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R. A. F. S. x S. A. F. Dos S.

ID: 314368198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000772-43.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. F. S.

Polo Passivo:

S. A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

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Processo 1000772-43.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.F.S. - S.A.F.S. - Vistos. REGINALDA APARECIDA FERREIRA SANTIAGO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE CURATEL… Processo 1000772-43.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.F.S. - S.A.F.S. - Vistos. REGINALDA APARECIDA FERREIRA SANTIAGO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de STELLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ser mãe da interditanda, qual é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), não conseguindo administrar sua vida civil e bens, dependendo de auxílio de terceiros para atividades cotidianas. Pugnou pela concessão da curatela provisória e, ao final, pela procedência da ação (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/25). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita, concedida à curatela provisória, determinada a citação da requerida (fls. 35). A requerida deixou de ser citada, pois aparentou não entender o teor da ordem judicial (fls. 43). Nomeado curador especial à requerida (fls. 47), este apresentou contestação por negativa geral (fls. 50/53). A autora manifestou-se em réplica (fls. 60/62). O representante do Ministério Público manifestou-se opinando pela procedência da ação (fls. 65/67). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em condições o feito de receber o julgamento, na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. A ação é procedente. Foi dispensado a realização de novo laudo médico (fls. 35), tendo em vista que fora juntado nos autos, perícia realizada em outra oportunidade (fls. 13/25), caracterizando como prova emprestada. Concluiu o expert: "Caracteriza situação de incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho formal desde 11/07/2018. Caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001, apresenta Deficiência, que determina incapacidade" (fls. 22). Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que contrarie as conclusões periciais. Assim sendo, não havendo, a tal respeito, qualquer dúvida ou questionamento outro constante nos autos, entendo pertinente tal limitação ser formalmente reconhecida para amparar o decreto de interdição relativa. Em que pese o requerido estar relativamente incapaz, deixo de designar a entrevista a que alude o artigo 751 do Código de Processo Civil, uma vez que, pela conclusão da perícia, a adoção desta medida se torna desnecessária. Outrossim, por se tratar de procedimento que adquiriu o contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz "não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna" (artigo 723, parágrafo único, do CPC), ressalto que não há necessidade de entrevista/interrogatório para avaliação da incapacidade do interditando, que já está suficientemente comprovado nos autos pelo laudo médico. Verifica-se, portanto, que STELLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS é relativamente incapaz nos exatos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz STELLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, nascida em 05/09/2006, natural de Tatuí/SP, filha de Maurício dos Santos e de Reginalda Aparecida Ferreira Santiago, portadora do RG e do CPF de fls. 12, residente e domiciliado no endereço mencionado às fls. 01, Assento de Nascimento LV. A02/ FLS.63/ Nº 00880, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tatuí/SP, por ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade para os atos de: "doar, emprestar, alienar, hipotecar, dar quitação, transigir, demandar ou ser demandado, praticar atos relacionados a Previdência Social, postular e receber benefício previdenciário, postular benefícios governamentais", motivo pelo qual nomeio como sua curadora definitiva, REGINALDA APARECIDA FERREIRA SANTIAGO, portadora do RG e do CPF acostados às fls. 01, brasileira, domiciliada no endereço constante às fls. 01, a fim de que passe a representar a interditanda tão somente nos atos apontados. Nos termos dos artigos 6º, 84 e 85 da Lei 13.146/2015, fica preservada a sua capacidade civil para: (i) casar-se e constituir união estável; (ii) exercer direitos sexuais e reprodutivos; (iii) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; (iv) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; (v) exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária; (vi) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; (vii) outros direitos aqui não limitados. Nos termos do artigo 759, §2º do Código de Processo Civil, caberá a Curadora a administração dos bens do interditado, que deverá observar as disposições do artigo 1.755 e seguintes do Código Civil, ficando a Curadora advertida que, cessada a curatela, é indispensável a prestação de contas na forma da lei civil (artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local por uma vez, pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tatuí/SP, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o(a) Sr(a). Oficial proceda ao seu cumprimento. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA, para todos os fins legais. Por entender ausente a sucumbência, deixo de condenar o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Arbitro os honorários do advogado e do curador especial nomeados no patamar máximo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários e, após, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. I. C. - ADV: SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

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Processo nº 1000772-50.2025.8.26.0169

ID: 330327173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000772-50.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. P. K. A. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU

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Processo 1000772-50.2025.8.26.0169 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.B.P. - - K.A.B.P. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. I - Não estão … Processo 1000772-50.2025.8.26.0169 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.B.P. - - K.A.B.P. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. I - Não estão presentes, no caso em exame, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estabelece o artigo 1.585 do Código Civil que a decisão sobre guarda de menor, ainda, que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva das partes, salvo se a proteção aos interesses dos infantes exigir imediato e urgente provimento liminar. A autora pleiteia a modificação do regime de visitação anteriormente acordado entre as partes e homologado por sentença a fim de que passem a ocorrer de forma supervisionada pela avó materna em local próximo da residência das crianças aos domingos a tarde, ou seja, após almoço das mesmas preservando as questões de saúde de A., sugerindo ser das 14h às 18h, alegando circunstâncias que, segundo sustenta, exigiriam a reavaliação da convivência paterna. Contudo, conforme bem asseverado pelo representante do Ministério Público (fls. 32-33), além do conturbado relacionamento entre os genitores, observa-se que os argumentos trazidos na inicial se baseiam unicamente em sua narrativa pessoal, desprovida, até o momento, de qualquer elemento de prova capaz de corroborar a urgência ou mesmo a verossimilhança dos fatos alegados. Não há, por ora, documentos, comunicações, registros, declarações de terceiros, parecer técnico ou qualquer outro meio de prova que indique alteração no contexto fático ou risco concreto aos menores que justifique a intervenção imediata no regime de convivência recentemente estabelecido. Ressalta-se que, em matéria de guarda e visitação, especialmente quando já fixadas por decisão judicial, eventual modificação deve ser adotada com cautela e sempre pautada no interesse superior dos menores, mediante instrução adequada e, quando necessário, avaliação técnica interdisciplinar. Dessa forma, não se verifica situação excepcional apta a justificar, neste momento, a concessão de medida liminar em caráter antecedente à ampla cognição, devendo o pedido ser apreciado oportunamente, após contraditório e, se for o caso, produção de provas. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. II - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 08 de setembro de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc10007725020258260169 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. III - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf IV - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. V - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VI - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. VIII - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. IX - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. X - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU (OAB 158213/SP), JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU (OAB 158213/SP)

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Processo nº 1000772-38.2025.8.26.0076

ID: 307930990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000772-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento, além do presente processo, o de nº. 1000773-23.2025.8.26.0076. No … Processo 1000772-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento, além do presente processo, o de nº. 1000773-23.2025.8.26.0076. No processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, que tramita perante este Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas, de modo que também determino o apensamento do processo supra referido neste aqui, os quais se encontram na mesma fase processual (inicial). Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pela ré, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2). À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Moacir Aparecido Beneti x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 318688709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2281862-38.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR APARECIDO BENETI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS

Despacho

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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DESPACHO Nº 2281862-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2281862-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ipauçu - Autor: Moacir Aparecido Beneti - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Município de Bernardino de Campos - Vistos. Após autorização de parcelamento das custas (fls. 258), os comprovantes de pagamento foram juntados às fls. 303, 309, 313 e 318. Defiro o aditamento à inicial (fls. 227/252). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Moacir Aparecido Beneti em face do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Município de Bernardino de Campos, com fundamento no art. 966, V, §5º, do CPC, visando à desconstituição de acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Público nos autos do processo nº 0002738-30.2013.8.26.0252, que deu parcial provimento ao recurso da defesa, para, mantida a condenação por improbidade administrava, reduzir o montante da multa civil aplicada. Em suas razões (fls. 01/18 e 227/252), o autor alega, em síntese: (i) que deve ser reconhecida a retroatividade da Lei n° 14.230/21, já que entrou em vigor antes do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 15/06/23, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1119; (ii) que não restou demonstrado o dolo em sua conduta, isto é, vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, mas apenas imprudência e/ou imperícia, sendo que o STF reconheceu a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva, razão pela qual a condenação deve ser desconstituída; (iii) que a pena de ressarcimento ao erário, prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/92 para as infrações do art. 11, foi revogada pela Lei 14.230/21, razão pela qual deve ser afastada; (iv) que não houve descrição da conduta especifica do agente e nem o seu enquadramento nas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/92, impossibilitando o contraditório; (v) que, embora não tenha sido especificada, a conduta do agente poderia se enquadrar no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, que, no entanto, foi revogado pela nova lei; e (vi) que não houve comprovação de que os valores pagos foram superiores aos preços de mercado, tendo a petição inicial se limitado a ventilar a ilegalidade das contratações, sendo que não houve perda patrimonial efetiva. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência antecipada, para determinar a imediata suspensão do incidente de cumprimento de sentença n° 0000114-22.2024.8.26.0252, com trâmite perante a Vara Única da Comarca de Ipaussu/SP (fls. 16). Pois bem. Estabelece o art. 969 do Código de Processo Civil que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. O art. 300 do CPC, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, em sede de cognição sumária, tenho que restaram preenchidos os requisitos legais a autorizar a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor. Acerca da retroatividade da Lei n° 14.230/21, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1199), fixou a tese de que a nova lei aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.. Em julgamentos subsequentes, porém, a retroatividade das alterações mais benéficas promovidas pela Lei n. 14.230/2021 foi estendida não apenas aos casos deimprobidadeadministrativa culposos não transitados emjulgado,mas também a outros casos de atipicidade (vide, nesse sentido, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023). Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o mesmo entendimento (AgInt no AREsp n. 1.844.202/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025), assim como este E. Tribunal (Apelação Cível 1000772-72.2019.8.26.0262, Rel.Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2024). No caso dos autos, o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 31 de janeiro de 2017 (fls. 58/69), com publicação em 08 de março do mesmo ano (fls. 70), sendo que, em 28 de abril de 2023, foram proferidas as decisões inadmitindo os recursos especial e extraordinário (fls. 71/72 e 73/75), com trânsito em julgado em 15 de junho de 2023 (fls. 77). Ou seja, ainda que a apelação já tivesse sido julgada, forçoso reconhecer que, antes do trânsito em julgado da condenação, já estava em vigor a Lei nº 14.230/2021, que, como se sabe, promoveu extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa entre elas, a impossibilidade de responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, devendo a conduta estar tipificada em um dos incisos do referido artigo, em rol considerado taxativo. E, ao que consta da inicial da ação de improbidade (fls. 26/36), é esta a situação dos autos, tendo o Ministério Público enquadrado a conduta do ora autor no art. 11 da Lei 8.492/92, com redação anterior à Lei nº 14.230/2021. Inclusive, quando do trânsito em julgado, o STF já havia fixado a tese referente ao Tema 1199, que, como mencionado acima, reconheceu a possibilidade de retroatividade da lei para os casos ainda em andamento. Assim, considerando a redação atual do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, dada pela Lei nº 14.230/21, não mais permite a condenação pela prática de ato que ofenda, de forma genérica, os princípios da Administração Pública, e que a conduta imputada ao autor não mais se enquadraria, em tese, nos dispositivos remanescentes do referido art. 11, tenho que é o caso de, a título de cautela, suspender o trâmite do cumprimento de sentença de origem (processo nº 0000114-22.2024.8.26.0252), bem como todos os atos executórios eventualmente em curso, até o julgamento final desta ação. Note inexistir perigo de dano reverso, pois, em caso de improcedência da ação, o cumprimento de sentença poderá seguir seu curso normalmente. Comunique-se. Às partes contrárias, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970 do CPC. Em seguida, à D. Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Esta decisão valerá como mandado/ofício para seu efetivo cumprimento Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Leonardo Fontes Dores (OAB: 380023/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000772-82.2025.8.26.0417

ID: 331747942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000772-82.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000772-82.2025.8.26.0417 - Petição Cível - Pagamento - Maria Aparecida Neves Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. S… Processo 1000772-82.2025.8.26.0417 - Petição Cível - Pagamento - Maria Aparecida Neves Silva - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes Pois bem. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 05, de 8 de dezembro de 1997, estabelece o sistema de evolução funcional e o respectivo Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de ParaguaçuPaulista e prevê no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º. Promoção horizontal é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente seguinte, na mesma referência de vencimentos de seu cargo. Parágrafo único. Cada cargo conterá 6 (seis) graus definidos pela letra A à F, com ganhos reais de 5% (cinco por cento) por grau, calculados sobre o ganho da referência básica e não multiplicativo". Nota-se que foi proferido acórdão nos autos do processo nº 0000633-02.2015.8.26.0417, reconhecendo o direito dos servidores às promoções vertical e horizontal, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL Ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de ParaguaçuPaulista em que visa as promoções horizontal e vertical aos servidores, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 5/1997, com o pagamento decorrente das promoções acrescidas de juros e correção monetária Sentença de improcedência Servidores que fazem jus às promoções vertical e horizontal A omissão da ré em realizar as avaliações de desempenho, bem como de destinar orçamento não podem prejudicar direito do servidores previsto em lei Poder-dever de cumprir o comando legal (art. 37, caput da CF) Ausente ofensa à Súmula Vinculante nº 37 - Procedência parcial da demanda - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 0000633-02.2015.8.26.0417; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de ParaguaçuPaulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016) E, diante da determinação judicial, a Fazenda ré passou a efetuar o pagamento do adicional de promoção de carreira com a rubrica "LC 05/1997 Proc 633" para os servidores municipais. No caso, os documentos juntados apontam que, além do valor pago a título de salário e do adicional de promoção de carreira, a remuneração da autora ainda é composta por valores pagos a título de quinquênio e de verbas de caráter eventual como substituição eventual, pretendendo a autora que o adicional de promoção de carreira seja utilizado, juntamente com o salário base, para o cálculo das vantagens e adicionais de tempo de serviço. Analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que o Município efetuava o pagamento do adicional de forma segregada até dezembro de 2024, passando a incorporá-lo efetivamente na base de cálculo das demais verbas a partir de janeiro de 2025 e nas demais vantagens (fls. 30 e 40). O adicional de promoção de carreira tem caráter geral e configura, na verdade, aumento disfarçado de vencimentos, pois não está condicionado ao desempenho da função pública em situação especial, tampouco é concedido em virtude do exercício de serviços extras e não tem natureza eventual, incorporando-se ao padrão de vencimentos do cargo, em razão do tempo de exercício (ex facto temporis) ou do serviço já prestado (pro labore facto). Nesse sentido: "PRELIMINAR COMPETÊNCIA VALOR DA CAUSA Natureza do pedido: cobrança de quinquênio Causa de valor ilíquido Necessidade, ademais, da cooperação do réu, em sede de liquidação, para precisar o quanto será gasto, se procedente o pedido Competência da Vara Comum, excluída a do Juizado Especial da Fazenda Pública Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO Direito à percepção de adicional por tempo de serviço Quinquênio Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000 Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE, dentre outras, elencadas apenas a título exemplificativo, que constituem vantagens adicionais de caráter permanente Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio Não incidência sobre as vantagens realmente pagas pelo desempenho de atividade excepcional e sobre as eventuais, que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado Possibilidade de cálculo dos quinquênios sobre os proventos integrais firmada na Assunção de Competência suscitada na Apelação Cível nº 844.381.5/0-00 Remessa necessária e apelação fazendária não providas." (TJSP; Apelação Cível 1013420-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Assim, tratando-se de verba de caráter geral e permanente, como é o caso do adicional de promoção de carreira, ele deve ser utilizado para compor a base de cálculo de outros adicionais que utilizem como referência os vencimentos integrais do servidor. Frisa-se que não prospera a alegação da Fazenda ré de que a implementação durante o processo gera perda do objeto, pois o direito da autora é preexistente e decorre da própria legislação municipal, sendo a implementação tardia mero cumprimento de obrigação legal já reconhecida pela jurisprudência. Ademais, há pedido expresso na inicial para pagamento dos valores retroativos, conforme se verifica dos pedidos formulados na exordial, onde a autora requereu expressamente "que o requerido seja condenado a efetuar o pagamento dos valores retroativos do plano de carreira de forma correta, ou seja, incluindo o adicional na base de cálculo para o pagamento de outras gratificações e/ou vantagens, com os devidos reflexos em férias e gratificação natalina, acrescidos de correção monetária e juros, inclusive para fins previdenciários". De rigor, pois, a procedência da demanda. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Condenar a ré nas obrigação de fazer consistente em incluir o "adicional de plano de carreira" na base de cálculo de outras vantagens pessoais recebidas pela autora que tomem como referência os vencimentos integrais do servidor, inclusive com reflexos em férias e gratificação natalina, apostilando-se (obrigação já cumprida voluntariamente a partir de janeiro de 2025); e, Condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da referida inclusão, observada a prescrição quinquenal. anoto que os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária que será feita pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos em relação às parcelas vencidas, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), a partir de quando, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP)

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Processo nº 1000772-42.2025.8.26.0301

ID: 296141650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000772-42.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA ROSA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000772-42.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neuza Maria Rosa Prado - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. … Processo 1000772-42.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neuza Maria Rosa Prado - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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Hiago David Souza Bezerra x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 324301175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030531-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO DAVID SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030531-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hiago David Souza Bezerra - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1030531-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hiago David Souza Bezerra - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta por HIAGO DAVID SOUZA BEZERRA contra NU PAGAMENTOS S/A. Em síntese, a parte autora narra que recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp de um suposto agente policial afirmando que a parte autora seria presa se "não pagasse a quantia de R$ 2.182,00" (fl. 08). Sustenta que o suposto policial estava munido de documentos (fl. 09). Alega que ficou desesperado e realizou um empréstimo junto à parte requerida do valor com o posterior pagamento para o suposto policial que não entrou mais em contato. Depois disso, a parte autora percebeu que tinha sido vítima de golpe. Argumenta que a parte requerida deveria ter bloqueado a transferência da quantia. Por tais razões, requer que a parte requerida seja condenada a restituir a quantia de R$ 2.812,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 51). A parte requerida apresentou contestação (fls. 59/78). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, afirmou que estão ausentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil. Alega que a parte autora efetuou o pagamento de forma livre e consciente, não podendo atribuir responsabilidade ao banco requerido. Argumenta que não praticou qualquer ilícito que ensejasse a condenação por danos materiais e morais. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação bancária questionada se deu junto ao ambiente virtual da parte requerida. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Reputo suficiente para formação do meu convencimento as provas documentais trazidas aos autos. A ação é improcedente. A relação é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Assim, como a relação estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza por sua natureza consumerista, razão por que aplicáveis os preceitos inscritos no CDC, notadamente, os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. A pretensão autoral consiste na condenação da parte requerida à restituição da quantia de R$ 2.812,00, sendo esse valor que a parte autora pagou a terceiro fraudador depois de contrair empréstimo junto à parte requerida e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É inconteste o fato de que a parte autora foi vítima de ato fraudulento praticado por terceiro. A questão controvertida reside em averiguar se houve culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479) e, nessa segunda hipótese, aferir, ainda, a presença ou não do dano moral. Nesse contexto, da leitura atenta dos autos, e conforme narrativa constante na própria inicial, conclui-se que a parte autora contribuiu ativamente para a concretização do golpe quando, sem tomar as devidas cautelas, realizou o empréstimo junto à parte requerida pagando a terceiro fraudador a quantia de R$ 2.812,00, a partir de mensagem recebida via WhatsApp que sequer sabia a origem. A parte autora efetuou o pagamento da quantia a terceiro sem tomar a mínima precaução de analisá-lo antes. Sabe-se, também, que as instituições financeiras disponibilizam em seus sites oficiais orientações para aferir a autenticidade de suas operações. A falta de cautela da parte autora é comprovada mediante a credibilidade dada por ela a terceiro a respeito de documento que ela desconhecia a origem (fl. 4). Depreende-se, portanto, que a parte autora foi vítima do golpe intitulado como "golpe do Whatsapp. A parte requerida não teve nenhuma relação com o ato da parte autora de contrair empréstimo e realizar o pagamento a terceiro fraudador. De fato, o artigo 14, do CDC, prevê a responsabilização do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, quando constatada falha na prestação de serviços ou em razão de informações inadequadas sobre os mesmos. Todavia, seu parágrafo 3º, evidencia as excludentes, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifo nosso). E no caso em apreço, entendo que a parte autora não agiu com as cautelas que se esperam de um homem médio, cabendo concluir que a responsabilidade do banco requerido deve ser afastada. Desta forma, não me parece que a parte autora não dispunha do conhecimento mínimo exigível nesses casos, no sentido de reconhecer a fraude em que estava sendo inserida, notadamente ante a intensa propagação de informação à população, acerca das mais diversas modalidades de golpes existentes, seja pela mídia em geral ou pelas próprias instituições financeiras. É de conhecimento notório, e justamente em razão dos inúmeros casos de fraudes aplicadas, que as instituições financeiras não se utilizam de ligações telefônicas ou mensagens enviadas por aplicativos como WhatsApp para solicitar aos clientes a atualização de aplicativos e token, tampouco oferecendo empréstimos ou boletos para pagamento. E em relação às instituições da polícia civil é necessário sempre averiguar a origem das informações e dos documentos. Não há qualquer demonstração de que a mensagem teria partido de número conhecido pela parte autora, que viesse a confundir a parte autora e induzi-la em erro ou que tenha ela se preocupada com a autenticidade do canal de comunicação. Observo que a parte autora deixou de trazer aos autos todo conteúdo da conversa realizada com o terceiro fraudador por meio do aplicativo Whatsapp, o que não permite averiguar qualquer conduta concorrente da parte requerida. Assim, era esperado que a parte autora, minimamente, não fornecesse dados ou celebrasse negócio jurídico antes de efetuar uma verificação da autenticidade da operação bancária e de quem estava realizando. O descuido da parte autora ao não verificar a origem da ligação e das mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp caracteriza sua culpa exclusiva, afastando a responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a qual não pode lhes ser atribuída diante da fraude grosseira e de fácil constatação. De mais a mais, cuida-se de fortuito externo, já que a situação não ocorreu em site oficial dos bancos, tampouco na presença de suposto preposto, funcionário, gerente ou atendente do banco requerido, sendo certo que, por meio de ligação telefônica, 'whatsapp', correio eletrônico, qualquer pessoa pode se passar por outra. Deste modo, possível concluir que a fraude sofrida deu-se em razão do descumprimento, pela parte autora, do dever de cuidado e vigilância ao efetuar a celebração do negócio jurídico. Deste modo, identifica-se o rompimento do nexo de causalidade, não havendo, pois, que se falar em falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras, restringindo-se o caso em apreço, em verdade, à culpa exclusiva do terceiro estelionatário e da própria parte autora, suficientes para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços, consoante artigo 14, § 3º, II, CDC. Dessa forma, ausente responsabilidade da parte requerida, impõe-se o afastamento do dever de prestar indenização por danos materiais e morais pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: "Ação de reparação por danos materiais e morais Golpe do boleto falso - Alegação no sentido da obtenção do boleto por "Whatsapp" do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo "WhatsApp", não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada Rompimento do nexo causal evidenciado Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco Sentença mantida Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1000772-10.2023.8.26.0205; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Jose Fernandes Da Silva x Município De Lençóis Paulista

ID: 292785069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000165-72.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI SALES IACOVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000165-72.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Jose Fernandes da Silva - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório,… Processo 1000165-72.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Jose Fernandes da Silva - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Inicialmente, consigne-se que a via eleita é a adequada para a análise da pretensão autoral, incluindo o pedido de declaração de inconstitucionalidade da taxa/tarifa para o FISANEM decorrente do loteamento, já que se trata de pretensão incidental para que seja decretada a inexigibilidade de sua cobrança. Trata-se, portanto, de exercício do controle difuso de constitucionalidade, dado a qualquer órgão jurisdicional. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. O pedido é procedente. JOSÉ FERNANDES DA SILVA ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LENÇÓIS PAULISTA - SAAE, ao argumento de que está a promover a construção de um empreendimento comercial em imóvel seu nesta cidade. Aduziu, contudo, que, em decorrência dessa construção, teria sido compelido a realizar uma contribuição ao FISANEM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM SANEAMENTO MUNICIPAL, prevista na Lei Municipal 5.540/2022 e regulamentada pelo Decreto Executivo Municipal 172/2022, alterado pelo Decreto Executivo Municipal 317/2022. Asseverou que a contribuição ao fundo padeceria de inconstitucionalidade, visto que a lei municipal estabelece que o valor da contribuição por lote estaria definido pelo referido decreto, além de a exação estar destinada ao custeio da previdência municipal, e não ao custeio de serviços prestados pelo SAAE. Afirmou que a assinatura do contrato 008/2024, que prevê a contribuição ao FISANEM, teria sido imposta pela municipalidade para aprovação do loteamento. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da exação referente à contribuição ao fundo em questão, bem como que os réus se abstenham de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes e de tomarem quaisquer medidas com a finalidade de compeli-la ao pagamento da contribuição; e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, tornando-a definitiva, pedindo, por via incidental, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 3º, II, e 4º da Lei Municipal 5.540/2022 e de ilegalidade do Decreto 172/2022, tornando-se nulas, por consequência, as cláusulas contratuais correspondentes à obrigação de pagamento a FISANEM, declarando-se inexigível o débito. Eventualmente, de forma subsidiária, requereu a revisão das referidas cláusulas, com a redução dos valores a serem pagos. O MUNICÍPIO alegou que a parte autora assumiu o pagamento do FISANEM de forma livre, sem qualquer vício de consentimento, não podendo agora agir em venire contra factum proprium pleitear a nulidade das cláusulas correlatas à obrigação em questão. Alegou que o FISANEM teria eminente natureza de tarifa ou preço público instituída dentro da competência municipal, pedindo, assim a improcedência do pedido inicial. O SAAE arguiu, preliminarmente, inexistência de interesse de agir ante a inadequação da via eleita, tendo em vista que a discussão de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.540/2022 deveria dar-se somente na forma concentrada, pois eventual declaração de invalidade da norma não se restringiria às partes, repercutindo nos demais loteamentos em fase de aprovação, prejudicando o sistema de saneamento municipal. No mérito, alegou a importância do FISANEM, denominado como tarifa, para garantia do funcionamento do sistema de saneamento impactado pelo novo loteamento, além de dar suporte a empreendimentos futuros, como a alteração do ponto de captação de água do Rio Lençóis. Consignou que o FISANEM se trataria de tarifa, e não de taxa como alega a parte autora, o que denotaria sua legalidade, já que, diversamente da taxa, se trata de preço público sob o regime de direito privado e prevista contratualmente, cabendo à pretensa contratada aceder ou não. Alegou que a declaração de inconstitucionalidade da cobrança implicaria a ruína dos seus cofres, ficando sem fonte de renda, sem contar o prejuízo de ter de restituir os valores pagos por todos os empreendimentos construídos ao longo dos 12 anos de existência do FISANEM. Sustentou que a Administração não poderia ficar com o encargo de construir novo sistema de saneamento sem qualquer contrapartida do empreendedor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos da inicial. Pois bem. Compulsando o Contrato 008/2024 (fls. 19/22), verifica-se que a parte autora deveria submeter-se ao pagamento do FINASEM, necessário para a execução de obra de infraestrutura de um prédio comercial, no importe de R$ 32.875,54, fazendo-se crer que a referida exação diria respeito a uma taxa de poder de polícia. Por outro lado, a Lei Municipal 5.540/2022, que passou a regular o FINASEM revogando a Lei Municipal 4.094/2010, aduz que seu objetivo é a captação e aplicação de recursos financeiros para a implantação e manutenção do sistema de coleta e tratamento de esgoto doméstico no Município de Lençóis Paulista e para captação, tratamento, produção, reservação e distribuição de água destinada ao consumo humano (art. 2º, caput). Uma das suas formas de arrecadação se dá mediante contribuições obrigatórias decorrentes da prestação de serviços públicos de saneamento básico ou do impacto gerado nos serviços de saneamento (art. 3º, II), tendo como base as dimensões e utilização dos serviços por parte do empreendimento, por meio de Decreto Executivo (art. 4º, I). Veja-se que a lei em questão a despeito da louvável intenção do MUNICÍPIO em financiar e custear obras atinentes ao saneamento básico aproxima-se de fato de uma contribuição social, porquanto a exação tem sua finalidade vinculada a outras circunstâncias que não o exercício do poder de polícia. Aliás, não se verifica qualquer contraprestação por parte da Administração. Ao contrário: o contrato indica que é o empreendedor quem repassará os valores e ainda arcará com as obras. Quanto à vinculação, os incisos do do art. 2º da Lei Municipal 5.540/2022 dispõe uma série de despesas a serem custeadas pelos valores destinados ao FISANEM sem ligação direta com o empreendimento objeto desta demanda, centrando-se basicamente na implantação e manutenção de estação de tratamento e água e esgoto e estações para tratamento de água, de forma genérica, sem mensurar o impacto ambiental decorrente da ocupação do solo proveniente do loteamento e edificações. Trata-se apenas de previsões genéricas e indivisíveis, o que não se coaduna com as taxas. Em suma, não se verifica o exercício do poder de polícia. E por haver a referida exação a roupagem de tributo do tipo contribuição, nota-se a ocorrência de malferimento aos princípios da legalidade e da taxatividade tributária, pois somente é dada à União Federal a possibilidade de instituição de contribuições, na forma do art. 149 da Constituição da República, havendo exceções pontuais para a competência dos outros entes, como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A). Ademais, ainda que fosse legítima a instituição da exação da forma como prevista na legislação ordinária municipal, é possível verificar a ilegalidade no que toca à fixação da alíquota e da base de cálculo, as quais somente podem ser definidas por lei em sentido estrito, com fulcro no art. 97, IV, c/c o art. 96, ambos do Código Tributário Nacional. No caso concreto, como visto, a definição se deu mediante simples decreto executivo. Ou seja, pelo que se tem, o Poder Executivo invadiu a seara inerente às funções do Poder Legislativo, tornando a exação aparentemente ilegal. Veja-se a propósito: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Licença de Instalação e Operação de Loteamento Insurgência contra o valor cobrado pela CETESB O valor a ser cobrado pela licença de instalação deve ser objeto de regulamento da Lei O Decreto Estadual nº 62.973/2017 trouxe nova regulamentação, extrapolando os limites da lei nº 997/76 Ato que deve ser afastado - O mandamus é o meio adequado para impugnar o ato praticado DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJSP; Apelação Cível 1015403-03.2018.8.26.0053; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) De outra forma, ainda que o SAAE e o Município afirmem tratar-se de tarifa ou preço público, tampouco o FISANEM possui essa natureza. Isso porque o preço público provém da atuação do Estado ou de terceiros (concessionárias de serviços públicos, por exemplo), quando da exploração de atividade econômica em regime de direito privado, sendo de pagamento facultativo, pois a relação entre as partes instaura-se mediante manifestação de vontade, por contrato. Como exemplos clássicos, há as tarifas pelo consumo de água, de energia elétrica etc. No caso, não está presente igualmente qual seria a contraprestação do SAAE (ou o MUNICÍPIO) diretamente para a parte contratada, como concessionária do serviço público de saneamento, a ponto de justificar o pagamento para a construção do empreendimento. Outrossim a exação tampouco se enquadra no art. 4º do Estatuto das Cidades, no que se refere ao planejamento municipal e aos estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança, já que, para tal fim, é necessário prévio estudo para avaliação de tais impactos e das obras e medidas específicas necessárias para a sua minimização. De fato, como regra, na hipótese acima referida realiza-se o estudo e atribui-se ao responsável pelo empreendimento a sua realização. Não é possível o MUNICÍPIO, em vez de demandar a realização da obra pelo responsável, exigir um valor em dinheiro para futura realização direta de eventuais obras necessárias, o que no mínimo demandaria regulamentação clara por lei. Contudo, e de qualquer modo, em existindo a lei, o cálculo do valor a ser pago somente poderia se dar após o estudo e com base nele, jamais com base em uma lei ou decreto que estabeleça de antemão, sem qualquer estudo prévio, um valor fixo a ser multiplicado pelo número de lotes de todo e qualquer empreendimento futuro que venha a ser realizado, como se tributo fosse. Veja-se, aliás, acórdão proferido pelo E. TJSP oriundo de julgado proferido por este magistrado, acerca da genericidade quanto à aplicação da base de cálculo em cobranças de taxas: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PECÚNIA PARA A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. 1. Trata-se de ação mandamental por meio da qual a autora pretende a concessão da segurança para obstar a exigência de R$ 26.700,00, quantia que por sua vez condiciona a obtenção do "habite-se". Este proviria de obrigação de minimizar os impactos da obra na vizinhança, conforme constatação no Estudo de Impacto de Vizinha (EIV), igualmente para obter o "habite-se". A segurança foi parcialmente concedida, restringiu-se em obstar a cobrança desse valor, por força de evidente ausência de fundamento legal para tanto. Contra mencionada decisão recorreu a Municipalidade. 2. Viabilidade da realização do EIV. Previsão contida no Estatuto da Cidade e na Legislação Municipal. Possibilidade de adoção de medidas para a redução do impacto da obra na vizinhança. 3. Exigência de pagamento de valor referente ao rateio da realização de obra pública para atenuar o impacto do aumento de moradores na área, em razão da construção de residência multifamiliar (15 unidades) que não encontra esteio legal para sua manutenção. Medida não inserida dentre aqueles referentes à redução do impacto à vizinhança. 3. Direito líquido e certo devidamente demonstrado. Ilegalidade constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000772-27.2021.8.26.0319; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) [destaque meu] Logo, os arts. 3º, II, e 4º da Lei Municipal 5.540/2022 são inconstitucionais, por evidente afronta aos arts. 145, II, 149 e 150, § 3º, da Constituição da República e, ainda, ao art. 97, IV, c/c o art. 96, ambos do Código Tributário Nacional, assim como ilegal o Decreto 172/2022, por malferimento ao art. 97, IV, c/c o art. 96, ambos do Código Tributário Nacional, pelo que é insubsistente a cobrança do FISANEM nos termos efetuados aqui apurados. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida às fls. 93/98 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ FERNANDES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LENÇÓIS PAULISTA SAAE para declarar a inexigibilidade da transferência obrigatória de recursos ao FISANEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM SANEAMENTO MUNICIPAL decorrente da Execução de Obra de Infraestrutura do prédio comercial descrito no contrato n. 008/2024 (fls. 19/22), decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do que prescreve o art. 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

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Processo nº 1000772-12.2025.8.26.0311

ID: 276542112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-12.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000772-12.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321… ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000772-12.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000772-12.2025.8.26.0311

ID: 276205184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-12.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000772-12.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321… ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000772-12.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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