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Processo nº 1000619-17.2023.8.26.0030

ID: 293538099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-17.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA IZAIAS DE MACEDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1000619-17.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eva Izaias de Macedo Moraes - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1000619-17.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eva Izaias de Macedo Moraes - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder a autora o benefício por incapacidade temporária desde a data de entrada de requerimento do benefício (20/10/2021), a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91. Fica a parte autora advertida da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/91, e art. 20,§ 4º, da Lei 8.742/93). Juros Legais e Correção Monetária: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, restando evidente a potencial chance de êxito na demanda após cognição exauriente e por se tratar a verba pretendida de natureza alimentar, determino a implementação do benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, inc. I, e Súmula 111/STJ). O réu é isento de custas (Lei Estadual 10.826/03, art. 6º). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, independentemente do trânsito em julgado. Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1000619-34.2017.8.26.0060

ID: 312871989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000619-34.2017.8.26.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1000619-34.2017.8.26.0060 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 528/530: Indefiro a penhora de cotas sociais, uma vez que não restou demonstrado que os execu… Processo 1000619-34.2017.8.26.0060 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 528/530: Indefiro a penhora de cotas sociais, uma vez que não restou demonstrado que os executados são titulares de cotas sociais de outras sociedades empresárias. Por outro lado, a penhora de cotas dos sócios administradores se mostra incabível no caso, por não serem parte passiva na presente execução. Assim sendo, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Onivaldo Padial Marques x Banco Bmg S/A

ID: 324101054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-30.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO PADIAL MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SILVA ALONSO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0000235-30.2025.8.26.0312 (processo principal 1000619-10.2024.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Onivaldo Padial Marques - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 513 §2… Processo 0000235-30.2025.8.26.0312 (processo principal 1000619-10.2024.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Onivaldo Padial Marques - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SILVA ALONSO (OAB 489920/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1000619-96.2017.8.26.0201

ID: 331468415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-96.2017.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1000619-96.2017.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Adelcio Ramos de Oliveira - Considerando o teor do acórdão proferido pela Egrégia Cort… Processo 1000619-96.2017.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Adelcio Ramos de Oliveira - Considerando o teor do acórdão proferido pela Egrégia Corte (fls.359/372), que deu provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anteriormente proferido e determinar o retorno dos autos a este juízo de origem, a fim de que seja apreciado o recurso de embargos de declaração, passo à análise dos embargos de declaração de fls. 311/313. Trata-se de embargos de declaração opostos por Adelcio Ramos de Oliveira (fls. 311/313), em face da sentença de fls. 302/307, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Sustenta o embargante a existência de erro material na grafia de uma das datas constantes do dispositivo da sentença, bem como a alegação de omissão quanto à análise do pedido de reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1978 a 31/12/1981, alegando haver início de prova material apto à complementação por prova testemunhal. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos embargos, ao argumento de que não há omissão, contradição ou erro material, e que a parte autora busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por este recurso processual (fls.642/643). DECIDO Quanto ao erro material, assiste razão ao embargante. Consta no dispositivo da sentença o período de 01/02/1998 a 13/03/2001 como tempo de serviço especial reconhecido. Entretanto, conforme os documentos constantes nos autos, o correto é 02/01/1998 a 13/03/2001. Trata-se, portanto, de erro material passível de correção, nos termos do art. 494, I, do CPC. No tocante à alegação de omissão relativa ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1978 a 31/12/1981, verifica-se que a sentença não acolheu esse pedido por ausência de prova suficiente para seu reconhecimento, conforme fundamentos constantes da decisão. Assim, não há omissão a ser sanada, mas sim decisão definitiva que merece ser mantida. Nesse contexto, nega-se provimento aos embargos quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no referido período, não se admitindo a rediscussão por embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Adelcio Ramos de Oliveira, para: 1.- Corrigir o erro material constante do item I do dispositivo da sentença, onde se lê: "01/02/1998 a 13/03/2001", leia-se "02/01/1998 a 13/03/2001". 2.- Negar provimento aos embargos quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1978 a 31/12/1981. Aguarde-se o prazo recursal e em seguida, com ou sem novos recursos, retornem os autos ao E. Tribunal Regional Federal para análise do recurso interposto. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1000619-58.2025.8.26.0511

ID: 301545831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-58.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CALCáRIO DIAMANTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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Processo 1000619-58.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1000619-58.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de (03) três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento prévio da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, ressalvado o deferimento da justiça gratuita. - ADV: FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP)

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Processo nº 1000619-44.2025.8.26.0160

ID: 309830124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000619-44.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE GOMES GABRIEL DAVI DUTRA ROMPA GIOVANNA ROBERTA BRASSALOTTO LUIS PAULO DUTRA ROMPA MURILO RICARDO BRASSALOTTO ROSANA DONIZETH BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO XAVIER TECHIO

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Processo 1000619-44.2025.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fábio Henrique Gomes - - Giovanna Roberta Brassalotto - - Murilo Ricardo Brassalotto - - Luis Paulo Dutra Rompa - … Processo 1000619-44.2025.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fábio Henrique Gomes - - Giovanna Roberta Brassalotto - - Murilo Ricardo Brassalotto - - Luis Paulo Dutra Rompa - - Gabriel Davi Dutra Rompa - Rosana Donizeth Brito - Vistos. 1. Fls. 75/81: a petição não cumpre com o disposto no item 07 da decisão de fls. 68/70. Ela faz menção a itens da petição inicial também defeituosa de modo que não contempla a íntegra dos itens 01 a 06 porque não os descreve na totalidade e faz remissões à petição anterior. A emenda também falha ao descrever os bens e condiciona a proposta de partilha, vinculando-a ao encerramento de outro inventário e à apuração de bens imóveis futuros em investigação pelos herdeiros, o que viola o disposto no item 06 acerca de sobrepartilha. Ademais, faz cálculo dos pagamentos por aproximação, sem esclarecimento suficiente do que caberá a cada herdeiro. Permanece defeituosa e não será conhecida, como constou do item 07, portanto. Esclareço ao patrono que as primeiras declarações devem conter a integralidade das informações determinadas na decisão inicial, sem remissões a petições anteriores, contendo a totalidade de cada dado e os respectivos documentos, para que possa integrar o futuro formal de modo a evitar a consulta e a leitura de petições e documentos anteriores. Também não pode ser condicionada ao encerramento de outro inventário ou investigações de futuros bens. Devem ser partilhados os bens já conhecidos. Os futuros serão sobrepartilhados por ocasião de sua descoberta ou por ocasião do encerramento dos inventários respectivos. A falha deverá ser corrigida em 60 dias, observada a íntegra da decisão de fls. 68/70. Pede-se que os documentos venham na ordem determinada na decisão para facilitar a conferência. Ainda sobre os documentos cabem alguns registros a evidenciar defeitos. O termo de renúncia é lavrado em cartório, na presença do renunciante, ou deve constar de escritura pública lavrada em tabelião. Eventual isenção do ITCMD deve vir por documento obtido no Posto Fiscal (certidão de homologação emitida pela Fazenda do Estado e obtida no website). Também não basta o requerimento de emissão de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão, deve vir a própria certidão. Rejeito a emenda, especialmente os itens 'a', 'b', 'c', 'd', 'h', 'i', 'j' e 'k' da petição, conforme acima esclarecido. 2. Sobre a gratuidade de justiça (item e), os interessados devem comprovar um a um a sua hipossuficiência com documentos que permitam avaliação de sua condição econômica. Deverão providenciar no prazo de 60 dias, a ser cumprido juntamente com o item anterior, sob pena de indeferimento. Ao herdeiro que tenha capacidade econômica, faculta-se o recolhimento proporcional. 3. A pesquisa de valores por meio do Sisbajud postulada no item 'f' está deferida às fls. 68/70 (item 10). Enquanto não deferida a gratuidade, o recolhimento dos valores para sua realização deve ser integral, prejudicado o item 'g', por ora. Intimem-se. - ADV: LEONARDO XAVIER TECHIO (OAB 436331/SP), LEONARDO XAVIER TECHIO (OAB 436331/SP), LEONARDO XAVIER TECHIO (OAB 436331/SP), LEONARDO XAVIER TECHIO (OAB 436331/SP), LEONARDO XAVIER TECHIO (OAB 436331/SP), LEONARDO XAVIER TECHIO (OAB 436331/SP)

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Processo nº 1000619-49.2025.8.26.0417

ID: 314627388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-49.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÓTICA JOVEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES

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Processo 1000619-49.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ótica Jovem - Vistos. Recebo a petição inicial, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO da parte requerida Cícero Carneiro d… Processo 1000619-49.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ótica Jovem - Vistos. Recebo a petição inicial, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO da parte requerida Cícero Carneiro dos Santos, de todo o teor da inicial, fornecendo-lhe a senha do processo. Designo audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, a se realizar por meio de videoconferência, no dia 22/07/2025 às 14:00h, ocasião em que será tentada solução amigável que atenda ao interesse das partes, com a presença de um Conciliador habilitado que conduzirá a audiência de forma neutra e imparcial, facilitando o diálogo. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9), emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: - telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - acesso à internet; - endereço de e-mail ativo (sendo necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e do(a) advogado(a) para cadastramento. - instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar ao oficial de justiça no ato da citação, ou comunicar ao Juízo. A participação do(a)(s) autor(a)(s) deve ser pessoal, e sua ausência injustificada na audiência implicará a extinção do processo e sua condenação em custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. A ausência injustificada do requerido na audiência implicará a pena de REVELIA, ou seja, com provável aplicação do efeito material desta, de serem tomados por verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, sendo proferido julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, frisando-se que a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA se dará por seu advogado nos autos, via imprensa oficial (DJE) e a da parte requerida por meio de mandado Esclareço que, não havendo advogado, eventual endereço eletrônico para participação em audiência deverá ser encaminhado pela parte ao e-mail institucional do Juizado Especial: paraguaçujec@tjsp.jus.br, devendo constar no campo assunto o número do processo. Caso a parte não possua condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMÁ-LA para que compareça pessoalmente no CEJUSC, localizado no prédio do Fórum local no dia e horário designado, para participação pessoal na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. CITE-SE e INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A), por mandado, observando que caso a audiência supra referida reste infrutífera, ou seja, não havendo acordo entre as partes, o(a) requerido(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de contestação (defesa), sendo que o prazo fluirá da audiência em questão. Defiro desde logo ao oficial de justiça as prerrogativas do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. Servirá cópia assinada da presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.-se. - ADV: LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 512083/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Rosevaldo José Dias Santana x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 323322893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000619-40.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO JOSé DIAS SANTANA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAISSA TOFANI BARBOSA

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PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LARISSA KISE DA SILVA

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Processo 1000619-40.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosevaldo José Dias Santana e outro - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI e outro - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENT… Processo 1000619-40.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosevaldo José Dias Santana e outro - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI e outro - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI e outros - Prefeitura Municipal de Arujá - - Simone Andrade Pereira e outros - Vistos. Fls. 345/346: Manifestem-se as partes sobre a redução da área, objeto dos autos, passando a constar a metade ideal. Ausente a comprovação acerca da hipossuficiência, nos termos determinados a fls. 330/331, REVOGO os benefícios da gratuidade processual. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Deverá ser apresentado quadro simples e didático com as seguintes informações: Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matrícula) fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Nacional fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Estadual fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Municipal fls.___- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação dos Controntantes 1. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 2. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 3. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. (Indicar todos) Intervenção do Ministério Público: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Manifestação do CRI: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Edital: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Perícia: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Int. - ADV: LARISSA KISE DA SILVA (OAB 475352/SP), LARISSA KISE DA SILVA (OAB 475352/SP), RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB 437747/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 1007265-24.2024.8.26.0510

ID: 325877066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007265-24.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. A. DA C. C. P. C. C. C. P. DE P. D. C. P. J. DE S. P. V. C. P. V. DO C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BOSSOLANI PINTO

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Processo 1007265-24.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1000619-95.2024.8.26.0510) - Inventário - Inventário e Partilha - A.C.P. - J.S.P. - - A.C.C.P.C. - - D.C.P. - - V.C.P. - - A.C.P. - - V.… Processo 1007265-24.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1000619-95.2024.8.26.0510) - Inventário - Inventário e Partilha - A.C.P. - J.S.P. - - A.C.C.P.C. - - D.C.P. - - V.C.P. - - A.C.P. - - V.C.P.S. - - C.C.P.P. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Sebastião Correa Pugas, com declarações e partilha consensuais a fls. 34/42, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve a aprovação do Ministério Público. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. Dê-se ciência ao Ministério Público. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP)

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Rosa Gonçalves Ramirez Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 302027264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-66.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES RAMIREZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000619-66.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Gonçalves Ramirez da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1000619-66.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Gonçalves Ramirez da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Rosa Gonçalves Ramirez da Silva em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos, e para condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, em dobro, com atualização na forma indicada na fundamentação. Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver o valor creditado pelo requerido em sua conta bancária (R$ 600,93 - fls. 207 e fls. 611), com atualização na forma indicada na fundamentação, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor da parte autora, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Ainda, preenchidos os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, Defiro a liminar para que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Face à sucumbência recíproca, condeno a requerente e a parte requerida ao pagamento de 50% das despesas processuais eventualmente despendidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária da parte autora (Art. 98, §3º, CPC). Ainda, nos termos da fundamentação, condeno a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa no valor de 5% do valor corrigido da causa (Art. 81, caput, CPC), que será revertida em favor do requerido, incidindo atualização na forma indicada, independentemente da concessão da gratuidade judiciária (Art. 98, § 4°, do CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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