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Processo nº 1000827-64.2024.8.26.0030

ID: 312918378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-64.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JUNIOR DE LIMA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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Processo 1000827-64.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hamilton Junior de Lima Pontes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, sob o fund… Processo 1000827-64.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hamilton Junior de Lima Pontes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, sob o fundamento de que a decisão retro padece de vícios. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art 489, § 1º" Ocorre que, da leitura da sentença embargada, não se observa obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida. Em outras palavras, a decisão monocrática não apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal, razão pela qual só resta afirmar que pretende o Embargante imprimir os efeitos infringentes aos seus Embargos, frutos de mero inconformismo com os fundamentos adotados no referido decisum, eis que pretende afastar a aplicação dos juros determinados no referido decisório, situação que não encontra amparo legal pela via recursal eleita. O efeito modificativo emprestado aos embargos de declaração, como sabido, é cabível apenas naquelas situações em que, como consequência do preenchimento da omissão, do aclaramento da obscuridade ou da dissipação da contradição, houver a necessidade lógica e jurídica de alteração do julgado, o que evidentemente não é o caso da espécie em exame. Com efeito, se tomarmos como premissa a natureza jurídica dos aclaratórios de autêntico meio de correção e integração dos pronunciamentos judiciais, mediante seu aperfeiçoamento formal, e não meio de impugnação do preceito substancial que exprime o significado de seu conteúdo preceptivo , a conclusão será a de que, em regra, não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do decisum, como busca o Embargante. Não se quer dizer que, por vezes e a pretexto de declarar eventuais vícios, não possam modificar um ponto essencial do provimento judicial, mas que a legitimidade dos possíveis efeitos infringentes deve decorrer, logicamente, do esclarecimento da obscuridade, do suprimento da omissão e da elucidação da contradição vícios que, no entanto, não ocorreram no caso concreto. Isso porque, a despeito de o Embargante indicar haver obscuridade na referida decisão, verifica-se que o provimento judicial combatido aponta com clareza os fundamentos de decidir. Daí que, não padecendo o provimento jurisdicional de qualquer vício, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Embargante procura rediscutir, por meio do presente instrumento processual, questões já apreciadas, manejando os aclaratórios como substitutivos de outros recursos conduta que malfere, inclusive, o Princípio da Unirrecorribilidade. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada não resta viciada por quaisquer das hipóteses que permitem a oposição dos Embargos de Declaração, CONHEÇO dos presentes aclaratórios porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Int. - ADV: ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP)

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Processo nº 1000827-39.2025.8.26.0415

ID: 281260989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-39.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILMA RIBEIRO DA SILVA VILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000827-39.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Ribeiro da Silva Vila - Vistos. V. R. DA S. V ajuizou ação revisional cumula… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000827-39.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Ribeiro da Silva Vila - Vistos. V. R. DA S. V ajuizou ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência em face do BANCO PAN S.A., alegando ter celebrado contrato bancário para aquisição de veículo em 16 de setembro de 2024, no valor de R$ 13.820,00, com pagamento em 36 parcelas de R$ 748,59; sustenta abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (4,17% a.m. e 63,27% a.a.), superior à taxa média do mercado (1,91% a.m. e 25,51% a.a.); questiona cobrança de tarifas bancárias no valor de R$ 3.412,63 sem especificação adequada dos serviços; requer concessão de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos (R$ 483,07 mensais) e afastamento de mora; pleiteia revisão contratual com limitação dos juros ao patamar médio do mercado; solicita restituição dos valores cobrados indevidamente; pede concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por hipossuficiência econômica. A requerente declarou expressamente ser pessoa de parcos recursos financeiros, exercendo profissão autônoma e não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto a tutela de urgência estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A requerente fundamenta sua pretensão na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece como abusivas taxas que excedam significativamente a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central. Embora a jurisprudência admita a revisão de taxas de juros quando comprovadamente abusivas, a mera alegação de discrepância em relação à taxa média do BACEN não configura, por si só, presunção absoluta de abusividade, sendo necessária análise mais aprofundada das circunstâncias específicas da contratação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que a limitação de juros remuneratórios pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, não bastando a simples comparação com taxas médias de mercado para configurar automaticamente a abusividade. A requerente não demonstrou cabalmente a existência de vício de consentimento ou onerosidade excessiva superveniente que justifique a intervenção judicial imediata no contrato livremente pactuado entre as partes. Embora a requerente alegue risco de inclusão em cadastros restritivos de crédito e possível "busca e apreensão" do veículo, não restou demonstrado perigo concreto e iminente que justifique a concessão da medida de urgência. A requerente não comprovou estar em mora com suas obrigações contratuais, tampouco demonstrou que o requerido tenha iniciado procedimentos para negativação de seu nome ou retomada do bem financiado. O simples inadimplemento contratual futuro não configura, por si só, perigo de dano apto a ensejar a tutela de urgência, sendo necessária demonstração de situação concreta e atual de risco. Considerando que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à probabilidade do direito e ao perigo de dano concreto e iminente, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Atento as especificidades da causa, em que improvável a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. EXPEÇA-SE mandado de citação pelo portal eletrônico (art. 247, caput, e III, do NCPC) para a oferta de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1000827-10.2025.8.26.0069

ID: 326072627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000827-10.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO MORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1000827-10.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000827-10.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei Aparecido Morini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SIDNEI APARECIDO MORINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para DECLARAR o caráter remuneratório da "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" e DETERMINAR a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se o direito, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas à parte autora em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Maria Rosa Dos Santos Mosela x Banco Cetelem S/A

ID: 326794627

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-25.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS MOSELA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-25.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-25.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Maria Rosa dos Santos Mosela (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS EFETIVAMENTE COBRADAS ESTARIAM ACIMA DAS CONTRATADAS E SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. A AUTORA PLEITEIA A REVISÃO CONTRATUAL, A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO ABUSIVAS À LUZ DAS MÉDIAS DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO O JULGADOR ENTENDE ESTAREM OS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS E A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS.3. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONFORME AS SÚMULAS Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A MERA ESTIPULAÇÃO DE TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR DESVANTAGEM EXAGERADA NOS MOLDES DO ARTIGO 51, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. AS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, RESPECTIVAMENTE, 2,34%, 2,08% E 2,08% AO MÊS NÃO SUPERAM, DE FORMA SIGNIFICATIVA, AS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, 2,21%, 2,02% E 1,87% AO MÊS, NÃO JUSTIFICANDO A REVISÃO JUDICIAL COM BASE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA.6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ALÉM DE UNILATERAIS, NÃO EVIDENCIAM METODOLOGIA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A COBRANÇA DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA, NEM INCLUEM ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CUSTO EFETIVO TOTAL.7. INVIÁVEL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Cristina Bergamasco Soares (OAB: 283041/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 68919/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida Pereira Dos Santos Basso x Unibap – União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 331540163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-87.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS BASSO

Polo Passivo:

UNIBAP – UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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ALINE TRIVELATO BAQUEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000179-87.2025.8.26.0185 (processo principal 1000827-21.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Pereira dos Santos Basso - Unibap – União Brasileira de Aposentad… Processo 0000179-87.2025.8.26.0185 (processo principal 1000827-21.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Pereira dos Santos Basso - Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. Ciente acerca da operação "sem desconto" realizada pela Policia Federal mencionada pela parte devedora. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que a impossibilidade relatada pela devedora, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 5.513,10 Executado: UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (ANTIGA UNIBRASIL) - CNPJ - 13416634000171 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: ALINE TRIVELATO BAQUEIRO DIAS (OAB 460250/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP)

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Processo nº 1000827-95.2025.8.26.0655

ID: 334139281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000827-95.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. V. E. DE M. V. G. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000827-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.V. - - E.M.V. - A.C.M.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrig… Processo 1000827-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.V. - - E.M.V. - A.C.M.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada por G. DE M. V. e E. DE M. V., representados por A. C. DE M. V., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência e determinar que o requerido atribua aos menores um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) e um Profissional de Apoio Escolar - Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), não exclusivos, para acompanhamento especializado, durante toda a vida escolar, enquanto matriculados em escola do município, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 ( cem reais ), respeitado o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) por ano letivo. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos da ação de obrigação de fazerajuizada por H. F. P. L. (menor) em face da F. P. do E. de S. P.. 2. A sentença de fls. 107/114 julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE e Profissional de Apoio Escolar Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), durante toda a vida escolar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Além disso, determinou a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado para o menor, com chancela de professor especializado. 3. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo, subiram os autos sem interposição de recurso voluntário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não merece ser conhecida, pois o valor do proveito econômico é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, conforme a Portaria Interministerial nº 7, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 2023, é facilmente aferível e inferior ao limite legal para a sujeição ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 7. Não se conhece da remessa necessária. Jurisprudência citada: TJSP, RNC nº 1000069-57.2022.8.26.0450, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 16/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024." (TJSP; Remessa necessária 1002067-56.2024.8.26.0655; Relator (a): Heraldo de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Disponibilização: 24/03/2025 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP)

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Angelica Regina Onorio Barbosa x Hurb Technologies S/A

ID: 307637797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-91.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA REGINA ONORIO BARBOSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000296-91.2025.8.26.0116 (processo principal 1001654-11.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angelica Regina Onorio Barbosa - Hurb Technologies S/A … Processo 0000296-91.2025.8.26.0116 (processo principal 1001654-11.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angelica Regina Onorio Barbosa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada têm restado infrutíferas, tendo a exequente, às fls. 1.673/1.675, requerido diligências que se mostram incompatíveis com o procedimento especial da Lei n. 9.099/95, pois o processo, no Juizado Especial, não pode se estender indefinidamente, ao alvedrio da parte, sob pena de afrontamento aos principios insculpidos no artigo 2º da referida lei. Ademais, é sabido e consabido que a executada vem demonstrando incapacidade de pagamentos em inúmeros processos pelo país, e está sendo demandada em ACP por conta do contínuo inadimplemento contratual em face dos consumidores (proc n. 0871577-31.2022.8.19.0001, comarca do Rio de Janeiro-RJ). Nessa linha, inclusive, recente aresto do E. Colégio Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o artigo 53 da lei 9099 se aplica ao cumprimento de sentença e (ii) determinar a validade da extinção da execução diante da ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 53 da lei de regência se aplica ao cumprimento de sentença. Foram realizadas diversas diligências, como bloqueio online via Bacenjud, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, evidenciando a inexistência de bens penhoráveis. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, a ausência de bens penhoráveis justifica a extinção da execução, sem prejuízo de eventual reabertura caso sejam identificados bens no futuro. Aplica-se ao caso o Enunciado 75 do FONAJE, que prevê a extinção e a emissão de certidão do crédito para futura execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplicação do art. 53 ao cumprimento de sentença. A ausência de bens penhoráveis autoriza a extinção da execução nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo de nova execução caso sejam encontrados bens. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC/2015, arts. 77, IV, e 774, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2185014-57.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 30.01.2023; TJSP, 5ª Turma Recursal Cível, RI n. 1000827-20.2022.8.26.0132, Rel. Henrique Nader, j. 28.11.2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000073-31.2024.8.26.0648; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Urupês -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Em suma, considerando-se a completa inutilidade das diligencias requeridas, em face da frustração das anteriores, bem como os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente os da celeridade, simplicidade e da economia processual, é caso de ser extinto o processo. Levando-se em conta a inexistência de bens penhoráveis declaro extinto o processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem exame de mérito, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor referindo o crédito não satisfeito, cumprindo à exequente, devidamente representada por advogado, a apresentação em habilitação de crédito em autos de recuperação judicial ou falência. Após o decurso do prazo legal para qualquer recurso contra esta decisão, expeça a Serventia o necessário, certificando-se. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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Processo nº 1000827-02.2025.8.26.0104

ID: 319231174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-02.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA PRESTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1000827-02.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Diego de Oliveira Prestelo - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-… Processo 1000827-02.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Diego de Oliveira Prestelo - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1000827-98.2025.8.26.0169

ID: 330237045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000827-98.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO HILST IZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ CASTANHEIRA

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Processo 1000827-98.2025.8.26.0169 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Alberto Hilst Izar - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro cumulado com pedido de tutela de … Processo 1000827-98.2025.8.26.0169 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Alberto Hilst Izar - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro cumulado com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão designado nos autos de execução nº 00000904-81.2012.8.26.0169 que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Duartina/SP, distribuídos indevidamente a este juízo comum. Na hipótese dos autos, verifica-se que o feito principal tramita regularmente perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Duartina/SP, razão pela qual os embargos de terceiro devem ser por lá processados e julgados, a fim de garantir a unidade de tramitação e evitar decisões conflitantes, além de preservar a competência daquele Juízo. Não obstante, por cautela, aprecia-se desde já o pedido de tutela de urgência formulado nos presentes embargos. Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro quando suficientemente demonstrados o domínio ou a posse do bem objeto da constrição e presentes os demais requisitos legais. No caso em exame, todavia, não restou suficientemente comprovada, nesta fase inicial, a posse ou o domínio do bem constrito em favor do embargante, tampouco se verifica, por ora, situação de evidente risco de dano de difícil reparação que justifique a suspensão dos atos expropriatórios. Registre-se, ainda, que a penhora recaiu apenas sobre a parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel descrito na matrícula nº 95.115 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru (fls. 813-819, dos autos nº 00000904-81.2012.8.26.0169), pertencente a Juliana Matos de Andrade, companheira do executado naquele feito. Ademais, o embargante não logrou comprovar a titularidade registral do bem (fls. 17-26), tampouco promoveu a averbação da partilha ou da sentença homologatória do processo de divórcio nº 1001368-44.2019.8.26.0169 (fls. 11-16). Assim, a mera alegação de que teria direito à fração do imóvel não é suficiente para invalidar a penhora que não recaiu sobre a parte ideal que alega possuir, tampouco para suspender os atos expropriatórios, ainda que em tese tenha havido prejuízo ao direito de preferência, cuja análise demanda cognição exauriente no curso do feito. A alegação genérica de que o imóvel estaria sendo alienado por preço inferior ao valor de mercado carece de qualquer prova técnica ou documental que comprove a alegada disparidade. Cabe ao embargante, caso queira, promover os meios próprios para eventual exercício de direito de preferência, inclusive no âmbito do leilão, nos termos da legislação vigente. Ademais, o leilão judicial segue procedimento público e fiscalizado, com ampla publicidade e oportunidade de lances competitivos, o que garante a observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Acrescente-se, ainda, que a existência de ação diversa, em que se discute eventual nulidade da alienação realizada pela ex-companheira do embargante, não tem o condão de suspender os atos expropriatórios no presente feito, uma vez que tal discussão não possui efeito automático sobre a eficácia da penhora regularmente realizada sobre parte ideal registrada em nome de terceiro. Não há, pois, vício capaz de comprometer a legalidade dos atos executivos ou justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Assim, não estando configuradas as hipóteses legais que autorizam a concessão de efeito suspensivo, INDEFIRO o pedido de suspensão dos atos expropriatórios, mantendo-se o leilão já iniciado nos autos nº 00000904-81.2012.8.26.0169. Determino a imediata redistribuição dos presentes embargos de terceiro ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Duartina/SP, com as devidas anotações e comunicações. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARIA JOSÉ CASTANHEIRA (OAB 514612/SP)

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Processo nº 1000827-78.2025.8.26.0111

ID: 306492918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000827-78.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALEXANDRE SOARES ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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Processo 1000827-78.2025.8.26.0111 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Alexandre Soares Antônio - Cuida-se de Embargos de Declaração in… Processo 1000827-78.2025.8.26.0111 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Alexandre Soares Antônio - Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora alegando, em suma, que houve omissão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, formulado expressamente pelo Embargante no item VII da petição inicial, no qual se pleiteia a reserva de valores nos autos da Ação Civil Pública e em outras ações penais/criminais correlatas, em caráter cautelar, a fim de garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casosrepetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao casosob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que, de fato, decisão inicial foi omissa, pois deixou de analisar o pedido liminar. Passo, portanto, a apreciar o pedido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. O pedido merece acolhimento, pois há risco do requerente vir a ser preterido, considerando que em caso de concorrência entre credores, deve ser observada a anterioridade da penhora (art. 908, CPC). Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente e dou-lhe provimento para DEFERIR a tutela de urgência pleiteada e determinar o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução da quantia de R$ 9.262,47 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos pedidos na exordial, servido a presente decisão de ofício a ser encaminhado pela parte interessada aos juízos da 2º Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, para que procedam o arresto na folha dos autos nº 1501049-33.2020.8.26.0541, 0002815-64.2021.8.26.0541, 0000168-62.2022.8.26.0541, 0000169-47.2022.8.26.0541, 0001384-58.2022.8.26.0541, 0003777-53.2022.8.26.0541, 0003777-53.2022.8.26.0541 e 1004642-93.2021.8.26.0541. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2025. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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