Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000983-16.2023.5.02.0221"

Processo nº 1000983-80.2023.4.06.3812

ID: 291771459

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-80.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA SANTOS GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CELIS DA SILVA DORNELES

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FRANCIANE DE FATIMA ABREU REZENDE

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LETICIA DIAS ARAUJO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000983-80.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA PERPETUA SANTOS GONCALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : LETICIA DIAS ARAUJO COSTA (OAB MG211592) ADVOGADO(A) : FRANCIANE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vicente Masalska

ID: 320567073

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-46.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VICENTE MASALSKA

80

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Processo nº 1000983-79.2022.4.01.3804

ID: 281161131

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-79.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MARTINS MAGNESI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MARQUES VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000983-79.2022.4.01.3804/MG AUTOR : DAVID MARTINS MAGNESI ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES VIEIRA MARCELO (OAB SP316455) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPO…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Miravania

ID: 256935989

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000983-16.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRAVANIA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1000983-23.2022.4.06.3810

ID: 290937872

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-23.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELINA MARIA DIAS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000983-23.2022.4.06.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE AUTOR : MARCIA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A) : CELINA MARIA DIAS DE SOUZA (OAB MG…

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Processo nº 1000983-02.2022.4.06.3817

ID: 319683523

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-02.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEITE BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000983-02.2022.4.06.3817/MG RECORRENTE : GABRIEL LEITE BOTELHO ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na …

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Processo nº 1000983-92.2021.4.01.3811

ID: 322180602

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000983-92.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA MORAIS

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MARCO ANTONIO SOUSA ANDRADE JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000983-92.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : TELMO FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JESSICA MORAIS (OAB MG172562) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SOUSA…

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Processo nº 1000983-19.2021.4.01.3803

ID: 335412267

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-19.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINES APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CALIXTO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000983-19.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARINES APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CALIXTO FERREIRA (OAB DF028242) DESPACHO/DECISÃO Pretende o …

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Processo nº 1000983-02.2022.4.06.3817

ID: 280282704

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-02.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEITE BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000983-02.2022.4.06.3817/MG RECORRENTE : GABRIEL LEITE BOTELHO ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprime…

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Processo nº 1000983-90.2020.4.01.3823

ID: 329625977

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000983-90.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR CARDOSO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE VITAL CARDOSO

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CATIANE VITAL CARDOSO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000983-90.2020.4.01.3823/MG EXECUTADO : OSMAR CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB MG213068) ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000983-90.2020.4.01.3823/MG EXECUTADO : OSMAR CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB MG213068) ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BI O COMBUSTÍVEIS (ANP) ajuizou Execução Fiscal em desfavor de POSTO RIO BRANCO CARDOSO LTDA. – POSTO RIO BRANCO pretendo a satisfação de crédito não tributário na ordem de R$7.506,00 (sete mil quinhentos e seis reais) – valor posicionado aos 29/09/2019 -, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 4.015.002657/19-50. Inicial (evento 1, inic2, fls. 02/03) instruída com cópia da CDA nº 4.015.002657/19-50 (evento 1, inic2, fls. 04/05). Em cumprimento ao despacho de evento 14, foram expedidos carta e mandado de citação (evento 15), cujas entregas restaram frustradas (eventos 16 e 21). A exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente, qual seja, Sr. Osmar Cardoso Teixeira (vide evento 25), o que foi deferido pela decisão de evento 27. O codevedor foi devidamente citado (evento 41). Foi realizado o bloqueio judicial, via SisbaJud, da quantia de R$2.122,05 (dois mil cento e vinte e cinco reais e cinco centavos) que estava depositada em conta bancária de titularidade do codevedor (evento 44). O codevedor Osmar Cardoso Teixeira requereu a gratuidade de justiça, bem como a imediata liberação da quantia constrita, posto que impenhorável; ademais, alegou a nulidade de sua citação; anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos instrutórios (evento 48). A ANP pugnou pela suspensão deste feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 49). A decisão de evento 54 rejeitou a alegação de nulidade de citação; determinou a liberação imediata da quantia bloqueada via SISBAJUD e deferiu ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. Certificado o desbloqueio de valores (evento 58). A ANP pleiteou a inscrição dos nomes dos devedores no SERAJUD (evento 59), o que foi deferido (evento 62) e devidamente cumprido (evento 64). A ANP reiterou o pedido de suspensão deste feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 67), o que foi deferido (evento 70). A sentença de improcedência prolatada no bojo dos Embargos à Execução nº 1004465-03.2023.4.06.3823 consta do evento 78. Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 79, a exequente requereu a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (evento 82), o que foi deferido (evento 85). Foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$1.632,77 (mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), que estava depositada em conta bancária titularizada pelo codevedor (evento 87). O codevedor requereu a imediata liberação do montante constrito, uma vez que seria impenhorável; anexou documentos comprobatórios (evento 86). Intimado nos termos do despacho de evento 89, o codevedor juntou documentos instrutórios (evento 94). A ANP concordou com o pedido de desbloqueio de valores e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 85, no que concerne à pesquisa via RENAJUD (evento 97). Foi realizada nova penhora online de ativos financeiros do devedor, no importe de R$574,80 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$2.207,57 (dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) – evento 99. O devedor reiterou o pedido de liberação da quantia constrita, inclusive do último montante bloqueado, posto que incidentes sobre sua aposentadoria (evento 98). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O codevedor Osmar Cardoso Teixeira requerer o imediato desbloqueio das quantias constritas na conta bancária de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, posto que oriundas de seu provento de aposentadoria (eventos 86 e 98). A ANP concordou com o pedido de desbloqueio de valores e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 85, no que concerne à pesquisa via RENAJUD (evento 97). Pois bem. Conforme disposto pelos artigos 832 e 833, IV e §2º do CPC/15, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais são impenhoráveis, exceto se a penhora tiver por objeto o pagamento de prestação alimentícia, independente do valor da verba remuneratória recebida pelo devedor, ou o pagamento de qualquer outra dívida de natureza não alimentar, desde que os valores percebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. In verbis: [...] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] Examinando os autos, verifico que nos meses de maio e junho/2025 foram realizados bloqueios on-line, mediante SISBAJUD, os quais perfazem o importe de R$2.207,57 (dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), e incidiram sobre conta bancária mantida pelo devedor junto à Caixa Econômica Federal (vide evento 99). Com base nos documentos carreados aos eventos 86, comp2; 94, extr_banc2 e extr_banc3, e evento 98, extr_banc2 e extr_banc3, constato que a referida conta bancária se destina, de fato, ao recebimento da aposentadoria do Sr. Osmar Cardoso Teixeira razão pela qual resta cristalina a ilegalidade dos bloqueios, dada a impenhorabilidade da verba, conforme preconizado pelo art. 833, IV, do CPC/15, motivo pelo qual defiro o requerimento de desbloqueio. Pelo exposto: a) DEFIRO o pedido constante das petições de evento 86, ped_liminar/ant_tute1, e 98, ped_liminar/ant_tute1, e DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata liberação da integralidade dos valores constritos nestes autos (vide evento 99, sisbajud2); b) CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento 85, notadamente a realização de pesquisas via RENAJUD; c) Ato subsequente, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor atualizado do débito exequendo, bem como requeira o que de direito. Após, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 18 de julho de 2025.

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