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Processo nº 1000962-95.2023.8.26.0326

ID: 333766588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000962-95.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-95.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. É de ser indeferido o pedido de consulta ao Sistema CRC… Processo 1000962-95.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. É de ser indeferido o pedido de consulta ao Sistema CRCJUD, conforme requer a parte exequente. Inicialmente, releva-se que é possível a penhora de bens do cônjuge, nos termos do art. 790, IV, CPC, que dispõe sobre a responsabilidade patrimonial do cônjuge que não é parte na ação judicial, in verbis: "São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida." Neste diapasão, na hipótese de confirmação de que o(a) executado(a) é casado(a) sob o regime de comunhão parcial de bens, deve ser realizada a pesquisa de bens em nome de seu cônjuge. Por outro lado, a CRC - Central de Informações do Registro Civil objetiva a busca de registros de nascimentos, casamentos e óbitos. Por sua vez, a pesquisa de bens via CRCJUD foi instituída pelo Provimento nº 46, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os Magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis. Porém, as informações sobre o regime de bens são públicas e independem de intervenção judicial, sendo a medida cabível apenas na hipótese de o solicitante ser beneficiário da justiça gratuita, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, não há qualquer outra tentativa de obtenção da referida informação. A parte não fez prova de ter se socorrido ao Cartório de Registro Civil local, por exemplo. Vale frisar que muitos Cartórios já possuem integração com o sistema CRCJUD. Ademais, não está demonstrada nos autos a impossibilidade ou a negativa de obtenção da informação perquirida a justificar a intervenção do Poder Judiciário. No mais, sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo seu dever instruir o processo com as informações e documentos que entende serem necessários para consecução de seu fim. Igualmente, não se pode impor ao Judiciário o encargo de proceder a diligências que, na verdade, cabem ao exequente. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO PELO SISTEMA CRC-JUD. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PESQUISA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com relação à pesquisa através do sistema CRC-Jud, para a obtenção da certidão de casamento da parte executada, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial. Nada obstante, o entendimento desta Câmara é de que é possível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de dados de veículo em nome do executado, uma vez que a medida se insere dentre os poderes do juiz para promover a célere satisfação do débito." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2142768-75.2024.8.26.0000 - Relator ADILSON DE ARAUJO -julgado em 26/06/2024). "Execução fiscal. O pedido de pesquisa via CRCJud para obter informações em relação ao executado foi indeferido. Sistema que congrega informações dos Cartórios de Registro Civil em âmbito nacional, instituído pelo Provimento nº 46/2015 do CNJ. Diligência que compete ao exequente. Não exaurimento das possibilidades para obtenção das informações necessárias. Manutenção da decisão agravada. Precedente desta Corte. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2127736-30.2024.8.26.0000 - Relatora BEATRIZ BRAGA - julgado em 20/05/2024). Isto posto, não restando demonstrado que o órgão para o qual pretende a parte autora seja oficiado, se negou ou se omitiu na prestação da informação, bem como não sendo a parte exequente beneficiário da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido de pesquisa através do Sistema CRCJUD. Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez (10) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de julho de 2025. - ADV: PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP)

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Processo nº 1000962-75.2025.8.26.0213

ID: 311307116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-75.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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Processo 1000962-75.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Aguinaldo de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para conversão de auxílio-doença acidentári… Processo 1000962-75.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Aguinaldo de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez cumulada com pedido de tutela provisória. Inicialmente, ao distribuidor para transferência do feito para o sub-fluxo "acidente de trabalho". Concedo a(o) autor(a) as benesses da justiça gratuita, por força das circunstâncias objetivas do processo, bem como dos documentos que acompanham a inicial. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a precipitar os efeitos da sentença na atual fase em que o processo se encontra, mormente pela falta do contraditório e pela ausência de esgotamento probatório no caso. Aliás, não há laudo médico atualizado atestando pela doença ou necessidade de tratamento aptos a ensejar a concessão do benefício pleiteado. Assim, por não estar convencido da existência de prova inequívoca, bem como da verossimilhança da alegação, bem como por não vislumbrar fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro a antecipação de tutela. Tendo em vista que a rápida solução dos litígios foi elevada à condição de garantia constitucional e tendo ainda em conta que o processo é um fim que visa a assegurar o direito material subjacente e, por fim, por ser ele formal, mas não formalista, o que seria distorção, deve o magistrado pautar-se pelo meio mais abreviado de se chegar ao termo, com sentença, da relação processual, sempre assegurando às partes a paridade e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tecidas tais considerações, e tendo em vista ainda o elástico prazo para as manifestações em geral da Fazenda Pública, a experiência revela que quanto menos manifestações, menores serão os termos despendidos. Especificamente quanto às demandas previdenciárias por incapacidade, deve-se observar, a Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, cujo art. 1º. tem a seguinte redação: "Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem a concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas." Nessa direção, à ausência de qualquer prejuízo às partes, reputo conveniente a designação de perícia prévia à fase instrutória, para que, no prazo de defesa, a autarquia previdenciária já se manifeste também sobre o trabalho pericial. Para tanto, para a prova das lesões e de sua extensão, defiro perícia médica. Tomo como quesitos do INSS os já previamente depositados em cartório, exatamente para a hipótese e assinalo o prazo de 05 dias para que a parte autora apresente os seus, assim também para que, caso queiram, ambas indiquem assistentes técnicos. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao setor de perícias Ribeirão Preto, para que indique o perito, realize o exame exame médico-pericial, indicando a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data e horário designados para a realização do ato e forneça os dados necessários para a reserva dos honorários periciais. Com a resposta, intime-se o INSS, via portal, para efetuar o reserva/depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, que ante as especificidades do caso concreto,arbitrooshonoráriospericiaisem R$600,00 (seiscentos reais). Informada a data, intime-se a parte autora, via patrono constituído nos autos (DJE) (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento à perícia. Caberá ao patrono constituído comunicar e dar ciência à sua constituinte acerca da data da perícia agendada. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia requerida para os termos do pedido e manifestação acerca do laudo pericial, sob pena de revelia. Sem pedidos de esclarecimentos/complemntos ao laudo, requisite-se o pagamento do perito. Intime-se. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)

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Processo nº 1000962-16.2025.8.26.0362

ID: 276976637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. H. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES

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ADV: João Mario de Campos Paes (OAB 259156/SP) Processo 1000962-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. H. P. A. - Vistos. 1) Fls.20 e fls.36: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a… ADV: João Mario de Campos Paes (OAB 259156/SP) Processo 1000962-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. H. P. A. - Vistos. 1) Fls.20 e fls.36: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos, fazendo constar que o presente feito seguirá em relação ao Reconhecimento e Dissolução de União Estável. 1.1) Ante os documentos de fls.08, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 06/08/2025 ÀS 15:00 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.3) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.4) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int.

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Processo nº 1000962-48.2024.8.26.0104

ID: 325963234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000962-48.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VICENTE SANVIDO

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Processo 1000962-48.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valeria de Oliveira - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a re… Processo 1000962-48.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valeria de Oliveira - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 1.575,00 correspondente a 09 (nove) cestas básicas com valor unitário de R$ 175,00, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018 e de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019, a ser corrigido monetariamente desde 12/11/2019, data em que fixado o valor do benefício (fl. 66/69). A condenação será acrescida de juros moratórios desde a citação. Ressalte-se que os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O aceso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.Br). Em havendo perspectiva de prosseguimento com o cumprimento de sentença, o exequente representado por advogado(a) deverá providenciar o cadastramento eletrônico do respectivo incidente através do site: www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. A parte interessada não representada por advogado, deverá, independentemente de nova intimação, comparecer em Cartório para postular o início do cumprimento de sentença definitiva. Em qualquer hipótese, deve-se atentar ao Comunicado CG 438/2016 e Comunicado CG 1789/2017. Ressalte-se que, a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, na sistemática do Juizado Especial Cível só é cabível execução por quantia certa de sentenças definitivas. Publique-se. Intime-se. - ADV: SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP)

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Processo nº 1000962-36.2025.8.26.0129

ID: 307260489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. DA S. M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENYA GARRETTI DE ALMEIDA

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Processo 1000962-36.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.J.S. - - A.P.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os a… Processo 1000962-36.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.J.S. - - A.P.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: KENYA GARRETTI DE ALMEIDA (OAB 497874/SP), KENYA GARRETTI DE ALMEIDA (OAB 497874/SP)

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Processo nº 1000962-42.2025.8.26.0030

ID: 300421961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000962-42.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA AMARAL DIAS MARIANO SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-42.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliane Cristina Amaral Dias Mariano Sarti - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a prese… Processo 1000962-42.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliane Cristina Amaral Dias Mariano Sarti - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Eliane Cristina Amaral Dias Mariano Sarti move(m) contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga à(s) parte(s) autora(s), fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). No tocante à atualização monetária a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic (que engloba os juros moratórios e a correção monetária), sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Ainda, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu, no Tema nº 905, que nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Logo, deve ser aplicável à espécie a taxa Selic e, como estão embutidos a correção monetária e os juros, o termo inicial é o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, § único, do Código Tributário Nacional e, ainda, da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para a reposição da perda inflacionária, a correção monetária deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Isso porque, a aplicação da SELIC para esse período isolado incorreria em indevida incidência de juros moratórios que, conforme entendimento sumulado visto, são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Portanto, a correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, e a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 0001088-17.2025.8.26.0481

ID: 316785581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-17.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MINERVINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001088-17.2025.8.26.0481 (processo principal 1000962-28.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Restabelecimento - Josefa Minervina da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE aos embar… Processo 0001088-17.2025.8.26.0481 (processo principal 1000962-28.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Restabelecimento - Josefa Minervina da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE aos embargos à execução opostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para RECONHECER o excesso à execução e HOMOLOGAR o como valor devido a quantia de R$ 172.492,70 reais Sucumbente, CONDENO a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI (OAB 274958/SP)

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Processo nº 1000962-86.2025.8.26.0080

ID: 277971635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-86.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1000962-86.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Soares da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1000962-86.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Soares da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, mormente pelos demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo autor. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso semelhante: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) (destaquei) JUSTIÇA GRATUITA Determinação anterior de comprovação da incapacidade financeira Documentos apresentados que, entretanto, não se mostram suficientes para tanto Benefício indeferido Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno [...] O D. Juízo a quo determinou à agravante a apresentação de cópias da carteira de trabalho, extratos de contas bancárias e de cartões de crédito, cópia da última declaração de imposto de renda e qualquer outro comprovante de renda. A agravante, entretanto, apresentou apenas cópias dos dois últimos holerites, dando conta de que exerce a função de empregada doméstica e recebe salário bruto mensal de cerca de R$ 1.700,00 (fls. 40/41), sem, entretanto, apresentar qualquer justificativa ao D. Juízo a quo acerca da ausência dos demais documentos solicitados, o que ensejou o indeferimento da justiça gratuita. Nesse passo, a decisão agravada deve subsistir, na medida em que, neste caso, somente a juntada dos holerites não se mostra suficiente para comprovação da presença dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, dado que por meio de tais documentos não é possível aferir a real situação financeira do agravante, sobretudo diante dos fatos narrados na inicial que levaram ao ajuizamento da ação indenizatória locação de chácara para realização de festa de aniversário em dois dias, para cerca de 80 convidados (fl. 24 do processo principal), do que é possível concluir que agravante, ou possui outra fonte de renda além do salário, ou possui reserva financeira. Daí porque era importante a juntada, ao menos, dos extratos bancários solicitados pelo D. Juízo a quo ou a apresentação de justificativa plausível para a ausência de tal documento, nada, entretanto, vindo aos autos nesse sentido. O que se tem, portanto, é que a agravante não logrou demonstrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer o entendimento adotado em primeiro grau. (A.I. n. 2112940-10.2019.8.26.0000 j. 17/06/2019, Rel. Des. Sá Duarte) (destaquei) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento de salário acostados às fls. 18-20 que o autor aufere remuneração superior a três salários mínimos, parâmetro este comumente adotado pela Defensoria Pública como critério objetivo para aferição da hipossuficiência econômica e definição da condição de miserabilidade jurídica. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, incluídas as necessárias para a citação da parte adversa, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual tendo em vista que a procuração de fl. 13 refere-se a objeto distinto daquele tratado na petição inicial e nos documentos que a acompanham. Int.

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Processo nº 1000962-98.2025.8.26.0464

ID: 317121096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-98.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-98.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significati… Processo 1000962-98.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1000962-84.2025.8.26.0210

ID: 304345164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000962-84.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA COSCRATO

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Processo 1000962-84.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.T. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e nomei… Processo 1000962-84.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.T. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio mantido pela OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 2. Pretende o Requerente a concessão de tutela provisória de urgência, com o objetivo de compelir a requerida e/ou eventuais inquilinos a desocuparem o imóvel cuja propriedade alega possuir. Contudo, após a análise dos documentos acostados aos autos, entendo que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da medida. Isso porque, neste momento processual, há apenas um conhecimento inicial e superficial da controvérsia, subsistindo dúvidas objetivas e fundadas acerca do direito alegado. Diante disso, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a ampla produção de provas sob o crivo do contraditório. 3. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13.08.2025, às 14h15, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: MAISA COSCRATO (OAB 421216/SP)

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