0629 Apelação, Relator(a): Burza Neto; Comarca: Tietê; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 29/09/2015). No presente caso, o(a) embargante teve oportunidade para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal, sem qualquer providência, Assim, JULGO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 485, IV do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS (OAB 469156/SP)

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Processo nº 1000379-08.2025.8.26.0014

ID: 331735162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000379-08.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZZK INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS

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Processo 1000379-08.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509905-10.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Zzk Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - Vistos. Do que s… Processo 1000379-08.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509905-10.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Zzk Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - Vistos. Do que se depreende destes autos, não há representação regular da embargante. O instrumento que confere poderes ao advogado que assina a inicial destes autos está com assinatura divergente da constante no contrato social como já anteriormente certificado. O artigo 104 do Código de Processo Civil prescreve que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, não tratando estes embargos de qualquer das hipóteses excepcionais à regra. Assim, não regularizada a representação, o feito não está em termos de recebimento, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido: Apelação Ação declaratória c.c. indenizatória Anotação em cadastro de proteção ao crédito Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000960-45.2024.8.26.0115; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda que se comprovasse a regularização da representação, o presente caso, trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso Especial 1272827, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 526), o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça reforçou a tese de que os embargos opostos sem qualquer garantia não podem ser admitidos. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Embargos a Execução Fiscal Ausência de garantia Indeferimento da inicial Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. (0004213-20.2014.8.26.0629 Apelação, Relator(a): Burza Neto; Comarca: Tietê; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 29/09/2015). No presente caso, o(a) embargante teve oportunidade para se desincumbir do ônus de garantir a execução fiscal, sem qualquer providência, Assim, JULGO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e no artigo 485, IV do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS (OAB 469156/SP)

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Fernando Henrique Pereira Da Silva x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967449

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000398-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000398-20.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernando Henrique Pereira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001194-55.2017.8.26.0185). A AÇÃO OBJETIVA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, RELATIVAS AOS ANOS DE 2019 A 2023, NO VALOR DE R$ 924,09, PELA NÃO INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COISA JULGADA EM RAZÃO DA AÇÃO ANTERIOR; (II) DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO), NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO ANTERIOR TRATOU DA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, QUE POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA (ART. 327, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇA PRETENSÕES NÃO FORMULADAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE (ART. 72, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51, 71 E 80 DA MESMA LEI. AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INCLUÍ-LO NOS ANOS DE 2019 A 2023, E O RÉU NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO CORRETO (ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE COISA JULGADA QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR SÃO DISTINTOS DA AÇÃO ANTERIOR. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 2º, 327, 373, INCISO II, 485, INCISO V, 508; LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012, ARTS. 50, 51, 71, 72, 80; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25.06.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000631-51.2023.8.26.0185, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000659-19.2023.8.26.0185, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 21.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Piero Gianfaldoni Riva e outros x Ester Garriga Rodo e outros

ID: 308125442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000379-55.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIERO GIANFALDONI RIVA VITOR CASTALDI

Polo Passivo:

ESTER GARRIGA RODO JOSE IGNACI BLABIA GIRAU

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RENATO VILELA

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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Processo 1000379-55.2025.8.26.0354 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor Castaldi - - Piero Gianfaldoni Riva - Jose Ignaci Blabia Girau - - Este… Processo 1000379-55.2025.8.26.0354 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor Castaldi - - Piero Gianfaldoni Riva - Jose Ignaci Blabia Girau - - Ester Garriga Rodo - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por Vitor Castaldi e Piero Gianfaldoni Riva, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da Ação de Execução de Obrigação de Fazer (Proc. nº 1006737-77.2025.8.26.0114) promovida por José Ignaci Blabia Girau e Ester Garriga Rodo. Os Embargantes alegam, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, com base na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), argumentando que os Embargados descumpriram diversas obrigações contratuais, incluindo a falta de registro do Contrato na JUCESP, a ausência de pagamento de pró-labore e a não prestação de contas da administração da Sociedade. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução. É o breve relatório. Decido. I - Recebimento dos Embargos à Execução Verifico que os fundamentos deduzidos na petição inicial e os documentos apresentados viabilizam o regular processamento dos embargos, razão pela qual os recebo, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. II - Efeito Suspensivo Os Embargantes alegam a inexigibilidade da obrigação de fazer, com base na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), argumentando que os Embargados descumpriram diversas obrigações contratuais, como a falta de registro do Contrato na JUCESP, a ausência de pagamento de pró-labore e a não prestação de contas da administração da Sociedade. O art. 919, §1º, do CPC permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC): probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, consistente na apresentação de documentos e averbação de garantias, a exigência de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos é dispensável. Isso porque a presente execução não envolve a cobrança de quantia certa, tornando a imposição de caução medida desproporcional e excessivamente onerosa aos Embargantes, o que, inclusive, encontra amparo no entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende do seguinte julgado: Agravo de Instrumento nº 2179085-09.2023.8.26.0000: "Agravo de instrumento - Embargos à execução Controvérsia envolvendo o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, propriedade do bem ofertado em garantia e condenação à pena de multa por litigância de má-fé, pela rejeição dos declaratórios - Caso em que a execução versa sobre obrigação de fazer (pagamento de financiamento imobiliário) e não pagamento de quantia à embargada - Hipótese em que é possível a atribuição de efeito suspensivo sem oferecimento de caução, por se tratar de execução de obrigação de fazer, diante do vislumbre de que o prosseguimento da execução, nos moldes em que proposta, pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação -Prejudicada a tese de propriedade do veículo ofertado em garantia, que pertence à esposa do embargante, devendo ser revogada a pena de multa por litigância de má-fé - Provimento. Presentes, portanto, os requisitos legais, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso sobrevenham novos elementos no curso da instrução, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, §1º, do CPC, dispensada a prestação de garantia, para suspender o curso da execução de obrigação de fazer nº 1006737-77.2025.8.26.0114 até o julgamento definitivo destes embargos. III. Providências 1. Certifique-se nos autos da execução a interposição dos presentes embargos, bem como a concessão do efeito suspensivo. 2. Traslade-se cópia integral desta decisão aos autos da execução, para ciência e providências cabíveis. 3. Intime-se a parte embargada, por seu patrono, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920, I, do CPC. 4. Após a impugnação, conclusos para deliberação sobre a dilação probatória. Intime-se. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP)

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Processo nº 1000379-95.2025.8.26.0373

ID: 300883026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-95.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H.M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

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Processo 1000379-95.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Decido. Estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quan… Processo 1000379-95.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Decido. Estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Os documentos juntados na inicial indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova (i) que tem a propriedade dos direitos autorais da marca, fls. 39/62; (ii) e que a parte ré comercializa produtos, utilizando-se da marca da autora, sem a devida autorização, conforme relatório de captura técnica de conteúdo digital, foto/imagem instagram, de vários bonés, fls. 63/82 e comprovante de inscrição do CNPJ da parte requerida, fls. 85, no qual consta como endereço eletrônico, casadofazendeiro@hotmail.com. E, de acordo com a Lei nº 9279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. Aliás, importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou terem estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, é crime nos termos do art. 190, da Lei nº 9279/96. Ademais, cabe à autora zelar pela integridade material e reputação de sua marca (art. 130, III, da Lei nº 9279/96), sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. No mesmo sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça, em semelhante ação movida pela autora: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização (uso indevido de marca). Decisão que concedeu tutela de urgência para que a ré pare, imediatamente, de usar indevidamente as marcas da autora. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Deferida a gratuidade recursal à ré, pessoa jurídica microempresa, consoante entendimento do REsp n. 1.899.342/SP, do C. STJ. Questão sobre ilegitimidade passiva que não é objeto da decisão agravada. Impossibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva neste momento processual, a fim de evitar violação do duplo grau de jurisdição. Ré que, atualmente, é titular da conta de Instagram em que ocorreu a violação do direito marcário da autora e, por isso, ainda que não seja quem fez as publicações indevidas, pode cumprir com a tutela, excluindo as publicações antigas com menção à marca da autora, e não fazendo novas publicações. Decisão mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21926114320238260000 Franca, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 11/09/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/09/2023). Confirmada a existência de produtos contrafeitos e os requisitos legais, CONCEDO a tutela requerida para determinar que a parte ré se abstenha de comercializar os produtos contrafeitos, que ostentem a marca de titularidade da parte autora "Made in Mato", sob pena de fixação de multa diária. Expeça-se carta AR para intimação da ré do teor da presente decisão e citação para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da ré, poderá ser designada, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Int. e cumpra-se, - ADV: MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Claudio Bernardino Xavier x Instituição Bancária C6 Bank S/A

ID: 277488558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177270-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDINO XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1177270-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Bernardino Xavier - … ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1177270-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Bernardino Xavier - Reqdo: Instituição Bancária C6 Bank S/A - REPUBLICAÇÃO -(tendo em vista a ausencia de cadastro do adovogado do requerido) -Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Claudio Bernardino Xavier em face de Instituição Bancária C6 Bank S/A. A decisão de fls. 214 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. Relatados os fatos, passe-se a decidir. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 214. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se

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Sidnei Alves Da Cunha x Prefeitura Municipal De Óleo

ID: 322810468

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000379-86.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA DA SILVA ANDRADE

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BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

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CARLA REGINA ANDRADE SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-86.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Sidnei Alves da Cunha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-86.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Sidnei Alves da Cunha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ÓLEO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSOR MUNICÍPIO DE ÓLEO, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 PREVÊ NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, A FORMA DE ATUALIZAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. A LEI Nº 11.494/2007, MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FOI REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTOU O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020, PORÉM, NÃO INVALIDA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO SOMENTE FIXOU NOVA FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. A EC Nº 108/2020 TROUXE NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NÃO OBSTANTE ANTERIOR À REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, É COMPATÍVEL COM ELA, DE MODO QUE TEM SIDO RECONHECIDA A SUA RECEPÇÃO PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. A INCIDÊNCIA COGENTE DAQUELA NORMA INDEPENDE, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA NAQUELE MESMO SENTIDO. PORTANTO, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL FIXADO PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO BÁSICO. A QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF, TENDO RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. O MUNICÍPIO RECORRIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM RAZÃO DO CARÁTER INTEGRATIVO DESTA, RECEPCIONADA ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, APÓS A EC Nº 108/2020, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA SER INFERIOR AO PREVISTO NAQUELA LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.738/2008. LEI Nº 11.494/2007; LEI Nº 14.113/2020. EC Nº 108/2020; ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI Nº 4848, JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF; STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001595-61.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023; DATA DE REGISTRO: 10/10/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000807-47.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB: 437047/SP) - Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Davi Renato Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 332950782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1000379-34.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Davi Renato da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PAR… Processo 1000379-34.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Davi Renato da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Davi Renato da Silva em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e o faço para o fim de RECONHECER o pedido de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado com parte requerida, ficando ressalvado o direito desta de manter os descontos mensais da Reserva de Margem Consignável - RMC/RCC em seu beneficio INSS até a liquidação total da dívida, podendo a parte autora não optar em liquidar a dívida de forma imediata. REVOGO a tutela deferida às fls. 121/122. Sucumbentes, mas decaindo a parte autora na menor parte do pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, deverá a parte requerida arcar com o integral pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, o que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP)

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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