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Aryane Aparecida Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330359917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARYANE APARECIDA DA SILVA DAIANE FERNANDA DA SILVA LUCILEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000569-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aryane Aparecida da Silva - - Daiane Fernanda da Silva - - Lucileia Pereira da Silva - NOTRE DAME INT… Processo 1000569-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aryane Aparecida da Silva - - Daiane Fernanda da Silva - - Lucileia Pereira da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Enfim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando que a ré mantenha ativo o plano de saúde das autoras nas mesmas condições anteriormente vigentes; (b) CONDENAR a ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe TOTAL de R$ 5.000,00 (dez mil reais), a ser partilhado igualitariamente entre as autoras, corrigido monetariamente desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Em razão da sucumbência substacial, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ressalto que se trata de uma única condenação, em prol dos patronos da autoras, e não por autora. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1000569-71.2025.8.26.0498

ID: 333769200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-71.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. J. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CHIAVOLONI LOPES

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Processo 1000569-71.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.J.P.P. - Vistos. Designo audiência para o dia 25/11/2025, às 13:35 horas, a ser realizada por videoconferênci… Processo 1000569-71.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.J.P.P. - Vistos. Designo audiência para o dia 25/11/2025, às 13:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se decisões de fls. 20 e fls. 36. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDA CHIAVOLONI LOPES (OAB 215013/SP)

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E. C. Da S. e outros x H. A. P. S.

ID: 335101531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. A. P. C.

Polo Passivo:

H. A. P. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PR… Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial da ação revisional de alimentos c/c regulamentação de guarda e do direito de convivência movida por R. A. P. C., representado por sua genitora E. C. da S. em face de H. A. P. S. e, com efeito, majoro a obrigação alimentar devida pelo réu em favor de seu filho R. A. P. C., para o montante de 30% dos rendimentos líquidos (descontados somente o o INSS e IRPF) do alimentante, quando estiver empregado, com incidência sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias; e, no caso de desemprego do alimentante, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal, bem como, o pagamento pelo réu de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do filho, compreendidas com gastos médicos, odontológicos não cobertos pelo SUS e o material escolar. O comprovante dos depósitos identificados ou recibos devidamente assinados pelo representante legal do(a) alimentado(a) farão prova de quitação. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do interessado e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se os responsáveis legais quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede aos Guardiães o direito de oposição a terceiros, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990), fixando a guarda física com a genitora do menor. Sucumbente a parte ré, condeno o requerido às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP)

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Edmilson Jeferson Figueredo x Banco Do Brasil S.A

ID: 335818877

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-33.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JEFERSON FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-33.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Edmilson Jeferson Figueredo - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-33.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Edmilson Jeferson Figueredo - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, REVOGANDO-SE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NO TOCANTE AO DESBLOQUEIO DO CARTÃO - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DO REQUERENTE - BANCO, AO NÃO CANCELAR TRANSAÇÃO CONTESTADA E BLOQUEAR O CARTÃO INDEVIDAMENTE, FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - PRIVAÇÃO DE RECURSOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA A LIBERAÇÃO DO CARTÃO FOI REVOGADA, POIS O BLOQUEIO SE MOSTROU MEDIDA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA APÓS A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - POSSIBILIDADE DO AUTOR, SE DESEJAR, SOLICITAR A EMISSÃO DE NOVO CARTÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA INDEVIDA FOI CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (FL. 176) E O BLOQUEIO DO CARTÃO SE MOSTROU LEGÍTIMO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - BLOQUEIO DO CARTÃO NÃO IMPEDE CORRENTISTA DE MOVIMENTAR SUA CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Carlos Gonçalves da Silva Junior (OAB: 432107/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001365-17.2024.8.26.0589

ID: 323391656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001365-17.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

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Processo 1001365-17.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JEAN PEDRO DE SOUZA em face de se… Processo 1001365-17.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JEAN PEDRO DE SOUZA em face de seu filho P. H. DE S., neste ato representado por sua mãe, Alessandra Rodella. O autor alega, em síntese, que, em ação anterior (processo nº 1000569-60.2023.8.26.0589), foi fixada a obrigação de pagar alimentos no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego. Sustenta que sua situação financeira se alterou significativamente, uma vez que constituiu nova família e suas despesas mensais com aluguel, empréstimos e sustento do lar aumentaram, onerando seus vencimentos. Afirma que, em agosto de 2024, seu rendimento líquido foi de R$ 0,00 (zero reais) , tornando-se insustentável manter o pagamento da pensão no patamar atual. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos ou para 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Atribuiu à causa o valor de R$12.861,24. Juntou procuração e documentos (fls. 9/78). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 79). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 81). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 85/87). Devidamente citado (fls. 92), o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado à fl. 96. Instado a especificar provas, o autor informou não possuir outras a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 111 e 103). O Ministério Público, em parecer final, opinou pela improcedência da ação (fls. 132/134). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, e a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da revelia. A ausência de contestação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e não implica, necessariamente, a procedência do pedido. Tratando-se de ação que versa sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos alimentos, a revelia não produz seus plenos efeitos, cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório e a conformidade do pedido com o ordenamento jurídico. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada alteração no binômio necessidade-possibilidade, apta a justificar a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada, conforme preceituam os artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. No mérito, a ação é improcedente. Para a revisão do encargo alimentar, é indispensável a comprovação de uma mudança substancial na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. O ônus de provar tal alteração recai sobre quem a alega, no caso, o autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O principal argumento do autor para a pretendida redução é a constituição de uma nova família, com o consequente aumento de suas despesas. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, nos termos já citados na decisão de fls. 85/87, entende que a constituição de nova família, por si só, não constitui motivo suficiente para a redução da pensão alimentícia devida a filho de união anterior. Tal evento decorre de ato voluntário do alimentante e não pode servir como justificativa para prejudicar o sustento do filho, cujas necessidades são presumidas e contínuas. Ademais, a análise dos documentos acostados aos autos não demonstra a alegada piora na capacidade financeira do autor. Embora o demonstrativo de pagamento de agosto de 2024 (fls. 59) apresente um valor líquido de R$ 0,00 , uma análise mais atenta revela que seu salário base é de R$ 3.271,43 e o total de vencimentos naquele mês foi de R$ 3.558,28. O resultado nulo decorreu de descontos significativos, como um adiantamento quinzenal de R$ 1.308,57 e um empréstimo consignado, que são compromissos assumidos pelo próprio autor e não podem ser impostos em detrimento da obrigação alimentar. Não há, portanto, prova de uma redução permanente e involuntária de seus rendimentos. Por outro lado, as necessidades do adolescente, atualmente com 14 anos, são presumidas e tendem a aumentar com o avançar da idade, abrangendo não apenas alimentação, mas também vestuário, educação, saúde, lazer e outras despesas inerentes ao seu desenvolvimento. O valor da pensão, fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos, mostra-se razoável e necessário para contribuir com o sustento do filho. Dessa forma, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, falhando em demonstrar a efetiva alteração de suas possibilidades financeiras que justificasse a revisão do encargo alimentar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter a pensão alimentícia no patamar anteriormente fixado nos autos do processo nº 1000569-60.2023.8.26.0589. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 79), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I.C. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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Processo nº 1000569-89.2023.8.26.0159

ID: 305732070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-89.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000569-89.2023.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1000569-89.2023.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Fl. 207: defiro. Determino a expedição de oficio ao INSS para que informe a este juízo se a executada RENATA DO AMARAL OLIVEIRA, CPF 162.764.108-45, possui vínculo empregatício, ou se recebe algum benefício previdenciário e respectivo valor. A resposta do INSS e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cunhasp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. DEFIRO as pesquisa junto o sistema PREVJUD, nos moldes requeridos. Passo a analisa r o pedido de pesquisa SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa objetiva de bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando de forma visual, através de gráfico, os vínculos societários existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Portanto, para o deferimento da medida, o exequente deve, ao menos, indicar que o executado é sócio ou representante legal de pessoa jurídica, esclarecendo a finalidade de se obter os vínculos societários, uma vez que tais informações, por si só, não comprovam a existência de patrimônio passível de excussão. Nesse sentido, a título de exemplo, a ferramenta pode ser utilizada para destacar vínculos de pessoas físicas com diversas empresas, auxiliando a caracterização de grupo econômico. Entretanto, a hipótese acima não se subsume ao caso em análise, no qual não é possível, através dos elementos apresentados pelo exequente, vislumbrar a utilidade prática da realização do ato, que, neste momento, se mostra inócuo para satisfação da obrigação. Ademais, os bancos de dados acessados através do Sniper (Receita Federal, TSE, CGU, Anac, CNJ, Sisbajud e Infojud), ou oferecem consultas públicas, ou já foram utilizados para pesquisa de bens nesses autos, denotando que não há patrimônio em nome do devedor. Diante do exposto, não demonstrada minimamente a pertinência e utilidade na satisfação da dívida em execução, indefiro a pesquisa pretendida. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Fabiane Andreia Cunha E Costa e outros

ID: 305609368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANE ANDREIA CUNHA E COSTA TADEU JOSé DA CUNHA

Despacho

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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SIMONE SILVA MELCHER

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VALDECIR SANT'ANNA

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DESPACHO Nº 1000569-80.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiane An… DESPACHO Nº 1000569-80.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiane Andreia Cunha e Costa - Recorrido: Tadeu José da Cunha - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP) - Simone Silva Melcher (OAB: 187725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. R. Dos S. M. x J. N. Dos S. F.

ID: 309541832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-25.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

J. N. DOS S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-25.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-25.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: E. R. dos S. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. N. dos S. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL, FIXANDO A MEAÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE, CONFORME LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, CONTESTADO PELO APELANTE QUE ALEGA SUPERESTIMAÇÃO DO VALOR PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DO ART. 1.660, IV, DO CÓDIGO CIVIL, AS BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS PARTICULARES INTEGRAM O ACERVO COMUM DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS. 4. O LAUDO PERICIAL APONTOU AUMENTO PATRIMONIAL DE R$ 121.000,00, NÃO INFIRMADO POR PROVA IDÔNEA. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. A PARTILHA SE FAZ PELA VALORIZAÇÃO DO BEM, E NÃO PELOS GASTOS PARA CONSECUÇÃO DA OBRA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE COMUNICÁVEIS E DEVEM SER PARTILHADAS IGUALMENTE. 2. A AVALIAÇÃO PERICIAL, QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA ROBUSTA, DEVE SER MANTIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.660, IV; ART. 1.659. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJDFT, APELAÇÃO Nº 0004519-32.2017.8.07.0008, REL. HECTOR VALVERDE, 1ª TURMA CÍVEL, J. 24.07.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Claudio Batista Santos (OAB: 144198/SP) - Victória Moura Lopes (OAB: 390843/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Anthony Marcelo Dos Santos x Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios

ID: 310017108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICASA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

PEDRO BRÍGIDO CORRÊA

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LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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Processo 1000569-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anthony Marcelo dos Santos - Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. Em 1… Processo 1000569-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anthony Marcelo dos Santos - Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LUDMILA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 374161/SP), PEDRO BRÍGIDO CORRÊA (OAB 468397/SP)

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Sebastiana Donisete De Almeida Souza x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 311306788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-97.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DONISETE DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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Processo 0000412-97.2025.8.26.0213 (processo principal 1000569-87.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Donisete de Almeida Souza - Banco Bradesco S/A - - Odont… Processo 0000412-97.2025.8.26.0213 (processo principal 1000569-87.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Donisete de Almeida Souza - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO (OAB 411218/SP)

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