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Processo nº 1000569-62.2021.8.26.0417

ID: 325942308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-62.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVETE DA SILVA GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-62.2021.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ivete da Silva Grilo - Vistos, Proceda-se a penhora do veículo Honda Biz 125, ano de modelo e fabricação 20…

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Valdete Pereira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326712974

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-85.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA DE GODOY CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMARA SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-85.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-85.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Valdete Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. REQUERENTE AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER CONTRATADO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) COM O BANCO RÉU, ASSIM COMO NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU A AÇÃO EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DOS VALORES CUJAS ORIGENS NÃO FORAM COMPROVADAS PELA FINANCEIRA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) QUESTIONADO NA DEMANDA; (III) O CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). CONTRATO ELETRÔNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU, NA INICIAL, QUE O VALOR DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FORA DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA EM 28/03/2023, SEM QUE A AUTORA SE DISPUSESSE EM DEVOLVER TAL QUANTIA AO BANCO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE 12 MESES APÓS O PRIMEIRO DESCONTO QUE SUSTENTA INDEVIDO. COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. AUTORA QUE É CONTUMAZ OPERADORA DE CONSIGNADOS. CONTRATO HÍGID

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Processo nº 1000569-14.2022.8.26.0260

ID: 330938678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000569-14.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA FTI SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA. TRANSPORTADORA FANTINATI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BERARDOCCO

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE SOUZA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PACHECO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A …

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Processo nº 1000569-94.2017.8.26.0581

ID: 331037066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-94.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA SGARBI DE MEDICINA E CIRURGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1000569-94.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clínica Sgarbi de Medicina e Cirurgia S/s Ltda - Vistos. A penhora foi efetivada. O valor bloqueado recaiu sobre: R$26…

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Processo nº 1000569-20.2025.8.26.0224

ID: 329798362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CILZE MARTINS NUNES CASTRO ERETUZA SANTOS ROSA MARIA CRISTINA SANTOS DE ARAUJO MARIA LUCIA SANTOS DE ARAUJO SANTORO NATALI SANTOS ROSA TIAGO REQUENA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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Processo 1000569-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lucia Santos de Araujo Santoro - - Eretuza Santos Rosa - - Natali Santos Rosa - - Tiago Requen…

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Lucia Rodrigues De Lima e outros x Excelsior Seguros

ID: 306105421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-60.2018.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA RODRIGUES DE LIMA LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS RODRIGUES DA CONCEIçãO LEAL LUIZ MARCOS ZANGARELLI MARIA DE LOURDES DE LIMA ALMEIDA MARILDA APARECIDA MINGUETTE MARINALVA ISABEL CRESCêNCIO PAES CAMARGO MARTA DONIZETTI CRESCENCIO BARBOSA NADIR MARIA DE MELO LIMA NATAL APARECIDO DE OLIVEIRA NELSON RODA NILCEU DE PAULA MONTEIRO NILZA APARECIDA DA SILVA PONTES NIVALDO DE SOUZA SANTOS PASCOAL PEREIRA DA SILVA PAULO CESAR MAGANO PAULO DANIEL DA SILVA PAULO RIBEIRO ALVARENGA PAULO SERGIO ALVAREZ PAULO SéRGIO DA COSTA PEDRO DONIZETE ALVES ROGERIO CRISTIANO BENEDITO SEBASTIãO GERALDO DA SILVA SIMONE CRISTINA RODRIGUES VAGNER ANTONIO HENRIQUE VALDECI GUEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

EXCELSIOR SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-60.2018.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Paulo Sérgio da Costa - - Pascoal Pereira da Silva - - Paulo Cesar Magano - - Paulo Daniel da Silv… Processo 1000569-60.2018.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Paulo Sérgio da Costa - - Pascoal Pereira da Silva - - Paulo Cesar Magano - - Paulo Daniel da Silva - - Paulo Ribeiro Alvarenga - - Paulo Sergio Alvarez - - Nivaldo de Souza Santos - - Pedro Donizete Alves - - Rogerio Cristiano Benedito - - Sebastião Geraldo da Silva - - Simone Cristina Rodrigues - - Vagner Antonio Henrique - - Valdeci Guedes de Souza - - Lucia Rodrigues de Lima - - Marinalva Isabel Crescêncio Paes Camargo - - Luiz Carlos da Silva - - Luiz Carlos Rodrigues da Conceição Leal - - Luiz Marcos Zangarelli - - Maria de Lourdes de Lima Almeida - - Marilda Aparecida Minguette - - Nilza Aparecida da Silva Pontes - - Marta Donizetti Crescencio Barbosa - - Nadir Maria de Melo Lima - - Natal Aparecido de Oliveira - - Nelson Roda - - Nilceu de Paula Monteiro - EXCELSIOR SEGUROS - Vistos. Fl. 2416: Abra-se vista, via portal eletrônico, à Fazenda do Estado de São Paulo, para que se manifeste quanto à decisão de fl. 2418. Int. - ADV: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP)

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Andrea Gonçalves Medeiros x Banco Volkswagen Sa

ID: 294775044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-03.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GONçALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Gonçalves Medeiros - Banco Volkswagen SA - Trata-se de ação ond… Processo 1000569-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Gonçalves Medeiros - Banco Volkswagen SA - Trata-se de ação onde a parte autora alega negativação indevida após adimplemento integral de empréstimo para aquisição de veículo (CDC) contratado junto ao banco réu. Pois bem. O processo encontra-se regular, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, presentes ainda os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo questões processuais pendentes, razão pela qual passo ao saneamento dos autos nos termos do art. 357 do CPC Cinge-se a vexata quaestio sobre a existência e termos do contrato de financiamento veicular entre as partes e parcelas em aberto, adimplemento integral da dívida pela parte autora e legitimidade desta negativação. O ônus probatório seguirá a regra do art. 373 do CPC. Assim, determino que o banco réu, em 15 (quinze) dias, apresente o contrato de financiamento veicular completo firmado pela parte autora e extrato detalhado da operação com pagamentos e parcelas em aberto, especificando-as (parcelas de quais meses não foram adimplidas e quais os valores de cada uma). À parte autora, também em 15 (quinze) dias, cabe apresentar os boletos do financiamento e seus comprovantes de pagamento. Assinalo que embora, em tese, seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação em exame, e possível a inversão do ônus probatório, sua fixação em sentido diverso do aqui estabelecido implicaria impor à parte ré a produção de prova negativa (diabólica), consistente em demonstrar o pagamento integral da dívida alegado pela parte autora encargo que, por sua natureza, recai sobre quem alega o fato. Ainda, as partes devem especificar, em igual prazo, outras provas pretendidas, justificando sua pertinência para solução da lide, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada de documentos, conclusos para prolação de sentença. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP)

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Processo nº 1000569-28.2023.8.26.0244

ID: 310868498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-28.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-28.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito de Oliveira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extingui… Processo 1000569-28.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito de Oliveira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do autor, desde a data da cessação administrativa (01/06/2022), e converter o citado benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (27/26/2024), com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência nessa fase processual, com fulcro no art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil. Consigno que a possibilidade de se mensurar o valor aproximado da condenação não torna a sentença propriamente líquida, sendo claro o comando legal no sentido de o arbitramento dos honorários se dar somente após a liquidação do julgado. Além disso, a postergação do arbitramento não causa qualquer prejuízo aos advogados da parte vencedora. Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de leading case (Recurso Especial nº 1.101.727-PR), decidiu sobre a obrigatoriedade do reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente da apreciação do valor atualizado da causa, não se sujeitando à exceção contemplada no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por se tratar de demanda oriunda de competência delegada federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Volaris Brasil Tecnologia Ltda. x Transporte Cidade Paraizo Ltda

ID: 293312995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000569-50.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VOLARIS BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

TRANSPORTE CIDADE PARAIZO LTDA

Intimação

Advogados:

FAUSTO SETTE CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO MOSS D'AVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

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Processo 1000569-50.2024.8.26.0581 - Monitória - Pagamento - Volaris Brasil Tecnologia Ltda. - Transporte Cidade Paraizo Ltda - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias… Processo 1000569-50.2024.8.26.0581 - Monitória - Pagamento - Volaris Brasil Tecnologia Ltda. - Transporte Cidade Paraizo Ltda - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: FAUSTO SETTE CAMARA (OAB 120265/MG), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), CIRO MOSS D'AVINO (OAB 279933/SP)

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Processo nº 1000569-77.2025.8.26.0302

ID: 281196812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-77.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARSON MONTOVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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ADV: Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1000569-77.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Marson Montovanelli - Pelo exposto, e por t… ADV: Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1000569-77.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Marson Montovanelli - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que a ré exclua as verbas denominadas Aucílio-Transporte, "Ajuda de Custo Alimentação" e Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil DEJEC, da base de cálculo doimpostoderendaretidonafonte cobradoda parte autora, apostilando-se; 2) Condenar a Fazenda ré a ressarcir, à parte autora, os valores dos descontos realizados sobre tais verbas (consignando-se que, em face da verba DEJEC, o ressarcimento dos valores deverá se dar apenas sobre aqueles que foram descontados após a data de 15/10/2020, como já explicado), bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda (todos devidamente comprovados em regular fase de cumprimento de sentença), em quantia a ser obtida mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida. Não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por tratar-se de verba indenizatória. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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