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Processo nº 1000863-42.2025.8.26.0040

ID: 311536512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. C. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIL MANZANO

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Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à ini… Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação, devendo a Serventia proceder com as devidas retificações no Sistema. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de VINTE E CINCO (25) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou QUARENTA (40) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. No mais, a fim de regularizar a situação de fato narrada, concedo a guarda provisória de J. M. C. C e V. C. em favor da genitora, bem como, fixo as visitas nos moldes propostos na inicial. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15:00 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP), ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP)

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Processo nº 1000863-42.2025.8.26.0040

ID: 311577525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. C. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIL MANZANO

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Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à ini… Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação, devendo a Serventia proceder com as devidas retificações no Sistema. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de VINTE E CINCO (25) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou QUARENTA (40) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. No mais, a fim de regularizar a situação de fato narrada, concedo a guarda provisória de J. M. C. C e V. C. em favor da genitora, bem como, fixo as visitas nos moldes propostos na inicial. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15:00 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP), ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP)

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Processo nº 1000863-42.2025.8.26.0040

ID: 311572938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. C. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIL MANZANO

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Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à ini… Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação, devendo a Serventia proceder com as devidas retificações no Sistema. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de VINTE E CINCO (25) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou QUARENTA (40) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. No mais, a fim de regularizar a situação de fato narrada, concedo a guarda provisória de J. M. C. C e V. C. em favor da genitora, bem como, fixo as visitas nos moldes propostos na inicial. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15:00 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP), ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP)

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Processo nº 1000863-42.2025.8.26.0040

ID: 311548067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. C. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIL MANZANO

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Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à ini… Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação, devendo a Serventia proceder com as devidas retificações no Sistema. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de VINTE E CINCO (25) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou QUARENTA (40) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. No mais, a fim de regularizar a situação de fato narrada, concedo a guarda provisória de J. M. C. C e V. C. em favor da genitora, bem como, fixo as visitas nos moldes propostos na inicial. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15:00 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP), ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP)

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L. A. Da S. x A. I. L. e outros

ID: 291110610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004911-77.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

A. I. L. Y. A. F. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDERSON JORDÃO

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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DUELZI LEME DA SILVA

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LUIZ FERNANDO DE LUCA

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ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004911-77.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004911-77.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: L. A. da S. - Apelada: Y. A. F. R. da S. - Apelado: A. I. L. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAS AVOENGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS, PELO QUAL O AVÔ MATERNO BUSCA O CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO, ALEGANDO QUE OS GENITORES DO MENOR NÃO CUMPREM O ACORDO E IMPEDEM O CONTATO COM O NETO. APÓS HOMOLOGAÇÃO, APENAS UMA VISITA OCORREU. O GENITOR EXECUTADO IMPUGNOU O CUMPRIMENTO, ALEGANDO PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DO MENOR E SOLICITOU ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL ESTÁ JUSTIFICADO PELO DESINTERESSE DO MENOR EM CONVIVER COM O AVÔ, CONFORME ESTUDO PSICOSSOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO INDICOU QUE O MENOR NÃO DESEJA MANTER CONTATO COM O AVÔ, SUGERINDO QUE O CONTATO OCORRA DE MANEIRA LIVRE, RESPEITADOS OS SENTIMENTOS DO ADOLESCENTE.4. A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANIPULAÇÃO DO MENOR, E QUE O LAUDO PSICOSSOCIAL É LEGÍTIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESINTERESSE DO MENOR EM CONVIVER COM O AVÔ JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. 2. O ESTUDO PSICOSSOCIAL É LEGÍTIMO E DEVE SER RESPEITADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000863-77.2022.8.26.0030; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1016832-22.2022.8.26.0196; REL. COELHO MENDES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB: 242934/SP) - Luiz Fernando de Luca (OAB: 327233/SP) - Duelzi Leme da Silva (OAB: 66135/SP) - Claudia Arnosti Jordão (OAB: 159843/SP) - Paulo Ederson Jordão (OAB: 351993/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000863-85.2020.8.26.0341

ID: 291603102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000863-85.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1000863-85.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000863-85.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Lorival Felipe de Moura e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1000863-45.2025.8.26.0233

ID: 291056689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-45.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000863-45.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quant… Processo 1000863-45.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Rafael Cabreira x Município De Ilhabela

ID: 280520878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-08.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CABREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE

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ADOLPHO BERGAMINI

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DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-08.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-08.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Rafael Cabreira - Apelado: Município de Ilhabela - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILHABELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 'DECISUM' DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABIMENTO EM PARTE, POR SUA VEZ, NO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO TRANSLATIVO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A EXAÇÃO EM TELA NÃO FOI LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM, PERMANECENDO O VENDEDOR, ORA EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART.1.245, §1º, DO CC. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEMA N°122 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO QUE, POR SUA VEZ, COMPORTAM A PRETENDIDA READEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS À SELIC ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/21. ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO TEMA Nº1.062, NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ESTÃO LIMITADOS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS, 'IN CASU', A SELIC. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO POR SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, POR SUA VEZ, SOBRE O DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EC 113/21 QUE DEVEM SE DAR EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DE UMA SÓ VEZ, CONFORME O ART.3º DA EMENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECÁLCULO DETERMINADO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Biagini Brazao Bartkevicius (OAB: 346152/SP) - Adolpho Bergamini (OAB: 239953/SP) - Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador) - 1º andar

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Larissa Lima De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Ii

ID: 332635853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-25.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA II

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CARLOS EDUARDO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-25.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-25.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Larissa Lima de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha II - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso, com determinação de multa.V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORA PRETENDE COMPELIR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE BAIXAR A RESTRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE, EM PROCESSO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PURGOU INTEGRALMENTE A MORA, MAS A RÉ NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR A INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. EXCLUSÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA AUTORA, PELO QUE APLICÁVEL A SÚMULA N.º 385 DO STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A ANOTAÇÃO OBJETO DESTA DEMANDA SERIA ANTERIOR À ANOTAÇÃO QUE ENSEJOU TAL ENTENDIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO, QUE, SEGUNDO DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE AOS AUTOS, OCORREU APENAS EM JUNHO DE 2.023, QUANDO HÁ MUITO JÁ HAVIA A OUTRA ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL, PORTANTO, INDEVIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NA R. SENTENÇA. PARTE RECORRENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS DE MODO A SE AMOLDAREM A SUA TESE RECURSAL, OBJETIVANDO VANTAGEM A QUE EFETIVAMENTE NÃO FAZ JUS, O QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ARTIGOS 80 E 81 DO CPC). MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS TAMBÉM MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Gomes (OAB: 169464/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 5º andar

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I. S. B. e outros x S. M. O.

ID: 308552302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. S. B. L. S. B.

Polo Passivo:

S. M. O.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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Processo 1000863-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.S.B. - - L.S.B. - S.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública união estável na qual… Processo 1000863-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.S.B. - - L.S.B. - S.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública união estável na qual consta o seu início em 21.04.2021, proposta pelas herdeiras de M.B. em face de S.M.O. Sustentam que M.B. conviveu de 04.04.2007 a 20.03.2021 com a genitora das autoras e no ano de 2022 ele morava na Argentina para tratamento médico intensivo. Acrescentam que em 17.10.2023 o falecido encontrava-se em estágio avançado da doença, debilitado física e psicologicamente, fazia uso de remédios fortes e bebidas alcoólicas para aliviar as dores, o que em seu entendimento comprometeu sua capacidade de discernimento na data da lavratura da escritura. Admite que a ré passou a residir com M.B. em junho de 2023, mas antes disso mantinham relacionamento à distância, com convivência esporádica. Citada (fl. 62), a ré apresentou contestação (fls. 95/137). 2. Apresente a ré seu documento pessoal, sua certidão de nascimento ou casamento, a depender do estado civil, e comprovante de residência. As autoras devem apresentar comprovante de residência. 3. Para análise das preliminares de impugnação do valor da causa e à gratuidade da justiça concedida às autoras, apresente a ré cópia das primeiras declarações prestadas nos autos do inventário dos bens deixados por M.B., no prazo de 05 dias. 4. As partes são legítimas e regularmente representadas, inexistindo irregularidades a sanar, afora a apresentação dos documentos mencionados no item 2 acima. Fixo como ponto controvertido a existência da união estável no período declarado na escritura de união estável. 5. Fls. 276/280 e 287/288: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00. Intimem-se autoras e ré, por meio de seus advogados. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas, devendo os procuradores das partes procederem na forma prevista no artigo 455, §§ 1º a 3º, do referido diploma legal. 6. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depoimento pessoal da autoras, pois ele visa à confissão: I. é absolutamente incapaz (fl. 30) e embora L. seja relativamente incapaz (fl. 31) não pode, por si só, dispor de direutis. 7. Indefiro a realização de pesquisa Infojud para verificar as informações fiscais relativamente ao cadastro de dependentes junto a Receita Federal. Caso haja interesse, é ônus da ré comprovar ser dependente do falecido perante o Fisco. 8. Indefiro a expedição de ofício à Polícia Federal. Caso haja interesse, a ré deverá comprovar as viagens que realizou com M.B. 9. Após atendido o item 3 supra, tornem conclusos para a análise das preliminares arguidas na contestação e do pedido de nomeação de tradutor juramentado na audiência de instrução. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP)

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