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Processo nº 1000788-10.2025.8.26.0361

ID: 331706738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA RAFAELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-10.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Wilson Nogueira Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. WILSON NOGUEIRA FILHO ajuizou esta caus… Processo 1000788-10.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Wilson Nogueira Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. WILSON NOGUEIRA FILHO ajuizou esta causa em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, a conversão dos dias de licença-prêmio (205 dias), não usufruídos em pecúnia, com juros e correção monetária, na forma da lei. Aduz que com o advento da aposentadoria (02/05/2023), ficou impossibilitada de gozar referida certidão, razão pela qual, pugnou pela procedência dos pedidos. A inicial (fl. 01/07) veio acompanhada dos documentos de fl. 08/24. a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu contestação (fl. 31/35), sustentou que não existe legalidade na conversão de licença prêmio em pecúnia, devendo esta ser usufruida pelo servidor ainda em atividade, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fl. 40/42. Determinada a especificação de provas (f. 44), as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (fl. 46 4 48). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Esclareço que o termo inicial da pretensão posta em juízo iniciou com aposentadoria da parte autora em 02/05/2023 e a presente foi distribuída em 21//01/2025, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Veja-se, o alicerce construído para a pretensão indenizatória, neste caso, é o compensatório eclodido pelo não gozo da licença-prêmio quando no exercício do emprego, cargo ou função pública. Com isso, repito, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/32, de modo que deve ser exercido o direito pretendido dentro de cinco anos do surgimento do direito qual seja, impossibilidade de gozo da licença-prêmio, independentemente do motivo (dispensa, exoneração, aposentadoria). No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento do benefício da licença-prêmio em pecúnia. Contudo, por não não trazer a FESP aos autos prova da implementação do benefício com a expedição da respectiva certidão, persiste para parte autora o interesse de agir. Há pedido de conversão dos dias eventualmente não usufruídos em indenização. Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: EMENTA: Servidor aposentado que não usufruiu oportunamente de férias e licença prêmio tem direito à indenização correspondente ao valor em dinheiro dos benefícios não gozados. (Apel. Nº 121.072-5/9, Rel. Des. BARRETO FONSECA) LICENÇA-PRÊMIO INDENIZAÇÃO Policial Militar transferido para a reserva Direito à licença-prêmio reconhecido pela Administração Fruição obstada diante da inativação do autor Benefício incorporado ao seu patrimônio Devido o recebimento do correspondente em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Procedência Sentença confirmada Recurso improvido. (Apel. Nº 118.181-5/9, Rel. Des. MILTON GORDO) FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO LICENÇA-PRÊMIO Não tendo o servidor gozado período de licença-prêmio, quando em atividade, deve o Estado indenizá-lo em pecúnia Exclusão do período anterior à Constituição de 1988 Juros moratórios devidos segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil Inocorrência de prescrição. Recurso da Fazenda Estadual improvido. Remessa necessária provida em parte. (Apel. Nº 460.850.5/2-00, Rel. Des. MOACIR PERES) INDENIZAÇÃO Beneficiária de Policial Militar falecido Decadência Inocorrência O Decreto Estadual nº 25.353/86 extrapola os limites da legislação de regência Indenização de 60 dias de licença prêmio, não gozados Admissibilidade O direito a indenização se integrou ao patrimônio do funcionário falecido que, com sua morte, foi transmitido a sua genitora, única beneficiária Tal indenização consistirá no pagamento do benefício em pecúnia. Recursos oficial e voluntário providos em parte. (Apel. Nº 420.715-5/4, Rel. Des. WALTER SWENSSON). Se o benefício não pode ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de WILSON NOGUEIRA FILHO , razão pela qual, condeno a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao pagamento de indenização pelo período de licença prêmio não usufruído (205 dias), após satisfeita a condição de aposentadoria. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810/STF e da EC 113, a partir de sua entrada em vigor. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, 3º, do Código de Processo Civil. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Sem reexame necessário. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. I. C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CASSIA RAFAELA DE SOUZA (OAB 446100/SP)

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Processo nº 1000788-10.2025.8.26.0361

ID: 331706748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA RAFAELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-10.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Wilson Nogueira Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. WILSON NOGUEIRA FILHO ajuizou esta caus… Processo 1000788-10.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Wilson Nogueira Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. WILSON NOGUEIRA FILHO ajuizou esta causa em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, a conversão dos dias de licença-prêmio (205 dias), não usufruídos em pecúnia, com juros e correção monetária, na forma da lei. Aduz que com o advento da aposentadoria (02/05/2023), ficou impossibilitada de gozar referida certidão, razão pela qual, pugnou pela procedência dos pedidos. A inicial (fl. 01/07) veio acompanhada dos documentos de fl. 08/24. a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu contestação (fl. 31/35), sustentou que não existe legalidade na conversão de licença prêmio em pecúnia, devendo esta ser usufruida pelo servidor ainda em atividade, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fl. 40/42. Determinada a especificação de provas (f. 44), as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (fl. 46 4 48). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Esclareço que o termo inicial da pretensão posta em juízo iniciou com aposentadoria da parte autora em 02/05/2023 e a presente foi distribuída em 21//01/2025, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Veja-se, o alicerce construído para a pretensão indenizatória, neste caso, é o compensatório eclodido pelo não gozo da licença-prêmio quando no exercício do emprego, cargo ou função pública. Com isso, repito, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/32, de modo que deve ser exercido o direito pretendido dentro de cinco anos do surgimento do direito qual seja, impossibilidade de gozo da licença-prêmio, independentemente do motivo (dispensa, exoneração, aposentadoria). No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento do benefício da licença-prêmio em pecúnia. Contudo, por não não trazer a FESP aos autos prova da implementação do benefício com a expedição da respectiva certidão, persiste para parte autora o interesse de agir. Há pedido de conversão dos dias eventualmente não usufruídos em indenização. Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: EMENTA: Servidor aposentado que não usufruiu oportunamente de férias e licença prêmio tem direito à indenização correspondente ao valor em dinheiro dos benefícios não gozados. (Apel. Nº 121.072-5/9, Rel. Des. BARRETO FONSECA) LICENÇA-PRÊMIO INDENIZAÇÃO Policial Militar transferido para a reserva Direito à licença-prêmio reconhecido pela Administração Fruição obstada diante da inativação do autor Benefício incorporado ao seu patrimônio Devido o recebimento do correspondente em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Procedência Sentença confirmada Recurso improvido. (Apel. Nº 118.181-5/9, Rel. Des. MILTON GORDO) FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO LICENÇA-PRÊMIO Não tendo o servidor gozado período de licença-prêmio, quando em atividade, deve o Estado indenizá-lo em pecúnia Exclusão do período anterior à Constituição de 1988 Juros moratórios devidos segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil Inocorrência de prescrição. Recurso da Fazenda Estadual improvido. Remessa necessária provida em parte. (Apel. Nº 460.850.5/2-00, Rel. Des. MOACIR PERES) INDENIZAÇÃO Beneficiária de Policial Militar falecido Decadência Inocorrência O Decreto Estadual nº 25.353/86 extrapola os limites da legislação de regência Indenização de 60 dias de licença prêmio, não gozados Admissibilidade O direito a indenização se integrou ao patrimônio do funcionário falecido que, com sua morte, foi transmitido a sua genitora, única beneficiária Tal indenização consistirá no pagamento do benefício em pecúnia. Recursos oficial e voluntário providos em parte. (Apel. Nº 420.715-5/4, Rel. Des. WALTER SWENSSON). Se o benefício não pode ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de WILSON NOGUEIRA FILHO , razão pela qual, condeno a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao pagamento de indenização pelo período de licença prêmio não usufruído (205 dias), após satisfeita a condição de aposentadoria. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810/STF e da EC 113, a partir de sua entrada em vigor. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, 3º, do Código de Processo Civil. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Sem reexame necessário. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. I. C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CASSIA RAFAELA DE SOUZA (OAB 446100/SP)

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Processo nº 1000788-06.2025.8.26.0233

ID: 280427649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000788-06.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 89287/PR) Processo 1000788-06.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. CITE o(a,s) executado(a), para n… ADV: Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 89287/PR) Processo 1000788-06.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. CITE o(a,s) executado(a), para no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.252,78, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito. Caso requerido, em consonância com o art. 854, do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio "on line", ficam desde já deferidas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD visando encontrar valores ou veículos passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica ainda indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br, portanto, tendo em vista o art. 3º, do Provimento nº 30/2011, que não obriga a pesquisa de imóveis através do sistemaARISP, e considerando a simplicidade dos processos noJuizadoEspecial Cível, que utiliza como meio de pesquisa os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que são mais efetivos, desde já indefiroeventual pedido. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os Enunciados nº 8 do FOJESP e nº 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa "on line" de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com as respostas, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento. Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000788-82.2025.8.26.0434

ID: 302503035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000788-82.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES

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ISABELA GIMENES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-82.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.M. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Pacificou-se na jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Sendo assi… Processo 1000788-82.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.M. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Pacificou-se na jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Sendo assim ele pode ser decretado desde logo. Não creio que exista urgência, porém, sendo a vontade da parte autora não existe razão para deixar de decretar. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para desde já decretar o divórcio do casal. Expeça-se o necessário. 3. A parte autora sustenta uma separação de fato ocorrida em 2017. Faço essa anotação por ser importante no tocante ao pedido de tutela de urgência. Descreve a parte autora que seriam comuns duas glebas de terra (destacadas dos imóveis matriculados sob n° 8.579 e n° 1.484, ambos do CRI local). Sustenta que os frutos decorrentes desta exploração agrícola são partilháveis. A separação de fato coloca fim ao regime de bens. É preciso primeiro analisar se são imóveis partilháveis. Em seguida é preciso analisar o que os divorciandos fizeram com tudo que foi produzido no imóvel de 2017 até hoje. Note que são muitos anos de separação de fato sem que a parte autora tenha reclamado qualquer participação. Ou falta direito ou falta perigo da demora. É algo pretérito, portanto. Além do mais, o eventual direito aos frutos se contrapõe ao dever de custeio de eventuais despesas. A parte autora não poderá apenas participar do lucro (condôminos/meeiros partilham ônus e bônus). Assim, a situação do passado será melhor investigada. Por cautela, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA apenas e tão somente para determinar ao requerido que resguarde da safra colhida em 2024/2025, devendo indicar os valores e onde estão depositados. Por este mesmo raciocínio, soa absurdo se quebrar sigilo bancário da vida financeira do réu desde 2017. A vida financeira do réu transcorreu sem qualquer vínculo com a parte autora diante da separação de fato. O que poderá ser aferido é o patrimônio financeiro do casal quando da separação de fato, mas isto pode ser feito em momento oportuno, posto que é informação já eternizada nos bancos de dados. Outras diligências também serão deferidas no momento oportuno, caso sejam necessárias (ofício ao CDHU, por exemplo). É possível que as partes façam acordo patrimonial ou sobre parte do patrimônio. 4. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos) correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 17 de junho de 2025. - ADV: ISABELA GIMENES CARVALHO (OAB 426416/SP), TAINÁ CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES (OAB 410424/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Antonia Ferreira Dias

ID: 320006853

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ANTONIA FERREIRA DIAS

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA DIAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DESPACHO Nº 1000788-52.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000788-52.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Antonia Ferreira Dias - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para apresentar documentos pertinentes à concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça por ausência de comprovação documental, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Elaine Cristina Dias (OAB: 174657/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 4000260-10.2025.8.26.0462

ID: 303963321

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000260-10.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-10.2025.8.26.0462/SP AUTOR : WILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON BEZERRA DA SILVA (OAB SP496686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende o autor a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-10.2025.8.26.0462/SP AUTOR : WILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON BEZERRA DA SILVA (OAB SP496686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende o autor a inicial para incluir a também cessionária MARCIA MARIA DE SOUZA, pois todos são titulares de direitos sobre o imóvel sub judice e a eventual declaração de sua rescisão, é suscetível de repercutir nas respectivas esferas de direitos e obrigações (art. 114 e art. 116 do CPC). Neste sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de resolução de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que determinou a integração de compromissário comprador outro à lide, como litisconsorte ativo. Litisconsórcio ativo necessário. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do ex-cônjuge da requerente no polo ativo de ação de resolução contratual, pois figurou aquele como compromissário comprador na avença objeto do feito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a inclusão outro compromissário comprador no polo ativo da demanda que tem por objeto a resolução do compromisso de venda e compra. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência admite a figura do litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, quando a natureza da relação jurídica de fundo assim o exige. 4. No caso, o contrato de compromisso de venda e compra de imóvel revela-se incindível e exige, assim, a integração de todos os contraentes ao feito em que buscada sua resolução. Contraentes todos que serão alcançados pelos efeitos da sentença, que deverá, ainda, ser simétrica com relação àqueles que conjuntamente ocupem mesma posição contratual. Necessariedade e unitariedade do litisconsórcio. Imperiosa integração do compromissário comprador mais à lide. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incindibilidade da relação jurídica material autoriza a formação de litisconsórcio ativo necessário, de modo a que integrados à lide todos aqueles que pelo provimento jurisdicional serão atingidos . Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 976.679/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2009; STJ, REsp n. 1.737.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020; STJ, REsp n. 141.172/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 26/10/1999; TJSP, Apelação Cível 1000788-98.2019.8.26.0529, Relator (a): Rui Cascaldi, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000, Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Foro de Marília - 5ª. Vara Cível, julgado em 05/02/2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219056-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte requerida deverá apresentar, no prazo de 15 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge ; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge , dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente , e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: “ (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. ” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Intimem-se.

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Ana Paula Aparecida Da Silva e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 337042989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-16.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA DA SILVA ELISANGELA ROCHA VIEIRA GRAZIELE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000788-16.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Aparecida da Silva - - Elisangela Rocha Vieira - - Graziele Barbosa de Sousa - CDHU - Companh… Processo 1000788-16.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Aparecida da Silva - - Elisangela Rocha Vieira - - Graziele Barbosa de Sousa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - A demanda a princípio versa sobre relação de consumo, na medida em que se trata de indenização por supostos vícios construtivos em imóveis, cabendo ainda ressaltar que a obtenção de lucro a rigor não constitui requisito necessário para a configuração de relação consumerista. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, dada hipossuficiência técnica e financeira da parte autora. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência- Decisão que determinou o custeio da perícia pelo réu - Aplicação do código de defesa do consumidor - Empresa de construção civil que é o fornecedor de serviço - Perícia para averiguação de vícios na construção - Necessária a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) - Precedente STJDecisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2179618-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 11/09/2024) - destaquei. Ainda que não tenha sido juntado o contrato, o documento colacionado em fls. 243/259, comprova que o imóvel em que o empreendimento foi incorporado, havia sido doado pela ré ao Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR), o que por ora basta para afastar a alegação de ilegitimidade de parte. Outrossim, é certo que responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos é solidária, conforme art. 18 do CDC, não havendo litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, posto que a responsabilidade solidária dos fornecedores permite à parte autora escolher contra quem demandar. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade da ré e inépcia da inicial, atestou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saneou o feito em ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da agravante, que alega não ter responsabilidade pela edificação, apenas doou o terreno; (ii) a aplicação do Tema 988 do STJ sobre a competência da Justiça Estadual; (iii) a inaplicabilidade do CDC, alegando ausência de relação de consumo. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, sendo correta a aplicação do CDC, pois a CDHU oferece imóveis no mercado consumerista, configurando-se como fornecedora. 4. A responsabilidade da agravante é solidária pelos vícios construtivos, conforme art. 18 do CDC, não havendo litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A relação de consumo caracteriza-se pela oferta de imóveis pela CDHU, independentemente de lucro. 2. A responsabilidade solidária dos fornecedores permite à parte autora escolher contra quem demandar." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) - destaquei. "Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o Código de Defesa do Consumidor e deferida a denunciação à lide do município de Avanhandava. Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Alegação de que o município seria a responsável pela obra, nos termos do contrato. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do art. 88 do CDC. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Precedentes. Recurso Desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049437-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) - destaquei. Afastadas as prelimiares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(is) indicados na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) na hipótese de reparação, se há necessidade de remoção de pessoas ou bens do imóvel a ser reparado (v) e o dever da ré em indenizar a autora pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização de perícia técnica. Para tanto, nomeio o senhor Luiz Eduardo de Castro Silva, perito judicial habilitado perante este Juízo, para a realização da perícia nos imóveis das autoras. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do CC TJSP/CGJ Nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo ado perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a períciafor determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Assim, pleiteada a perícia pela parte autora, sendo estas beneficiárias da gratuidade judiciária, o custeio se dará pela Defensoria Pública. E, diante do disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relação ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de Engenharia Civil, visando analisar condição estruturais de segurança e solidez de imóvel, grau I de complexidade (item 2.7 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução), razão pela qual, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, equivalente a R$.2.147,16. Requisite a reserva à Defensoria Pública, oficiando-se. Com a confirmação pela Defensoria, deverá o Sr. Perito indicar dia, local e hora onde será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Oportunamente, deverá protocolar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Ciência ao Perito. Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Desde já formulo os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo senhor perito: "1) Existem danos físicos nos imóveis? (Descrevê-los). 2) Em caso positivo, qual a estimativa de valor necessário para a reparação dos imóveis ? 3) Os danos físicos são decorrentes de vício de construção? 4) Na hipótese de reparação, há necessidade de remoção de pessoas ou bens dos imóveis a serem reparados?" Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para juntada de Contrato de Financiamento Habitacional firmado com as autoras. Sem prejuízo do supra consignado, em 15 (quinze) dias, deverá a parte autora instruir a presente demanda com documentos que comprovem a situação de mutuária da CEF, como escritura pública de compra e venda, incluindo demonstração de adimplência e eventuais documentos referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida. Intimem-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000788-18.2024.8.26.0014

ID: 280823417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000788-18.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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ADV: Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP) Processo 1000788-18.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos à execução… ADV: Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP) Processo 1000788-18.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando inexistência de débito quanto a parte das CDAs, ajuizamento anterior de ações anulatórias envolvendo parte dos débitos, ausência de liame com parte dos veículos, inconstitucionalidade da lei que atribui a responsabilidade pelo IPVA, nulidade das CDAs por ausência de identificação do contribuinte na notificação de lançamento e nas CDAs, e excesso dos juros acima da Taxa Selic. A Fazenda apresentou impugnação, pela rejeição dos embargos. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Primeiramente, quanto às CDAs 1.334.883.360, 1.330.330.249, 1.322.149.220, 1.322.179.713, 1.322.246.663, 1.322.25.3753, 1.320.644.283, 1.318.038.661 e 1.317.553.030, já houve extinção do débito nos autos da execução, inexistindo interesse de agir neste ponto, razão pela qual não conheço dos embargos nos que se refere a tais CDAs, julgando-os extintos nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto às CDAs 1.326.389.477, 1.323.364.610, 1.321.990.410, 1.317.670.380, 1.317.987.684, 1.318.030.825 e 1.317.595.063, objeto de ações anulatórias anteriores, a embargante pugna pela extinção da execução fiscal pela litispendência. A ação anulatória nº 1018738-20.2024.8.26.0053 tem por objeto as CDAs nºs 1317595063 (Placa DWR9940) e 1323364610 (Placa EBR1220), na qual foi determinada a suspensão da exigibilidade em 21 de março de 2024, após o ajuizamento da execução fiscal. Logo, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal não havia causa impeditiva capaz de levar à extinção da execução fiscal, cabendo a suspensão da execução quanto às referidas CDAs, já anotada nos autos principais. Por sua vez, observo que a Ação Anulatória nº 1016273-72.2023.8.26.0053 tem por objeto a CDA nº 1326389477 (Placa EGS5109), a Ação Anulatória nº 1016269-35.2023.8.26.0053 tem por objeto a CDA nº 1321990410 (Placa DQG1329) e a Ação Anulatória nº 1016264-13.2023.8.26.0053 tem por objeto as CDAs nºs 1317670380 (Placa LCN9226), 1317987684 (Placa JMV9914) e 1318030825 (Placa JOB2542). De início, pondero que a jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de litispendência entre a ação de conhecimento anteriormente ajuizada e os embargos à execução fiscal quando ambas as ações pretenderem um mesmo efeito jurídico. Nesse sentido é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. (...) 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR Segunda Turma - Rel. Ministra ELIANA CALMON - j. 18.12.2008). Na espécie, é patente a existência de litispendência, porque há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. No entanto, esta litispendência é meramente parcial, uma vez que os embargos à execução também versam sobre pontos que não foram especificamente abordados nas ações anulatórias anteriormente propostas (petição inicial e demais peças às fls. 196 e seguintes). De rigor, assim, proceder à redução objetiva do processo, mediante a exclusão dos pedidos que já foram objeto das anulatórias, de modo que restem para análise apenas os pedidos inéditos. Assim já decidiu o TJSP em caso de litispendência parcial verificada entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal: A hipótese de litispendência parcial enseja a diminuição objetiva do processo (por vezes designada como extinção parcial do processo), devendo ser excluídos os pedidos repetidos. (TJSP; Apelação 0135668-17.2012.8.26.0100; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017) Na espécie, como se infere das cópias das iniciais das anulatórias às fls. 196 e seguintes, a única matéria que já foi suscitada nas ações de conhecimento e que coincide com a causa de pedir destes embargos refere-se à inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 13.296/2008, razão pela qual não conheço dos embargos neste ponto, quanto às referidas CDAs, diante da litispendência. O embargante ainda alega ausência de vínculo com os veículos descritos nas CDAs 1.333.578.048, 1.322.143.114, 1.322.143.470, 1.322.146.911, 1.322.148.409, 1.322.148.986, 1.322.152.457, 1.322.153.767, 1.322.154.488, 1.322.156.197, 1.322.160.024, 1.322.163.443, 1.322.164.853, 1.322.167.528, 1.322.168.438, 1.322.169.781, 1.322.171.665, 1.322.175.150, 1.322.176.760, 1.322.177.770, 1.322.178.491, 1.322.181.152, 1.322.182.384, 1.322.183.083, 1.322.184.427, 1.322.257.505,1.317.740.928, 1.317.522.391, 1.317.532.867, 1.317.533.600, 1.317.542.243 e 1.317.569.143. Porém, instado a comprovar nos autos a ausência de liame contratual, o que seria possível através da apresentação da consulta que resultou negativa em seus sistemas, conforme alegado na inicial, o embargante quedou-se inerte, reservando-se a justificar que se trata de prova de fato negativo, o que não se sustenta, como visto. No que tange aos casos em que o embargante admite ser o credor fiduciária/arrendante dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. O embargante suscita ainda ilegalidade por falta de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio arrendador tem meios de exigir do arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Não se vislumbra, portanto qualquer vício no lançamento ou nas Certidões de Dívida Ativa, constando o devedor, a natureza do débito, o valor originário, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ausência de notificação ao arrendatário que não importa nulidade. Responsabilidade solidária do arrendador. Art. 18 da Lei 13.296/08 que não exige notificação de todos os corresponsáveis. Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000816-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Por fim, quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto noartigo28, § 3º, da Lei 13.296/08 e no artigo 1º, § 4º, da Lei 10.175/98, aplicando-se o "caput" e o § 1º dos mesmos dispositivos, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Ante o exposto, quanto às CDAs 1.334.883.360, 1.330.330.249, 1.322.149.220, 1.322.179.713, 1.322.246.663, 1.322.25.3753, 1.320.644.283, 1.318.038.661 e 1.317.553.030 julgo extintos os embargos, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; no tocante às CDAs 1.326.389.477, 1.323.364.610, 1.321.990.410, 1.317.670.380, 1.317.987.684, 1.318.030.825 e 1.317.595.063, não conheço dos embargos quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 13.296/2008, julgando-os extintos, pela litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC; e, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º doartigo28da Lei 13.296/08 e do § 4º do artigo 1º da Lei 10.175/98, e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) por fração de mês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido com o recálculo dos juros, e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.

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Processo nº 1000788-85.2025.8.26.0045

ID: 333332636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000788-85.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. R. H. R. DA S. M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

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Processo 1000788-85.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - - A.V.S.R. - - H.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com regulamentação de guardas … Processo 1000788-85.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - - A.V.S.R. - - H.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com regulamentação de guardas e visitas e fixação de alimentos, ajuizada por M.R.D.S., por si e representando as menores A.V.D.S.R. e H.R.D.S., em face de R.R.D.S.. Narram que a co autora manteve um relacionamento amoroso com o requerido, resultando no nascimento das filhas. Relatam que o casal possui um imóvel e que as autoras precisaram se retirarem razão de episódios de violência, registrados através de medida protetiva contra o requerido. Pleiteiam o decreto do divórcio, a possibilidade de retomada do imóvel com determinação de afastamento do requerido, a fixação da guarda unilateral das crianças à genitora, a fixação de regime de vistas, com indicação de pessoa intermediária para contato entre o genitor e as crianças e a condenação do requerido a pagar alimentos para as filhas no valor de 30% dos rendimentos líquidos dele, em caso de trabalho formal ou de 50% do salário mínimo vigente, em caso de trabalho informal ou desemprego. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/28. Foram fixados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos ou meio salário-mínimo (fls. 34/35), tendo sido concedidos aos requerentes os beneficios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 44/45). O Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência dos pedidos iniciais (fls. 54/57). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, tendo as partes assim requerido, inclusive, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova, estando o feito suficientemente instruído. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento. DO DIVÓRCIO Considerando que o requerido é revel e, ainda que assim não fosse não poderia se opor à manifestação de vontade da autora, o decreto de dissolução da sociedade conjugal é medida de rigor. Quanto aos bens, considerando que as partes são casadas pelo regime da comunhão parcial (fls. 25), ficam os bens móveis e imóveis, adquiridos na constância da união, partilhados em proporções iguais. DA GUARDA Observo que as partes tiveram duas filhas, que estão sob a guarda unilateral da genitora desde a concessão de medida protetiva (fls. 26/28) Neste cenário, ainda que a guarda compartilhada seja regime privilegiado no nosso ordenamento jurídico, tendo a Lei nº 14.713/2023 reforçado a prevalência deste regime quando alterou o Código Civil, considerando a relação conflituosa entre os genitores, contrariando o cenário que se espera de harmonia e consenso inerentes a esta modalidade de guarda, ela não se mostra a melhor solução para o caso. Assim, considerando a necessidade de regulamentar a situação fática existente, é o caso de concessão da guarda unilateral à genitora, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão da guarda em favor da requerente, que se mostra adequada aos interesses das crianças, permitindo o saudável desenvolvimento. DAS VISITAS O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, possibilita uma dinâmica relacional, permitindo ao genitor intervir com eficiência na vida e na formação dos filhos, sendo essencial para todos e principalmente para a criança a longo prazo, não se tratando apenas de mero exercício da responsabilidade parental. Aliás, ao se assegurar a convivência dos filho menores com o pai, garante-se o aperfeiçoamento dos vínculos afetivos, colaborando assim para o desenvolvimento saudável da infante. Assim, o direito de visitas do genitor deverá ser fixado da seguinte forma: aos sábados e domingos alternados, das 9h00 às 18h00, podendo neste período levar as menores consigo, se responsabilizando pelos cuidados que se fizerem necessários; Em relação aos feriados, as menores ficarão com cada genitor de forma alternada, devendo o primeiro feriado seguinte à publicação desta sentença ser compartilhado pelo genitor, alternando-se os demais; Quanto aos dias dos pais e das mães, bem como no aniversário dos genitores, as menores passarão o dia com o respectivo genitor, de acordo com a compatibilidade de horários; Quanto ao aniversário dos avós, tias e primos, as menores poderá participar de eventuais festividades, desde que previamente comunicado; Nas férias escolares, as menores ficarão, ao menos, 15 dias corridos na casa do genitor/genitora, podendo ser prolongado o período conforme acordo entre as partes, devendo na primeira quinzena permanecer com o genitor nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares; Com relação as festas de fim de ano, nos anos pares o Natal será compartilhado pela genitora e o Ano Novo pelo genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Em razão da medida protetiva, a autora, genitora, deverá indicar pessoa intermediária para contato do genitor com as crianças, possibilitando o cumprimento do regime de visitas. DOS ALIMENTOS A fixação dos alimentos tem como pressuposto a observância do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme dispõe o artigo 1694, § 1º, do Código Civil. Está comprovado o vínculo de filiação, sendo presumida, pois, na forma da lei, a necessidade das menores, condizente com a idade, assim como a obrigação de sustento por parte do requerido, a teor do disposto no artigo 1696 do Código Civil. Assim, os alimentos devem ser fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, para o caso de emprego e, em 50% do salário mínimo para o caso de desemprego. Sobre os rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre horas-extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, participação nos lucros e resultados (PLR), férias (e respectivo terço constitucional), 13º salário e verbas rescisórias, excluídas as relativas ao fundo de garantia e outras de caráter indenizatório. De outro lado, não incide sobre: auxílio-alimentação, diárias e ajuda de custo para viagem, abono de férias, o FGTS e verbas rescisórias de natureza indenizatória, ex: indenização por despedida sem justa causa (CLT, arts. 477, caput, e 478), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação (CLT, art. 477, § 8º). Com relação ao afastamento, ele já está determinado nos autos da medida protetiva 1500125-79.2025.8.26.0045 e, tendo sido decretada a dissolução da sociedade conjugal com a partilha de bens, eventual pedido de utilização do bem comum deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) DECRETAR A dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio, partilhando os bens cuja propriedade foi comprovada, em proporções iguais. A autora poderá manifestar o seu interesse de retornar a usar o nome de solteira diretamente ao tabelião. (ii) CONCEDER a guarda das menores em favor de sua genitora, fixando-se regime de visitas na forma acima exposta. (iii) CONDENAR o requerido a pagar às menores a pensão alimentícia no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou meio salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, todo dia dez de cada mês, servindo a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante, para desconto da verba alimentar diretamente da folha de pagamento, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional, com atenção às incidências acima expostas. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos das autoras, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Arbitro honorários advocatícios ao patrono nomeados, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Custas finais pelo requerido, que fica intimado a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como Mandado de Averbação ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no qual foi lavrado o assento de casamento e ofício á empregadora. P.I.C. - ADV: CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP), CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP), CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP)

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