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"1000800-07.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 73 de 76

Isabel Bezerra De Araujo Frazilio x Banco Bnp - Paribas Brasil S/A

ID: 326880539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-65.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL BEZERRA DE ARAUJO FRAZILIO

Polo Passivo:

BANCO BNP - PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-65.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Bezerra de Araujo Frazilio - Banco BNP - Paribas Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000800-65.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Bezerra de Araujo Frazilio - Banco BNP - Paribas Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Banco BNP Paribas Brasil S.A: a) a reembolsar a parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora (fls. 154 e 216), e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao i) ressarcimento das eventuais custas e despesas processuais suportadas pela parte autora até este momento, e ii) pagamento de honorários advocatícios em percentual equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC 85, § 2º e conforme STJ. Corte Especial. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo Tema 1076). P.R.I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Miguel Afonso Neto x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 337170458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000431-96.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO NETO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANZANO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000431-96.2025.8.26.0474 (processo principal 1000800-10.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Miguel Afonso Neto - PREFEITURA MUNICIP… Processo 0000431-96.2025.8.26.0474 (processo principal 1000800-10.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Miguel Afonso Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente à(s) fl(s). 4, que apuraram a importância de R$ 2.785,54 (Dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP), VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Raquel Adriana Perez Pimenta

ID: 336967479

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

RAQUEL ADRIANA PEREZ PIMENTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCELO DE SENZI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-74.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Raquel Adriana Perez Pimenta … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-74.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Raquel Adriana Perez Pimenta - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ASSIDUIDADE. CRITÉRIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, PROFESSORA MUNICIPAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, QUE REGULA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PERÍODOS DE LICENÇA SAÚDE, LICENÇA GALA, LICENÇA NOJO, FALTA ABONADA E LICENÇA PRÊMIO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, QUE NÃO PODE PREJUDICAR SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, POIS NÃO IMPLICA ROMPIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL OU ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO SERVIDOR.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DETERMINA QUE OS PERÍODOS DE GOZO DE FALTA ABONADA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA GALA, LICENÇA NOJO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A LICENÇA SAÚDE E OUTRAS LICENÇAS MENCIONADAS DEVEM SER CONSIDERADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. O SERVIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO EM SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL DEVIDO A AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LCM Nº 2.524/2012, ART. 14, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 151, 158, 227, 228.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1017241-77.2018.8.26.0506, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2020; TJSP, AP. 1053554-71.2017.8.26.0506, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/10/2022; TJSP, AP. 1033444-80.2019.8.26.0506, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/07/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000800-86.2020.8.26.0300

ID: 337564559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000800-86.2020.8.26.0300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. H. R. B. S. E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-86.2020.8.26.0300 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.H.R.B. - - S.E.R.B. - Defiro a conversão do rito processual, passando a presente execu… Processo 1000800-86.2020.8.26.0300 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.H.R.B. - - S.E.R.B. - Defiro a conversão do rito processual, passando a presente execução de alimentos a tramitar sob o rito da penhora (art. 528, § 8º, CPC). Esgotadas as diligências para localização pessoal, defiro a citação por edital, com prazo de vinte dias, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-à o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: PEDRO JOSE FELIPE (OAB 345863/SP), PEDRO JOSE FELIPE (OAB 345863/SP)

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Processo nº 1000800-42.2025.8.26.0549

ID: 295775475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000800-42.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WADDINGTON ANDRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-42.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Waddington Andre Rodrigues - Ato ordinatório para Citação e Intimação da par… Processo 1000800-42.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Waddington Andre Rodrigues - Ato ordinatório para Citação e Intimação da parte ré, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, de acordo com os procedimentos descritos no Comunicado Conjunto 508/2018, acerca da r. Decisão de fls. 15/16: "1. Indefiro o requerimento de justiça gratuita, formulado pela parte autora, pois se trata de pessoa que contratou advogado particular, não juntou cópias de extratos bancários nem relação de informações de bens prestados à Receita Federal; não demonstrando, portanto, quaisquer despesas ou fatos que demonstrem ser sua renda insuficiente à manutenção de sua subsistência. Além disso, os vencimentos do autor são de aproximadamente R$ 7mil mensais líquidos (fls. 14); de modo que não foi comprovada a alegada hipossuficiência econômica; condição essencial para concessão desse benesse, tal como previsto na Constituição Federal, que condiciona a gratuidade à efetiva comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), o que não se dá in casu. Assim, indefiro a justiça gratuita. 2. Diante da manifestação expressa de vontade da parte autora em não mais usufruir dos serviços fornecidos pela parte ré, e em vista da jurisprudência majoritária existente no TJSP sobre o tema versado nestes autos (no sentido da facultatividade da adesão aos serviços prestados pela parte ré), DEFIRO a antecipação da tutela, e determino (como diligência do juízo) intime-se a parte ré, por ofício (a ser enviado por e-mail, se possível), para que, no prazo de trinta dias úteis, deixe de realizar qualquer cobrança ou desconto nos vencimentos de Waddington Andre Rodrigues (CPF/MF 27107682830, RG 24181148, com o seguinte endereço: Roberto Armbrust, 370, Residencial Luiz Gonzaga - CEP 14271-034, Santa Rosa de Viterbo-SP), a título de "CBPM - Contribuição de Assistência Médica", sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a trinta diárias) para o caso de descumprimento desta ordem judicial. Oficie-se, também, ao responsável pelo Setor de Folha de Pagamentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com cópia desta decisão e dos holerites da parte autora, para que cancele todo e qualquer desconto, em sua folha de pagamentos, a título de CBPM - Contribuição de Assistência Médica; comunicando-se a este juízo de direito o cumprimento da ordem. 3. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da impossibilidade de transação que se dá em obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 4. Desde já, CITE-SE a parte ré, por meio digital (nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018), pelo Portal, para contestar a ação no prazo de trinta dias, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos narrados na inicial. 5. Contestada a ação, diga a parte autora em réplica, no prazo de cinco dias. 6. Ao depois, com ou sem manifestação da parte requerente, tornem-me os autos para sentença. Int." Nada Mais. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

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Processo nº 1000800-80.2025.8.26.0213

ID: 314795022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-80.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000800-80.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos ind… Processo 1000800-80.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta. Verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes perante este Juízo em curto intervalo de tempo, além de que seus procuradores possuem várias ações distribuídas em diferentes Comarcas do Estado, em diversas regiões, com petições iniciais padronizadas e alegações semelhantes. Uma vez que tais fatos trazem fortes indícios de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especialmente nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A, foi determinado a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira requerida. No entanto, o autor somente apresentou a procuração com firma reconhecida, não comprovando a tentativa administrativa, alegando que não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial que imponha ao consumidor a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de propor a presente demanda judicial, especialmente quando se trata de caso envolvendo fraude bancária ou cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Esclareço que a exigência de comprovação da tentativa administrativa não se confunde com a imposição de esgotamento das vias administrativas, o que, de fato, não é exigido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Todavia, considerando os indícios de litigância abusiva e a necessidade de adequada instrução probatória, a comprovação requerida mostra-se imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendendo à ordem judicial, surge como de rigor a extinção do processo. Conforme estabelece o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal, pois não haverá extinção por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. Isto posto, com fundamento no artigo 320, 330, inc. II e III do CPC, indefiro a inicial e consequentemente, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Estado De São Paulo x Einá Sebastião Zanardo

ID: 280384336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-27.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EINá SEBASTIãO ZANARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 SOBRE O VEÍCULO FIAT ARGO 1.3 AT FLEX, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO PERICIAL DO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IMESC DE 2023 ATESTANDO GRAU LEVE DA MOLÉSTIA E LAUDO DO IMESC DE 2024 ATESTANDO GRAU MODERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JUNTOU LAUDO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IPI E LAUDO PARTICULAR NO MESMO SENTIDO DO LAUDO DO IMESC DE 2024, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DESTE ÚLTIMO.A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO CONCESSIVO É DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ISENÇÃO DO IPVA PODE SER RECONHECIDA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA POR LAUDO PERICIAL, 2. O DIREITO À ISENÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO, MAS À EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003624-56.2024.8.26.0533, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - Sala 2100

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B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

ID: 319695478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. C. C. M. D. D. S. C.

Polo Passivo:

C. DE S. P. S. A. V. M. C. P. DE T. M. F. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR FINHOLT

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JULIA STELCZYK

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concess… Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concessionária das linhas 8 e 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A. (Via Mobilidade) - F.B.S.C. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de folhas 940/941, e a eles dou provimento, pois razão assiste à seguradora. Assim, retifico o dispositivo da sentença, para que passe a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Prejudicado o pedido secundário, ante a improcedência do pedido principal. Pela sucumbência na lide principal, responderão os autores pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a gratuidade concedida. Pela sucumbência na lide secundária, responderá o denunciante pelas custas e despesas processuais do denunciado, bem como pelos honorários advocatícios do respectivo patrono, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se". Publique-se. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Bruno Henrique Fernandes x Luciana De Souza Fernandes

ID: 277000627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002828-72.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE FERNANDES

Polo Passivo:

LUCIANA DE SOUZA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ROSE CRISTIANE DIAS

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JÉFERSON PAPALARDO

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ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Rose Cristiane Dias (OAB 190360/SP), Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP), Jéferson Papalardo (OAB 442382/SP) Processo 1002828-72.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Henrique … ADV: Rose Cristiane Dias (OAB 190360/SP), Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP), Jéferson Papalardo (OAB 442382/SP) Processo 1002828-72.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Henrique Fernandes - Reqda: Luciana de Souza Fernandes - Vistos. Fl. 397: Requer o arrematante a expedição de ofício ao CRI de José Bonifácio para que providencie o registro da carta de arrematação expedida, em razão de ter devolvido o título com nota de exigência para que seja efetuado o registro do imóvel, primeiramente, em nome das partes, em observância ao princípio da continuidade registrária (fls. 398/401). Pra tanto, sustenta ser incabível a exigência, pois a arrematação é modo originário de aquisição da propriedade e seu registro depende tão somente da carta de arrematação. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o imóvel arrematado, alienado judicialmente em razão da extinção de condomínio decretada na sentença de fls. 141/145, não se encontra registrado em nome das partes neste feito (fls. 189/197), tendo sido por elas obtido em razão da sucessão hereditária pelo falecimento de A. D. F. Conforme entendimento já sedimentado pelo E. Conselho Superior de Magistratura do E. TJSP, a arrematação é ato derivado de aquisição de propriedade e, mantido o vínculo com a situação pretérita do bem, há que ser respeitado o princípio da continuidade: Nesse sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DOS ALIENANTES E DA TITULAR DE DOMÍNIO. DÚVIDA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO. ARREMATAÇÃO QUE DEFLAGRA ATO DE REGISTRO, NEGADO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000800-19.2023.8.26.0547; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) REGISTRO DE IMÓVEIS - Ação de extinção de condomínio - Carta de arrematação - Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Modo derivado de aquisição da propriedade - Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade - Dúvida julgada procedente - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura - Nega-se provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1093685-40.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Dessa forma, por força do princípio da continuidade registrária, previsto no art. 195 da Lei de Registros Públicos, para o ingresso do título no fólio real, as partes devem ostentar a condição de proprietárias ou titulares de direitos inscritos. Assim sendo, faz-se necessária a apresentação e registro do formal de partilha dos bens deixados por A. D. F., sob pena de ofensa ao princípio da continuidade. Diante de tais considerações, considerando que o arrematante se viu impossibilitado de realizar o registro da Carta de Arrematação, manifestem-se as partes a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando condicionado o levantamento dos valores da arrematação à resolução do impeditivo do ato registral. Intime-se.

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Processo nº 1000800-36.2025.8.26.0648

ID: 331693964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000800-36.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUIDO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR DE ALESSIO

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Processo 1000800-36.2025.8.26.0648 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - José Guido Roque - Vistos. Em termos, processem-se nos termos do art. 305 e seguintes, do Código de Processo… Processo 1000800-36.2025.8.26.0648 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - José Guido Roque - Vistos. Em termos, processem-se nos termos do art. 305 e seguintes, do Código de Processo Civil. Considerando a idade do autor (fls. 08/09), defiro a prioridade na tramitação. Tarje-se. Trata-se de ação cautelar antecedente em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A para que a referida instituição exiba documento, no caso cópia integral do processo administrativo de sinistro relacionado ao falecimento de Clayton Rogério Roque, filho do requerente, bem como informe de forma clara e fundamentada o motivo da não realização do pagamento do seguro. O requerente informa que tentou entrar em contato com o requerido pelos meios administrativos disponíveis e não conseguiu o pagamento do seguro e nada foi esclarecido a respeito do que fora decidido. É o breve relatório. Decido. Pois bem. As alegações trazidas pela parte autora possuem nexo de plausibilidade e também há perigo de dano, bem como a informação aqui buscada é necessária para a propositura de eventual ação principal. Explico. Conforme narrado pela parte autora, a probabilidade do direito decorre da própria existência da apólice de seguro de vida com o autor como beneficiário, bem como da abertura regular do sinistro e da comunicação da seguradora de que o pagamento seria efetuado. Por outro lado, o perigo de dano é evidente diante da inércia da seguradora e da falta de informação quanto ao indeferimento ou pendências no processo, o que pode, inclusive, comprometer o exercício do direito à indenização e fazer correr prazos prescricionais. Outrossim, a impossibilidade momentânea da propositura da ação principal se dá pela total ausência de dados sobre os fundamentos utilizados pela requerida para não efetuar o pagamento, sendo os documentos ora solicitados essenciais à delimitação do objeto litigioso. Por todo o exposto, de rigor o deferimento da tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, para determinar que a demandada apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia integral do processo administrativo de sinistro relacionado ao falecimento de Clayton Rogério Roque, bem como informe de forma clara e fundamentada o motivo da não realização do pagamento do seguro. Cite e intime-se, ficando a parte Requerida advertida do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a defesa (Art. 306 do CPC) e indicar as provas que pretende produzir, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos aceitos como verdadeiros os fatos na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Efetivada a tutela cautelar e, no prazo de 30 dias, apresente a parte Autora o pedido principal, o que deverá ocorrer nos autos deste processo, sendo despiciendo adiantamento de novas custas processuais. Registro a advertência do art. 309, do Código de Processo Civil, no que toca à cessação da eficácia da tutela concedida. Taxa judiciária oportunamente recolhida, devendo a serventia providenciar a respectiva vinculação junto ao SAJ. Int. - ADV: FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000800-07.2023.8.26.0357" – Página 73 de 76

Isabel Bezerra De Araujo Frazilio x Banco Bnp - Paribas Brasil S/A

Miguel Afonso Neto x Prefeitura Municipal De Potirendaba

Município De Ribeirão Preto x Raquel Adriana Perez Pimenta

Processo nº 1000800-86.2020.8.26.0300

Processo nº 1000800-42.2025.8.26.0549

Processo nº 1000800-80.2025.8.26.0213

Estado De São Paulo x Einá Sebastião Zanardo

B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

Bruno Henrique Fernandes x Luciana De Souza Fernandes

Processo nº 1000800-36.2025.8.26.0648