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Processo nº 1000957-29.2025.8.26.0415

ID: 335000121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000957-29.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MX MOVEIS & ELETRO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TORRES GALHARDO BOTEGA

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Processo 1000957-29.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mx Moveis & Eletro Ltda Me - 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos seus requisitos legais. 2. PROCED… Processo 1000957-29.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mx Moveis & Eletro Ltda Me - 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos seus requisitos legais. 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Edson Henrique Leme da Cruz, para pagamento do débito, no valor de R$ 1.382,79 (atualizado em 16/06/2025), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: TATIANA TORRES GALHARDO BOTEGA (OAB 209691/SP)

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Unimaq Maquinas Agricolas Ltda x Horst Arthur Gerhardt Von Hoffmann

ID: 297136937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000957-78.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

HORST ARTHUR GERHARDT VON HOFFMANN

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1000957-78.2023.8.26.0486 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003127-84.2020.8.26.0047 - 1ª Vara Cível do Foro de Assis) - Unimaq Maquinas Agricolas Ltda - Horst … Processo 1000957-78.2023.8.26.0486 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003127-84.2020.8.26.0047 - 1ª Vara Cível do Foro de Assis) - Unimaq Maquinas Agricolas Ltda - Horst Arthur Gerhardt Von Hoffmann e outro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito no mérito. Como cediço, tais embargos são regidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A partir do conjunto processual constante dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões relevantes para o julgamento da causa, abordando expressamente os pontos suscitados pela parte embargante. Com efeito, a decisão impugnada analisou detidamente: a) a competência técnica do corretor de imóveis, fundamentando expressamente com base na Lei nº 6.530/78 e na Resolução COFECI nº 1.066/07 que "tal argumento não encontra respaldo legal" e que o profissional "é regularmente inscrito no CRECI/SP sob nº 223.919-F, com experiência comprovada na área"; b) a metodologia técnica aplicada, consignando que o perito "aplicou metodologia técnica reconhecida, baseada na NBR 14.653 da ABNT, que constitui padrão técnico para avaliações de bens imóveis no território nacional"; c) a distinção entre valores fiscais e de mercado, esclarecendo expressamente que "tais valores possuem finalidade eminentemente fiscal e tributária, não representando necessariamente o valor de mercado dos imóveis"; d) as características locacionais do imóvel, analisando os argumentos sobre a alegada localização privilegiada e fundamentando que a avaliação considerou adequadamente os fatores locacionais relevantes; e) os requisitos para nova avaliação, aplicando corretamente o art. 873, inciso I, do CPC, ao concluir que "não restaram comprovados vícios metodológicos, erro técnico ou qualquer conduta dolosa"; Observa-se que, na realidade, a parte embargante manifesta seu inconformismo com as conclusões do perito e o mérito da decisão, buscando, pela via dos embargos declaratórios, a rediscussão da matéria já decidida. É importante frisar que o mero descontentamento da parte com o julgado não configura vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Analisando-se detidamente as razões expostas pela parte embargante, constata-se que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas sim clara tentativa de reexame do mérito e da valoração probatória já realizados. A alegação de que haveria "contradição" por reconhecer competência do corretor é manifestamente descabida, uma vez que a decisão embargada expressamente fundamentou a capacidade técnica legal do profissional, com base na legislação específica e nas normas técnicas aplicáveis. Não há contradição quando o julgador analisa os argumentos e chega a conclusão diversa da pretendida pela parte. A alegação de "omissão" quanto à análise da jurisprudência apresentada também não prospera, pois a decisão fundamentou-se adequadamente na legislação aplicável e nos parâmetros técnicos pertinentes, não sendo necessário o enfrentamento de cada precedente citado quando a matéria encontra solução suficiente nos dispositivos legais e normas técnicas específicas. Com efeito, o que se verifica é que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão por meio de recurso que não se presta a tal finalidade, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal inadequado, o que não pode ser admitido. Para tal desiderato, deve a parte valer-se do recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. No que tange à pretensão de nova avaliação por profissional "mais habilitado", consigne-se que tal questão foi expressamente enfrentada na decisão embargada, que fundamentou a regularidade técnica do trabalho realizado e a ausência dos requisitos do art. 873 do CPC para determinação de nova perícia. Sem prejuízo, cabe ao Juízo deprecante, enquanto juiz natural da causa, avaliar a pertinência da realização de outras diligencias ou perícias requeridas pelas partes e dirimir eventuais controvérsias. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições legais citadas, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Devolva-se a deprecata ao juízo de origem com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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João Cavalcante Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 312514071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-53.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CAVALCANTE BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUDAMéRICA VIDA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

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Processo 0000800-53.2024.8.26.0142 (processo principal 1000957-43.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Cavalcante Bezerra - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sudamér… Processo 0000800-53.2024.8.26.0142 (processo principal 1000957-43.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Cavalcante Bezerra - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sudamérica Vida e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Ante o silêncio da exequente, reputo cumprida a obrigação e DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES (OAB 336937/SP)

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L. M. Da C. x J. M. Da C.

ID: 314364892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-21.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA C.

Polo Passivo:

J. M. DA C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

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DENIS DE CASTRO LIMA

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ANTONIO CARLOS DE NOBREGA

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Processo 1000957-21.2023.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.C. - J.M.C. - Vistos. 1) As partes chegaram a um consenso acerca dos pedidos de guarda e visitas. Assim, H… Processo 1000957-21.2023.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.C. - J.M.C. - Vistos. 1) As partes chegaram a um consenso acerca dos pedidos de guarda e visitas. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes por meio das petições de fls. 183/186 e 195/196, e o faço para fixar a guarda compartilhada da filha menor do ex casal, com residência materna, e regulamentar as visitas na forma como estabelecido no item 2 de da petição de fls. 183/186, in verbis: 2.1.O pai exercerá seu direito de convivência com a filha em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente com pernoite, sendo que o genitor poderá retirar a filha na residência materna às 18:00hs da sexta-feira, devolvendo-a às 18:00hs do domingo; 2.2.Caso haja feriado ou bem como ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a menor naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a filha poderá ser retirada no primeiro dia de início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou poderá devolvê-la no último dia do feriado caso esse caia na segunda ou terça-feira. Os feriados serão alternados entre os genitores, observando o horário das visitas, desde que não prejudique o horário escolar; 2.3.No Dia dos Pais e aniversário do pai, a menor ficará com o genitor; Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; 2.4.Na data de aniversário da filha, este ficará nos anos pares com a genitora e nos anos ímpares com o genitor, desde que não interfira no horário escolar da mesma; 2.5.Em anos pares, a filha passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares, entendendo-se pelo Natal o período compreendido entre os dias 22 e 27 de dezembro e por Ano Novo, o período compreendido entre os dias 28 de dezembro e 02 de janeiro; 2.6.Nas férias escolares de janeiro e de julho, a primeira metade será passada com o genitor que estiver com a criança no Ano Novo; a segunda com o outro genitor; 2.7.No caso de viagem, deve haver o aviso do local de destino com, no mínimo, 24 horas de antecedência. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado deste tópico da decisão. JULGO EXTINTO o processo quanto aos pedidos de guarda e visitas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O feito prosseguirá em relação ao pedido de alimentos, sobre o qual não houve acordo. 2) Para solucionar a controvérsia fática em torno da real capacidade financeira do alimentante, defiro a realização de pesquisas via Sisbajud nos termos requeridos pela autora às fls. 203/206. Providencie a serventia pesquisa Sisbajud, solicitando extratos das contas bancárias em nome do requerido desde 22/03/2023. Registre-se que o fato de a prova a ser produzida importar em quebra do sigilo bancário do réu não afasta, de todo, a sua pertinência. O direito à privacidade (art. 5º, XII, da CFRB/88), dentro do qual se inclui o sigilo dos dados bancários, não é absoluto e pode ceder frente a outros valores de magnitude constitucional, a partir de um juízo de proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CFRB/88). Há, na hipótese, interesse por parte da filha em ver resguardado o seu direito fundamental aos alimentos. Ademais, a medida é adequada, pois tem aptidão a atingir o fim pretendido pela autora. Também é necessária, já que não há outra forma de a parte obter a informação de que precisa. É, por fim, proporcional em sentido estrito, posto que não há sacrifício absoluto do direito à privacidade, mormente porque os extratos serão disponibilizados somente para a autora, e não para terceiros que não possuem qualquer interesse nas informações. Após a vinda dos resultados das pesquisas, abra-se vista à autora e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DENIS DE CASTRO LIMA (OAB 399739/SP), ANTONIO CARLOS DE NOBREGA (OAB 380775/SP), PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

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Processo nº 1000957-92.2025.8.26.0103

ID: 259753886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTACILIO PONTES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP) Processo 1000957-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otacilio Pontes Silveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à pa… ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP) Processo 1000957-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otacilio Pontes Silveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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Processo nº 1000957-67.2025.8.26.0176

ID: 292956221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-67.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA

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Processo 1000957-67.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.M. - Vistos. Defiro a citação por hora certa. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/… Processo 1000957-67.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.M. - Vistos. Defiro a citação por hora certa. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 13 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo:1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se a requerida de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP)

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Processo nº 1000957-93.2025.8.26.0620

ID: 312699683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-93.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 1000957-93.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o p… Processo 1000957-93.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida. Designo sessão de Mediação para 24/07/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intimem-se. - ADV: MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Processo nº 1000957-21.2025.8.26.0062

ID: 317012119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-21.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME

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Processo 1000957-21.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.M.F. - Vistos. 1)Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos a… Processo 1000957-21.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.M.F. - Vistos. 1)Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) Os alimentos são fixados de acordo com o valor ideal para compor as necessidades do alimentando, adequadas às condições financeiras do alimentante. Disso extrai-se que somente o critério fortuna do alimentante não está diretamente associado, de forma indiscriminada, ao valor desses alimentos. Assim, as variações na capacidade econômica do alimentante, de regra, não terão impacto imediato no valor dos alimentos, salvo quando houver concomitante alteração no elemento necessidade do alimentando, o que depende de regular instrução. O fato de estar encarcerado por certo período, desempregado, e arcar com os alimentos de outra filha, não justificam, por si, a redução da pensão requerida. Logo, razão não há para que a redução dos rendimentos do alimentante tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos de forma liminar, pois as necessidades do alimentando não se reduzem automaticamente, devendo haver prova nos autos de que isso realmente ocorreu. Nessa linha, a parte ré ainda não pôde se manifestar acerca das consequências da redução da pensão, que enseja questão de sobrevivência, pelo que o deferimento da medida, neste juízo de cognição precária, se mostra temerário. Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não estão presentes os seus requisitos legais. 3) Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 15:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, devendo ser ela cientificada para comparecimento à audiência no Setor de Conciliação, consignando que o oferecimento de resposta somente lhe será facultado, por intermédio de advogado, em audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada se, por algum motivo, não for obtida a conciliação, bem como que sua ausência importará em revelia (Lei nº 5.478/68, art. 7º). Int. e dil. - ADV: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)

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Processo nº 1000957-72.2025.8.26.0142

ID: 323339256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-72.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA TORNELI

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Processo 1000957-72.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.M.A.O. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o … Processo 1000957-72.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.M.A.O. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido liminar, pois, não obstante as alegações apresentadas pela parte requerente, não restou demonstrada alteração relevante na condição financeira do alimentante que justifique a imediata majoração da pensão alimentícia, sem a prévia instauração do contraditório. Com efeito, a possibilidade de modificação da obrigação alimentar seja para aumento ou redução pressupõe alteração substancial dos elementos que a fundamentam, quais sejam: a necessidade do alimentando, a capacidade contributiva do alimentante e a proporcionalidade do encargo, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. No caso em apreço, embora o valor anteriormente fixado correspondente a 1/3 do salário mínimo se situe abaixo do montante usualmente adotado por este Juízo quando o alimentante possui vínculo empregatício formal, presume-se que, à luz da cognição exauriente exercida na ação originária que fixou os alimentos (autos nº 1001095-10.2023.8.26.0142), o quantum foi estabelecido com base no binômio necessidade-possibilidade então apurado. Assim, entendo que eventual revisão do valor fixado deve ser precedida de demonstração robusta e inequívoca de modificação nas condições econômicas do alimentante, razão pela qual se mostra incabível a concessão da medida pleiteada em sede de tutela provisória. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se, ainda, do mandado, que: 1) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. - ADV: RODRIGO NOGUEIRA TORNELI (OAB 189428/SP)

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Processo nº 1000957-95.2025.8.26.0102

ID: 323026296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000957-95.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. S. H. M. P. S. J. H. P. S. M. R. DE S. P. R. F. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

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Processo 1000957-95.2025.8.26.0102 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.F.A.P. - - J.H.P.S. - - H.M.P.S. - - E.A.P.S. - - M.R.S.P. - Vistos. Diante da p… Processo 1000957-95.2025.8.26.0102 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.F.A.P. - - J.H.P.S. - - H.M.P.S. - - E.A.P.S. - - M.R.S.P. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de40% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 40% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP)

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