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Teresa Xavier Da Silva x Carmem Silvia Sarti Carvalho De Souza e outros

ID: 321060920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006826-08.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CARMEM SILVIA SARTI CARVALHO DE SOUZA JOSE LUIZ CARVALHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS

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ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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ANA BEATRIZ OLIVIO

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Processo 1006826-08.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Teresa Xavier da Silva - Jose Luiz Carvalho de Souza - - Carmem Silvia Sarti Carvalho de Souza - Vistos. F… Processo 1006826-08.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Teresa Xavier da Silva - Jose Luiz Carvalho de Souza - - Carmem Silvia Sarti Carvalho de Souza - Vistos. Fls. 317/318 : Esclareça a autora sob qual fundamento pretende o prosseguimento do feito, tendo em vista que a manifestação expressa de concordância dos réus (fls. 242 ss) configura perda superveniente de interesse processual, já que a adjudicação compulsóriaé ação que pressupõe aresistência do promitente vendedorem outorgar a escritura definitiva, mesmo após o cumprimento das obrigações contratuais pelo promitente comprador. No entanto,a ausência de resistênciae aanuência expressa dos réustornamdesnecessária a tutela jurisdicional, uma vez que o autor pode obter a escritura por via administrativa. Neste sentido: "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de falta de Interesse de agir. Acolhimento. Adjudicação compulsória que objetiva compelir à transferência de propriedade quando houver recusa injusta/desmotivada do vendedor. Não comprovação de recusa do alienante. Pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória não preenchidos. Inteligência do art. 1.418 do Código Civil. Autor que busca abreviar os procedimentos administrativos necessários à regularização registral imobiliária. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004183-86.2023.8.26.0229; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). "Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de extinção, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir. Ausência de recusa na via administrativa. Ré solicitou envio de documentos para regularização da situação do imóvel. Ausência de participação no contrato de cessão de direitos, da esposa do cedente. Inviabilidade de estabelecimento de cadeia de transmissão imobiliária. Adjudicação compulsória que visa compelir à transferência de propriedade quando houver recusa do vendedor. Não caracterização de recusa do alienante. Interpretação do artigo 1.418 do Código Civil. Autor que busca abreviar os procedimentos administrativos necessários à regularização registral imobiliária. Honorários recursais. Aplicação do disposto no artigo 85, §11 do CPC. Verba honorária majorada para R$1.500,00, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002136-69.2020.8.26.0157; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021). Fls. 330: Caso pretenda prosseguir cumpra a autora o que já foi determinado às fls. 118 ss, apresentando matrícula atualizada do imóvel no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, considerando que a autora adquiriu os direitos sobre o imóvel quando era casada em regime de comunhão de bens com Roberto da Silva Santos (fls. 16 ss), bem como que o casal separou-se em 1988 (fls. 156 ss), esclareça a autora se os direitos decorrentes do instrumento de fls. 144 ss foram partilhados nos autos da separação, comprovando-se nos autos em quinze dias. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo (fls. 331/332). Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ OLIVIO (OAB 465875/SP), ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP), HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS (OAB 210849/RJ), HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS (OAB 210849/RJ)

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David Donatelli Catoira Cesar De Medeiros x Marcelo Dos Santos Silva Junior e outros

ID: 306803740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-80.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DONATELLI CATOIRA CESAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS SILVA JUNIOR RICARDO DONATELLI SEABRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

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FELIPE ENRICO DEL CORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-80.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-80.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: DAVID DONATELLI CATOIRA CESAR DE MEDEIROS - Apelado: Ricardo Donatelli Seabra (Revel) - Apelado: MARCELO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO TRANSCURSO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ARCOU COM DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO VENCIDOS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO QUE INCLUÍRA OS DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS DURANTE O PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DOS RÉUS. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. AUTOR QUE POR ANOS RESPONDEU FINANCEIRAMENTE POR MULTAS E IMPOSTOS SOBRE O VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO E SIMETRIA COM HIPÓTESES SEMELHANTES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N.

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José Antônio De Luccas x Masterprev Club De Beneficios

ID: 310139482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-73.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DE LUCCAS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KEILA RAQUEL DE OLIVEIRA

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Processo 1000497-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio de Luccas - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA… Processo 1000497-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio de Luccas - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), KEILA RAQUEL DE OLIVEIRA (OAB 274105/SP)

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Ccisa 22 Incorporadora Ltda x Tatiane Lopes Camara

ID: 300324180

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000497-28.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CCISA 22 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

TATIANE LOPES CAMARA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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GUILHERME CURI BADIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-28.2021.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-28.2021.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapevi - Agravante: Ccisa 22 Incorporadora Ltda - Agravada: Tatiane Lopes Camara - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Guilherme Curi Badim (OAB: 261027/SP) - Pedro Correa Gomes de Souza (OAB: 37

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Ccisa 22 Incorporadora Ltda x Tatiane Lopes Camara

ID: 300324778

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000497-28.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CCISA 22 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

TATIANE LOPES CAMARA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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GUILHERME CURI BADIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-28.2021.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-28.2021.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapevi - Agravante: Ccisa 22 Incorporadora Ltda - Agravada: Tatiane Lopes Camara - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Guilherme Curi Badim (OAB: 261027/SP) - Pedro Correa Gomes de Souza (OAB: 374644/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000497-48.2025.8.26.0025

ID: 298273507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-48.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETI MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE

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Processo 1000497-48.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marizeti Martins de Almeida - Vistos. Defiro a produção de prova oral. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, d… Processo 1000497-48.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marizeti Martins de Almeida - Vistos. Defiro a produção de prova oral. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 16h10min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas, para confirmação de identidade no dia da audiência, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 10 dias e ausentes as informações ou a justificativa de impossibilidade de comparecimento virtual, a prova será considerada PRECLUSA. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital e, ato contínuo. Havendo autorização, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.Jus.Br. Intime-se. Angatuba, 09 de junho de 2025 - ADV: TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE (OAB 409416/SP)

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Analice De Abreu Dib e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 290942756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000111-38.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE DE ABREU DIB ANDER ALDO DA SILVA FANNY MIRIAN CARDENAS MARIN LUIS ANTONIO DE ABREU LUIS ARTHUR BADIAL DE ABREU LUIS GUSTAVO MARIN DE ABREU VANESSA MARIN DE ABREU

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIN DE ABREU

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000111-38.2025.8.26.0412 (processo principal 1000497-85.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Antonio de Abreu - - Vanessa Marin de Abreu - - Luis Arthur Badial de…

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Aparecida De Fátima Rodrigues Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 316685736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-77.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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Processo 1000497-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Aparecida de Fátima Rodrigues Rosa - BANCO BRADESCO S.A. - VISTOS. - Fls. 175/178: Não identifico as hipótese…

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Processo nº 1000497-66.2025.8.26.0116

ID: 278087568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000497-66.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA DOS REIS DOS SANTOS JOSé DOS REIS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAYTNER CÉSAR DE OLIVEIRA MÉLO

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ADV: Braytner César de Oliveira Mélo (OAB 50460/PE) Processo 1000497-66.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: José dos Reis dos Santos Filho, Gustavo Pereira dos Reis dos Santos …

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Edervan Germano De Matos x Ana Maria Queiroz Batista

ID: 323534181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000497-57.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERVAN GERMANO DE MATOS

Polo Passivo:

ANA MARIA QUEIROZ BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FANTONI VERTUAN

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REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

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MARIA VITÓRIA COELHOSO

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VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-57.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000497-57.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Edervan Germano de Matos - Apda/Apte: Ana Maria Queiroz Batista (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS NÃO SINALIZADAS - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA - PROVA ORAL QUE, APESAR DE PEQUENAS DIVERGÊNCIAS, CORROBORA COM SEGURANÇA A NARRATIVA DA INICIAL E O BEM FUNDAMENTADO CONVENCIMENTO DE PRIMEIRO GRAU, QUE MERECE SER PRESTIGIADO. ART. 29, III, C, DO CTB C.C. ART. 44, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE NÃO RESPEITOU A PREFERÊNCIA DA AUTORA, ACARRETANDO A COLISÃO E OS DANOS PESSOAIS E MATERIAIS, VÁLIDOS OS ORÇAMENTOS DE CONSERTO (NO VALOR DE R$ R$ 2.746,16), COMPATÍVEIS COM OS ESTRAGOS NA MOTOCICLETA, NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ABUSO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL BEM CONFIGURADO. LESÕES À AUTORA QUE, EMBORA APARENTEMENTE LEVES E SEM MAIORES SEQUELAS, LHE ACARRETARAM EVIDENTE ABALO E SOFRIMENTO, A PAR DE SE TER QUE SER TRATAR E SE VER AFASTADA DE SEU COTIDIANO, TENDO QUE INGRESSAR COM AÇÃO PARA SE VER REPARADA. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00, QUE NO CASO CONCRETO BEM REPRIME A SÉRIA CONDUTA LESIVA E NÃO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OBSERVADAS INCLUSIVE AS APARENTES CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES, AMBAS HUMILDES. PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DESTE COLEGIADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPEN

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