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Processo nº 1000882-79.2025.8.26.0547

ID: 320065146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-79.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FAVARETTO SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-79.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edna Favaretto Sant'Ana - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária - concessão de aposentadoria por tempo de … Processo 1000882-79.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edna Favaretto Sant'Ana - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária - concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com antecipação de tutela na qual o autor relata que requereu aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido visto que não foram considerados pela autarquia requerida períodos de tempos laborados em condições especiais. Alega que preenche os requisitos para concessão e apesar disso não obteve êxito. Requer, em sede de liminar a concessão imediata do benefício, bem como, ao final, a procedência do pedido (fls. 01/06). Junta acervo documental (fls. 07/122). Relatado no essencial. Os pressupostos da tutela de urgência são concorrentes, ou seja, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão. Como sabido, além de se convencer da relevância dos elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC, cabe ainda ao julgador sopesar os riscos que ambas as partes poderão sofrer com a medida pleiteada. A documentação juntada, por si só não é o bastante o suficiente para concessão de benefício previdenciário, pois não há demonstração inequívoca do requisito objetivo. Ademais, o acervo documental não é apto a infirmar a presunção de veracidade da decisão proferida administrativamente pela autarquia previdenciária, demandando assim dilação probatória. Nesse sentido, indefiro por ora a tutela liminar, pois ausentes os requisitos que a autorizam. A verossimilhança das alegações da parte autora depende de contraditório e pende de provas quanto ao preenchimento dos requisitos. 2. Considerando as alterações constantes da RESOLUÇÃO PRES Nº 429, DE 11 DE JUNHO DE 2021, que incluiu esta comarca no rol de competência delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3 º da Constituição Federal), RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, e postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da necessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS. 3. Cite-se e intime-se o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora a fim de se manifestar sobre a resposta/proposta de acordo, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos, para decisão interlocutória, conforme o caso. 4. Ante a documentação juntada aos autos defiro a gratuidade. Anote-se. Int. e dil. - ADV: ELISANGELA GAMA (OAB 279539/SP)

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Leonardo Pereira De Lima x Estratégico Soluções Em Serviços De Gestão Eireli

ID: 320803969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000882-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRATéGICO SOLUçõES EM SERVIçOS DE GESTãO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTA DE MORAES

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ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

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Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Se… Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Serviços de Gestão Eireli - Vistos. O embargante pleiteia Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência em face da embargada, distribuição por dependência ao processo nº 1001299-12.2019.8.26.0654. Alega possuir direito de posse sobre área de 1.000m² localizada na Rua Avelino Soares Rodrigues nº 602, Bairro do Portão Vermelho, Vargem Grande Paulista/SP, derivado de decisão judicial trabalhista transitada em julgado. Sustenta que a embargada move ação reivindicatória de má-fé, conhecendo a situação jurídica do imóvel. Requer preliminar de coisa julgada material, procedência dos embargos com extinção da ação principal, condenação da embargada por litigância de má-fé e concessão de tutela de urgência para suspender o processo principal. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os elementos apresentados pelo embargante, verifico que a questão central gira em torno da legitimidade da posse exercida sobre área de 1.000m² que teria sido objeto de imissão judicial em processo trabalhista. Dos documentos carreados aos autos, consta que houve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Cotia, no processo nº 0000348-46.2010.5.02.0241, determinando a imissão na posse em favor de José Deolindo de Oliveira em 21 de outubro de 2014, conforme auto de imissão de posse. Posteriormente, através de sucessivas cessões de direitos possessórios documentalmente comprovadas, tais direitos teriam chegado ao embargante Leonardo Pereira de Lima. A documentação demonstra ainda que foi ajuizada ação de manutenção de posse pelo antecessor do embargante (processo nº 1000891-89.2017.8.26.0654), a qual foi julgada procedente, tendo sido confirmada em instâncias superiores, conforme decisão acostada que deferiu liminar de manutenção de posse e aplicou multa diária em caso de nova turbação. Relativamente ao pedido de tutela de urgência, os requisitos legais aparecem preenchidos prima facie, considerando que o embargante demonstra exercer posse sobre o imóvel com base em decisões judiciais transitadas em julgado, e há risco de dano caso seja turbado em sua posse durante o trâmite do processo principal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para manter a posse do autor no imóvel até o fim do litígio. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1001299-12.2019.8.26.0654 a fim de evitar decisões conflitantes e preservar o status quo possessório. Cite-se a embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO BAPTISTA DE MORAES (OAB 268704/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP)

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Gabriel Valentino Cardoso Meireles x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320910394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALENTINO CARDOSO MEIRELES

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000882-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gabriel Valentino Cardoso Meireles - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por … Processo 1000882-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gabriel Valentino Cardoso Meireles - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL VALENTINO CARDOSO MEIRELES em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da contratação do Seguro (R$ 449,25) e da Assistência (R$ 325,00), vinculadas à CCB Nº 1.00330.0000201.18; b) CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma simples dos valores supramencionados, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do desembolso, observando a possibilidade de compensação de valores, caso ainda não quitada integralmente a referida Cédula de Crédito Bancário. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais, conforme Artigo 86 do CPC. Condeno a requerida e autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser muito baixo o proveito econômico obtido por ambas as partes, vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC), ressalvada a cobrança, com relação ao autor, em virtude da gratuidade concedida (Artigo 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Joelita Silva e outros x Érica Ely Mendes De Oliveira e outros

ID: 320674015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-87.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELITA SILVA LUIZ HENRIQUE SILVA DE SORDI

Polo Passivo:

ÉRICA ELY MENDES DE OLIVEIRA PASCOA ELY MENDES

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI

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Processo 1000882-87.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joelita Silva - - Luiz Henrique Silva de Sordi - Pascoa Ely Mendes - - Érica Ely Mendes de Oliveira … Processo 1000882-87.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joelita Silva - - Luiz Henrique Silva de Sordi - Pascoa Ely Mendes - - Érica Ely Mendes de Oliveira - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h30min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI (OAB 164695/SP), ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI (OAB 164695/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP)

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Processo nº 1000882-50.2025.8.26.0104

ID: 333346387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000882-50.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVOPET BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 1000882-50.2025.8.26.0104 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Vivopet Brasil Indústria e Comércio de Artigos para Animais Ltda. - O mandado de segurança é ação constitucional destinada… Processo 1000882-50.2025.8.26.0104 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Vivopet Brasil Indústria e Comércio de Artigos para Animais Ltda. - O mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo atingido por ação ou omissão estatal caracterizadora de ato ilícito ou abuso de poder, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Fundamento relevante significa, em outras palavras, a verossimilhança das alegações, calcada em prova pré-constituída da violação ou da ameaça ilegal ou mediante abuso a direito líquido e certo do impetrante. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos exigidos pela Lei 12.016/2009 para que a liminar pleiteada na inicial seja deferida. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, esse remédio constitucional possui rito sumário, no qual não se admite a produção de provas, exceto a prova documental. Assim, o direito invocado pela impetrante deve emergir diretamente dos documentos trazidos a juízo. Nesse sentido, em que pese a sustentação da exordial para demonstrar ofensa a direito líquido e certo da empresa impetrante, o que se nota, é que a empresa foi penalizada pelo fisco diante das provas e indícios de que seu estabelecimento era objeto de simulação de existência para a prática de sonegação fiscal para reduzir o valor do imposto incidente nas operações realizadas pela empresa Sell do Brasil (artigo 30, inciso I, parágrafo 1º, item 1, b do RICMS/00), questão de fundo que demanda dilação probatória, como bem apontou o Ministério Público. Dessa forma, tendo em vista que o mandado de segurança exige demonstração mediante prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, bem como não admite dilação probatória, não há qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante. Assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/09. Dê-se vista dos autos à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 7º, II do Lei nº 12.016/09. Ao final, com ou sem informações, mas desde que decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público e, então, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Leonardo Pereira De Lima x Estratégico Soluções Em Serviços De Gestão Eireli

ID: 335105949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000882-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRATéGICO SOLUçõES EM SERVIçOS DE GESTãO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTA DE MORAES

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ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

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Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Se… Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Serviços de Gestão Eireli - Vistos. O embargante pleiteia Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência em face da embargada, distribuição por dependência ao processo nº 1001299-12.2019.8.26.0654. Alega possuir direito de posse sobre área de 1.000m² localizada na Rua Avelino Soares Rodrigues nº 602, Bairro do Portão Vermelho, Vargem Grande Paulista/SP, derivado de decisão judicial trabalhista transitada em julgado. Sustenta que a embargada move ação reivindicatória de má-fé, conhecendo a situação jurídica do imóvel. Requer preliminar de coisa julgada material, procedência dos embargos com xtinção da ação principal, condenação da embargada por litigância de má-fé e concessão de tutela de urgência para suspender o processo principal. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os elementos apresentados pelo embargante, verifico que a questão central gira em torno da legitimidade da posse exercida sobre área de 1.000m² que teria sido objeto de imissão judicial em processo trabalhista. Dos documentos carreados aos autos, consta que houve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Cotia, no processo nº 0000348-46.2010.5.02.0241, determinando a imissão na posse em favor de José Deolindo de Oliveira em 21 de outubro de 2014, conforme auto de imissão de posse. Posteriormente, através de sucessivas cessões de direitos possessórios documentalmente comprovadas, tais direitos teriam chegado ao embargante Leonardo Pereira de Lima. A documentação demonstra ainda que foi ajuizada ação de manutenção de posse pelo antecessor do embargante (processo nº 1000891-89.2017.8.26.0654), a qual foi julgada procedente, tendo sido confirmada em instâncias superiores, conforme decisão acostada que deferiu liminar de manutenção de posse e aplicou multa diária em caso de nova turbação. Relativamente ao pedido de tutela de urgência, os requisitos legais aparecem preenchidos prima facie, considerando que o embargante demonstra exercer posse sobre o imóvel com base em decisões judiciais transitadas em julgado, e há risco de dano caso seja turbado em sua posse durante o trâmite do processo principal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para manter a posse do autor no imóvel até o fim do litígio. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1001299-12.2019.8.26.0654 a fim de evitar decisões conflitantes e preservar o status quo possessório. Cite-se a embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), THIAGO BAPTISTA DE MORAES (OAB 268704/SP)

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Unitah Empreendimentos E Participações Spe S.A. x Cafeteria São Paulo Mack Ltda

ID: 304399918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000882-52.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S.A.

Polo Passivo:

CAFETERIA SÃO PAULO MACK LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA DE MACEDO SALMAZIO

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JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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Processo 1000882-52.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Unitah Empreendimentos e Participações Spe S.A. - CAFETERIA SÃO PAULO MACK LTDA - Vistos. A exequente inf… Processo 1000882-52.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Unitah Empreendimentos e Participações Spe S.A. - CAFETERIA SÃO PAULO MACK LTDA - Vistos. A exequente informa, às fls. 134, a revogação de poderes conferidos à Dra. Maria Justina Pereira Gonçalves e apresenta nova procuração em favor do Dr. Marcio Lamonica Bovino (fls. 135/136), com assinatura digital. A executada ingressa nos autos e impugna a representação processual da exequente (fls. 169/180), sob a alegação de que ausentes a respectiva indicação de uso do sistema em rodapé e o objetivo da outorga, além do que as assinaturas estão desfocadas e borradas. Requer a extinção do feito por defeito da representação processual. Instada a se manifestar (fls. 198 e 211/212), a exequente defende a regularidade da procuração, trazendo via legível às fls. 223/224. Em seguida, junta substabelecimento sem reservas de poderes (fls. 225/226) em favor de diversos advogados da A.C. FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A executada impugna a petição de fls. 231/236, assinada por advogadas destituídas de poderes e requer o desentranhamento. Apresenta a exequente nova procuração em favor de advogados do OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS, revogando poderes outorgados aos advogados anteriores (fls. 246/247). Por fim, a executada impugna a procuração de fls. 249/253, eis que assinada somente por Ricardo Maziero de Oliveira, tanto por si como por José Ricardo Rezek. Porém, não não consta dos autos procuração de Ricardo Maziero de Oliveira a José Ricardo Rezek para assinar documentos em seu nome. Argumenta, ademais, já encerrada a gestão de José Ricardo em 2021 e Ricardo não comprova ter sido eleito como gestor. Requer, uma vez mais, a extinção do feito por falta de representação processual. Decido. 1. Indefiro, por ora, o pedido de extinção, uma vez que, após ter sido intimada pelo Juízo, a exequente regularizou a procuração a fls. 223/225. No entanto, como bem ressaltado pela executada, a última procuração apresentada foi assinada apenas por Ricardo Maziero de Oliveira. Assim, determino a regularização da representação processual da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar cópia do último contrato social/atos constitutivos e procuração atualizada, assinada por dois diretores e acompanhada do relatório de autenticidade da assinatura digital aposta, emitido pela plataforma certificadora, sob as penas do § 2º do art. 104 do CPC, além da extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e artigo 76, § 1º, inciso I, todos do mesmo Diploma Legal. 2. Anote-se o advogado da exequente José Eduardo Fontes Maya Ferreira, OAB/SP 210.703. 3. Cumprido o item 1, - ADV: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP), REBECA DE MACEDO SALMAZIO (OAB 181560/SP)

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Licio Fernando Andrade Kolhy x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292315799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-22.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LICIO FERNANDO ANDRADE KOLHY

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CASTOR DE MELLO CHAVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000882-22.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Licio Fernando Andrade Kolhy - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 92/95: … Processo 1000882-22.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Licio Fernando Andrade Kolhy - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 92/95: Recebo a emenda à inicial para determinar que o presente feito prossiga apenas em relação à FACTA FINANCEIRA S/A, bem como a alteração do valor da causa para R$ 7.150,16. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015) No caso dos autos, o requerente reside em condomínio fechado de alto luxo, qual seja, Alphaville Nova Esplanada 3, em Votorantim; recebeu o montante anual de R$ 83.502,26 no ano de 2023 a título de benefício previdenciário, o que determina uma renda média mensal próxima de R$ 7.000,00, apenas de benefício previdenciário; e, é empresário, com quotas sociais em empresa de informática no valor superior a R$ 722.000,00 (fls. 109), demonstrando que o benefício previdenciário não é sua única fonte de renda. Tais elementos comprovam que detém capacidade de suportar as módicas custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou de sua família. Além disso, constituiu advogado particular para defesa de seus interesses, o que, embora não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, deve ser levado em consideração em conjunto com os demais elementos dos autos. Estas circunstâncias destroem a presunção da declaração de hipossuficiência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Int. - ADV: GIOVANNA CASTOR DE MELLO CHAVES (OAB 499381/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Natália Faiolo Rossetto Filippini e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A - Copa Airlines

ID: 277895636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA FAIOLO ROSSETTO FILIPPINI ROBERTO FILIPPINI JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ROBERTO FILIPPINI JUNIOR

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ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Roberto Filippini Junior (OAB 360448/SP) Processo 1000882-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Fil… ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Roberto Filippini Junior (OAB 360448/SP) Processo 1000882-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Filippini Junior, Roberto Filippini Junior, Roberto Filippini Junior, Natália Faiolo Rossetto Filippini - Reqdo: Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC . Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1000882-37.2025.8.26.0464

ID: 326327577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000882-37.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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Processo 1000882-37.2025.8.26.0464 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.O.M. - Vistos. O procedimento aplicável à presente ação é o previsto na Lei… Processo 1000882-37.2025.8.26.0464 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.O.M. - Vistos. O procedimento aplicável à presente ação é o previsto na Lei 9.099/95, pois a pena máxima prevista para o crime de calúnia/difamação/injúria não é superior a dois anos. Por esta razão, designo audiência preliminar para a data de 05/09/2025, às 15:00 horas, na qual terá lugar a tentativa de conciliação (fls 55), nos termos dos artigos 72 e 76 da Lei 9.099/95. 3. Intimem-se as partes para comparecimento, constando do mandado a advertência de que a ausência da querelante implicará em perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do CPP e, de que a ausência da querelada importará em recusa de conciliação. 4. Intimem-se-as ainda, a participarem da solenidade supra por videoconferência, instando-as a informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, por meio do qual receberão link para ingresso na audiência, utilizando-se do aplicativo "Microsoft Teams", que poderá ser acessado via computador ou smartphone, devendo, ainda, serem orientadas da necessidade de exibir documento de identidade com foto, antes do início da audiência e, também informar eventual impossibilidade técnica ou prática que impeça a realização do ato processual, remotamente, caso em que, deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Pompeia ou a uma estação passiva existente na localidade em que residem. 5. Int Pompeia, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Link para ingresso na audiência virtual: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjBmNzg0ZGUtYWY1OS00N2NiLWIxZGQtNGFhOWQzMTdmMjJi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252276c2d6ae-fb0c-461c-933b-f075524fcda7%2522%257ddata=05%7C02%7Cpompeiajec%40tjsp.jus.br%7C088b6d6c343741c8781408ddbfc336fb%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638877567357567143%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=oBAJPjzJ92R1E0qbEEc2PPAnspgQX8O4bwjtwXs%2Boxs%3Dreserved=0 Ou, ainda, inserindo uma ID de reunião: ID da Reunião:225 406 597 675 0 Senha:6go2e7sr Para melhor qualidade de conexão e transmissão, caso optem por utilizar o aparelho smartphone, os participantes deverão efetuar o download e instalação do programa/aplicativo "Microsoft Teams" que é gratuito e encontra-se disponível em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app ou na loja de aplicativos de seu celular Demais informações de como participar do ato poderão ser obtidas no portal eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (acessando o item 'audiência virtual' e o subitem 'para participar de uma audiência virtual') - ADV: GUSTAVO DE FREITAS PAULO (OAB 228617/SP)

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