Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000714-90.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 73 de 75

Marcia Simoes Pinto x Banco Pan S.A.

ID: 290702821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-91.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SIMOES PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-91.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Simoes Pinto - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Márcia Simões… Processo 1000714-91.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Simoes Pinto - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Márcia Simões Pinto contra o Banco PAN S.A Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. Pois bem. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, os ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025 às 14:15 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo do Requerido, cadastre-se o Defensor bem como intime-se o Requerente para que se manifeste sobre a Contestação de fls. 68/123. Sem prejuízo, defiro a participação do Defensor do Requerido na forma virtual na audiência designada, devendo-se, a z.Serventia, encaminhar o respectivo link de acesso do endereço eletrônico indicado (fls. 68). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000714-90.2024.8.26.0069

ID: 331540477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-90.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-90.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janaina dos Santos Dias Vieira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerida, ar… Processo 1000714-90.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Janaina dos Santos Dias Vieira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerida, argumentando que há omissão da sentença proferida às fls. 2067/2079, uma vez que não considerou o pagamento retroativo do piso nacional referente aos meses de junho a agosto/2023 nas competências de setembro de outubro daquele ano. À vista disso, requer que a citada omissão seja colmatada a fim de evitar pagamento em duplicidade, diante do adimplemento parcial das diferenças do piso salarial no período indicado, excluindo-se o mês de maio de 2023. Subsidiariamente, pugna para que conste expressamente a possibilidade de compensação de valores. Os embargos são tempestivos. A princípio, assiste razão à requerida no que toca à condenação ao pagamento do complemento do piso nacional de enfermagem, no período de maio a agosto de 2023, e a necessidade de compensação de valores eventualmente pagos. Entretanto, verifico não ser o caso de especificar o pagamento de referidas parcelas no julgado, considerando que, se já foram pagas pela Municipalidade, por consectário lógico, tais valores deverão ser abatidos do quantum devido, por ocasião do cumprimento do julgado. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, ficando o dispositivo da sentença retificado nos seguintes termos: "Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, de modo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial por JANAÍNA DOS SANTOS DIAS VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE BASTOS para: A) DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 03/2020 a 07/2022, CONDENANDO a Fazenda Municipal ao pagamento dos valores retroativos (diferenças do grau médio) no referido período; B) CONDENAR o Município ao pagamento do complemento do piso nacional de enfermagem, no período de maio de 2023 a agosto de 2023, considerando que, a partir de setembro de 2023, iniciou-se o pagamento da referida verba à autora. Autorizo o abatimento ou a compensação de valores, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria requerida, por ocasião do cumprimento do julgado. Com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e, a partir do trânsito em julgado, o crédito passará a ser corrigido e acrescido com juros, de forma única, pela taxa SELIC, ao duplo fim, reconhecida a natureza alimentícia do débito e respeitada a prescrição quinquenal. Sucumbente em maior proporção, por força da regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Municipalidade ao pagamento custas e despesas processuais, observada, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 11.608/03, além da verba honorária de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil". No mais, a sentença permanece tal como lançada. Considerando a oferta de razões de apelação, intime-se a apelante-autora para, querendo, rerratificar suas razões, nos termos do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 21 de julho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTINA LUCAS (OAB 435197/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Leoncini Souza e outros x Ana Caroline Silva Ribeiro e outros

ID: 305998679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-09.2019.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONCINI SOUZA IGOR LEONCINI DE SOUZA MARIA DE FATIMA LEONCINI

Polo Passivo:

ANA CAROLINE SILVA RIBEIRO ANA CLAUDIA DA SILVA CARLOS ALBERTO BATISTA MIRANDA DIEGO CARLOS SILVA MIRANDA HORRANA CARLA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO NOGUEIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001750-09.2019.8.26.0572 (processo principal 0008117-69.2007.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Fatima Leoncini - - Bruno Leoncini Souza - - Igor Leon… Processo 0001750-09.2019.8.26.0572 (processo principal 0008117-69.2007.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria de Fatima Leoncini - - Bruno Leoncini Souza - - Igor Leoncini de Souza - Ana Caroline Silva Ribeiro - - Diego Carlos Silva Miranda - - Horrana Carla Silva Miranda - - Ana Claudia da Silva - - Carlos Alberto Batista Miranda - Luis Fernando Hipolito Mendes - Walter Cesar Pierazzo e outros - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelos executados Carlos Alberto Batista Miranda e outros, na qual alegam que a desocupação do imóvel objeto da controvérsia não se deu de forma voluntária, mas sim em cumprimento forçado de mandado de imissão na posse expedido nos presentes autos, sob pena de despejo. Sustentam, ainda, que a medida afrontou a dignidade da pessoa humana e a própria dignidade da justiça, tendo em vista que a ação de Querela Nullitatis (processo nº 1000714-36.2024.8.26.0572), que visa à anulação da arrematação, ainda não transitou em julgado, podendo impactar diretamente a validade da alienação judicial. Requerem, assim, a imediata restituição da posse do imóvel. Pois bem. Em análise inicial, observo que a decisão que determinou a imissão na posse em favor do arrematante foi proferida anteriormente à decisão de fls. 1406/1407, que suspendeu o presente cumprimento de sentença, justamente para aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória em trâmite. Ainda que os executados afirmem que a desocupação ocorreu sob coerção judicial, o fato é que a imissão na posse decorreu de ordem regularmente expedida e cumprida nos termos do mandado judicial, cuja validade, até o momento, não foi desconstituída. Ressalto que a suspensão dos presentes autos se deu somente após a decisão de fls. 1406/1407, de modo que os atos processuais anteriores à suspensão, incluindo a expedição e o cumprimento do mandado de imissão, permaneceram válidos. Ademais, o fundamento da suspensão foi justamente evitar decisões contraditórias enquanto pendente o julgamento definitivo da ação de Querela Nullitatis, preservando-se a segurança jurídica. Determinar o imediato restabelecimento da posse, como ora pleiteado, implicaria em evidente tumulto processual e violação ao princípio da estabilidade dos atos judiciais, na medida em que se estaria antecipando, de forma indevida, os efeitos de eventual reforma da sentença na ação anulatória, cujo desfecho ainda é incerto. Por fim, eventuais prejuízos suportados pelos executados poderão ser objeto de apreciação futura, caso, ao final, a arrematação venha a ser anulada com decisão transitada em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição imediata da posse. Mantenho a suspensão do feito, nos termos da decisão de fls. 1406/1407, até ulterior deliberação, condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de Querela Nullitatis. P.I.C - ADV: CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), CARLOS CESAR PERON (OAB 74761/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000714-15.2025.8.26.0115

ID: 295384777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-15.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUMA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-15.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Neuma Vieira da Silva - Vistos. Reconsidero o despacho anterior, eis que lançado por equívoco. Manifeste-se o(a) autor(a) s… Processo 1000714-15.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Neuma Vieira da Silva - Vistos. Reconsidero o despacho anterior, eis que lançado por equívoco. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000714-85.2025.8.26.0512

ID: 320889982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-85.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA APARECIDA ALCONCHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-85.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deusa Aparecida Alconchel - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refer… Processo 1000714-85.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deusa Aparecida Alconchel - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB 495143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000714-37.2024.8.26.0022

ID: 275856507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-37.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SIDNEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Henrique Benzoni (OAB 311081/SP) Processo 1000714-37.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Sidney de Oliveira - Vistos. CLAYTON SIDNEY DE OLIVEIRA, devidamente qualif… ADV: Danilo Henrique Benzoni (OAB 311081/SP) Processo 1000714-37.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Sidney de Oliveira - Vistos. CLAYTON SIDNEY DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Aduz, em síntese, que requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de auxílio-doença acidentário, o qual foi deferido com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 03/07/2020. Sustenta que, após a cessação do benefício, permaneceu com redução de seu potencial laborativo em decorrência das sequelas consolidadas oriundas de acidente de trabalho. Alega que formulou pedido administrativo de concessão de auxílio-acidente, o qual restou indeferido. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para implementação imediata do benefício e, ao final, a procedência do pedido. Instruiu a inicial com documentos (fls. 07-45). Determinou-se a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado aos autos (fls. 79-98), tendo as partes sido intimadas para manifestação (fl. 101). Em sede de contestação, a autarquia previdenciária aduziu que, em face do resultado da perícia médica que descaracterizou o pedido inicial, restou demonstrado que, embora existam sequelas, estas não interferem no desempenho das atividades laborativas do autor, apontando a inexistência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais, tampouco redução da capacidade laborativa em razão de sequela acidentária, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pretendido. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 109-127). Não houve réplica (fl. 135). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora manifestou-se pelo julgamento imediato do feito (fl. 140). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, após melhor análise dos autos, constato que o autor percebe mensalmente a título de remuneração a quantia de R$ 15.351,90 (quinze mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), o que evidencia não se tratar de pessoa em situação de hipossuficiência financeira para fazer frente às despesas processuais. Considerando que compete ao magistrado, mediante provocação ou ex officio, rever a concessão do benefício da justiça gratuita, REVOGO os benefícios da gratuidade processual anteriormente deferidos. Anote-se. No mérito, desnecessária qualquer dilação probatória, vez que o laudo pericial realizado no início do procedimento elucida que, embora não conste dos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) - apesar de mencionada na inicial sua juntada -, o demandante não preenche os requisitos para obtenção do benefício almejado. Para a concessão do benefício pretendido pelo autor, previsto no artigo 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário verificar a relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia, bem como a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Conforme se depreende do laudo pericial, o acidente sofrido pelo autor não provocou redução da sua capacidade laborativa. Para a concessão do benefício acidentário, a invalidez deve ser parcial e permanente. Portanto, o autor não faz jus ao auxílio-acidente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, o reembolso da quantia de R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referente aos honorários periciais antecipados pelo requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Amparo, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Silva Ribeiro e outros x Bruno Leoncini Souza e outros

ID: 318646352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199528-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SILVA RIBEIRO ANA CLáUDIA DA SILVA CARLOS ALBERTO BATISTA MIRANDA DIEGO CARLOS SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

BRUNO LEONCINI SOUZA IGOR LEONCINI SOUZA LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES MARIA DE FáTIMA LEONCINI

Despacho

Advogados:

ADAO NOGUEIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO NOGUEIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO NOGUEIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO NOGUEIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199528-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199528-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Ana Caroline Silva Ribeiro - Agravante: Diego Carlos Silva Miranda - Agravante: Carlos Alberto Batista Miranda - Agravante: Ana Cláudia da Silva - Agravada: Maria de Fátima Leoncini - Agravado: Bruno Leoncini Souza - Agravado: Igor Leoncini Souza - Agravado: Luis Fernando Hipolito Mendes - Interessada: Horrana Carla Silva Miranda - Interessado: Ana Claudia da Silva - Interessado: Walter Cesar Pierazzo - Interessado: Carlos César Contin - Interessada: Auxiliadora Aparecida Pazeto Contim - Interessada: Maira Pazeto Contin - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de restituição da posse de imóvel objeto de arrematação judicial, nos autos de cumprimento de sentença. Sustenta a agravante ter sido compelida a desocupar o imóvel mediante cumprimento de mandado de imissão na posse expedido em favor do arrematante. Aduz que sobreveio decisão suspendendo o cumprimento de sentença para aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória, cuja eventual procedência poderá anular todos os atos praticados. Argumenta que o juízo de origem indeferiu o pedido de restituição da posse, mesmo diante da suspensão dos efeitos do cumprimento de sentença. Pleiteia a reforma da decisão agravada para determinar a restituição da posse do imóvel. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso. É o breve relatório. A parte agravante não fez consideração alguma acerca da gratuidade da justiça. Não informou ser beneficiária, não pleiteou os benefícios e sequer mencionou o preparo recursal. Após compulsar as 1.559 páginas da origem e não localizar eventual deferimento, passei à análise das 2.658 páginas do processo nº 1000714-36.2024.8.26.0572, que é a querela nullitatis, e constatei o deferimento da benesse a fls. 2.578. Fica o alerta de que é ônus do interessado a comprovação da situação de beneficiário da gratuidade, não sendo razoável repassar ao relator a tarefa de percorrer milhares de páginas de processos diversos em busca da informação que deveria ter constado das razões do agravo, constituindo patente violação ao princípio da cooperação por parte dos patronos da agravante. A controvérsia diz respeito ao pedido de restituição de posse de imóvel objeto de arrematação judicial, fundado na pendência de ação anulatória. A arrematação judicial constitui modalidade de alienação que, com a expedição do respectivo auto (o que já ocorreu na origem fls. 1.160), será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do CPC. A mera propositura da ação anulatória não tem o condão de suspender automaticamente os efeitos da arrematação, nem de determinar a restituição da posse ao antigo ocupante. O que ocorreu foi tão somente a suspensão da expedição do mandado de cancelamento do registro de carta de adjudicação, Tal como mencionado no agravo de instrumento nº 2187219-54.2025.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes: O juízo de origem, com acertada cautela, determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação de querela nullitatis para proceder ao cancelamento da carta de adjudicação irregularmente registrada, com o consequente registro do auto de arrematação. A medida revela-se prudente diante da definitividade do ato de cancelamento. Contudo, tal situação não guarda relação com o direito à posse do imóvel, estando o direito das partes agravantes deveras mitigado, considerando o até aqui processado e inexistindo concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a querela nullitatis, conforme já decidido nos autos do pedido de concessão de efeito ativo à apelação nº: 2179447-40.2025.8.26.0000. Todos estes elementos ilidem a urgência defendida pelos agravantes, motivo pelo qual INDEFIRO O EFEITO ATIVO ao presente recurso. Intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB: 396147/SP) - Carlos Cesar Peron (OAB: 74761/SP) - Luis Fernando Hipolito Mendes (OAB: 328764/SP) - Adao Nogueira Paim (OAB: 57661/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0439930-12.2023.8.26.0500

ID: 307433296

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0439930-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0439930-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Claudia Crispiniano Viseli - Processo de Origem: 1000714-30.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairi… Processo 0439930-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Claudia Crispiniano Viseli - Processo de Origem: 1000714-30.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 141224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. A. D. De M. e outros x J. L. M.

ID: 306591402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-48.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. A. D. DE M. V. A. D. M.

Polo Passivo:

J. L. M.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CASAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-48.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.A.D.M. - - V.A.D.M. e outro - J.L.M. - Vistos. Diante do não atendimento à decisão de fls. 110, indefiro o benefício da… Processo 1000714-48.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.A.D.M. - - V.A.D.M. e outro - J.L.M. - Vistos. Diante do não atendimento à decisão de fls. 110, indefiro o benefício da justiça gratuita ao requerido. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 378023/SP), CARLOS EDUARDO CASAES (OAB 440033/SP), CARLOS EDUARDO CASAES (OAB 440033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000714-26.2025.8.26.0370

ID: 317576591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000714-26.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA VIDOTTE PLAZA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-26.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Palhares - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1000714-26.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Palhares - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$.125.931,64. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTA VIDOTTE PLAZA PALHARES (OAB 322887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000714-90.2023.8.26.0242" – Página 73 de 75

Marcia Simoes Pinto x Banco Pan S.A.

Processo nº 1000714-90.2024.8.26.0069

Bruno Leoncini Souza e outros x Ana Caroline Silva Ribeiro e outros

Processo nº 1000714-15.2025.8.26.0115

Processo nº 1000714-85.2025.8.26.0512

Processo nº 1000714-37.2024.8.26.0022

Ana Caroline Silva Ribeiro e outros x Bruno Leoncini Souza e outros

Processo nº 0439930-12.2023.8.26.0500

L. A. A. D. De M. e outros x J. L. M.

Processo nº 1000714-26.2025.8.26.0370