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K. M. Do A. e outros x D. M. De O.

ID: 294125370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000033-57.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. M. DO A. R. H. M. DO A.

Polo Passivo:

D. M. DE O.

Intimação

Advogados:

CÍCERO RUFINO DE SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000033-57.2025.8.26.0246 (processo principal 1000983-54.2022.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.M.A. - - K.M.A. - D.M.O. - Vistos. C… Processo 0000033-57.2025.8.26.0246 (processo principal 1000983-54.2022.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.M.A. - - K.M.A. - D.M.O. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Diego Marchetti de Oliveira. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alega-se quitação do débito alimentar e o excesso de execução. O Ministério Público pugnou pela intimação do executado para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor devido (fl. 69). É o relatório. Decido. Inicialmente, Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte executada, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: Homologo, ainda, o acordo quanto ao direito de guarda, visitas e alimentos aos filhos menores, posto que a avença atende ao princípio do melhor interesse dos incapazes, tanto que contou com a anuência do representante do Ministério Público (fls. 50/51). Sobre os alimentos, o acordo previu: "2. Ajustam as partes que o requerido , estando empregado e registrado bem como trabalhando de forma autônoma, pagará à título de alimentos aos filhos Kaike Marchetti do Amaral e Rebeca Hadassa Marchetti do Amaral, até o dia 15 de cada mês, o equivalente a 82.60% do salário mínimo vigente à época do pagamento, mediante depósito em conta corrente nº 01021979-7, agência 0136, do Banco Santander, em nome da genitora dos infantes; 3. Caso o requerido esteja desempregado pagará mensalmente, até o dia 15 de cada mês, aos referidos filhos , a título de alimentos, a quantia equivalente de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mediante depósito na conta mencionada no item anterior." Inicialmente, rememore-se que aqui se cobram, pelo rito da prisão, as parcelas alimentares relativas aos três meses anteriores à propositura e aquelas vencidas ao longo do cumprimento. A parte exequente alega que os alimentos dos meses de novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 não foram corretamente pagos. Conforme procuração "ad judicia" acostada à fl. 26, o executada encontra-se exercendo profissão de marceneiro, o que lhe gera a obrigação de pagamento de alimentos no valor de 82.60% do salário mínimo vigente à época do pagamento. Na impugnação, alega o executado que: i) em novembro/2024, pagou R$ 1.000,00 (fl. 38); ii) em dezembro/2024, pagou R$ 200,00 (fl. 39); iii) em janeiro/2025, pagou R$ 1.700,00 (fls. 40,41 e 50); iv) em fevereiro/2025, pagou R$ 1220,00 (fls. 42 e 55); v) em março/2025, pagou R$ 1270,00 (fls. 43,44 e 51); vi) em abril/2025, pagou R$ 740,00 (fls. 45,46, 47 e 52); vii) em maio/2025, pagou R$ 1050,00 (fls. 48,49 e 54). O salário-mínimo vigente no ano de 2024 era valor de R$ 1412,00. O valor a ser pago a título de pensão alimentícia pelo Executado seria de R$ 1.166,31. O salário-mínimo vigente atualmente é no valor de R$ 1.518,00. O valor a ser pago a título de pensão alimentícia pelo Executado é de R$ 1.253,86. A Exequente, em sua manifestação de fls. 57/59 aduz: Ao ler tal afirmativa, o que concluo é que a Exequente dá quitação aos débitos existentes de novembro/2024 a fevereiro/2025 e passa a reclamar o pagamento das parcelas referentes aos meses de abril e maio/2025. i) Verifica-se que no mês de abril/2025 foi adimplido R$ 513,86 a menos do que o valor devido a título de alimentos. Corrigida monetariamente a diferença pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data do pagamento a menor até junho de 2025, temos um saldo atualizado em junho de 2025 de R$ 528,29; ii) Verifica-se que no mês de maio/2025 foi adimplido R$ 2033,86 a menos do que o valor devido a título de alimentos. Corrigida monetariamente a diferença pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data do pagamento a menor até junho de 2025, temos um saldo atualizado em junho de 2025 de R$ 208,68. PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: junho/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 10/04/2025 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS1,00% a.m. TOTAL 1 10/04/2025 513,86 517,93 10,36 528,29 2 10/05/2025 203,86 204,59 4,09 208,68 TOTAIS 717,72 722,52 14,45 736,97 -------------------------------- Subtotal R$ 736,97 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 736,97 Portanto, em junho de 2025 há um saldo total em aberto de R$ 736,97. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a R$ 736,97 (em 06/06/2025). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em excesso (R$ 4.374,72), devendo, contudo, ser observada a gratuidade de justiça. Pelo prosseguimento, intime-se os exequentes para manifestar-se em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CÍCERO RUFINO DE SENA (OAB 18621/MS), CÍCERO RUFINO DE SENA (OAB 18621/MS), AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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Monsanto Do Brasil Ltda. x Sementes Elitt Ltda e outros

ID: 332220340

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017534-16.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SEMENTES ELITT LTDA

Edital

Advogados:

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU SEMENTES ELLIT LTDA, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Patente … EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU SEMENTES ELLIT LTDA, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Patente movida por Monsanto do Brasil Ltda. em face de Sementes Elitt Ltda, PROCESSO Nº 0017534-16.2021.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Palma Pellegrinelli, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, dia 11/07/2025 às 15:30 h e se encerrará dia 14/07/2025 às 15:30 h, o leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 844, através do portal de leilões online www.megaleiloes.com.br, levará à pregão público o(s) bem(ns) abaixo descrito(s): LOTE ÚNICO: MATRÍCULA Nº 5.715 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARACAÍ/SP - IMÓVEL: Uma gleba de terras, denominada Fazenda São Carlos, Gleba A2,0, localizada na Água do Cateto, Município de Cruzália, SP, Comarca de Maracaí, SP. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se Fazenda São Carlos. Consta na Av.04 desta matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1000983-65.2019.8.26.0341, em trâmite na Vara Única de Maracaí/SP, requerida por FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA contra SEMENTES ELITE LTDA e outros. MATRÍCULA Nº 5.716 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARACAÍ/SP - IMÓVEL: Uma gleba de terras, denominada Fazenda São Carlos, Gleba A2, I, localizada na Água do Cateto, Município de Cruzália, SP, Comarca de Maracaí, SP. Consta na Av.02 desta matrícula cadastro ambiental. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se Fazenda São Carlos. Consta na Av.04 desta matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1000983-65.2019.8.26.0341, em trâmite na Vara Única de Maracaí/SP, requerida por FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA contra SEMENTES ELITE LTDA e outros. MATRÍCULA Nº 5.717 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA OMARCA DE MARACAÍ/SP - IMÓVEL: Uma gleba de terras, denominada Fazenda São Carlos, Gleba A2, II, localizada na Água do Cateto, Município de Cruzália, SP, Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 2,6673ha (dois hectares, sessenta e seis ares e setenta e três centiares), 761,83m (setecentos e sessenta e um metros e oitenta e três centímetros) de perímetro, delimitada por um polígono, com as seguintes características e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice P23, situado na divisa com a Fazenda Carlos, Gleba A1, matrícula nº. 5.132, do Livro nº. 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Maracaí, SP, propriedade de Humberto Totti Netto e sua esposa, Dalla Maria Zandonadi Totti, e a 4,00m do eixo da faixa de domínio da Estrada Municipal CL-455 (8,00m de largura); do vértice P23, segue confrontando com a referida Fazenda São Carlos Gleba A1, com os seguintes azimutes e distâncias: 34°14'33" e 289,82m, até o vértice M1; deste, segue confrontando com a Fazenda São Carlos, Gleba A2, I, matricula n° 5.716, do Livro n°. 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Maracaí, SP, propriedade de Sementes Elitt Ltda., com os seguintes azimute e distancia: 221°44’02" e 85,07m, até o vértice M5; deste, segue confrontando com a Fazenda São Carlos, Gleba A2, 0, matrícula nº. 5.715, do Livro n°. 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Maracaí, SP, propriedade de Sementes Elitt Ltda. com os seguintes azimute e distância: 309°57'39" e 103,02m, até o vértice M6; deste, segue confrontando com a Fazenda São Carlos, Gleba A2, III, matrícula nº. 5.718, do Livro n 02. do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Maracaí, SP, propriedade de Sementes Elitt Ltda com os seguintes azimute e distância: 314°14'33" e 191,23m, até o vértice M4; deste, segue paralelo e distante a 4,00m do eixo da faixa domínio da Estrada Municipal CZL-455 (8,00m de largura), com os seguintes azimute e distância: 44°29'57" e 92,68m, até o vértice P23, inicial; no imóvel rural, há as seguintes acessões: (a) um prédio tipo barracão de depósito sob nº. 01, com 498,60m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de área superficial edificada; e (b) um prédio tipo barracão de depósito sob nº. 02, com 602,90m² (seiscentos e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de área superficial edificada; as aludidas edificações totalizam 1.101,50m² (um mil, cento e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de área superficial construída e estão afetadas ao uso comercial. Consta na Av.02 desta matrícula cadastro ambiental. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se Fazenda São Carlos. Consta no R.04, 05 e 06 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao BANCO BRADESCO S.A. MATRÍCULA Nº 5.718 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARACAÍ/SP - IMÓVEL: Uma gleba de terras, denominada Fazenda São Carlos, Gleba A, III, localizada na Água do Cateto, Município de Cruzália, SP, Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 6,1743ha (seis hectares, dezessete ares e quarenta e três centiares). Consta na Av.02 desta matrícula cadastro ambiental. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel passou a denominar-se Fazenda São Carlos. Consta na Av.04 desta matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1000983-65.2019.8.26.0341, em trâmite na Vara Única de Maracaí/SP, requerida por FORCHEMICAL AGROCIÊNCIA LTDA contra SEMENTES ELITE LTDA e outros. Consta as fls.348 dos autos que o terreno possui o total de 7.288,41m2 de área construída, sendo: Casa 1 119,70m2; Casa 2 368,91m2; Casa 3 308,82m2; Escritório 290,06m2; Apoio Balança 44,30m2; Balança 147,33m2; Barracão 528,91m2; Barracão 2 602,90m2; Barracão 3 116,08m2; Barracão 4 278,00m2; Depósito Gás 56,07m2; UBS 1.723,31m2; Armazém 2 780,80m2; Armazém 3 673,22m2; e Barracão 1.250,00m2; INCRA nº 627.054.001.392-5. Avaliação deste lote: R$ 16.805.040,00 (dezesseis milhões oitocentos e cinco mil e quarenta reais) para fevereiro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 2º Leilão, que terá início no dia 14/07/2025 às 15:31 h e se encerrará no dia 04/08/2025 às 15:30 h,caso não haja licitantes na primeira, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% do valor da avaliação (art. 262 das NSCGJ). As condições de pagamento estão disponíveis no site acima. Visitação: Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Pagamento e recibo de arrematação: O valor do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (obtida em agências) ou através do site www.bb.com.br no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do leiloeiro na rede bancária, DOC ou TED, no prazo de 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, o MM Juízo competente será informado, para a aplicação das medidas cabíveis. A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (886, II do CPC e 266 NSCGJ). A arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante conforme condições de pagamento acima indicadas. Remição da execução: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC). Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1000983-88.2025.8.26.0136

ID: 275920676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000983-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OVILE MIMI JESSICA DE CASSIA OVILE MIMI MAYKE ANTONIO VALERIO MIMI MICHELLE CRISTINA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1000983-88.2025.8.26.0136 - Inventário - Herdeira: Carolina Ovile Mimi, Jessica de Cassia Ovile Mimi, Mayke Antonio Valerio Mimi, Michelle Cristina Val… ADV: Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1000983-88.2025.8.26.0136 - Inventário - Herdeira: Carolina Ovile Mimi, Jessica de Cassia Ovile Mimi, Mayke Antonio Valerio Mimi, Michelle Cristina Valerio - Vistos. 1 - Processe-se pelo o rito de Arrolamento, retificando-se no SAJ/PG 5, se o caso. 2 - Nomeio inventariante Carolina Ovile Mimi, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso. 3- A representação judicial da parte autora, por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, faz presumir a insuficiência de recursos. Por essa razão, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Gerenciem-se as tarjas. 4- No prazo de 20 dias, deverá a inventariante apresentar petição, com todos os requisitos do art. 660, do Código de Processo Civil, especialmente: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, providenciando a juntada de certidão de óbito, e certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de cópia de certidão de nascimento e casamento; RG; e número de inscrição CPF; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideais, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso não juntado os instrumentos de procuração de todos os interessados, citem-se os não representados nos autos. Se necessário, após, ao Ministério Público; 6. Apresente o(a) inventariante, certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), que deverá ser requisitada junto ao CENSEC (http:// www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento). 7. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 8. Providencie a Serventia a pesquisa de eventuais contas bancárias e ativos financeiros de titularidade do autor da herança na data do falecimento, pelo sistema SISBAJUD. Caso haja requerimento, oficie-se também à Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. Anote-se, ainda, após o resultado, havendo valores até então não eram de conhecimento das partes, deverá o inventariante providenciar o aditamento das declarações, providenciando, ainda, a retificação das informações prestadas junto ao Fisco Estadual, se o caso. 9. Registre-se, desde logo, a herança é indivisível até a partilha. A alienação antecipada de bens e/ou levantamento de valores são medidas excepcionais, que somente se justificam para o pagamento de tributos e custas do próprio processo, e mediante a concordância da Fazenda Pública. Nesse sentido, fica também, por ora, indeferido eventual pedido de alvará, cabendo à parte justificar sua imprescindibilidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, e devidamente instruída da petição, como ofício, a ser encaminhada pela própria parte à Fazenda Pública, para manifestação. 10. Apresentadas as primeiras declarações, aguarde-se por até mais 40 dias a juntadas dos documentos e realização das diligências faltantes, intimando o inventariante, ao final, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpridas todas as determinações acima, de modo a facilitar a conferência e agilizar o andamento, concita-se à parte a apresentação de nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se.

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Guilherme Henrique Tedeschi e outros x Guilherme Henrique Tedeschi e outros

ID: 313128096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TEDESCHI VERUS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE TEDESCHI VERSUS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GIL MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guilherme Henrique Tedeschi - Verus Motors Comércio de Veículos Ltda - Versus Motors Comércio de Veícu… Processo 1001670-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guilherme Henrique Tedeschi - Verus Motors Comércio de Veículos Ltda - Versus Motors Comércio de Veículos Ltda. - Guilherme Henrique Tedeschi - Vistos em saneador. Fls. 47/66: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Outrossim, indefiro o pedido para inclusão no polo passivo da instituição financeira Itaú/Unibanco S/A, responsável pelo financiamento do veículo, porquanto se discute nos autos apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREspn. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Com efeito, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que instituições financeiras não são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações movidas por consumidores que discutem apenas vícios em produtos adquiridos, sem relação com o contrato de financiamento.Isso significa que, se a ação judicial envolve apenas a análise de um defeito no produto e não questiona o contrato de financiamento em si, a instituição financeira não deve ser ré no processo.Denota-se que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são considerados negócios jurídicos distintos, mesmo que celebrados em conjunto ou com a participação da mesma instituição financeira.Portanto, a responsabilidade por eventuais vícios no produto recai sobre o fornecedor e o vendedor, e não sobre a instituição financeira que apenas financiou a compra. Por fim, rechaço a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, ante a manifesta vulnerabilidade da parte autora e sua faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme disposto no artigo 101, inciso I, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. CDC. Incidência admitida ante a manifesta vulnerabilidade técnica do autor. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incompetência do juízo a quo não vislumbrada. Inexistência de condenação extra petita. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Reiterados problemas que despontaram logo após a concretização do negócio. Automóvel de idade avançada e alta quilometragem, assumidamente recebido no estado em que se encontrava pelo autor. Ré, porém, que não nega ter orientado o autor a lhe devolver o bem, num primeiro momento para tentar resolver os problemas e, posteriormente, quando manifestado desinteresse pelo autor, de forma definitiva. Conduta que permite concluir que possuía ciência sobre o real estado do veículo, diverso do informado ao consumidor. Conjunto probatório que corrobora a versão do autor de que o veículo foi adquirido com o referido vício. Desfazimento do negócio de rigor. Precedentes. Impugnações acerca dos valores envolvidos também rechaçada. (Apelação Cível nº 1000983-89.2020.8.26.0160; Relator: MILTON CARVALHO; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 4 de agosto de 2021. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículo usado - Sentença de Procedência - Relação de Consumo - Aplicação das disposições do CDC - Cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso à tutela jurisdicional - Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio Inteligência do art. 101, inc. I, do CDC e Súmula 77 desta Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Arguição de ilegitimidade passiva afastada em relação ao réu que se qualifica como empresário e que não se desincumbiu do ônus de provar que não é sócio oculto da empresa que firmou o contrato com o autor - Desnecessidade de desconsideração da personalidade porque responde pelas dívidas assumidas no exercício da atividade empresária em nome próprio, em face da ausência de efetiva distinção entre o patrimônio da empresa individual e o patrimônio da pessoa do empresário correspondente - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ônus da prova que incumbia aos réus por se tratar de relação de consumo - Rejeitada a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça - Ônus de provar a capacidade financeira e a falta de hipossuficiência que é da parte impugnante - Inexistência de elementos que demonstrem que o autor possui rendimentos incompatíveis com o benefício legal - Indenização por danos suportados pelo autor após o ajuizamento do processo que deve ser objeto de ação própria - Impossibilidade de condenação por dano futuro e eventual - Sentença mantida - Recursos dos réus e do autor desprovidos. (Apelação Cível nº 1000267-41.2022.8.26.0597; Relator: MONTE SERRAT; 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 8 de fevereiro de 2023). Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS (OAB 249875/SP), RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS (OAB 249875/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP)

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Processo nº 1000983-85.2025.8.26.0040

ID: 297574508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000983-85.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. A. L. S. M. D. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BIFFI NETO

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Processo 1000983-85.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.M. - - A.L.S.M. - - D.P.S. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se … Processo 1000983-85.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.M. - - A.L.S.M. - - D.P.S. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos provisórios. Ante a existência de prova pré-constituída - certidão de nascimento (f. 12/13), a consideração de que se tratam de duas alimentandas e com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68 arbitro alimentos provisórios em: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vinculo formal; ou (b) 50% do salário-mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vinculo formal de emprego ou (ii) desemprego. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Após, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, ou caso tenha informado dados bancários, a transferência eletrônica para a conta indicada. CPC, Artigo 906 parágrafo único - A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 10 de Julho de 2025 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio da Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://acesse.one/0OZQR Consigno que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19. Dessa forma, não reputo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 21. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Anoto que os bens devem ser atribuídos a cada uma das partes, sempre que possível, em sua integralidade, e não em fração, em percentual ou em parte, exceto se se tratar de bem único. Como se observa na experiência das lides, a divisão dos bens em fração prejudica a parte que não está em sua posse, arrasta o cumprimento da sentença por anos a fio sem se vislumbrar a solução efetiva para as partes, desvaloriza o patrimônio familiar, afasta eventuais interessados em negociação e pode aumentar o risco de débito fiscal, porque apenas a parte que está na posse contribui para o pagamento dos tributos. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC e, inclusive para depósito dos alimentos aqui fixados provisoriamente. Intimem-se o autor e seu advogado, ambos pela imprensa oficial. CPC, Art. 334, § 3o: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se o réu que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Se requerida, desde já autorizo pesquisas nos sistemas eletrônicos para tentativa de localização de endereços, bens e valores para bloqueio e, com as respostas, deverá a serventia providenciar o andamento até ultimação do feito, intimando-se as partes dos respectivos atos para que se manifestem. De tudo sempre se dará ciência ao Ministério Público. Senhor Escrivão: I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III - Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. IV - Após, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos para a fila cls minuta. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)

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Processo nº 1000983-70.2025.8.26.0142

ID: 332897262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000983-70.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUBAL AMARANTES SILVA

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Processo 1000983-70.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.S. - 1. Concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedi… Processo 1000983-70.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.L.S. - 1. Concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e a adolescente (fls. 06-07), assim, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, comprovada a filiação e à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos em favor da filha menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal da menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Se o caso, oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o procurador da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcarem com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: i) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. ii) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); iv) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: JUBAL AMARANTES SILVA (OAB 442973/SP)

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Processo nº 1000983-37.2023.8.26.0111

ID: 335849328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000983-37.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. H. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA TINCANI

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Processo 1000983-37.2023.8.26.0111 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.V.F. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L. H. V. F. contra W. J. F. e, por conseguinte: … Processo 1000983-37.2023.8.26.0111 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.V.F. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L. H. V. F. contra W. J. F. e, por conseguinte: Decreto o divórcio entre L. H. V. F. (fl. 10) e W. J. F. (fl. 11), na forma do §6º do artigo 226 da Constituição Federal, extinguindo a sociedade conjugal nos termos do inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (fl. 11), conforme preceituado no artigo 10, I do Código Civil. Determino a retificação do assento de registro civil da parte requerente para que seja suprimido o patronímico da parte requerida. Assim, o nome da da parte requerente voltará a ser o de solteira, ou seja, L. H. V. (fls. 10 e 11), nos termos delineados na fundamentação. Tão logo seja publicada a presente decisão, lavre-se o trânsito em julgado e oficie-se ao Cartório de Registro Civil, com a expedição de mandado, requisitando a retificação do assento de registro civil da parte requerente, nos termos do dispositivo da fundamentação e do dispositivo. Ficam estendidos os benefícios da gratuidade a quaisquer dos atos extrajudiciais necessários à efetivação dos direitos reconhecidos judicialmente nesta demanda, nos termos do inciso IX do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando o reconhecimento da necessidade da parte autora (fls. 24/25). Servirá a presente como ofício aos cartórios de registro competentes, para que tomem ciência e providenciem os registros independentemente do recolhimento de emolumentos, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Determino a partilha dos seguintes bens, na proporção de 50% para cada um, ressalvados eventuais direitos de terceiros: (i) bens que guarnecem a residência do ex-casal; (ii) veículo marca FIAT, modelo Pálio ELX, ano e modelo 1.994, de cor Preta, Placa DIX-0824, Renavan nº. 00823968650, Chassis nº. 9BD17140742405460 (fl. 21) e (iii) direitos do imóvel objeto do Contrato de Venda e Compra juntado aos autos (Lote nº. 02, da Quadra nº. 01, do Loteamento denominado Jardim Santa Clara, de frente para a Rua 02, distante 9,00 metros do início da Rua, lado par da numeração, mede de frente 9,00 metros e de igual medida de fundos, a direita de quem da Rua olha pra o imóvel, mede 25,00 metros e de igual medida a esquerda, confrontando a direita com o lote 01, a esquerda com o lote 03, e aos fundos com o remanescente da Chácara dos Cruzes, perfazendo assim uma área de 225,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano da cidade e comarca de Cajuru, Estado de São Paulo.") (fls. 15/20), bem como a respectiva construção. Condeno o requerido ao pagamento de alimentos em prol do filho J. F. N. que fixo, nos termos da fundamentação, em 1/3 do salário mínimo para quaisquer situações de emprego, desempregou ou atividade informal. Registre-se, portanto, que deve ser observada a citação como termo inicial dos alimentos, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar, vigorando até eventual exoneração. Considerando a sucumbência mínima da parte requerente (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil) e o princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Arbitro os honorários do advogado indicado para defender os interesses da parte requerente (fls. 05/07), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP)

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Processo nº 1000983-32.2024.8.26.0651

ID: 303495633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000983-32.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RUBENS MORALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000983-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - João Rubens Morales de Almeida - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. R. M. D. A., menor… Processo 1000983-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - João Rubens Morales de Almeida - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. R. M. D. A., menor impúbere, representado por sua genitora GABRIELA BELISÁRIO MORALES, em face di MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, objetivando o fornecimento contínuo dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg, em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0). A parte autora alega, em síntese, que necessita dos medicamentos de alto custo e uso contínuo, mas que o Poder Público Municipal se recusou a fornecê-los, dificultando, inclusive, a protocolização do pedido administrativo. Fundamenta seu pedido nos artigos 196 da Constituição Federal , 7º e 11 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 2º, 5º, 6º e 7º da Lei Federal 8.080/90. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato fornecimento dos medicamentos, sob pena de multa diária. Juntou documentos às fls. 7-17. Em decisão interlocutória inicial, às fls. 26-29, foi deferida a tutela de urgência antecipada, determinando-se ao Município de Valparaíso o fornecimento dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg, conforme indicação médica de fl. 17. O demandado apresentou contestação às fls. 39-47, arguindo, preliminarmente, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, alegou o descumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ , em especial a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que ateste a imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, a incapacidade financeira da parte autora e o registro do medicamento na ANVISA. Afirmou que a parte autora não é usuária do SUS, mas sim da rede particular, e que a concessão de medicamentos não padronizados comprometeria o orçamento municipal e a isonomia no SUS. Juntou documentos às fls. 48-64. O autor se manifestou em réplica e reiterou o pedido de cumprimento da decisão, alegando que a receita correta foi entregue à farmácia pública, conforme fl. 38. Às fls. 99-100, foi proferida decisão cominando multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da tutela de urgência. O Município interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 2239432-71.2024.8.26.0000), sustentando o descumprimento dos requisitos para a concessão da tutela, conforme Tema 106 do STJ, e a ausência de receita médica válida. O v. acórdão proferido na Câmara Especial (fls. 147-152) deu parcial provimento ao recurso do Município para autorizar o fornecimento da medicação desvinculada de marca específica, desde que apresente as mesmas características e eficácia, e condicionar o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada a cada quatro meses. Às fls. 210-211, a parte autora, em atenção ao despacho de fl. 205, protestou pela produção de prova pericial e apresentou quesitos, objetivando comprovar a necessidade e continuidade do uso dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg. O Município de Valparaíso, por sua vez, às fls. 212-215, requereu a consulta ao NATJUS , aduzindo que os medicamentos pleiteados não são dispensados pelo SUS e que o fornecimento judicial deve observar a Súmula Vinculante 61 do STF e os requisitos do Tema 6 da repercussão geral, cujo ônus probatório incumbe ao autor. Anexou a Portaria SCTIE/MS nº 9, de 18 de março de 2021, que torna pública a decisão de não incorporar a lisdexanfetamina para o tratamento de TDAH em crianças e adolescentes no SUS. Trouxe, ainda, o acórdão de Recurso Inominado Cível nº 0000423-10.2024.8.26.0651 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (fls. 216-223), que deu provimento ao recurso do Município, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de fornecimento de Lisdexanfetamina, ante a não comprovação da imprescindibilidade e ineficácia das opções disponíveis no SUS, e o posicionamento contrário da CONITEC. Às fls. 227-230, a parte autora informou a alteração da dosagem da medicação Lisdexanfetamina para 50mg, mantendo Clonidina 0,1mg duas vezes ao dia, conforme novo relatório médico de 28/05/2025 (fl. 229). Requereu a comunicação ao ente Municipal para que a tutela de urgência antecipada seja cumprida com a nova dosagem. É o relatório. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme já deliberado (fl. 18). Anote-se. I. Do saneamento do processo. O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação, tampouco vícios a sanar ou nulidades a declarar. As partes estão devidamente representadas, e o processo seguiu sua tramitação regular. II. Do pedido de alteração da dosagem da medicação e da sua apreciação incidental. Verifico que a parte autora, às fls. 227-230, noticiou a alteração da dosagem do medicamento Lisdexanfetamina de 30mg para 50mg, mantendo a Clonidina 0,1mg, conforme novo relatório médico de fl. 229, datado de 28 de maio de 2025. A decisão de fls. 26-29 deferiu a tutela de urgência antecipada para o fornecimento dos medicamentos indicados à fl. 17, que à época era Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg. O v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2239432-71.2024.8.26.0000 manteve a concessão da tutela de urgência, apenas condicionando o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada a cada quatro meses e desvinculando a marca específica. A necessidade de alteração da dosagem medicamentosa, em virtude da evolução do quadro clínico do menor, é uma questão que se insere no contexto da eficácia da tutela de urgência já concedida. A alteração da dosagem não se confunde com a substituição do fármaco ou a inclusão de nova substância, mas sim com a adequação do tratamento já determinado judicialmente. A jurisprudência reconhece a importância da prescrição médica atualizada para o fornecimento contínuo do tratamento. Dito isso, e considerando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o direito à saúde (art. 6º da CF), especialmente quando se trata de menor em situação de vulnerabilidade e com condição de saúde que demanda acompanhamento contínuo e ajustável, defiro o pedido de alteração da dosagem do medicamento Lisdexanfetamina para 50mg, mantendo a Clonidina 0,1mg, conforme o relatório médico de fl. 229. Intime-se o MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO para que promova o fornecimento dos medicamentos com a nova dosagem do Lisdexanfetamina (50mg), observando-se as demais condições estabelecidas no v. acórdão incluso, especialmente a apresentação de receituário médico atualizado a cada quatro meses. III. Do encaminhamento ao NATJUS e demais requerimentos. Em relação às questões levantadas pelo Município em sua contestação e na manifestação de fls. 212-215, notadamente a ausência de comprovação de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia e a aplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, entendo prudente, antes de qualquer outra deliberação, o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). A consulta ao NATJUS, conforme ventilado, é ferramenta importante para a obtenção de informações técnicas qualificadas sobre a existência de alternativas terapêuticas no SUS, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado, e sua imprescindibilidade clínica, à luz da medicina baseada em evidências, nos termos do Tema 6 da Repercussão Geral do STF. Tal medida visa subsidiar a decisão judicial com dados técnicos e científicos, garantindo maior segurança jurídica e aderência às políticas públicas de saúde. Dessa forma, remetam-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para elaboração de parecer técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a imprescindibilidade do medicamento Lisdexanfetamina 50mg e Clonidina 0,1mg para o tratamento do quadro clínico do autor, a existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, e, em caso negativo, a justificativa para a ineficácia das opções disponíveis, bem como a avaliação das evidências científicas de alto nível que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos pleiteados. Com a vinda do parecer do NATJUS, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor do documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão, devendo: (i) em caso de prova oral, apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa; (ii) em caso de prova pericial, caso ainda a requeiram e seja demonstrada sua necessidade após o parecer do NATJUS, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, sob as penas do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil; (iii) manifestar interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, faculta-se às partes manifestação sobre eventuais preliminares e questões processuais pendentes, nos termos do art. 337 do CPC, especialmente quanto à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, existência de litispendência ou coisa julgada e demais matérias preliminares. Oportunamente, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP)

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Processo nº 1000983-37.2025.8.26.0153

ID: 276919280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-37.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR) Processo 1000983-37.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia de Fatima dos Santos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuiz… ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR) Processo 1000983-37.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia de Fatima dos Santos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SoNIA DE FaTIMA DOS SANTOS, registrado civilmente como Sonia de Fatima dos Santos em face de Banco BMG S/A. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" Nos termos da Lei nº 1.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.202, e aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva, DETERMINO, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, devendo: I - Demonstrar, de forma inequívoca, o legítimo interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida, em observância às regras de distribuição do ônus probatório; II - Comprovar, em estrita conformidade com o item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a tentativa prévia de resolução administrativa, mediante: a) Juntada de comprovante de solicitação formal do contrato objeto da demanda; b) Demonstração documental inequívoca do não atendimento da referida solicitação. O não cumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá o autor esclarecer a data inicial dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, de modo a mensurar o pedido de repetição do indébito, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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João Vitor Barros Filho x Hdi Seguros S.A.

ID: 333504739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-64.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR BARROS FILHO

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000983-64.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Vitor Barros Filho - HDI Seguros S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1000983-64.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Vitor Barros Filho - HDI Seguros S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual o autor alega que, embora não tenha contratado com a empresa ré, passou a sofrer descontos em razão de contratos de seguro, quais sejam, apólices n° 01041205047331 e 01041431186725 - HDI SEGUROS S.A). Por isso, pede a declaração de inexistência relação jurídica e, ainda, a condenação da ré a pagar-lhe R$ 15.000 a título indenizatório pelo dano moral sofrido. Por sua vez, a ré aduziu, preliminarmente, que é parte ilegítima, posto que os formulários foram preenchidos por seus correspondentes. Quanto ao mérito, aduziu que o contrato existiu, sendo que, com relação a outros que tiveram vigência, houve inclusive utilização pelo autor e regulação de sinistro. Pois bem. De início, anota-se que a preliminar não merece acolhida, posto que, à evidência, a ré responde pelos atos de quem lhe presta serviço. Quanto ao mérito, por oportuno, desde logo se colaciona o que constou na decisão que deferiu a tutela de urgência: 1 Quanto à tutela provisória de urgência, sabidamente, pode ser satisfativa ou cautelar e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). No caso, tendo o autor alegado que não contratou com a empresa requerida, tem-se que caberá a esta, por ocasião da instrução, fazer prova de que negócio que justifique o desconto existe, já que não pode o autor fazer prova de fato negativo; Portanto, defere-se a liminar requerida, a fim de se determinar à ré que não proceda a novo desconto da fonte de renda do autor, até o deslinde final da controvérsia. Posta esta premissa, e compulsando-se os autos, vê-se que a requerida não juntou um documento sequer para provar o que alegou. Como se sabe, em casos que tais, é essencial a juntada do contrato de seguro e sua apólice devidamente assinadas pelo segurado. Não cumpriu a requerida, pois, dever processual elementar, que era o de acostar a sua peça contestatória documentos que desconstituíssem o direito invocado pelo autor, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Consigna-se que não favorece à requerida sua alegação que, com relação a outros contratos firmados pelo autor, houve inclusive regulação de sinistro, o que estaria a provar a contratação. Ora, referidas outras contratações não são objeto destes autos. Assim, para que justificasse os descontos atuais, deveria ter juntado contrato também atual e vigente, o que não fez. Então, declara-se inexigível a relação jurídica fundada nos contratos de seguro geradores das apólices n° 01041205047331 e 01041431186725 - HDI SEGUROS S.A. Quanto ao alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA MERCANTIL - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. O inadimplemento contratual, embora possa ser causa de aborrecimento, em regra não alcança a categoria de dano moral indenizável, porquanto integra aquela gama de problemas corriqueiros ou cotidianos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade (TJ-SP - Apelação 992080534120, publicação: 15/10/2010). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade (REsp 338.162 MG STJ- 4ª Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira J.20.11.2001 DJ de 18.02.2002). No caso, não se pode dizer que de mero descumprimento contratual se trata, posto que, além de não ter cumprido a ré com seu mister, como visto, ainda obrigou o autor a percorrer longo caminho para que pudesse solver a pendência. Com efeito, em razão da conduta culposa da ré, o autor teve dispender tempo e energia para ver solucionado problema ao qual não deu causa, inclusive tendo que ter acionado o Poder Judiciário para uma situação que poderia muito bem ter sido resolvida na seara administrativa. Nesta toada, a perda de tempo livre em razão da conduta abusiva e omissa do réu é o que basta para ensejar a indenização por danos morais. É o que se tem denominado de Teoria do Desvio Produtivo, que, aplicada ao consumidor, se consubstancia no fato de ser submetido a longas jornadas ao se deparar com defeito em um produto ou serviço, aos quais não deu causa. Segundo o doutrinador [precursor do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune], a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A condenação em danos morais visa atender duplo propósito, qual seja, compensar a dor sofrida pela vítima e desestimular o ofensor a continuar agindo de forma ilegal, na esperança de que a condenação possa servir de estímulo para que não mais proceda, no futuro, da mesma forma que gerou a condenação. Neste sentido: APELAÇÃO. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Cancelamento de pacote de viagem internacional, em razão da pandemia de Covid-19. A autora, em várias oportunidades, no transcurso de três anos, tentou, na via administrativa, remarcar a viagem em condições e preços semelhantes, porém sem êxito. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Apropriada ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, que, aplicada ao consumidor se consubstancia no fato de ser submetido a longas jornadas ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 1016990-29.2022.8.26.0309, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 de julho de 2025). Feitas tais considerações, passa-se à fixação do valor da indenização. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (Apelação Cível nº 198.945-!, 2ª Câmara do E. TJSP, rel. Des. César Peluzo, j. 21.12.93, JTJ 156/96). Considerando os elementos acima discriminados, entende-se justo o valor de R$ 5.000,00, posto que não a enriquecerá a autora e não empobrecerá a requerida. Referido valor será atualizado a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ), segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e sobre ele incidirá juros de mora legais, de 1%, contados desde o evento, por se tratar de ato ilícito (Sumula 54 do STJ). Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) declarar inexigível a relação jurídica fundada nos contratos de seguro geradores das apólices n° 01041205047331 e 01041431186725 - HDI SEGUROS S.A . (ii) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, atualizada e com juros na forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de julho de 2025. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 535122/SP)

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