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Processo nº 1000576-73.2023.8.26.0582

ID: 296282443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000576-73.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROBERTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO RUSTICHELLI

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Processo 1000576-73.2023.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Jaqueline Roberta Lopes - Vistos. 1- A querelada não aceitou a proposta de tran… Processo 1000576-73.2023.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Jaqueline Roberta Lopes - Vistos. 1- A querelada não aceitou a proposta de transação penal, conforme termo de audiência de fls.27. 2- Assim, cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) dos termos da queixa-crime e intime-se para comparecimento à audiência designada conforme item "4" abaixo, consignando-se que: a) deverá(ao) comparecer à audiência acompanhado(a)(s) de seu Advogado, sendo que, na impossibilidade, atuará o Defensor a ser indicado pela OAB local; b) comparecerá acompanhado(a)(s) de suas testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente da indicação prévia do rol - salvo se houver necessidade de intimação por este Juízo, ocasião em que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência. 3- Diligencie-se à Defensoria Pública de São Paulo, através do Módulo "MI", solicitando a indicação de Defensor(es) a(o)(s) acusado(a)(s) (um para cada, se mais de um) para realização do ato; a indicação do(a) Advogado(a) Dativo(a) (provisão e procuração) será juntada aos autos, providenciando a serventia a inclusão do nome respectivo no sistema informatizado. 3.1- Com a indicação do(a) Advogado(a) Dativo(a), sua intimação será pessoal e em balcão do cartório, providenciando, inclusive, a lavratura de termo de compromisso. 4- Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 23 de julho de 2025, às 11:30 horas, a qual será realizada virtualmente, em sistema misto, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autoriza o artigo 8º do Provimento CSM 2651/22. 4.1- Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s), a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, requisitando, se o caso. 4.2- As pessoas indicadas no item anterior mencionadas deverão apresentar-se pessoalmente no prédio do Fórum desta Comarca, portando qualquer documento original com foto (RG, CNH, passaporte, etc). 4.3- Para possibilitar a realização do ato, Ministério Público e Defesa deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) para o qual será remetido o convite para ingresso na audiência. Friso que as partes poderão participar da audiência de maneira remota. 5- Caso não providenciado, venham aos autos a F.A. e certidões dos feitos que nela constar; a serventia anexará apenas as certidões onde haja condenação por crime ou contravenção, bem como com relação àqueles onde não conste a solução (arquivamento, extinção, etc); ambas as pesquisas abrangerão apenas os últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do fato deste feito; não serão providencias as certidões onde conste inquérito arquivado ou arquivado. 6- Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao principio da duração razoável do processo, o presente despacho servirá de OFÍCIO para comunicar o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) sobre o recebimento da queixa-crime. 7- Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO RUSTICHELLI (OAB 107556/SP)

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Terezinha Alves De Paula x Esp De Walter Augusto Sevo e outros

ID: 293785113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000576-40.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

ESP DE WALTER AUGUSTO SEVO RODINEI GOMES

Intimação

Advogados:

VALTER ALVES DE PAIVA

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MATHEUS JULIANI DA SILVA

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ELIANE IZILDA FERNANDES VIEIRA

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ADEILMA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1000576-40.2025.8.26.0247 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Terezinha Alves de Paula - Rodinei Gomes - - Esp de Walter Augusto Sevo - Vistos. Em regra, as partes, na pet… Processo 1000576-40.2025.8.26.0247 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Terezinha Alves de Paula - Rodinei Gomes - - Esp de Walter Augusto Sevo - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: ELIANE IZILDA FERNANDES VIEIRA (OAB 77048/SP), ADEILMA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 369276/SP), VALTER ALVES DE PAIVA (OAB 99850/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP)

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Processo nº 1000576-33.2025.8.26.0120

ID: 293989353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-33.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXATO TRACK –SISTEMA DE RASTREAMENTO E LOGISTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PISICCHIO

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LAILAN GÜTTLER FREITAS

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Processo 1000576-33.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exato Track –sistema de Rastreamento e Logistica - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. F… Processo 1000576-33.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exato Track –sistema de Rastreamento e Logistica - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. Fls. 54/55: anote-se o novo endereço do executado, informado pela exequente. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Ailton Gomes da Silva Pires, com endereço à Rua General Jose Pessoa, 100, Centro (nova Alexandria) - CEP 19887-012, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 6.379,77, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), Ailton Gomes da Silva Pires, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Sendo novamente negativa a diligência, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA PISICCHIO (OAB 377793/SP), LAILAN GÜTTLER FREITAS (OAB 73202/PR)

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Processo nº 1000576-65.2025.8.26.0271

ID: 317537687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-65.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1000576-65.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Leandro Santana Martins - Vistos. Dispensado o relatório. Em face da desistência manifestada pela parte auto… Processo 1000576-65.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Leandro Santana Martins - Vistos. Dispensado o relatório. Em face da desistência manifestada pela parte autora às fls. 21, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP)

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Processo nº 1000576-66.2025.8.26.0691

ID: 331839459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-66.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIANO MACHADO LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - 1 - De fato, assiste razão ao exequente. Conforme entendi… Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - 1 - De fato, assiste razão ao exequente. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, reconhece-se a legitimidade ativa do servidor público, inclusive policial militar, para ajuizar ação individual visando à efetivação de direitos decorrentes de título executivo judicial coletivo, observadas as balizas legais pertinentes. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva, cuja decisão transitou em julgado reconhecendo o direito ao pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos policiais militares que desempenham suas atividades em áreas classificadas como de difícil acesso ou risco elevado, em conformidade com os critérios definidos pela legislação estadual e regulamentos internos da corporação. Assim sendo, tendo em vista que o requerente encontra-se abarcado pelo alcance subjetivo da decisão coletiva consoante comprovação documental constante dos autos e diante da aplicabilidade imediata do referido adicional, revejo a decisão anterior (fls. 387/389) e reconheço sua legitimidade ativa para o presente cumprimento individual da sentença coletiva, nos termos do entendimento firmado pelo STF. 2 - A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais. Advirto que deverão ser apresentados todos os documentos supramencionados (itens a, b e c), na ausência de qualquer um deles ou não sendo apresentada justificativa plausível, o pedido será indeferido. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Banco Agibank S/A x Maria De Souza Pardinho

ID: 292672822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000576-24.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA DE SOUZA PARDINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-24.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-24.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria de Souza Pardinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATÓRIO DIGITAL INFORMOU CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL APTA A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SEGUNDO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STJ. ADEMAIS, O CASO REVELOU-SE SINGULAR. DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ DA RÉ. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DA CONSUMIDORA UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. TERCEIRO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, NÃO QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORA QUE NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES. BANCO RÉU QUE, POR SUA VEZ, SEQUER JUNTOU O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESTINAÇÃO DOS VALORES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Tácio Vinícius Pereira Nascimento (OAB: 417647/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000576-87.2025.8.26.0102

ID: 319606242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000576-87.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAíS MENEGUETTI LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES

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Processo 1000576-87.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thaís Meneguetti Luiz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pr… Processo 1000576-87.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thaís Meneguetti Luiz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município réu: (1) ao recálculo dos vencimentos da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira no ano de 2025, acrescido dos valores correspondentes aos níveis e faixas, com os devidos reflexos, (2) ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido; e a (3) calcular e pagar o vencimento mensal da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira na época de cada pagamento, sob pena de fixação de multa". Sem custas e honorários nessa fase processual. Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, ambos da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dosJuizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se, pois caberá ao credor apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença digital. P. I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES (OAB 238059/SP)

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Processo nº 1000576-87.2025.8.26.0102

ID: 319645682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000576-87.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAíS MENEGUETTI LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES

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Processo 1000576-87.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thaís Meneguetti Luiz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pr… Processo 1000576-87.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thaís Meneguetti Luiz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município réu: (1) ao recálculo dos vencimentos da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira no ano de 2025, acrescido dos valores correspondentes aos níveis e faixas, com os devidos reflexos, (2) ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido; e a (3) calcular e pagar o vencimento mensal da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira na época de cada pagamento, sob pena de fixação de multa". Sem custas e honorários nessa fase processual. Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, ambos da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dosJuizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se, pois caberá ao credor apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença digital. P. I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES (OAB 238059/SP)

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Neliana Pereira Da Silva Bueno x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 335447116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELIANA PEREIRA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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NELSON CALIXTO VALERA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS CARVALHO GOMES

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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Processo 1000576-18.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Neliana Pereira da Silva Bueno - Livelo S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, jul… Processo 1000576-18.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Neliana Pereira da Silva Bueno - Livelo S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: a) a restituir à autora o valor deR$3801,87 (três mil, oitocentos e um reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária desde a data do pagamento (14/11/24 fls. 15) e juros legais a partirdacitação, e os pontos do programa Livelo. Fica determinada, às expensas das rés, a devolução do produto objeto da lide a parte ré.; e b) a pagar à demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação, nos termos dos arts. 389/406 do Código Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCAS CARVALHO GOMES (OAB 414841/SP), VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)

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Processo nº 1000576-70.2025.8.26.0334

ID: 293060553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-70.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000576-70.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos … Processo 1000576-70.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos bancários em nome da parte autora, acima qualificada, do seguinte período: - 10/07/2020 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. Caso a parte autora tenha dificuldade em conseguir os extratos bancários, atribuo a esta decisão força de ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A, pelo requerente, para fornecimento dos extratos. 1.1 Na hipótese de o depósito do empréstimo consignado e os descontos das parcelas que o autor alega indevidos, referente ao contrato indicado na inicial, tenha sido efetivado em outra conta bancária em nome da parte autora, informe o número da conta, agência e banco, juntando aos autos os respectivos extratos do período acima descrito. 2) Juntar comprovante de residência atualizado e em nome próprio. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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