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Antonio Benedicto Manfio e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 300899217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0417140-28.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDICTO MANFIO CINALP PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO MáRCIA REGINA COSTA GIORGETTI (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA) MARIA JULIA RUGGIERO COSTA (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA) NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RUI CELSO COSTA (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

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THAIARA CARDOSO DE CARVALHO

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RODRIGO FORCENETTE

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RICARDO MARCHI

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RAFAEL RIGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO CESAR GUZZO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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JULIANA TREVISAN

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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JOSE LUIZ MATTHES

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FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA

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FABIANA RIOS DA SILVEIRA

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EDSON MANCERA ENDO

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DÉBORA EMY ISUME

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CRISTIANO WAGNER

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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ANDRE LEANDRO

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ALESSANDRA ASSAD

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ALBERTO DOMINGOS

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ADRIANA MARIA DE FREITAS DUARTE

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Processo 0417140-28.1997.8.26.0053 (053.97.417140-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Benedicto Manfio - - Humberto de Campos Monteiro - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - NC… Processo 0417140-28.1997.8.26.0053 (053.97.417140-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Benedicto Manfio - - Humberto de Campos Monteiro - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. e outros - Maria Julia Ruggiero Costa (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - - Rui Celso Costa (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - - Márcia Regina Costa Giorgetti (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Hokkaido Plastics Indústria e Comércio Ltda. - - Lumatec Comercial ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S/A e outros - SOFT COLOR ETIQUETAS - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cedente Sapore S/A) - - Faria Lima Holding Participações Ltda. - - VMT Telecomunicações Ltda - - Diplomata Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado (Cedente NC Games e Arcades - Com Imp Loc) - - Nilson Carvalho de Freitas - - Guaçu S/A Papéis e Embalagens (Cedente: Roberto Garcia) - - Para fins de intimação e outros - VISTOS 1. Fls. 3746: Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para manifestação da Executada. Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se a decisão de fls. 3738/3739. 2. Fls. 3751: Esclareceram o patrono originário e a cessionária que os valores cedidos se referem a 100% dos honorários sucumbenciais devidos. Assim, retifico o que constou nos autos e AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Ricardo Marchi (honorários sucumbenciais de todos os credores conforme fls. 3573/3574) às fls. 2446/2446, retido conforme fls. 3604/3605, em favor da cessionária NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ: 26.123.046/0001-91, representada por Fabiana Rios da Silveira (OAB/SP 408.829), procuração fls. 2936. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 2935. 3. Fls. 3752/3808: Anote-se o cancelamento das penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA - 4ª vara cível do fórum central de SP, referente aos processos nº's 1026522-19.2015.8.26.0100, 1026641-77.2015.8.26.0100, 0008009-78.2019.8.26.0100 e 0000227-54.2021.8.26.0260 e processos trabalhistas - 1000390-49.2020.5.02.0202, 1000691-27.2019.5.02.0203 e 1001559-05.2019.5.02.0203. 3.1. Com relação ao crédito adquirido de HAYDEE MARIA URIOSTE, esclareça a interessada a informação quanto ao percentual adquirido, tendo em vista que consta na manifestação o montante de 68%, enquanto no instrumento de cessão de fls. 924/926 consta 53%. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 3.2. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) LUZIA APARECIDA CERVELIN MASCARIN com a empresa NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva de valores a título de honorários contratuais. 3.2.1. Decorrido o prazo do item 3.2 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito da credora originária LUZIA APARECIDA CERVELIN MASCARIN, NC em favor da cessionária GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA (CNPJ: 01.455.929/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1423/1425, datado de 05/11/2009. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3.2.2. Para análise do pedido de recessão para DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, providencie a interessada a juntada de documento que comprove os poderes de PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. para representar a cessionária no instrumento de cessão, bem como providencie a juntada de ato constitutivo desta. Prazo: 10 (Dez) dias úteis. 3.2.3. No mesmo prazo, providencie a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada em nome da cessionária. Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), CRISTIANO WAGNER (OAB 252479/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ADRIANA MARIA DE FREITAS DUARTE (OAB 174827/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), FABIANA RIOS DA SILVEIRA (OAB 408829/SP), ALBERTO DOMINGOS (OAB 52966/MG), DÉBORA EMY ISUME (OAB 400660/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), THAIARA CARDOSO DE CARVALHO (OAB 277982/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), KAREN OLIVEIRA WENDLIN (OAB 56508/RS), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Antonio Ademir Lanze x Banco Do Brasil S/A

ID: 293335128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-02.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR LANZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte executada apresentou parecer de seu assistente com cálculos realizados por ele para o fim de demonstrar sua discordância com o laudo e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 19/10/2016, com a juntada do mandado de fls. 48/49 e o pagamento se deu em 26/10/2016 (fls. 116). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 229 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.(remetido novamente para publicação, ante erro apresentado pelo sistema na remessa à imprensa). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Antonio Ademir Lanze x Banco Do Brasil S/A

ID: 293335160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-02.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR LANZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte executada apresentou parecer de seu assistente com cálculos realizados por ele para o fim de demonstrar sua discordância com o laudo e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 19/10/2016, com a juntada do mandado de fls. 48/49 e o pagamento se deu em 26/10/2016 (fls. 116). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 229 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.(remetido novamente para publicação, ante erro apresentado pelo sistema na remessa à imprensa). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1000390-19.2025.8.26.0602

ID: 323334000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-19.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº ordem: 2025/000045 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para d… Processo 1000390-19.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº ordem: 2025/000045 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Nesse sentido, vide Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06). Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 17/04/2025, enquanto o fato gerador deu-se em julho/2024; dessa forma, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MATEUS FELICIO VIEIRA (OAB 128354/PR)

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Salitre Fertilizantes Ltda e outros x Sá Transportes Rodoviário Ltda - Eireli

ID: 329516395

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000390-56.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALITRE FERTILIZANTES LTDA VLI - VALOR LOGíSTICA INTEGRADA MULTIMODAL S/A

Polo Passivo:

Sá TRANSPORTES RODOVIáRIO LTDA - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

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NEUDER RESENDE

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MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-56.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Salitre Fertilizantes Ltda - Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-56.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Salitre Fertilizantes Ltda - Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multimodal S/A - Recorrido: Sá Transportes Rodoviário Ltda - Eireli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Sustentou Dr Renato Luiz Tadeu de Castro Ferreira OAB/MG - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE ENXOFRE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA EM DESCARGA (ESTADIA). LEI Nº 11.442/2007. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZÁVEL RECALCULADO DESDE O AGENDAMENTO PRÉVIO EM RELAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TERMINAL DE DESCARREGAMENTO. RECURSO DESTA CORRÉ (VLI) PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO RECURSO DA CORRÉ PROPRIETÁRIA (SALITRE).I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SALITRE FERTILIZANTES LTDA E VLI MULTIMODAL S.A CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 33.788,99 POR TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE NO TERMINAL. A PARTE AUTORA, EMPRESA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA PELA OUTRA CORRÉ NÃO RECORRENTE (RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME), ALEGOU QUE SEUS MOTORISTAS DE DOIS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ENFRENTARAM ATRASOS SIGNIFICATIVOS NO DESCARREGAMENTO DE ENXOFRE NO TERMINAL DA VLI/ULTRAFÉRTIL, TOTALIZANDO 111,68 HORAS PARA O CONJUNTO 1 E 94,93 HORAS PARA O CONJUNTO 2, ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS. SALITRE ARGUMENTOU QUE A OPERAÇÃO DE DESCARGA OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HAVENDO ATRASO. VLI, POR SUA VEZ, ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE DO FRETE, RODOSAFRA, POR NÃO REALIZAR O PRÉVIO AGENDAMENTO PARA A DESCARGA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, VLI DEFENDE QUE O CÔMPUTO DAS HORAS DE ESPERA DEVE INICIAR APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE O AGENDAMENTO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO, O QUE REDUZIRIA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS E (II) A RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL PARA A DESCARGA DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA FOI ANALISADA À LUZ DA LEI Nº 11.442/2007, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS DIVERSOS ATORES DA CADEIA DE TRANSPORTE, INCLUINDO CONTRATANTE, COSSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIA DA CARGA. A VLI, COMO OPERADORA DO TERMINAL E DESTINATÁRIA DA MERCADORIA, É CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA E, EM TESE, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VISA PROTEGER A SUBCONTRATADA TRANSPORTADORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO, GARANTINDO QUE NÃO SEJA PREJUDICADA POR ATRASOS A QUE NÃO DEU CAUSA.NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA, A ANÁLISE DA SENTENÇA CONSIDEROU O DEVER DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO ENTRE AS PARTES. A LEI Nº 11.442/2007, EM SEU ARTIGO 11, § 1º, IMPÕE AO TRANSPORTADOR ORIGINAL (RODOSAFRA) A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO DESTINATÁRIO (VLI) A PREVISÃO DE CHEGADA DA CARGA. NO CASO, EMBORA OS CAMINHÕES TENHAM CHEGADO AO DESTINO EM 17/02/2024, CONFORME COMPROVADO POR TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE WHATSAPP, O AGENDAMENTO PARA A DESCARGA FOI REALIZADO APENAS EM 18/02/2024, COM DATA MARCADA PARA 19/02/2024. A EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO É UMA PRÁTICA COMERCIAL LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ASSIM, A CORRÉ VLI NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO TEMPO DE ESPERA ANTERIOR À DATA E HORA DO AGENDAMENTO. O CÁLCULO DO TEMPO DE ESPERA INDENIZÁVEL, PARA ESTA, DEVERÁ SER READEQUADO, CONSIDERANDO O MARCO DO AGENDAMENTO, RESULTANDO EM UMA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESTINATÁRIA DO TERMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE SALITRE DESPROVIDO. RECURSO DE VLI PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO SUA CONDENAÇÃO PARA O MONTANTE RECALCULADO DE R$ 17.762,07.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS É A REGRA. 2. O TEMPO DE ESPERA INDENIZÁVEL, EM RELAÇÃO À EMPRESA DESTINATÁRIA NO TERMINAL, DEVE CONSIDERAR O AGENDAMENTO PRÉVIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.442/2007, ART. 5º-A, § 2º, ART. 11, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 402.356-MA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. EM 25/03/2003; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021228-04.2023.8.26.0068, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010664-68.2024.8.26.0637, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Zauli de Souza (OAB: 140795/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Maria Carolina de Almeida Neves (OAB: 391685/SP) - Neuder Resende (OAB: 115400/MG) - Marcelo Santiago Raimundo Rogana (OAB: 120895/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriano De Oliveira Silva e outros x Worldwide Segurança Ltda e outros

ID: 331551954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000390-21.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA FRANCISCA VALDIANE DE ARAúJO VAZ

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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Processo 1000390-21.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Valdiane de Araújo Vaz - - Adriano de Oliveira Silva - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda -… Processo 1000390-21.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Valdiane de Araújo Vaz - - Adriano de Oliveira Silva - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Classificação de créditos ajuizada por Adriano de Oliveira Silva e Francisca Valdiane de Araújo Vaz em face de Worldwide Segurança Ltda e Wws Services Prestadora de Servicos Ltda. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada (fls. 48 - advogado da parte autora; fls. 55/56 - pessoalmente), para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Contudo, permaneceu silente, caracterizando o abandono da causa. Assim, considerando que a parte autora não cumpriu com o ônus de promover os atos necessários ao andamento do processo, mesmo após a intimação pessoal, e que a inércia perdurou por prazo superior a 30 (trinta) dias, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Mediante os principios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação em sede de pedidos analisados da petição inicial, devendo ser observado a concessão da justiça gratuita (fls. 22/23). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que extinguiu o processo. Extinção do processo. Possibilidade. Inércia da parte interessada. Fixação de Honorários. Possibilidade. tem-se que em virtude do exercício de direito de ação, há a possibilidade em se fixar a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários da sucumbência. Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que extinguiu o processo. Extinção do processo. Possibilidade. Inércia da parte interessada. Fixação de Honorários. Possibilidade. tem-se que em virtude do exercício de direito de ação, há a possibilidade em se fixar a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários da sucumbência. O Código de Processo Civil estabeleceu critérios para a fixação de honorários e a aplicação de forma em limites não quantitativos previstos no artigo 85, §2º, passou a ser tratada como exceção, conforme disposição do §8º do citado artigo. No mais, a finalidade da atuação jurisdicional não é simplesmente a de fazer findar os processos, mas atuar para que eles alcancem resultado efetivo. De nada adianta a extinção sem apreciação de mérito, que constitui verdadeira frustração e causa de maior prejuízo ao sistema. Não é esse o objetivo da norma processual, e por isso o legislador deixou bem claro que a situação de abandono só justifica a extinção sem julgamento do mérito quando houver intimação pessoal da parte, e mesmo assim perdurar a impossibilidade. Mencionada disposição determina a extinção do processo quando permanecer parado por mais de trinta dias em virtude de negligência do autor, de modo a ficar bem caracterizado o abandono, a falta de iniciativa, tornando inviável o desenvolvimento regular da atividade. No caso, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a agravante sido intimada pessoalmente a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção. Não há, portanto, como deixar de reconhecer que a exequente deixou de dar andamento ao processo, que ficou realmente paralisado em cartório, sem que houvesse qualquer iniciativa quanto ao seu efetivo seguimento, caracterizando inegavelmente a situação de abandono. Em relação à responsabilidade pelos encargos de sucumbência, estabelece o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que cabe ao vencido pagar os honorários advocatícios do vencedor, norma que agasalha o princípio da sucumbência, que constitui decorrência do princípio da causalidade. Assim, diante da extinção do processo por abandono, não há como deixar de reconhecer a incidência da norma ao caso concreto, pois a demandante efetivamente sucumbiu. Fixação de honorários em 10% do valor do proveito econômico. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se a fixação dos honorários em 15% do valor do proveito econômico. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP - 2088399-68.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/09/2023, Data de Publicação: 20/09/2023) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP)

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Processo nº 0000399-37.2025.8.26.0104

ID: 334077962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-37.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ANTONIO PERUCCI (AGROPECUáRIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROMÃO JUNIOR

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Processo 0000399-37.2025.8.26.0104 (processo principal 1000390-34.2020.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Adão Antonio Perucci (agropecuária) - Vistos. Prefacialmente,… Processo 0000399-37.2025.8.26.0104 (processo principal 1000390-34.2020.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Adão Antonio Perucci (agropecuária) - Vistos. Prefacialmente, consigno expressamente que a penhora sobre bens móveis somente será deferida se a parte exequente se comprometer a ficar como depositária, informando de imediato seu contato nos autos e acompanhando o(a) Oficial(a) de Justiça na diligência, fornecendo os meios necessários à imediata remoção dos bens. Intime(m)-se a(s) parte(s) executado(a)(s), na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC e art. 745, "caput", das NSCGJ, por carta com aviso de recebimento ou, se necessário, por mandado (art. 18 da Lei 9.099/95), para efetuar(em) o pagamento do saldo devedor no valor de R$ 338,05 (TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, bem como da incidência da multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, art. 116 do Provimento CSM 1670/09 e art. 745 das NSCGJ, excluídos os honorários advocatícios, tendo em vista que a isenção de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Desde já, caso frustrada a intimação postal, expeça-se mandado de intimação. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 CPC, e com observância ao art. 52, IX da Lei 9.099/95. Desde já, consigno expressamente que a intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) no cumprimento de sentença, ajuizada após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, é condição de procedibilidade, observando-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC, a saber: "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Outrossim, considera-se realizada a intimação do devedor quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 4º, do art. 513, do CPC) e, conforme preceitua o parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Fica o(a)(s) executado(a)(s) expressamente advertido(a)(s) para que, no prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), comprovar(em) nos autos o pagamento do débito. Intime-se-o(a)(s) ainda que, no prazo para pagamento voluntário, havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), deverá efetuar o depósito judicial do valor devido, conforme disciplina o parágrafo único do art. 745 das NSCGJ. Frustrada a tentativa de intimação postal, ou caso a parte requerida resida em localidade não atendida pelos Correios, desde já fica determinada a Intimação por Oficial de Justiça, servindo via digitalmente assinada desta decisão como Mandado de Intimação, a ser instruído com o expediente "Folha de Rosto". Caso o(a) Oficial(a) de Justiça não localize a parte requerida presencialmente, mas a tenha contatado por telefone/Whatsapp, deverá questionar-lhe sobre seu atual endereço, certificando circunstanciadamente nos autos tal informação, inclusive se a parte se recusar a lhe informar seu atual paradeiro e se há suspeita de ocultação para não ser intimado(a). Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo legal, fica expressamente consignado que a penhora de bens móveis somente será efetuada caso a parte exequente se comprometa a ficar como depositária dos bens, providenciando os meios necessários para sua remoção quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, motivo pelo qual, deve a parte exequente informar nos autos seu contato em 48 horas da intimação desta decisão, prontificando-se oportunamente a atender o(a) Oficial(a) de Justiça, tendo em vista que a experiência revela que essa medida se mostra essencial à conservação dos bens e efetividade do procedimento de expropriação. Havendo recusa, na ausência de outros bens que garantam a dívida, a execução será extinta. Oportunamente, tornem os autos conclusos com brevidade. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP)

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Terezinha De Jesus Bernachi Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 324843794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-42.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BERNACHI DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1000390-42.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Bernachi da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 136: Cuida-se d… Processo 1000390-42.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Bernachi da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 136: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 137). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me à fl. 130. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1000390-98.2025.8.26.0511

ID: 258021974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-98.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS TRUGILHO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAHIK DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kahik de Souza Barbosa (OAB 412744/SP) Processo 1000390-98.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Trugilho Rosa - VISTOS. 1) Antes de tudo, o autor d… ADV: Kahik de Souza Barbosa (OAB 412744/SP) Processo 1000390-98.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Trugilho Rosa - VISTOS. 1) Antes de tudo, o autor deverá regularizar sua representação, que se encontra irregular. O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinado digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site &&lthttps://zapsign.com.br/>, acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo - Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante - Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado - Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC - Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida de forma tempestiva - Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021). "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15(quinze) dias para a regularização da procuração, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Adalgisa Munhoz Silvestre (Herdeira De Edson Silvestre) e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 331838824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0404373-55.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA MUNHOZ SILVESTRE (HERDEIRA DE EDSON SILVESTRE) AIRSON DA CONCEIçãO VIEIRA CARLOS EDUARDO RODRIGUES (HERDEIRO DE NELSON RODRIGUES) CESAR AUGUSTO RODRIGUES (HERDEIRO DE NELSON RODRIGUES) CLAUDIO AUGUSTO XAVIER DALTON DOS SANTOS PESQUEIRA HERMINIO SOUZA FERREIRA PATRICIA GRIMALDE OLIVEIRA (HERDEIRA DE EDSON SILVESTRE) RAFAEL WILLIAM SILVESTRE SANDRA MARIA RODRIGUES (HERDEIRA DE NELSON RODRIGUES) WANDERLEY PINTO RODRIGUES WC GAMES & ARCADES COM IMPORT EXPORT E LOCAçãO DE FITAS E MAQ LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

YOSHIO HIGA

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RAFAEL RIGO

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PRISCILA DOS SANTOS GOMES

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MARIANA MORTAGO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO AURELIO DA MATTA

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LUIZ FERREIRA DANIEL

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIANA TREVISAN

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JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE

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JAIME GONÇALVES CANTARINO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DOUGLAS ALVES

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AUGUSTO DUTRA BARRETO

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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ANDRE LEANDRO

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0404373-55.1997.8.26.0053 (053.97.404373-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dalton dos Santos Pesqueira - - Herminio Souza Ferreira - - Claudio Augusto Xavier - - Airson da Conce… Processo 0404373-55.1997.8.26.0053 (053.97.404373-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dalton dos Santos Pesqueira - - Herminio Souza Ferreira - - Claudio Augusto Xavier - - Airson da Conceição Vieira - - Wanderley Pinto Rodrigues - - Wc Games & Arcades Com Import Export e Locação de Fitas e Maq Ltda e outros - Sandra Maria Rodrigues (herdeira de Nelson Rodrigues) - - Cesar Augusto Rodrigues (herdeiro de Nelson Rodrigues) - - Carlos Eduardo Rodrigues (herdeiro de Nelson Rodrigues) - - Adalgisa Munhoz Silvestre (herdeira de Edson Silvestre) - - Patricia Grimalde Oliveira (herdeira de Edson Silvestre) - RAFAEL WILLIAM SILVESTRE - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - Embnews Global Logística Ltda - - Diplomata Fundos de Investimento em Fundos Creditórios- Não Padronizados - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - KEYWORLD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA - - Para fins de intimação - - Servimed Comercial Ltda. - Vistos. Certidão de Regularidade às fls. 811/812. Depósito integral à fl. 1193. Certidão de valores retidos à fl. 2441. I) Fls. 2379/2384, 2410/2421, 2422/2438, 2453/2562, 2563/2573: Penhoras em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. Primeiramente, informe a agravante NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda se foi julgado o Agravo de Instrumento interposto às fls. 2381/2382, bem como, em caso positivo, qual seu resultado e se ocorreu o trânsito em julgado. Anote-se o cancelamento da penhora no rosto dos autos advinda dos autos número 1000390-49.2020.5.02.0202, conforme ofício juntado às fls. 2563/2573; fls. 2570, 2572. Observo que não constam dos autos ofícios enviados por juízos de outras penhoras comunicando o levantamento das constrições. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos de fls. 2425/2431 (fl. 2428) e 2432/2438 (fl. 2435), em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda, advindas dos autos número 1000691-27.2019.5.02.0203 e dos autos número 1001559-05.2019.5.02.0203. No mais, certifique a zelosa serventia todas as penhoras no rosto dos autos existentes em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. II) Fls. 2387/2389, 2393/2395, 2402/2405, 2406/2408: Os MLEs foram expedidos, conforme certidão de fls. 2439/2441. III) Fls. 2390, 2399/2401, 2447: O d. Patrono originário requer a expedição de MLE com referência aos honorários advocatícios contratuais devidos por Edson Silvestre. Às fls. 2372/2373 consta a habilitação dos sucessores de Edson Silvestre. Os mandados de levantamento em favor dos sucessores foram expedidos, conforme fl. 2439, permanecendo retidos 30%, conforme certificado à fl. 2441. Foi apresentado contrato de honorários à fl. 2401, que prevê o percentual de 30%. Assim sendo, DEFIRO o levantamento, pelos d. Patronos originários (fl. 44) de 30% do valor depositado em favor do credor Edson Silvestre, retido à fl. 2441. Caberá ao d. patrono informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, penhoras, determinações da E. Superior Instância, dentre outros. Deverão permanecer retidos os créditos de decredor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s), de credores que hajam cedido seu crédito, bem como de credores que possuam em seu desfavor penhora, constrições análogas ou determinações da E. Superior Instância ou deste Juízo. IV) Fls. 2396/2398: Para anotação da penhora no rosto dos autos em desfavor de EMBNews Global Logística Eireli, apresente o credor cópia da r. Decisão que a determinou. Observo que a r. Decisão de fl. 2398 refere-se a outros processos. Sem prejuízo, diante da notícia da penhora, deverão permanecer retidos nos autos os valores de titularidade de EMBNews Global Logística Eireli. Observo também que, na certidão de regularidade de fl. 812, consta que a pessoa jurídica EMBNews Global Logística Eireli é cessionária de Percio Cordeiro, de modo que os valores depositados em favor do credor originário Percio Cordeiro deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação. V) Fls. 2391/2392, 2448/2452: Credor originário Dalton dos Santos Pesqueira Na certidão de valores retidos de fl. 2441 não constam valores retidos em nome de Dalton dos Santos Pesqueira. No mais, certifique a z. Serventia acerca da penhora mencionada a v. Decisão de fl. 1833, bem como se houve a devolução por este juízo de crédito prioritário em nome de Dalton dos Santos Pesqueira e, em caso positivo, se foi expedido ofício ao Banco do Brasil solicitando informações sobre a efetivação da transferência à Depre. Intimem-se. - ADV: LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), PRISCILA DOS SANTOS GOMES (OAB 231997/SP), PRISCILA DOS SANTOS GOMES (OAB 231997/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), JAIME GONÇALVES CANTARINO (OAB 195036/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), YOSHIO HIGA (OAB 142093/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), DOUGLAS ALVES (OAB 348831/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP)

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