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Processo nº 1000906-37.2025.8.26.0538

ID: 331813983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-37.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA MARGUTTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-37.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A L S F, menor representado por a. L., p… Processo 1000906-37.2025.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A L S F, menor representado por a. L., para majoração dos alimentos em desfavor de A. L.S., sob alegação de o valor pago atualmente, 1/3 do salário mínimo, não é suficiente para atender as necessidades do menor. Pede a tutela de urgência para aumentar os alimentos devidos para 40% dos vencimentos do requerido. Juntou documentos. Por mais sensibilizadora que possa ser a situação econômica do autor, entendo que a tutela de urgência para aumento dos alimentos não comporta acolhimento. Conforme bem observado pelo Ministério Público, a parte autora não trouxe aos autos elementos mínimos que comprovem a majoração dos rendimentos do requerido tampouco comprovou o aumento das necessidades do menor que ensejassem a majoração dos alimentos. Assim, INDEFIRO o pedido liminar para redução dos alimentos conscientemente assumidos pelo autor. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. INTIMEM-SE. - ADV: MARIA EUGÊNIA MARGUTTI MARQUES (OAB 486866/SP)

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Processo nº 1000906-52.2025.8.26.0242

ID: 307800303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-52.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000906-52.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000906-52.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000906-52.2025.8.26.0242

ID: 307800715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-52.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000906-52.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000906-52.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Darci Machado Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298274080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000906-39.2016.8.26.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MACHADO DOS SANTOS GERALDO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000906-39.2016.8.26.0025 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Geraldo Machado dos Sa… Processo 1000906-39.2016.8.26.0025 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Geraldo Machado dos Santos - - Darci Machado dos Santos e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 833/835: Trata-se de pedido formulado pelos herdeiros nos autos da presenteAção de Cumprimento de Sentença, em face doBanco do Brasil S/A, sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A, visando àexpedição de alvará judicialpara levantamento de valores necessários ao custeio das despesas com o inventário do espólio. Os requerentes apresentaram a seguinte discriminação de despesas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): Valor total tributado: R$ 48.997,39 Imposto devido: R$ 5.635,90 Valor individual por herdeiro (10 herdeiros): R$ 563,59 Guias de recolhimento anexadas. Honorários advocatícios contratuais: Valor: R$ 3.000,00 Contrato de honorários anexado. Despesas cartorárias: ]Valor total: R$ 4.066,88 Orçamentos anexados. Total das despesas:R$ 12.702,68 Analisando os documentos acostados aos autos às fls. 836/854, verifica-se que os valores indicados estão devidamente comprovados e são compatíveis com os custos ordinários de um procedimento de inventário extrajudicial. Dessa forma, com fundamento no artigo 2º, §1º, da Lei nº 6.858/80, e considerando o princípio da celeridade processual e da efetividade da jurisdição,defiro o pedido. Determino: Aexpedição de alvará judicialem favor dos herdeiros, autorizando o levantamento da quantia deR$ 12.702,68 (doze mil setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), depositada junto ao Banco do Brasil S/A, para fins de pagamento das despesas com o inventário, conforme discriminado. O alvará deverá conter a identificação dos beneficiários, bem como a destinação específica dos valores, conforme os documentos apresentados. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR (OAB 246404/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Edson Luis Biajoti x Tex Automóveis Ltda. - Epp

ID: 316680838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-18.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS BIAJOTI

Polo Passivo:

TEX AUTOMóVEIS LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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JOSUÉ SABINO

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ANA PAOLA TEODORO SABINO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000906-18.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Luis Biajoti - Tex Automóveis Ltda. - Epp - Vistos. Pgs. 306/307: a z. Serventia cer… Processo 1000906-18.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Luis Biajoti - Tex Automóveis Ltda. - Epp - Vistos. Pgs. 306/307: a z. Serventia certificou que não foram recolhidas a despesas do "AR" expedido nos autos (pg. 81), mas apenas às custas de preparo. Portanto, é caso de deserção do recurso. A Lei nº 9099/95 dispõe: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. - grifos acrescidos Saliento que o Enunciado 80 do FONAJE não admite complementação: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). É certo que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. No julgamento do PUIL nº 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência, ocorrido em 25.10.23, restou definida a ausência de requisito para instauração de novo PUIL acerca da questão alusiva à possibilidade de complementação do preparo recursal: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Preclusa esta decisão, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença de pgs. 280/285. Intime-se. - ADV: JOSUÉ SABINO (OAB 369660/SP), ANA PAOLA TEODORO SABINO (OAB 136741/MG), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Luiz Eduardo De Mattos Pimenta x Banco Bradesco S/A

ID: 280219553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-27.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PACHECO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADV: Jose Luis Pacheco (OAB 144286/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1000906-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Jose Luis Pacheco (OAB 144286/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1000906-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Eduardo de Mattos Pimenta - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ EDUARDO DE MATOS PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos relativos aos contratos de empréstimo pessoal nº 6607411 (R$ 60.000,00), nº 6609570 (R$ 4.000,00) e nº 6609467 (R$ 5.900,00), devendo o Requerido cancelar os referidos contratos e abster-se de efetuar quaisquer cobranças deles decorrentes, bem como providenciar a exclusão de eventuais apontamentos restritivos relacionados a tais débitos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. b) CONDENAR o Requerido a restituir ao Requerente a quantia de R$ 33.012,97 (trinta e três mil e doze reais e noventa e sete centavos), referente aos valores debitados indevidamente de seu saldo preexistente em conta corrente, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso indevido (24/03/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (08/04/2025 - fls. 63), observada, quanto aos juros, anova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (08/04/2025 - fls. 63), observada, quanto aos juros, anova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sucumbente, condeno o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação (restituição em dobro + danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000906-56.2021.8.26.0189

ID: 276962072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000906-56.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA PIRES PISTILLI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BATISTA DA SILVA COSTA

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ADV: Jéssica Batista da Silva Costa (OAB 445602/SP) Processo 1000906-56.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Lucimara Pires Pistilli - Ciência às partes do r. Despacho de fl. 262/263: "Vistos.… ADV: Jéssica Batista da Silva Costa (OAB 445602/SP) Processo 1000906-56.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Lucimara Pires Pistilli - Ciência às partes do r. Despacho de fl. 262/263: "Vistos. 1 Fica aberta vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico) por até 10 dias úteis. Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). 2 Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. 3 Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). 4 Intimem-se".

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Processo nº 1000906-03.2022.8.26.0357

ID: 328051796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SôNIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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Processo 1000906-03.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Sônia Vasconcelos do Nascimento - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresen… Processo 1000906-03.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Sônia Vasconcelos do Nascimento - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Estado De São Paulo x Onda Verde Agrocomercial S/A - Usina Vale

ID: 337161121

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-30.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A - USINA VALE

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA

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LEONILDO LUIZ DA SILVA

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ANNA LUIZA MORTARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000906-30.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000906-30.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Onda Verde Agrocomercial S/A - Usina Vale - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. AUTORIA DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA, PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CDA Nº 1.202.837.729, QUE APARELHA A EXECUÇÃO FISCAL Nº 1500206-65.2022.8.26.0390.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O DANO AMBIENTAL, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FOI ILIDIDA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO INCÊNDIO PELA AUTORA.4. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REQUER COMPROVAÇÃO DE CULPA. 2. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL IMPEDE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 225, §3º; LEI Nº 6.938/1981, ART. 14, §1º; LEI ESTADUAL Nº 997/76, ART. 7º, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP. Nº 1.318.051/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. EM 08/05/2019; STJ, AGINT. NO RESP. Nº 1.744.828/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. EM 12/03/2019; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002168-49.2023.8.26.0390, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 09/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1007356-18.2022.8.26.0597, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. EM 05/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador) - Leonildo Luiz da Silva (OAB: 108873/SP) - Karina Cassia da Silva Delucca (OAB: 145160/SP) - 1° andar

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S. Do C. S. S. x D. L. P. G.

ID: 337823993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000906-26.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. DO C. S. S.

Polo Passivo:

D. L. P. G.

Intimação

Advogados:

KLEBER WILLIAN DE MACEDO

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ANTONIO CARLOS SILVA NETO

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Processo 1000906-26.2024.8.26.0262 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S.S. - D.L.P.G. - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1000906-26.2024.8.26.0262 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S.S. - D.L.P.G. - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para: a) DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável entre SAMARITANA DO CARMO SILVA SANTOS e DOUGLAS LEONARDO PROENÇA GAVIOLI, com início em meados de 2016 e término em 10 de setembro de 2024. b) FIXAR a guarda compartilhada do filho J.E.S.P., tendo como lar de referência a residência materna. c) REGULAMENTAR o direito de convivência do requerido com o filho, quinzenalmente, aos domingos, retirando o filho do lar materno às 09h00m e devolvendo-o às 18h00m no mesmo endereço, sem pernoite, devendo a retirada e entrega ser realizada por parentes próximos do genitor (avós paternos ou tios). d) FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerido D.L.P.G. ao filho J.E.S.P. em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório (salário, férias, 13º salário, horas extras), excluindo-se da base de cálculo as verbas indenizatórias, rescisórias, PLR (14º e 15º salários) e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os valores deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento e depositados na conta bancária informada pela autora. e) DETERMINAR a partilha dos direitos aquisitivos do bem imóvel (lote e construção), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. f) DETERMINAR a partilha dos dois empréstimos bancários contraídos em nome da autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte do saldo devedor na data da separação de fato. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, cabendo a cada parte o pagamento de 50% das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação para o patrono da autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo requerido para o seu patrono, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça concedida às partes. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado para autora no valor máximo da tabela da OAB. P.I.C. - ADV: KLEBER WILLIAN DE MACEDO (OAB 404136/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP)

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