Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000519-08.2023.8.26.0242" – Página 73 de 75

Lucia Helena Fonseca Savino x Nestle Brasil Ltda

ID: 276922047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000519-04.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FONSECA SAVINO

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1000519-04.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Helena Fonseca Savino… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1000519-04.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Helena Fonseca Savino - Reqdo: Nestle Brasil Ltda - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por LÚCIA HELENA FONSECA SAVINO contra NESTLÉ BRASIL S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 588,06 (quinhentos e oitenta e oito reais e seis centavos), a título de restituição do valor pago pelo produto, que será corrigida monetariamente desde o desembolso (março/2024) e acrescida de juros de mora, contados da citação. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000519-65.2025.8.26.0168

ID: 276605740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-65.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDE FERNANDES RUELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE LANÇONI LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Diego Henrique Lançoni Leandro (OAB 404380/SP) Processo 1000519-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanilde Fernandes Ruella - Vistos.… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Diego Henrique Lançoni Leandro (OAB 404380/SP) Processo 1000519-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanilde Fernandes Ruella - Vistos. 1. As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado. Limita-se a controvérsia à apuração da qualidade de segurado especial do requerente, e o consequente atingimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida. Defiro, pois, a produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. 2. Para Audiência de Instrução e Julgamento designo o dia 29 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Judicial deste Juízo, localizada no edifício do Fórum local, Rua Bolívia, 137, Jardim América, nesta cidade e comarca, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 201. 2.1 Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência preferencialmente por via telepresencial. Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 2.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkzODlmZDctNWUzYS00YzdlLWIyYWMtNjM5YjAxZjljMGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 2.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 2.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para participarem do ato. 3. As testemunhas deverão ser intimadas pelas partes (artigo 455 do CPC), para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 3.1 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. 3.2 Em se tratando de testemunha(s) arrolada(s) pela autarquia ré, expeça-se mandado para intimação da(s) mesma(s), exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. 4. Intimem-se as partes na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para comparecimento à audiência supra designada. 4.1 Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000519-52.2025.8.26.0140

ID: 325508143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-52.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALLINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-52.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe … Processo 1000519-52.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Gallinaro - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. II - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das faturas dos cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; b) registrato disponibilizado pelo BACEN. Com a manifestação, ou o decurso do prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enedina Dias Ferreira Machado e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323849230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000519-11.2016.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DIAS FERREIRA MACHADO FABIANA BARBARA SILVA IZILDO REGINO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-11.2016.8.26.0288 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Izildo Regino Machado - - Fabiana Barbara Silva - - Enedina Dias Ferreira Machado e outros - Ban… Processo 1000519-11.2016.8.26.0288 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Izildo Regino Machado - - Fabiana Barbara Silva - - Enedina Dias Ferreira Machado e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco do Brasil S/A às fls. 1168/1178, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pelos exequentes teriam violado os critérios definidos na decisão judicial. Os exequentes às fls. 1191/1192 se manifestaram-se pela rejeição integral da impugnação, afirmando que os cálculos observam a decisão judicial de fls. 1163/1165, que determinou expressamente a aplicação do Tema 677. É o breve relatório. Decido. Conforme decisão já proferida nestes autos (fls. 1163/1165), foi determinada a aplicação do Tema 677 do STJ como parâmetro de atualização do crédito, com expressa revogação do entendimento anterior. Referida decisão não foi objeto de recurso pela parte executada, encontrando-se, portanto, preclusa, o que impede sua rediscussão nesta fase processual. Assim, não cabe ao executado rediscutir o mérito da decisão ou invocar teses contrárias à sua aplicação nesse momento processual. Os cálculos apresentados às fls. 1193 foram elaborados em conformidade com os parâmetros fixados na decisão judicial, adotando os índices correspondentes aos encargos reconhecidos como devidos com base no Tema 677. A impugnação limita-se a alegações genéricas sobre suposto anatocismo e uso indevido de índices, sem comprovação objetiva de erro material ou cálculo discrepante. A impugnação apresentada limita-se à discordância com critérios já fixados em decisão preclusa, não demonstrando erro aritmético ou excesso concreto nos cálculos apresentados. Da multa e honorários do art. 523, §2º, do CPC: O executado não efetuou o pagamento integral do valor devido no prazo legal. Assim, são devidos os encargos legais de 10% a título de multa e 10% de honorários advocatícios. Da aplicação da Lei nº 14.905/2024: Para débitos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, a aplicação da nova regra não éautomática, pois a alteração dos índices de juros e correção monetária em títulos judiciais transitados em julgado configura violação da coisa julgada, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a Lei nº14.905/2024 não tem efeito retroativo para modificar cálculos judiciais já transitados em julgado, respeitando a coisa julgada. Assim, não demonstrado erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco do Brasil S/A. Homologo os cálculos de fls. 1193, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 1.238.698,12, conforme apurado até a data-base indicada na planilha. Intime-se o executado para pagamento do valor atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução com penhora de ativos. Após o prazo, certifique-se e, em caso de inércia, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21180/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000519-91.2025.8.26.0418

ID: 335077114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000519-91.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. L. B. DOS A. P. M. B. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-91.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.B.A. - - P.M.B.A. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em … Processo 1000519-91.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.B.A. - - P.M.B.A. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária em epígrafe. OFICIE-SE à empregadora do réu, SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 05.564.404/0001-21, estabelecida na Rua José Vieira dos Santos, 4.449, Bairro Santa Terezinha, Paulínia/SP, CEP 13.148-103, e-mail: comercial@smiletur.com.Br, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios acima arbitrados e fornecer a este Juízo as três últimas folhas de pagamento do réu. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025, às 14h15, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Não obtida a autocomposição, os autos irão à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 5.478/1968. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante do documento juntado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. B. x Z. S. B. S. E P. S. A.

ID: 339004985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-23.2019.8.26.0541

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B.

Polo Passivo:

Z. S. B. S. E P. S. A.

Intimação

Advogados:

TAISI CRISTINA ZAFALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-23.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - E.M.B. - Z.S.B.S.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela autora para o fim de CONDE… Processo 1000519-23.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - E.M.B. - Z.S.B.S.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela autora para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de 17,5% sobre o capital segurado incidente sobre ambos contratos, a título de indenização securitária pela ocorrência de acidente automobilístico que resultou e perda parcial e permanente da função do membro inferior esquerdo, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do dia do sinistro (10 de março de 2018 dia do acidente), e de juros de mora ao mês a contar da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela autora para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de 17,5% sobre o capital segurado incidente sobre ambos contratos, a título de indenização securitária pela ocorrência de acidente automobilístico que resultou e perda parcial e permanente da função do membro inferior esquerdo, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária a contar da data da celebração dos contratos e de juros de mora a contar da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação em desfavor do requerido e em 10% sobre o excesso entre o valor pretendido e o aqui reconhecido, em desfavor do autor. Transitada em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: TAISI CRISTINA ZAFALON (OAB 213101/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000519-31.2025.8.26.0438

ID: 306363950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-31.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSONITA FERREIRA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gersonita Ferreira de Goes - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado pre… Processo 1000519-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gersonita Ferreira de Goes - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000519-27.2025.8.26.0213

ID: 296806297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000519-27.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA GUIRAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-27.2025.8.26.0213 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lilia Maria Guiral Pereira - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, anotan… Processo 1000519-27.2025.8.26.0213 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lilia Maria Guiral Pereira - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, anotando-se. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, formulado por Lilia Maria Guiral da Silva Silva em face de Alexandre Fiod Júnior Odontologia. Alega a autora que celebrou, em 28/02/2024, contrato de serviços odontológicos no valor de R$ 16.000,00, pago à vista. Narra que a parte requerida realizou apenas parte dos procedimentos iniciais, deixando de concluir o tratamento pactuado. Relata ainda que, sendo portadora de diabetes, permanece com pinos expostos, sofrendo dores e agravamento de seu quadro clínico, sem qualquer justificativa da Requerida. Informa que laudo odontológico realizado por profissional odontológico distinto apontou necessidade de refazimento integral dos procedimentos. Diante disso, requer produção antecipada de prova pericial para apuração do estado bucal e eventuais falhas técnicas, visando futura responsabilização da parte Ré. Decido. O procedimento adotado pela autora é abreviado e não admite defesa ou recurso, salvo da decisão que indeferir totalmente a produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC). A presente ação tem fundamento no art. 381, II e III, do CPC: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: ... II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Verifica-se, pela norma, que não se exige que a prova se torne impossível ou de difícil verificação para ser requerida em procedimento comum. O perecimento da prova é uma das possibilidades para admitir a presente ação (art. 381, I, CPC), mas não a única. Desse modo, defiro a realização da prova pericial requerida na inicial. Para realização da perícia odontológica, nomeio perita VANESSA TORRACA PERARO (AV DR PAULO BORGES OLIVEIRA , 1277 - CLINICA CIDADE UNIVERSITÁRIA - ITUVERAVA - SP - 14500-000 - E-mail: vanessatpvaz@yahoo.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, observando-se que o laudo será elaborado tanto com base na análise direta na autora, quanto nos documentos juntados ou outros que porventura a perita julgar pertinentes. Considerando que a diligência é de incumbência da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, fixo os seus honorários no valor máximo da tabela (32 UFESPs), em razão da natureza e dificuldade da perícia - Grau II, que envolve a análise direta na examinanda e a análise nos documentos juntados (perícia direta e indireta), bem como da complexidade do laudo. Providencie a serventia a intimação da perito por e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Com a aceitação, solicite-se a reserva dos honorários. Sendo evidente o caráter contencioso desta ação, determino a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente quesitos, assistentes e acompanhe a perícia médica (art. 382, §1º, do CPC), advertindo-se a parte requerida que não é admitida defesa ou recurso na presente ação (art. 382, §4º, CPC), limitando-se os atos das partes à perícia, inclusive com esclarecimentos, se necessários. Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos no prazo de quinze (15) dias. Depositados os honorários e após a citação da requerida, intime-se a perita para designar local e hora para início dos trabalhos. Designada a data para início da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta (30) dias, contados da data designada pelo perito para início dos exames. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de quinze (15) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. Após a manifestação das partes, não havendo pedido de esclarecimentos, ou após os esclarecimentos, oficie-se para pagamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000155-93.2025.8.26.0539

ID: 332920698

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000155-93.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CRISTINA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000155-93.2025.8.26.0539/SP AUTOR : ROSA MARIA ALVES CORREA ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA SATO (OAB SP213882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000155-93.2025.8.26.0539/SP AUTOR : ROSA MARIA ALVES CORREA ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA SATO (OAB SP213882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para cessar descontos em benefício previdenciário decorrente de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. DECIDO . A princípio, a modalidade de contratação de empréstimo pormenorizada na inicial não configura, por si só, conduta abusiva com aptidão para fazer a parte autora incorrer em erro passível de reconhecimento de anulabilidade do negócio. Ausente, pois, o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que a verossimilhança das alegações depende de melhor aprofundamento probatório. Imperioso ressaltar que há julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo em que a não comprovação do alegado vício de consentimento resulta na declaração de legalidade da contratação, in verbis : “APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Ação de repetição de indébito cc. Danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" - Ausência de simulação - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento - Ausência de vício de consentimento, sendo a contratação regular - Lesão não configurada no caso- Sentença mantida- Recurso improvido.(TJ-SP 10005192520178260369 SP 1000519-25.2017.8.26.0369, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 26/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017).” Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte contrária para que apresente contestação dentro do prazo improrrogável de quinze dias úteis, sob pena de, se o caso, aplicação dos efeitos da revelia. Deixo de designar audiência prévia, haja vista que a experiência demonstra que a conciliação é pouco provável em litígios que versam sobre contratos bancários. Concedo a inversão do ônus probatório, nos moldes autorizados pelo Código de Defesa do Consumidor, para que, juntamente com a contestação, a requerida traga aos autos os contratos firmados entre as partes, inclusive eventual autorização de desconto consignado do benefício previdenciário da autora, o saldo devedor, o envio do cartão de crédito e fatura à residência da autora, assim como o desbloqueio do referido cartão, sob pena de preclusão. Cite-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Antonio Da Costa Figueiredo Vicente x Banco Bradesco S/A

ID: 306294337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001091-87.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA COLPANI LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001091-87.2025.8.26.0572 (processo principal 1000519-17.2025.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Antonio da Costa Figueiredo Vicente - Banco Bra… Processo 0001091-87.2025.8.26.0572 (processo principal 1000519-17.2025.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Antonio da Costa Figueiredo Vicente - Banco Bradesco S/A - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Banco Bradesco S/A, CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 , até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 17/06/2025, autuada sob o nº 0001091-87.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Fernando Antonio da Costa Figueiredo Vicente; e executada Banco Bradesco S/A, cujo valor da causa é R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA (OAB 438233/SP), SARA COLPANI LEME (OAB 528112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 746 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes